ATA DA 61ª SESSÃO ORDINÁRIA
DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS
BÚZIOS, REALIZADA NO DIA
26 DE SETEMBRO DE 2024,
ÀS 11h07min.
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Às onze horas e sete minutos do dia vinte e seis de setembro de dois mil e vinte e quatro, nas
dependências da Câmara Municipal de Armação dos Búzios, no Plenário Vereador Emigdio
Gonçalves Coutinho, reuniu-se, ordinariamente, o Legislativo Municipal, sob a Presidência do
Vereador Rafael Aguiar Pereira de Souza, com ocupação da 1ª Secretaria pelo Vereador Victor de
Almeida dos Santos e 2ª Secretaria eventual pelo Vereador Raphael Amaral Lima Braga. Ao
assumirem suas posições na Mesa, iniciando os trabalhos, o Senhor Presidente solicitou ao 1º
Secretário que fizesse a chamada regimental. Registraram presença os seguintes Vereadores:
Aurélio Barros Areas, Gelmires da Costa Gomes Filho, Rafael Aguiar Pereira de Souza, Raphael
Amaral Lima Braga e Victor de Almeida dos Santos. Informou ausência através de memorando o
vereador João Carlos Souza dos Anjos. O senhor Presidente comunicou aos Senhores vereadores
que se encontrava sobre a mesa os livros de presença e inscrição para uso na tribuna do pequeno
expediente, grande expediente e da ordem do dia. O Sr. Presidente solicitou que o 1º Secretário
fizesse a leitura da Pauta, que constava do seguinte: Matérias do Expediente: 1 - Denúncia de
Infração Político-Administrativa nº 1 de 2024, Denúncia de Infração Político-Administrativa contra
Alexandre de Oliveira Martins. Autor: Gladys Pereira Rodrigues Nunes; 2 - Projeto de Lei Ordinária
nº 61 de 2024, Dispõe sobre Instituir o Programa “Lixo Reciclado na Escola Pública”, nas escolas da
rede pública de ensino do município de Armação dos Búzios. Autor: Ver. Raphael Braga; 3 -
Indicação nº 147 de 2024, Dispõe sobre solictar ao Exmo. Senhor Prefeito que seja criado o “ Dia
da Marcha para Jesus” no âmbito do município de Armação dos Búzios, e dá outras providências.
Autor: Ver. Victor Santos. Matérias da Ordem do Dia: 1 - Denúncia de Infração PolíticoAdministrativa nº 1 de 2024, Denúncia de Infração Político-Administrativa contra Alexandre de
Oliveira Martins. Autor: Gladys Pereira Rodrigues Nunes; 2 - Projeto de Lei Complementar nº 10 de
2024, Dispõe sobre alterar dispositivos da Lei Complementar nº 21, de 23 de outubro de 2008, e
dá outras providências. Autor: Alexandre de Oliveira Martins – Prefeito; 3 - Indicação nº 147 de
2024, Dispõe sobre solicitar ao Exmo. Senhor Prefeito que seja criado o “ Dia da Marcha para
Jesus” no âmbito do município de Armação dos Búzios, e dá outras providências. Autor: Ver. Victor
Santos. O sr. Presidente solicitou que fizesse a leitura dos ofícios e memorandos encaminhados. O
sr. Presidente solicitou que o 1º Secretário fizesse a leitura das matérias constantes no expediente,
na íntegra. O vereador Nilton Cesar Alves de Almeida registrou presença. Durante a leitura os
vereadores Adiel da Silva Vieira e Josue Pereira dos Santos registraram presenças. Aquele assumiu
sua posição na 2ª Secretaria. Não houve inscritos para uso da tribuna no pequeno expediente. O sr.
Presidente encaminhou para a CCJR o PLO 61/2024. O sr. Presidente convidou o vereador Raphael
Amaral Lima Braga para usar a tribuna no grande expediente. O vereador cumprimentou a todos.
