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CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS - RJ
GABINETE DA VEREADORA GLADYS PEREIRA RODRIGUES NUNES
REQUERIMENTO Nº 25/2019
Excelentíssima Senhora Presidente da Câmara Municipal,
O Vereador que este subscreve, atendendo exclusivamente ao interesse público nos termos
do art. 118. §3º do Regimento Interno, REQUER a Douta Mesa o envio de expediente ao
Exmo. Prefeito em exercício o Sr. Henrique Gomes, Considerando o Art.. 17 do Decreto
Municipal de nº 837 de 11 de setembro de 2017 que regulamentou a lei Federal nº
12.527/2011 (Lei de acessos as informações), solicita:
Relatório de impacto financeiro em atendimento aos Artigos 16 e 17 da Lei de
Responsabilidade Fiscal (LRF) referente ao aumento de salários dos cargos
Comissionados com as revogações dos Decretos 369 de 28 de maio de 2015 e 791 de maio
de 2017.
JUSTIFICATIVA
Em 31 de maio foi realizada audiência pública para apresentação do relatório de
gestão fiscal do município de Búzios, referente ao 1º quadrimestre de 2019. E um dos pontos
que chamou a atenção e que o relatório aponta que o município estourou o limite com gasto
de pessoal. Conforme relato extraído do Site da Câmara Municipal.
“ Outro dado apresentado no relatório mostra que o município excedeu no gasto com
folha de pagamento da prefeitura. O percentual desse gasto representou 54,09% da receita
corrente líquida apurada. A despesa total com pessoal do município não pode exceder o
limite de 60% da receita corrente líquida, sendo 6% para o Poder Legislativo e 54% para o
Poder Executivo. (Inciso III, Art.20 da Lei de Responsabilidade Fiscal). Já o limite
prudencial da LRF para despesa com folha de pagamento da prefeitura é de 51,3%. A partir
desse limite o município já deve tomar medidas para sanar o excesso (Art.22, Parágrafo
Único).”
Sabemos que os meses de julho a outubro a arrecadação própria sofre uma grande
queda e com isso o risco de atraso no pagamento dos salários dos servidores. Temos que ter
a preocupação e a responsabilidade para que isso não venha acontecer.
Diante do exposto rogo aos nobres vereadores pela aprovação da matéria.
Sala das Sessões, 05 de agosto de 2019
GLADYS PEREIRA RODRIGUES NUNES
Vereadora Autora
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