ATA DA 75ª SESSÃO ORDINÁRIA
DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS
BÚZIOS, REALIZADA NO DIA
28 DE NOVEMBRO DE 2024,
ÀS 10h56min.
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Às dez horas e cinquenta e seis minutos do dia vinte e oito de novembro de dois mil e vinte e
quatro, nas dependências da Câmara Municipal de Armação dos Búzios, no Plenário Vereador
Emigdio Gonçalves Coutinho, reuniu-se, ordinariamente, o Legislativo Municipal, sob a Presidência
do Vereador Rafael Aguiar Pereira de Souza, com ocupação da 1ª Secretaria pelo Vereador Victor
de Almeida dos Santos e 2ª Secretaria pelo Vereador Adiel da Silva Vieira. Ao assumirem suas
posições na Mesa, iniciando os trabalhos, o Senhor Presidente solicitou ao 1º Secretário que
fizesse a chamada regimental. Registraram presença os seguintes Vereadores: Adiel da Silva Vieira,
Gelmires da Costa Gomes Filho, João Carlos Souza dos Anjos, Josue Pereira dos Santos, Rafael
Aguiar Pereira de Souza, Raphael Amaral Lima Braga e Victor de Almeida dos Santos. Informou
ausência o vereador Nilton Cesar Alves de Almeida. O senhor Presidente comunicou aos Senhores
vereadores que se encontrava sobre a mesa os livros de presença e inscrição para uso na tribuna
do pequeno expediente, grande expediente e da ordem do dia. O Sr. Presidente solicitou que o 1º
Secretário fizesse a leitura da Pauta, que constava do seguinte: Matérias do Expediente: 1 - Projeto
de Lei Complementar nº 2 de 2024, Dispõe sobre instituir o Código de Cidadania Fiscal, o Domicílio
Eletrônico do Contribuinte - DeC e o Sistema de Procurações Eletrônicas - e-Procuração. Autor:
Rafael Aguiar Pereira de Souza - Prefeito, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.:
Encaminhada a CCJR ; 2 - Projeto de Lei Ordinária nº 77 de 2024, Dispõe sobre autorizar ao Poder
Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial ao Orçamento vigente no valor R$
218.000,00 (Duzentos e dezoito mil reais), e dá outras providências. (Secretaria de Educação e
Secretaria de Cultura) Autor: Alexandre de Oliveira Martins - Prefeito, Tipo: Leitura, Resultado:
Matéria lida - Obs.: Encaminhada a CCJR ; 3 - Projeto de Lei Ordinária nº 78 de 2024, Dispõe sobre
o parcelamento/reparcelamento de débitos do Município de Armação dos Búzios com seu Regime
Próprio de Previdência Social - RPPS. Autor: Alexandre de Oliveira Martins - Prefeito, Tipo: Leitura,
Resultado: Matéria lida - Obs.: Encaminhada a CCJR ; 4 - Projeto de Lei Ordinária nº 79 de 2024,
Dispõe sobre autorizar ao Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial junto ao
Orçamento vigente, no valor R$ 24.000,00 (Vinte e quatro mil reais), e dá outras providências.
(Fundo Municipal de Saúde) Autor: Alexandre de Oliveira Martins - Prefeito, Tipo: Leitura,
Resultado: Matéria lida - Obs.: Encaminhada a CCJR ; 5 - Projeto de Lei Ordinária nº 80 de 2024,
Dispõe sobre a criação da "Campanha de Orientação aos Idosos Contra Golpes Fraudulentos no
Comércio Eletrônico e na Internet", no Município de Armação dos Búzios, e outras Providências.
Autor: Ver. Victor Santos, Número de Protocolo: 338, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.:
Encaminhada a CCJR ; 6 - Projeto de Emenda Modificativa nº 10 de 2024, Dispõe sobre modificar
os artigos 3º e 4º do Projeto de Lei nº 94/2023 (Serviço de Recebimento de Denúncias de Violações
de Direito do Idosos). Autor: CCJR - Constituição, Justiça e Redação, Número de Protocolo: 337,
Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Encaminhada a CDMCAJI ; 7 - Projeto de Emenda
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BÚZIOS, REALIZADA NO DIA
28 DE NOVEMBRO DE 2024,
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Modificativa nº 11 de 2024, Dispõe sobre alterar dispositivos do PLO de nº. 64/2024, que trata das
diretrizes para a elaboração da lei orçamentária de 2025. Autor: CFO - Finanças e Orçamento,
Número de Protocolo: 339, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Encaminhada a CCJR.
