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PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
COMISSÃO DE OBRAS, SERV. PÚB. MEIO AMBIENTE E PESCA
PROJETO DE EMENDA MODIFICATIVA Nº. 7/2024
Dispõe sobre alterar o Projeto de Lei Ordinária
de nº. 123/2024.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, por seus representantes legais,
RESOLVE:
Art. 1º Os caputs dos arts. 1º e 3º do Projeto de Lei de n.º 123/2024 passam a contar com
as seguintes redações:
“Art. 1º Fica tombada, por seu relevante valor histórico, arquitetônico e
cultural, a fachada da Igreja de Sant’Anna (Armação dos Búzios).
(...)
Art. 3º Quaisquer intervenções físicas a serem realizadas na fachada do
referido imóvel deverão ser previamente aprovadas pelo Conselho
Municipal de Patrimônio Histórico e Cultural. ”
Art. 2º Esta emenda se incorporará ao projeto principal na data de sua aprovação.
Sala das Sessões, 23 de setembro de 2024.
VICTOR DE ALMEIDA DOS SANTOS
Presidente
ADIEL DA SILVA VIEIRA
Vice-Presidente
NILTON CESAR ALVES DE ALMEIDA
Membro
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