PREFEITURA DA CIDADE DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
GABINETE DO PREFEITO
Armação dos Búzios, 25 de novembro de 2024.
Ofício GAPRE nº 525/2024
Senhor Presidente,
Passo às mãos de Vossa Excelência, para a indispensável apreciação em dessa
Egrégia Casa Legislativa, a Mensagem nº 37/2024 e respectivo Projeto de Lei, que
“Dispõe sobre autorizar ao Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial no
Orçamento vigente, no valor que menciona, e dá outras providências”,
Valho-me da oportunidade para renovar a V. Exa. e seus dignos Pares, meus
protestos de elevada consideração.
Atenciosamente,
E OLIVEIRA MARTINS
Prefeito
Câmara Municipal de Armação das Eis ué
CONFERE COM ORIGINAL
em 6141 1d0d4
HORA 43:46.
DETLEC
À
Sua Excelência o Senhor
Vereador RAFAEL AGUIAR PEREIRA DE SOUZA
Presidente da Câmara Municipal de Armação dos Búzios
ARMAÇÃO DOS BÚZIOS — RJ
Yal
(RES SI)A PREFEITURA DA CIDADE DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
( is » GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM Nº 37/2024
Armação dos Búzios, 25 de novembro de 2024.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE,
EXCELENTÍSSIMOS SENHORES VEREADORES,
Tenho a honra de submeter à apreciação dessa Casa Legislativa, a Mensagem e
respectivo Projeto de Lei anexo, que “Dispõe sobre autorizar ao Poder Executivo a abrir
Crédito Adicional Especial ao Orçamento vigente, no valor que menciona, e dá outras
providências”
CONSIDERANDO parecer favorável do Tribunal de Contas - RJ sobre a
utilização dos Recursos provenientes da participação no resultado ou da compensação
financeira pela exploração de petróleo e gás natural vinculados à educação, na forma da Lei nº
12.858/13 (Pré-Sal), com despesas com merenda escolar.
CONSIDERANDO a inexistência de Elemento de Despesa — 33.90.30.00 —
Material de Consumo e Fonte de Recursos (1.573) Royalties Pré Sal - Educação no Programa
de Trabalho 12.306.0013.2.431- Programa Nacional de Alimentação Escolar na Secretaria
Municipal de Educação, Ciência e Tecnologia.
CONSIDERANDO a inexistência de Elemento de Despesa — 44.90.61.00 —
Aquisição de Imóveis e Fonte de Recursos (1.704) Royalties Produção no Programa de
Trabalho 12.122.0001.2.430- Manutenção da Unidade Administrativa - SEMED na Secretaria
Municipal de Educação, Ciência e Tecnologia.
CONSIDERANDO a inexistência de Elementos de Despesas — 44.90.52.00 —
Equipamento e Material Permanente e 33.90.30.00 — Material de Consumo e Fonte de
Recursos (1.719) referente a Lei nº 14.399/2022 - Aldir Blanc no Programa de Trabalho
13.392.0001.2.355 - Despesas Continuadas e Incrementação da Secretaria e seus Equipamentos
Correlatos na Secretaria Municipal de Cultura e do Patrimonio Histórico.
CONSIDERANDO a inexistência de Elemento de Despesa — 33.50.41.00 —
Contribuições e Fonte de Recursos (1.704) Royalties Produção no Programa de Trabalho
13.392.0049.2.354 - Difundir, Incentivar E Promover os Mais Diversos Segmentos Culturais,
Destacando a Cultura Popular e Histórica Local na Secretaria Municipal de Cultura e do
Patrimonio Histórico.
O Projeto de Lei ora encaminhado por esta Mensagem visa criar Elemento de
Despesa e Fonte de Recurso no Orçamento vigente no valor total R$ 218.000,00 (Dezoito mil
reais) conforme a seguir:
e Secretaria Municipal de Educação, Ciência e Tecnologia - Programa de
Trabalho: 12.306.0013.2.431 — Programa Nacional de Alimentação
Escolar - Elemento: 33903000 — Material de consumo. Fonte 1.573 —
Royalties Pré Sal — Educação. Valor R$ 146.000,00 (Cento e quarenta e
seis mil reais).
e Secretaria Municipal de Educação, Ciência e Tecnologia - Programa de
Trabalho: 12.122.0001.2.430 - Manutenção da Unidade Administrativa -
SEMED — Elemento: 44.90.61.00 — Aquisição de Imóveis. Fonte 1.704 —
Royalties Produção. Valor R$ 10.000,00 (Dez mil reais).
