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CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS - RJ
GABINETE DO VEREADOR VICTOR DE ALMEIDA DOS SANTOS
INDICAÇÃO Nº 168/2024
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal,
O Vereador que este subscreve, atendendo exclusivamente ao interesse público, nos termos
do art. 117 do Regimento Interno, INDICA a Douta Mesa, o envio de expediente ao Excelentíssimo
Senhor Prefeito, solicitando a instalação de placas informativas sobre os Direitos do Consumidor nas
praias de Armação dos Búzios.
JUSTIFICATIVA
Considerando o intenso fluxo de turistas e consumidores locais nas praias do município e a
importância de garantir a transparência e a proteção dos direitos do consumidor em ambientes
turísticos;
Considerando o artigo 6.º do Código de Defesa do Consumidor (Lei n.º 8.078/1990), que prevê como
direitos básicos do consumidor a informação clara e adequada sobre produtos e serviços;
E considerando ainda a necessidade de orientação sobre práticas abusivas, preços, e direitos
relacionados a serviços turísticos, como locação de cadeiras, guarda-sóis e alimentação,
Indico ao Executivo Municipal a instalação de placas informativas nas principais praias de Armação
dos Búzios. As placas deverão conter orientações básicas sobre os direitos do consumidor, tais como:
1. O direito à informação clara sobre preços e serviços;
2. A proibição de cobrança mínima em consumos ou condições abusivas para uso de cadeiras e
guarda-sóis;
3. Os canais de denúncia de práticas irregulares, como o PROCON ou outros órgãos de defesa do
consumidor.
Diante do exposto rogo aos nobres pares a aprovação da meteria em epígrafe.
Sala das Sessões, 25 de novembro de 2024.
VICTOR DE ALMEIDA DOS SANTOS
Vereador Autor
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