materia nº 19/2024

CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS - RJ
GABINETE DO VEREADOR JOSUE PEREIRA DOS SANTOS 
PROJETO DE EMENDA MODIFICATIVA Nº 19/2024
Dispõe sobre alterar o QDD – Quadro 
de Detalhamento de Despesa, anexo ao 
Projeto de Lei Ordinária 82/2024, que 
dispõe sobre estimar e Receita e fixar as 
Despesas para o Exercício Financeiro de 
2025. (Emenda Impositiva)
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, por seus representantes legais,
RESOLVE:
Art. 1º Fica alterado o anexo, Quadro de Detalhamento de Despesas – QDD do Projeto de Lei 
Orçamentária – nº 82/2024 - LOA, bem como as demais peças orçamentárias, suplementando as 
seguintes ações e valores.
02 Prefeitura Municipal de Armação dos Búzios
02.0109 Secretaria Municipal de Turismo
Projeto/Atividade 2.360 – EVENTOS - TURISMO
Programa de Trabalho Natureza Despesa Valor Fonte de Recursos
23.695.0050 33903900 R$ 230.082,72 1704
T O T A L R$ 230.082,72
02 Prefeitura Municipal de Armação dos Búzios
02.0115 Secretaria Municipal de Lazer e do Esporte 
Projeto/Atividade
2.350 – IMPLEMENTAÇÃO E/OU MANUTENÇÃO DE ESCOLHINHAS DE QUALQUER 
MODALIDADE, GERIDAS PELO MUNICÍPIO
Programa de Trabalho Natureza Despesa Valor Fonte de Recursos
27.812.00450 33903900 R$ 50.000,00 1704
T O T A L R$ 50.000,00
02 Prefeitura Municipal de Armação dos Búzios
02.0106 Secretaria Municipal de Segurança e Ordem Pública
Projeto/Atividade 2.379 – PROGRAMA EDUCACIONAL E PREVENTIVO (PROGEP)
Programa de Trabalho Natureza Despesa Valor Fonte de Recursos
06.183.0033 33903000 R$ 50.000,00 1704
T O T A L R$ 50.000,00
03 Fundo Municipal de Saúde
03.0101 Fundo Municipal de Saúde
Projeto/Atividade 2.323 – MANUTENÇÃO DA ATENÇÃO PRIMARIA EM SAÚDE
Programa de Trabalho Natureza Despesa Valor Fonte de Recursos
10.301.0163 339048 R$ 50.000,00 1704
T O T A L R$ 50.000,00
CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS - RJ
GABINETE DO VEREADOR JOSUE PEREIRA DOS SANTOS 
03 Fundo Municipal de Saúde
03.0101 Fundo Municipal de Saúde
Projeto/Atividade 2.328 – MANUTENÇÃO DA ASSISTENCIA FARMACEUTICA 
Programa de Trabalho Natureza Despesa Valor Fonte de Recursos
10.303.016.5.2328 33903200 R$ 280.082,72 1704
T O T A L R$ 280.082,72
 
 TOTAL R$ 660.165,44
Art. 2º Os recursos para atendimento ao artigo anterior, são provenientes de anulação das seguintes 
Dotações:
02 Prefeitura Municipal de Armação dos Búzios
02.0108 Secretaria Municipal de Finanças e Arrecadação
Projeto/Atividade 9.996 - Reserva de Contingência
Programa de Trabalho Natureza Despesa Valor Fonte de Recursos
99.999.9999 77999900 R$ 660.165,44 1704
T O T A L R$ 660.165,44
TOTAL R$ 660.165,44
Art. 3º Esta emenda se incorpora ao projeto de lei na data de sua aprovação revogando todas disposições 
em contrário.
JUSTIFICATIVA
Considerando o art. 7º e seu parágrafo único do Projeto de Lei 140/2023;
1. Eventos
Considerando a importância de incentivo aos comércios e trade turístico do município.
O impacto na economia do município com a realização de eventos está ligado com a movimentação 
de dinheiro gerada na cidade com o aumento do turismo, maiores vendas no comércio, arrecadação de 
impostos, entre outros.
Além do impacto econômico, não podemos deixar de destacar os impactos sociais e culturais que 
esses eventos geram para o município.
2. Implementação e/ou manutenção de escolhinhas de qualquer modalidade, gerida 
pelo município. 
CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS - RJ
GABINETE DO VEREADOR JOSUE PEREIRA DOS SANTOS 
 A importância será destinada a aquisição de material esportivos para as escolhinhas de volei, 
futsal e funcional do bairro da Rasa, levando em conta a importancia dessas escolhinhas para o bairro.
3. Programa Educacional e Preventivo (PROGEP)
Importancia destinada a compra de material permanente para a manutenção do Programa Educacional e 
Preventivo (PROGEP)
4. Manutenção da atenção primaria em saúde
Destina- se o valor para o auxilio financeiro para os cadastrados no Projeto Beija-Flor que se refere a 
aquisição de medicamentos para os pacientes portadores de autismo e epilepsia refratária, podendo ser 
estendidos aos demais pacientes com patologias. 
5. Manutenção da assistencia farmaceutica 
 A importância será destinada a aquisição de medicamentos para as UBS Olavo da Costa, PSF, 
Clinica da Familia, Posto de Urgencia e Policlinica considerando o grande número de pessoas no bairro 
e aumento da população no mesmo. Dessa forma, faz-se necessário a aquisição de medicamentos, afim 
de atender a alta demanda do bairro.
Sala das Sessões, 16 de dezembro de 2024.
Josue Pereira dos Santos
Vereador Autor