Matérias da Ordem do Dia: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 56 de 2024, Dispõe sobre autorizar ao
Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial ao Orçamento vigente, no valor R$
822.208,98 (Oitocentos e vinte e dois mil, duzentos e oito reais e noventa o oito centavos), e dá
outras providências. Autor: Alexandre de Oliveira Martins - Prefeito, Tipo: Simbólica, Sim: 7, Não:
0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por unanimidade ; 2 - Projeto de Lei Ordinária nº 75 de
2024, Dispõe sobre alterar a Lei Municipal nº 1.740, de 26 de abril de 2022. (Comissão de
Avaliação Imobiliária do município de Armação dos Búzios) Autor: Alexandre de Oliveira Martins -
Prefeito, Tipo: Simbólica, Sim: 7, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por unanimidade. O
sr. Presidente solicitou que o 1º Secretário fizesse a leitura dos ofícios e memorandos
encaminhados. Através do Memorando de nº. 05/2024 a Comissão de Finanças e Orçamento
solicitou a utilização do recinto do plenário para realização de audiência pública, no dia 04 de
dezembro de 2024, às 9h para tratar do PLO 74/2024 – Lei Orçamentária anual, exercício 2025. O sr.
Presidente colocou em votação a solicitação constante no memorando, que foi aprovada por
unanimidade. O sr. Presidente solicitou que o 1º Secretário fizesse a leitura das matérias
constantes no expediente, na íntegra. O vereador Aurélio Barros Areas registrou presença. Não
houve inscritos para uso da tribuna no pequeno expediente. O sr. Presidente encaminhou para a
CCJR o PLC 02/2024; os PLOs 77/2024, 78/2024, 79/2024, 80/2024 e PEM 11/2024. O sr. Presidente
encaminhou para a CDMCAJI o PEM 10/2024. Não houve inscritos para utilizar a tribuna no grande
expediente. Com autorização do Plenário, o sr. Presidente passou os trabalhos para a ordem do
dia. O sr. Presidente solicitou que o 1º Secretário fizesse a chamada regimental à qual responderam
os seguintes vereadores: Adiel da Silva Vieira, Aurélio Barros Areas, Gelmires da Costa Gomes
Filho, João Carlos Souza dos Anjos, Josue Pereira dos Santos, Rafael Aguiar Pereira de Souza,
Raphael Amaral Lima Braga e Victor de Almeida dos Santos. O sr. Presidente solicitou que o 1º
Secretário fizesse a leitura dos pareceres referentes ao PLO 56/2024. Após a leitura, a matéria foi
colocada em votação e aprovada por unanimidade. O sr. Presidente solicitou que o 1º Secretário
fizesse a leitura dos pareceres referentes ao PLO 75/2024. Após a leitura, a matéria foi colocada em
votação e aprovada por unanimidade. O vereador Rafael Aguiar Pereira de Souza utilizou a tribuna
na ordem do dia. O vereador comentou sobre um assunto constrangedor. Disse que todas as leis
que são feitas, são aprovadas pela Câmara, por todos os vereadores. Disse que alguns moradores
da cidade que são atletas não conseguem participar de competições. Existe uma lei que 10% dos
atletas dos eventos devem ser do povo da terra, que mora na cidade. Por muitos anos, o povo vem
ficado de fora. Houve uma inscrição de 7500 pessoas e o que sobrou para o povo foi um aulão no
domingo para 20 ou 30 pessoas. Enquanto a secretaria de esporte só ficar levando atleta no
aeroporto, o esporte não vai para frente. Disse que a realidade do pórtico para fora é diferente do
pórtico para dentro. Sempre que há problemas, as pessoas vão à Câmara. Comentou que empresas
prestadoras de serviço estão sem receber há 4 meses. As PJs da saúde não estão sendo pagas. Não
está ocorrendo cirurgias eletivas. Estão ocorrendo demissões em massa, falta de medicamentos e
ninguém fala nada. Falou que os atletas querem o mínimo e é o que está na lei. Crianças querem
participar e têm que ficar se humilhando para garantir um direito. Comentou que fará contato com
o Promotor para ver se o MP interfere. Falou que as emendas impositivas não são respeitadas,
foram alocados recursos para o atletismo e não compraram nada. Citou os casos da natação e do
canabidiol também. O mandato dos políticos tem início e término, mas as pessoas não devem ter
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que ir às secretarias pedir um direito delas. Agradeceu aos atletas que vieram à Câmara. Não
havendo mais nada a tratar do expediente ou da ordem do dia, o sr. Presidente encerrou a sessão.
RAFAEL AGUIAR PEREIRA DE SOUZA
Presidente
VICTOR DE ALMEIDA DOS SANTOS
1º Secretário
ADIEL DA SILVA VIEIRA
2º Secretário