Comentou sobre o PLC 10/2024, que realiza alterações para o setor de transporte público para o
município. A Casa sempre buscou o diálogo com todos os profissionais para, dentro de um
consenso, se chegue a um denominador comum. Lembrou ser um PLC que conta com votação em
dois turnos. Falou que consultou a classe para saber se o projeto atende a classe e a melhoria do
transporte público. Disse que votará favoravelmente. Comentou sobre o projeto de lei acerca do
lixo que consta em pauta. É um problema que deve ser solucionado com educação para as crianças
e investimento em coleta seletiva. Nada mais justo que iniciar este processo nas escolas. As
crianças poderão entender a importância da coleta seletiva e como ela pode gerar recursos para a
comunidade escolar. Falou sobre a Denúncia de Infração Político-Administrativa, de autoria da exvereadora Gladys Pereira Rodrigues Nunes. É uma denúncia acerca de uma empresa que foi
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contratada para prestar serviço de limpeza predial no município. O PA foi aberto em 2022.
Ressaltou que teve pouco tempo para analisar a denúncia, mas, de cara, o seu gabinete conseguiu
constatar muitos problemas documentais. O primeiro é que a empresa não tinha atestado para
executar o trabalho. Como se sabe, dentro da lei de licitação, a empresa sem atestado não deveria
nem participar do processo licitatório. A denúncia foi feita no processo licitatório por duas
empresas, mas, mesmo assim, o secretário da pasta passou por cima dessa informação como se
quisesse beneficiar a empresa contemplada. É uma denúncia grave. O que a Câmara faz nessa
manhã é simplesmente dizer se vai cumprir o papel de fiscalização e vai abrir processo de
investigação ou se vai ignorar aquilo que está sendo denunciado. Desde 2021 disse que assumiu
um compromisso de fiscalização do Poder Executivo para que o dinheiro da população não fosse
utilizado de qualquer maneira. O município tem 600 milhões de reais de arrecadação, que pode
chegar a um mandato com 2,5 bilhões de recursos. A realidade do município é crítica e
preocupante. Búzios está indo à falência. São mais de 100 milhões de reais de dívidas com
fornecedores. É por isso que a coleta de lixo não está sendo bem-feita, os motoristas de caminhão
não estão recebendo, os médicos não ficam nos postinhos, a varrição está precária. Comentou que
poderia falar da alimentação deficitárias das crianças, defasagem salarial dos professores e muitas
coisas, como a tenda do hospital. Esta está ali desde a pandemia e já foram gastos 5 milhões de
reais por um espaço de tenda. Isso é preocupante por ser um dinheiro que poderia ter sido
utilizado para construir uma estrutura dando dignidade ao atendimento. Quando chega uma
denúncia como essa de irregularidades graves, é preciso parar, pensar e ver o que é mais
importante. O dinheiro da população não é infinito e deve ser usado para a prestação de um
serviço de qualidade e isso não é o que se vê em Búzios. Disse que vai votar pela admissibilidade
da denúncia, pois, o dinheiro público não pode ser usado de qualquer forma. Entende que quem
não deve não teme. Se o governo diz que é transparente, não deve temer e ser investigado. Com
autorização do Plenário, o sr. Presidente passou os trabalhos para a ordem do dia. O sr. Presidente
solicitou que o 1º Secretário fizesse a chamada regimental à qual responderam os seguintes
vereadores: Adiel da Silva Vieira, Aurélio Barros Areas, Gelmires da Costa Gomes Filho, Josue
Pereira dos Santos, Nilton Cesar Alves de Almeida, Rafael Aguiar Pereira de Souza, Raphael Amaral
Lima Braga e Victor de Almeida dos Santos. O sr. Presidente deu continuidade aos trabalhos. O sr.