e Secretaria Municipal de Cultura e do Patrimonio Histórico - Programa de
Trabalho: 13.392.0001.2.355 - Despesas continuadas e incrementação da
secretaria e seus equipamentos correlatos — Elementos: 44.90.52.00 —
Equipamento e material permanente e 33.90.30.00 — Material de
Consumo. Fonte 1.719 - Aldir Blanc - Lei nº 14.399/2022. Valor R$
61.000,00 (Sessenta e um mil reais).
e Secretaria Municipal de Cultura e do Patrimonio Histórico - Programa de
Trabalho: 13.392.0049.2.354 - Difundir, Incentivar e Promover os Mais
Diversos Segmentos Culturais, Destacando a Cultura Popular e Histórica
Local — Elemento: 33.50.41.00 — Contribuições. Fonte 1.704 — Royalties
Produção. Valor R$ 1.000,00 (Mil reais).
São estas, Senhor Presidente, e Senhores Vereadores, as razões que me levam a
propor a presente matéria, e solicitar dessa Egrégia Casa de Leis a sempre cuidadosa e
percuciente análise, recebendo de todos o irrestrito apoio para a sua aprovação.
Finalmente, utilizo-me da prerrogativa conferida pelo art. 55, da Lei Orgânica
Municipal, para solicitar a essa Casa Legislativa, seja a presente matéria apreciada em Regime
de Urgência.
Valho-me do ensejo para renovar a Vossas Excelências, minhas afirmações de
admiração e apreço.
Atener ente,
DE OLIVEIRA MARTINS
Prefeito
À
Sua Excelência o Senhor
Vereador RAFAEL AGUIAR PEREIRA DE SOUZA
Presidente da Câmara Municipal de Armação dos Búzios
Armação dos Búzios — RJ
Yal
4 PREFEITURA DA CIDADE DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
GABINETE DO PREFEITO
>=
Sm |
PROJETO DE LEINº /2024
Dispõe sobre autorizar ao Poder Executivo
Municipal a abrir Crédito Adicional Especial
ao Orçamento vigente, no valor que menciona,
e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BUZIOS, resolve:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado abrir Crédito Adicional Especial junto ao
Orçamento Geral de 2024, em conformidade com o disposto no inciso II do art. 41 da Lei
Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, no valor de R$ 218.000,00 (Duzentos e dezoito
mil reais) na forma do anexo I.
Art. 2º Os recursos, para atendimento ao artigo anterior, serão provenientes das
anulações das dotações discriminadas no Anexo II, em conformidade com o inciso III do
$1º do art. 43, da Lei Federal nº 4.320/64.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Armação dos Búzios, de de 2024.
DE OLIVEIRA MARTINS
Prefeito
ANEXO | - PROJETO DE LEI Nº - DOTAÇÃO SUPLEMENTADA
PREFEITURA MUN. DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
[UNIDADE | ozot22 | SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA
Função | 12 | eucação
| suBFuNçÃo | 306 | ALIMENTAÇÃO E NUTRIÇÃO
Alimentação Escolar
PROGRAMA NACIONAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR
ELEMENTO 33903000 MATERIAL DE CONSUMO
Ts Co FontedeRecursos Rap
02.01.22 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA
2
EDUCAÇÃO
22
PREFEITURA MUN. DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
SUBFUNÇÃO ADMINISTRAÇÃO GERAL
PROGRAMA | 0001 | Modernização da Administração Pública
ATIVIDADE MANUTENÇÃO DA UNIDADE ADMINISTRATIVA - SEMED
ELEMENTO 44906100 | AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS
1704 - Royalties - União
[2 | PREFEITURA MUN. DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
02.01.10 SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E DO PATRIMONIO HISTÓRICO
[unoaoE |
[runção | 6 |
10.000,00
1719 = Aldir Blanc - Lei nº 14.399/202 60.000,00
onsão | 2 [ereremunamunDeARmaãoDossizos
UNDADE | oz0rio | secrerAmaMuncr AL DE CuLTURAE DO PATRONO HISTÓRICO]
[unção [5 [una
SUBFUNÇÃO
| PROGRAMA | 0001 | Modernização da Administração Pública
ATIVIDADE | 2355 | DESPESAS CONTINUADAS E INCREMENTAÇÃO DA SECRETARIA E SEUS EQUIPAMENTOS CORRELATOS.
