texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS - RJ
GABINETE DO VEREADOR RAPHAEL AMARAL LIMA BRAGA
PROJETO DE EMENDA MODIFICATIVA Nº 9/2024
Dispõe sobre alterar o Projeto de Lei
Ordinária nº 09/2024.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, por seus representantes legais,
RESOLVE:
Art. 1º Fica alterada a Ementa do Projeto de Lei Ordinário nº 09/2024, passando a vigorar com
a seguinte redação:
“Dispõe sobre instituir o atendimento em LIBRAS - Linguagem Brasileira de Sinais, nos
serviços, órgãos e entidades da administração pública municipal.
Art. 2º Fica alterado o art. 1º do Projeto de Lei Ordinário nº 09/2024, passando a vigorar com a
seguinte redação:
“Art. 1º Fica assegurado o atendimento em Língua Brasileira de Sinais (LIBRAS) nos
serviços, órgãos e entidades da administração pública municipal.”
Art. 3º Fica acrescido o Parágrafo Único ao art. 1º do Projeto de Lei nº 09/2024, com o seguinte
texto:
“Este atendimento compreenderá inclusive os serviços de assistência social, médicos e
hospitalares de urgência e emergência.”
Art. 4º Ficam suprimidos os artigos 2º e 3º, renumerando-se os artigos seguintes.
Art. 5º Esta Emenda se incorporará ao projeto de lei após a sua aprovação.
JUSTIFICATIVA
A presente emenda visa adequar o Projeto de Lei Ordinária nº 09/2024, que trata sobre
instituir sistema de capacitação em LIBRAS - Linguagem Brasileira de Sinais no atendimento
CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS - RJ
GABINETE DO VEREADOR RAPHAEL AMARAL LIMA BRAGA
nos órgãos e entendidas públicas. O que se tem, portanto, é a garantia de atenção às previsões
constitucionais bem como o respeito a Lei Orgânica Municipal.
Assim sendo, conto com o voto dos nobres pares para sua aprovação.
Sala das Sessões, 04 de novembro de 2024.
RAPHAEL BRAGA
Vereador Autor
open original →