materia nº 15/2024

CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS - RJ
GABINETE DO VEREADOR NILTON CESAR ALVES DE ALMEIDA 
PROJETO DE EMENDA MODIFICATIVA Nº 15/2024
Dispõe sobre alterar o QDD – Quadro de detalhamento de 
despesa, anexo ao Projeto De Lei Ordinária 82/2024 (Estima a 
Receita e Fixa as Despesas para o Exercício Financeiro de 
2025). Emenda Impositiva.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, por seus representantes legais,
RESOLVE:
Art. 1º Fica alterado o anexo, Quadro de Detalhamento de Despesas – QDD do Projeto de Lei 
Orçamentária – nº 82/2024 - LOA, bem como as demais peças orçamentárias, suplementando as 
seguintes ações e valores.
02 Prefeitura Municipal de Armação dos Búzios
02.0117 Secretaria Municipal De Pesca, Agricultura e Esportes Náutico
Projeto/Atividade 2408 – Gestão, Implantação e Execução de Eventos de Esportes Náuticos 
Programa de 
Trabalho Natureza Despesa Valor Fonte de Recursos
27.812.0041.2.408 33903900 R$ 330.082,71 1704
T O T A L R$ 330.082,71
03 Fundo Municipal de Saúde
03.0101 Fundo Municipal de Saúde
Projeto/Atividade 2.319 – MANUTENÇÃO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA AMBULATORIAL E HOSPITALAR
Programa de 
Trabalho Natureza Despesa Valor Fonte de Recursos
10.302.0162 33903900 R$ 330.082,73 1704
T O T A L R$ 330.082,73
TOTAL R$ 660.165,44
Art. 2º Os recursos para atendimento ao artigo anterior, são provenientes de anulação das seguintes 
Dotações:
02 Prefeitura Municipal de Armação dos Búzios
02.0108 Secretaria Municipal de Finanças e Arrecadação
Projeto/Atividade 9.996 - Reserva de Contingência
Programa de 
Trabalho Natureza Despesa Valor Fonte de Recursos
99.999.9999 77999900 R$ 660.165,44 1704
T O T A L R$ 660.165,44
TOTAL R$ 660.165,44
CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS - RJ
GABINETE DO VEREADOR NILTON CESAR ALVES DE ALMEIDA 
Art. 3º Esta emenda se incorpora ao projeto de lei na data de sua aprovação revogando todas disposições 
em contrário.
JUSTIFICATIVA
Considerando o art. 7º e seu parágrafo único do Projeto de Lei nº 82/2024;
1. Gestão, Implantação e execução de Eventos de Esportes Náuticos 
Destino a Emenda Impositiva para a realização do Projeto de Evento Esportivo Copa Rio Beach 
Sprint é uma modalidade de Remo Costal emocionante e emergente, que será incluída no programa 
olímpico em 2028. Esse evento desempenha um papel essencial no desenvolvimento econômico, social 
e cultural da cidade, essa iniciativa terá impacto positivo em diversas áreas, promovendo benefícios que
vão muito além do esporte em si, fomentando a economia do município e também, dando mais 
visibilidade a cidade.
Eventos esportivos ajudam a posicionar a cidade como um destino atrativo para turistas e 
praticantes de esportes, e projetam a cidade como polo turístico e esportivo, e deixam um legado positivo 
para a população.
Investir em eventos esportivos é investir no futuro da cidade, promovendo progresso e qualidade 
de vida para todos.
2. Manutenção da atenção especializada ambulatorial e hospitalar
Os recursos serão destinados a apoiar os custos de funcionamento do Hospital Municipal Dr. 
Rodolpho Perissé. O funcionamento de um hospital depende de uma ampla gama de recursos essenciais, 
que são indispensáveis para garantir a qualidade de atendimento e serviços essências para o bom 
funcionamento do hospital.
Investir em recursos hospitalares não é apenas uma questão de infraestrutura ou tecnologia, mas 
de priorizar vidas humana. Um hospital bem equipado e estruturado é capaz de salvar mais vidas, 
oferecer atendimento digno e reduzir desigualdades no acesso à saúde.
Sala das Sessões, 11 de dezembro 2024.
NILTON CESAR ALVES DE ALMEIDA
Vereador Autor