ELEMENTO 33903000 MATERIAL DE CONSUMO
1719 - Aldir Blanc - Lei nº 14.399/202 1.000,00
1 de2
ANEXO | - PROJETO DE LEI Nº - DOTAÇÃO SUPLEMENTADA
orsão | 2 | PREFEITURAMUN. DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
| UNIDADE | 020140 | | SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E DO PATRIMONIO HISTÓRICO
[runção | 13 | outuRa
| SUBFUNÇÃO | 392 | DIFUSÃO CULTURAL
Ea para Todos
DIFUNDIR, INCENTIVAR E PROMOVER OS MAIS DIVERSOS SEGMENTOS CULTURAIS, DESTACANDO A CUL
ELEMENTO 33504100 CONTRIBUIÇÕES
TES AN “ER
Si Ri ada ARE SA
Total da Suplementaçao 218.000,00
2de2
ANEXO Il- PROJETO DE LEI Nº - DOTAÇÕES ANULADAS
orcão | 44 | FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
| UNIDADE | 440101 | FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
[Função | 12 | enucação
ENSINO FUNDAMENTAL
Rede Escolar
AQUISIÇÃO! INST. DE CLIMATIZAÇÃO NAS ESCOLAS
OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
E Tae - ES —
pa “Royalties - me mm 30.000,00
[orção | 44 | FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
| UNIDADE | 140101 | FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
[runção | 12 | Enucação
| SUBFUNÇÃO | 361 | ENSINO FUNDAMENTAL
Rode Escolar
[PROJETO | 4022 | AQUISIÇÃO/INST. DE CLIMATIZAÇÃO NAS ESCOLAS
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
1573 - Royalties - Pré-Sal - Educação 8.000,00
FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
UNIDADE | 440101 | FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
EDUCAÇÃO
pecou | ou | Educação Reestruturada
REFORMA COMPLETA, ESTRUTURAL E AMPLIAÇÃO DAS UNIDADES ESCOLARES -ENSINO MÉDIO
OBRAS E INSTALAÇÕES
EEE TE
1573 - Royalties - Pré-Sal - licação 50.000,00
[orsão | 44 | FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
[UNIDADE | 140101 FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
EDUCAÇÃO
SUBFUNÇÃO a EDUCAÇÃO INFANTIL
PROGRAMA 0017 Rede Escolar
ATIVIDADE MANUTENÇÃO DE UNIDADES ESCOLARES - ED. INFANTIL
ELEMENTO | 39903000 | MATERIAL DE CONSUMO
1573 - Royalties - Pré-Sal - Educação 41.000,00
1de2
ANEXO Il - PROJETO DE LEI Nº - DOTAÇÕES ANULADAS
orcão | wu |
[UNIDADE | 140101
FUNÇÃO
SUBFUNÇÃO
PROGRAMA
ATIVIDADE 2.244
ELEMENTO 33903000
uNDADE | moro |
jrunção | |
|susrunção | 6 |
PROGRAMA 0019
ATIVIDADE
1704 - Royalties - União
[2
unDaDe | ozoto |
SUBFUNÇÃO | 392 |
PROJETO
1719 - Aldir Blanc - Lei nº 14,399/202
jorsão | 2 |
UNIDADE
FUNÇÃO
SUBFUNÇÃO | 392 |
FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
EDUCAÇÃO
ENSINO FUNDAMENTAL
Rede Escolar
MANUTENÇÃO DAS UNIDADES ESCOLARES - ENS. FUNDAMENTAL
MATERIAL DE CONSUMO
1573 - Royalies - Pré-Sal - Educação 17.000,00
FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
EDUCAÇÃO
EDUCAÇÃO BÁSICA
Escola que Queremos
ALFABETIZAÇÃO PARA TODOS
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
10.000,00
PREFEITURA MUN. DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E DO PATRIMONIO HISTÓRICO
CULTURA
DIFUSÃO CULTURAL
Cultura para Todos
EDITAIS E PREMIAÇÕES
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
61.000,00
PREFEITURA MUN. DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E DO PATRIMONIO HISTÓRICO
CULTURA
DIFUSÃO CULTURAL
Cultura para Todos
DIFUNDIR, INCENTIVAR E PROMOVER OS MAIS DIVERSOS SEGMENTOS CULTURAIS, DESTACANDO A CUL
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA
1704 - Royalties - União
Total da Anulaçao 218.000,00
2de2