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materia nº 8/2019

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 8 / 2019
Date 2019-02-06
EmentaDispõe sobre regulamentar o uso de caçamba de aço, com capacidade de armazenamento de até 5 (cinco) metros cúbicos de entulho e material, pelas empresas que as movimentam, para retirada de resíduos de construções e reformas, bem como limpezas de lotes e quintais.
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Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2019-02-20 Aguardando emissão de parecer da comissão U Encaminhado a COSPSMP para emissão de parecer.
2019-02-20 Parecer favorável da comissão U Parecer favorável da CCJR.
2019-02-07 Aguardando emissão de parecer da comissão U Aguardando emissão de parecer CCJR
2019-02-06 Proposição inclusa no Expediente U Proposição protocolada na pauta de 07/02/2019.

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CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS - RJ

GABINETE DO VEREADOR JOÃO CARLOS SOUZA DOS ANJOS



PROJETO DE LEI Nº 08/2019



Dispõe sobre regulamentar o uso de caçamba de aço, com capacidade de armazenamento de até 5 (cinco) metros cúbicos de entulho e material, pelas empresas que as movimentam, para retirada de resíduos de construções e reformas, bem como limpezas de lotes e quintais.



A CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, por seus representantes legais,RESOLVE:

Art. 1º Fica permitido o uso de caçamba de aço, com capacidade de armazenamento de até 5 (cinco) metros cúbicos de entulho e material, pelas empresas que as movimentam, para retirada de resíduos de construções e reformas, bem como limpeza de lotes e quintais, observados os seguintes requisitos:

a) Fica proibida colocação de caçambas sobre locais de passeio público;

b) A caçamba poderá ser colocada nas vias públicas sempre em posição paralela ao meio fio da calçada e em local permitido, usando a vaga de 1 (um) veículo;

c) Todas as caçambas deverão ser dotadas de tampas metálicas, com cadeado, para impedir que seja descartado lixo residencial ou jogados por pessoas em trânsito no local.

d) Em caso deslocamento da caçamba, e esta estiver em posição ou localização diferente do especificado nesta lei e que prejudique visibilidade da sinalização de alerta ou avanço no leito carroçável da via, será o locatário da caçamba, seu preposto ou a empresa responsabilizado por qualquer dano ou acidente que por consequência de tais fatos ou oriundo deste venha ocorrer, assim como no caso de retirada da tampa metálica.

e) Toda caçamba trará inscritos, obrigatoriamente, de sua numeração, nome e telefone da empresa;

f) A caçamba deve apresentar película reflexiva na frente e atrás com tamanho mínimo de 7 (sete) centímetros de cada lado;

g) A permanência máxima da caçamba em vias públicas, será de 5 (cinco) dias e nos locais abaixo especificados. Deverão estas serem recolhidas impreterivelmente até as 15:00h de sexta feira e em outro dia da semana no caso de véspera de feriados:

- Avenida Jose Bento Ribeiro Dantas

- Rua Turibio de Farias

- Rua das Pedras

- Orla Bardot

- Jerbet Perisse

- Avenida Geribá

h) As caçambas estacionárias deverão ser dotadas de tampa metálica, de modo a impedir queda de materiais durante o transporte e restringir o conteúdo da caçamba ao volume máximo de sua capacidade limitado a sua altura e largura.

§1º Para o cômodo da via Pública, considera-se a caçamba como equipamento de utilidade e, desde que devidamente sinalizada conforme prediz esta lei, poderá permanecer pelo prazo de 5 (cinco) dias à margem da guia da calçada sem que atrapalhe o tráfego da vida em que esteja localizada, de acordo com artigo 94 da lei federal nº 9.503/97.

§2º Para efeito desta lei, considera-se caçamba fechada as caçambas providas de tampa metálica e mantidas trancadas sempre que não estiverem em uso imediato.

§3º Haverá sempre a emissão de guia de entrega onde constará nome do locador, local, data e hora da entrega da caçamba, assim como guia do recolhimento da mesma.

