materia nº 17/2024

CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS - RJ
GABINETE DO VEREADOR GELMIRES DA COSTA GOMES FILHO
PROJETO DE EMENDA MODIFICATIVA Nº 17/2024
Dispõe sobre alterar o QDD – Quadro de 
Detalhamento de Despesa, anexo ao Projeto de Lei 
Ordinária 82/2024, que dispõe sobre estimar e 
Receita e fixar as Despesas para o Exercício 
Financeiro de 2025. (Emenda Impositiva)
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, por seus representantes legais,
RESOLVE:
Art. 1º Fica alterado o anexo, Quadro de Detalhamento de Despesas – QDD do Projeto de Lei 
Orçamentária – nº 82/2024 - LOA, bem como as demais peças orçamentárias, suplementando as 
seguintes ações e valores.
02 Prefeitura Municipal de Armação dos Búzios
02.0109 Secretaria Municipal de Turismo
Projeto/Atividade 2.360 – EVENTOS - TURISMO
Programa de 
Trabalho Natureza Despesa Valor Fonte de Recursos
23.695.0050 33903900 R$ 330.082,71 1704
T O T A L R$ 330.082,71
03 Fundo Municipal de Saúde
03.0101 Fundo Municipal de Saúde
Projeto/Atividade 2.319 – MANUTENÇÃO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA AMBULATORIAL E HOSPITALAR
Programa de 
Trabalho Natureza Despesa Valor Fonte de Recursos
10.302.0162 33903900 R$ 330.082,73 1704
T O T A L R$ 330.082,73
TOTAL R$ 660.165,44
Art. 2º Os recursos para atendimento ao artigo anterior, são provenientes de anulação das seguintes 
Dotações:
02 Prefeitura Municipal de Armação dos Búzios
02.0108 Secretaria Municipal de Finanças e Arrecadação
Projeto/Atividade 9.996 - Reserva de Contingência
Programa de 
Trabalho Natureza Despesa Valor Fonte de Recursos
99.999.9999 77999900 R$ 660.165,44 1704
T O T A L R$ 660.165,44
CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS - RJ
GABINETE DO VEREADOR GELMIRES DA COSTA GOMES FILHO
TOTAL R$ 660.165,44
Art. 3º Esta emenda se incorpora ao projeto de lei na data de sua aprovação revogando todas disposições 
em contrário.
JUSTIFICATIVA
Considerando o art. 7º e seu parágrafo único do Projeto de Lei nº 82/2024;
1. Eventos
Considerando a importância de incentivar os comércios locais e o trade turístico do município, é 
fundamental reconhecer o impacto positivo que a realização de eventos tem na economia local. Nesse 
sentido, os recursos serão destinados para a realização de eventos como o MPB Búzios, o Festival de 
Jazz e o Degusta Búzios, que são reconhecidos por movimentar significativamente a economia da cidade.
Esses eventos não apenas impulsionam o turismo e fortalecem as vendas no comércio, mas 
também contribuem diretamente para o aumento da arrecadação. Além disso, promovem impactos 
sociais e culturais relevantes, como a integração comunitária, a valorização das tradições locais e o 
engajamento da população no cenário cultural do município. A destinação desses recursos reforça o 
compromisso com o desenvolvimento econômico, social e cultural de Armação dos Búzios.
2. Manutenção da atenção especializada ambulatorial e hospitalar
Os recursos serão destinados a apoiar os custos de funcionamento de um ponto de atendimento 
emergencial destacado do Hospital Municipal Dr. Rodolpho Perissé durante o período de alta temporada, 
considerando o aumento significativo no fluxo de pessoas devido à demanda turística no município e à 
necessidade contínua dos moradores.
Diante desse cenário, torna-se imprescindível a existência de um atendimento emergencial mais 
próximo ao centro da cidade, especialmente devido à distância do hospital e ao grande movimento 
observado nessa época.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS - RJ
GABINETE DO VEREADOR GELMIRES DA COSTA GOMES FILHO
Nesse sentido, atendendo à indicação de minha autoria, esta medida visa garantir um atendimento 
ágil e eficiente, suprindo as necessidades da população local e dos visitantes durante o período de maior 
demanda.
Sala das Sessões, 13 de dezembro de 2024.
GELMIRES DA COSTA GOMES FILHO 
Vereador Autor