Presidente deu início a votação acerca da admissibilidade da Denúncia de Infração PolíticoAdministrativa de nº. 01/2024. O sr. Presidente destacou que a votação será por maioria dos
presentes em conformidade com o DL 201/1967. O sr. Presidente colocou em votação a
admissibilidade de Denúncia de Infração Político-Administrativa de nº. 01/2024. A Denúncia foi
rejeitada com 6 votos contrários e 1 voto favorável. O sr. Presidente declarou rejeitada a Denúncia
de Infração Político-Administrativa de nº. 01/2024 contra o sr. Prefeito Alexandre de Oliveira
Martins. Em questão de ordem, o vereador Gelmires solicitou que o sr. Presidente explicasse um
pouco o que ocorreu na Câmara de Vereadores no dia anterior, para dar uma satisfação à
sociedade. O sr. Presidente disse que explicará ao final da sessão. O sr. Presidente solicitou que o
1º Secretário fizesse a leitura dos Pareceres referentes ao PLC 10/2024. Para encaminhar, o
vereador Adiel da Silva Vieira se disse feliz por estar fazendo justiça com as cooperativas. São
parceiras da cidade. Quando se pede ajuda para algum ato fúnebre, igreja ou esporte eles sempre
estão à disposição. A cidade tem uma empresa para transporte escolar e, mesmo assim, as
cooperativas separam algumas vans para atender os alunos. Se disse feliz por dar contribuição e
dar um passo para ajudar a classe. Disse que no ano que vem poderão dar o subsídio e ajudar mais
e mais as cooperativas. Disse que seu voto será favorável. Para encaminhar, o vereador Aurélio
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Barros cumprimentou a todos. Comentou que os cooperados são pais de família. Falou que sempre
busca o diálogo e ouviu as duas partes. Eles são patrimônio da cidade de Búzios. Comentou que
tem alertado em relação à gratuidade do idoso e PCDs, mas as gratuidades vão surgindo e os
cooperados têm suas dificuldades. Destacou que o subsídio poderá ser uma contrapartida par
atender as gratuidades de melhor forma. Disse que a CCJR teve responsabilidade no parecer para
não prejudicar o trabalhador. Disse que seu voto será favorável. O sr. Presidente colocou em
votação, em primeiro turno, o PLC 10/2024. A matéria foi aprovada, em primeiro turno, por
unanimidade. O sr. Presidente colocou em votação a Indicação de nº. 147/2024 que foi aprovada
por unanimidade. O sr. Presidente utilizou da fala na ordem do dia. Cumprimentou a todos. Disse
que fez uma nota para a Câmara de Vereadores e para toda a imprensa acerca do questionamento
do Vereador Gelmires. O sr. Presidente leu a nota oficial divulgada no dia 25 de setembro de 2024.
Falou que estamos em uma democracia. Falou que aqui mesmo e agora citou posicionamentos do
PL e MDB que não foram seguidos pelos parlamentares. Disse que cabe ao MP investigar e por isso
existem as fiscalizações. O que não pode acontecer são coisas que param no meio do caminho.
Espera que saia um parecer do MP acerca da bola comprada por mais de 595 reais, para 18.000
pessoas em Búzios. Citou um processo para arbitragem de jogos de futebol que custou 260 mil
reais, sendo que quem apitou os jogos foram os funcionários da secretaria de esportes. Isso cabe à
sociedade, às pessoas e ao MP. Disse que o grupo que armou contra ele e o seu grupo é o mesmo
que fez com Toninho Branco lá atrás. Falou que isso é normal e a sociedade tem que escolher. Aqui
devem ser discutidas pautas pertinentes da cidade e não a política que se discute lá fora.
Parabenizou os cooperados e disse que as passagens dos idosos, PCDs e gestantes devem ser
subsidiados. Temos que parar de dar só migalhas para a população. Seria bom se os motoristas de
van tivessem um crédito nos bancos para comprarem novos veículos para cuidar melhor da
sociedade. Temos que pensar em um transporte digno para a população. Pediu para não
acreditarem em mentira. Ninguém vai tirar o transporte alternativo que leva a população em
diversos locais da cidade. Disse que as cooperativas ajudam a população e se não tivesse o povo
iria sofrer muito. É preciso ter pessoas competentes para trabalhar na área sem ser tão
burocrático. Deseja que a nova administração cumpra o que promete. O vereador Adiel da Silva
Vieira tomou a palavra para falar que o Presidente sempre foi uma pessoa transparente que mais
fez a Casa avançar. Disse que o Presidente é parceiro e disse que foi o melhor Presidente que a
Casa já teve e desejou que Deus sempre fique no comando da sua vida. Não havendo mais nada a
tratar do expediente ou da ordem do dia, o sr. Presidente encerrou a sessão.
RAFAEL AGUIAR PEREIRA DE SOUZA
Presidente
VICTOR DE ALMEIDA DOS SANTOS
1º Secretário
ADIEL DA SILVA VIEIRA
2º Secretário