§4º O infrator de qualquer das disposições deste artigo, será advertido quando primário e, na reincidência, será aplicada multa equivalente a 100 (cem) UPFM por dia de permanência, sem prejuízo de remoção da caçamba;

§5º No período de Alta temporada, para colocação das caçambas nas vias públicas descritas nos locais informados na alínea “g”, deverá as empresas ou o locador obter junto a Prefeitura Municipal autorização para a colocação com o fim de não obstruir os acessos, considerando a quantidade de veículos e pessoas em trânsito neste período. Caso haja impossibilidade, conforme informação da Prefeitura Municipal, a empresa ou locatário do serviço deverá colocar a caçamba em local próximo, na forma desta lei.

Art.2º Será utilizado sistema de rotatividade e substituição das caçambas numeradas e que estejam em uso pelo locatário, sempre em horários que não cause transtorno ao transito ou pedestres e sempre respeitando prazo máximo de 5(cinco) dias em via pública;

§1º A empresa de movimentação deverá fazer a retirada da caçamba locada, substituindo-a por outra ou pela mesma, que poderá retornar, após o esvaziamento pela empresa do entulho ali colocado pelo locatário, ao local originário da obra.

§2º A coleta e o transporte dos resíduos de que trata esta lei, serão efetuados em equipamentos compatíveis com a natureza dos serviços a serem prestados, observadas as normas técnicas vigentes, de forma a não provocar derramamentos na vida pública e poluição local, devendo trafegar com carga rasa, limitada à borda da caçamba, sem qualquer coroamento, antes de atingir a via pública. O não cumprimento acarretará multa equivalente a 100 (cem) UPFM.

Art 3º As empresas prestadoras de serviços de recolhimento e movimentação de resíduos da constr4ução civil local, quando não possuírem locais apropriados para despejo do entulho, só poderão depositá-lo em locais previamente determinados pela municipalidade ou em usinas devidamente licenciadas pelo INEA.

Parágrafo único: Na infringência desse artigo, a empresa infratora será multada em até 200 (duzentos) UPFM quando primária e, na reincidência, a multa será dobrada sucessivamente a cada nova infração.

Art.4º Fica proibida retirada de entulho, lixo ou qualquer material com veículo de tração animal e caminhões sem as devidas licenças municipais, assim como por empresas distintas da descrita na caçamba ou empresas de outros municípios sem filial na cidade de Armação dos Búzios.

Art.5º Fica proibido lançamento, depósito ou despejo em locais públicos e outros locais como ruas, calçadas, praças, lotes vagos, áreas urbanas não loteadas.

Parágrafo único: Os infratores deste artigo serão multados em 200 (duzentos) UPFM e terão prazo de 24 (vinte e quatro) horas para remoção e transporte do material para os locais indicados pela Prefeitura Municipal. Em caso de desobediência a ordem de remoção do entulho, será o valor dobrado a cada dia de permanência.

Art. 6º. A Prefeitura Municipal, através do setor competente, fará a fiscalização e aplicação das medidas estabelecidas nesta lei.

Art. 7º. As empresas terão prazo de 60 (sessenta) dias para se adequar as determinações desta lei.

Art.8º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.



JUSTIFICATIVA.

Está Lei beneficia os moradores locais, evitando dejetos nas ruas e ciclovias, assim como organiza a utilização deste serviço em nosso Município e contribui para a qualidade de vida.

	Nossa cidade tem crescido consideravelmente, exigindo diretrizes pontuais para problemas específicos, em particular, os decorrentes das inúmeras obras que estão sendo realizadas na cidade. Este projeto que disciplina o uso de caçambas estacionárias, quanto a sua identificação, localização e utilização de espaço nas vias públicas, nos serviços de coleta de entulhos. Com este intento objetivamos evitar acidentes de trânsito por falta de sinalização de faixas retro reflexivas, a obstrução de passeios pela falta de normatização e dar segurança e condições de mobilidade aos pedestres pela limitação de tempo de permanências das caçambas nas vias públicas.

Tenho a certeza de contar com a aprovação deste projeto pelos colegas vereadores, tratando de relevante matéria para qualificar a mobilidade urbana de nossos cidadãos.





Sala das Sessões, 06 de fevereiro de 2019





JOÃO CARLOS SOUZA DOS ANJOS

Vereador Autor









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