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Câmara Municipal de Armação dos Búzios
Endereço: Av. José Bento Ribeiro Dantas, nº. 5400, Manguinhos, Armação dos Búzios – RJ.
CEP 28.953-814
CAMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS – RJ
Mesa Diretora
PROPOSTA DE EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº. 1/2024
Dispõe sobre alterar o §4º do art. 37 da Lei Orgânica Municipal.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS resolve,
Art. 1º O §4º do art. 37 da Lei Orgânica Municipal passa a contar com a seguinte redação:
“Art. 37. (...)
(...)
§4º A eleição para renovação da Mesa para o segundo biênio, far-se-á na
segunda reunião ordinária do mês de novembro do segundo ano da legislatura,
sendo os eleitos empossados automaticamente em 1º janeiro do terceiro ano da
legislatura (início do segundo biênio).
Art. 2º Esta Emenda à Lei Orgânica entra em vigor na data de sua publicação.
Armação dos Búzios, 14 de agosto de 2024.
RAFAEL AGUIAR PEREIRA DE SOUZA
Presidente
VICTOR DE ALMEIDA DOS SANTOS
1º Secretário
ADIEL DA SILVA VIEIRA
2º Secretário
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