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PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
PROJETO DE EMENDA MODIFICATIVA Nº. 11 /2024
Dispõe sobre alterar dispositivos do PLO de
nº. 64/2024, que trata das diretrizes para a
elaboração da lei orçamentária de 2025.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, por seus representantes legais,
RESOLVE:
Art. 1º O caput do art. 32 do projeto de lei de nº. 64/2024 passa a contar com a seguinte
redação:
“Art. 32. Na hipótese de ocorrência das circunstâncias estabelecidas no
caput do art. 9º e no inciso II, do §1º, do art. 31 da Lei Complementar nº.
101/2000, o Poder Executivo procederá à respectiva limitação de empenho
e de movimentação financeira utilizando para tal fim as cotas
orçamentárias e financeiras.”
Art. 2º Esta emenda se incorporará ao Projeto de Lei Ordinária de nº. 64/2024 na data de
sua aprovação.
Sala das Sessões, 26 de novembro de 2024.
VICTOR DE ALMEIDA DOS SANTOS
Presidente
ADIEL DA SILVA VIEIRA
Vice-Presidente
RAPHAEL AMARAL LIMA BRAGA
Membro
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