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materia nº 60/2019

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 60 / 2019
Date 2019-07-31
EmentaDispõe sobre autorizar ao Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial ao Orçamento no valor de R$ 176.926,28 (cento e setenta e seis mil reais e vinte e oito centavos).
native_id370

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2019-09-30 Publicado — LEI 1506, DE 26 DE SETEMBRO DE 2019 - BO 1002 DE 27 a 30 de Setembro de 2019
2019-09-26 Aguardando sanção governamental — Ofício GAP 274/2019 protocolado no Executivo em 20/09/2019, aguardando sanção governamental.
2019-09-20 Aguardando assinatura do autógrafo — Ofício GAP 274/2019, aguardando assinatura.
2019-09-19 Proposição aprovada — PLO aprovado.
2019-09-16 Proposição inclusa na Ordem do Dia U PLO incluso na pauta do dia 17/09/2019
2019-09-16 Parecer favorável da comissão — Parecer favorável CCJR e CFO opinando pela aprovação
2019-09-13 Parecer em reunião conjunta das Comissões pertinentes — Parecer conjunto CCJR e CFO
2019-08-01 Aguardando emissão de parecer da comissão — Encaminhado para a CCJR para emissão de parecer.
2019-07-31 Proposição inclusa no Expediente U PLO protocolado na pauta do dia 01/08/2019.

Documents (1)

texto original #

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PREFEITURA DA CIDADE DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
GABINETE DO PREFEITO
Ofício GAPRE nº 676/2019
Ref.: Mensagem nº 48/2019
Armação dos Búzios, 23 de julho de 2019.
Senhora Presidente;
Passo às mãos de Vossa Excelência, para a indispensável apreciação
dessa Egrégia Casa Legislativa, a Mensagem nº 48/2019 e respectivo Projeto de Lei, que
“Dispõe autorizar ao Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial ao Orçamento
vigente, no valor que menciona, e dá outras providências. ”.
Certo da atenção de V.Exa., e demais Pares, valho-me do ensejo para
renovar protestos de elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
, AS
delicia MES
CARLOS UES PINTO GOMES
Prefeito em Exercício
RECEBIDO
ea SEU AMI
À pentes
Sua Excelência a Senhora
Vereadora JOICE LÚCIA COSTA DOS SANTOS SALME
Presidente da Câmara Municipal de Armação dos Búzios
Armação dos Búzios — RJ
Nr.
PREFEITURA DA CIDADE DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM Nº 48/2019
Armação dos Búzios, 23 de julho de 2019.
EXCELENTÍSSIMA SENHORA PRESIDENTE,
EXCELENTÍSSIMOS SENHORES VEREADORES,
Tenho a honra de submeter à apreciação dessa Casa Legislativa, a Mensagem e
respectivo Projeto de Lei anexo, que “Dispõe sobre autorizar ao Poder Executivo a abrir
Crédito Adicional Especial ao Orçamento vigente, no valor que menciona, e dá outras
providências.”,
O Projeto de Lei ora encaminhado por esta Mensagem visa criar Elementos de
Despesas 33903000 — Material de Consumo, 33903900 — Outros Serviços de Terceiros —
Pessoa Jurídica, 44905200 — Equipamento e Material Permanente e 44905100 — Obras e
Instalações no Fundo Municipal do Meio Ambiente no Programa de Recuperação Ambiental
em Área Degradada.
São estas, Senhora Presidente, e Senhores Vereadores, as razões que me levam a
propor a presente matéria, e solicitar dessa Egrégia Casa de Leis a sempre cuidadosa e
percuciente análise, recebendo de todos o irrestrito apoio para a sua aprovação.
Finalmente, utilizo-me da prerrogativa conferida pelo art. 55, da Lei Orgânica
Municipal, para solicitar a essa Casa Legislativa, seja a presente matéria apreciada em Regime
de Urgência.
Valho-me do ensejo para renovar a Vossas Excelências, minhas afirmações de
admiração e apreço.
Atenciosamente,
Ê
NO a
Prefeito em Exercício
À
Sua Excelência a Senhora
Vereadora JOICE LUCIA COSTA DOS SANTOS SALME
Presidente da Câmara Municipal de Armação dos Búzios
Armação dos Búzios — RJ
Nr.
PREFEITURA DA CIDADE DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº$92019.
Dispõe autorizar ao Poder Executivo a abrir Crédito
Adicional Especial na importância de R$ 176.926,28
(Cento e setenta e seis mil, novecentos e vinte e seis
reais e vinte e oito centavos).
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BUZIOS, resolve:
Art. 1º Fica aberto Crédito Adicional Especial junto ao Orçamento Programa 2019, no
valor de R$ 176.926,28 (Cento e setenta e seis mil, novecentos e vinte e seis reais e vinte e oito
centavos) na forma a seguir:
ORGÃO 07 FUNDO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE
UNIDADE 0101 FUNDO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE
FUNÇÃO 18 GESTÃO AMBIENTAL
SUB-FUNÇÃO 541 PRESERVAÇÃO E CONSERVAÇÃO AMBIENTAL
PROGRAMA 0030 GESTÃO AMBIENTAL
PROJETO 1.249 RECUPERAÇÃO AMBIENTAL EM ÁREA DEGRADADA
CODIGO DA DESPESA DESCRIÇÃO FONTE VALOR
33903000 Material de Consumo 176 R$ 20.000,00
33903900 Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica 176 R$ 20.000,00
44905100 Obras e Instalações 176 R$ 126.926,28
44905200 Equipamento e Material Permanente 176 R$ 10.000,00
Art. 2º Os recursos, para atendimento ao artigo anterior, são provenientes de Superávit
Financeiro, em conformidade com o disposto no $ I do inciso I, do art. 43, da Lei Federal 4.320
de 17 de março de 1964, conforme demonstrativo abaixo:
Apuração de Superávit Financeiro
31/12/2018
Fonte de Recursos Ativo Financeiro Passivo Financeiro Superávit apurado
176 — Medida Compensatória Ambiental R$ 176.926,28 (0,00) R$ 176.926,28
TOTAL R$ 176.926,28 (0,00) R$ 176.926,28
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em
contrário.
Armação dos Búzios, de + de2019.
Meca Ton
CARLOS IQUÊES PINTO GOMES
Prefeito em Exercício

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