CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS - RJ
GABINETE DO VEREADOR RAPHAEL AMARAL LIMA BRAGA
PROJETO DE EMENDA MODIFICATIVA Nº 20/2024
Altera o QDD – Quadro de Detalhamento de Despesa,
anexo ao Projeto de Lei Ordinária nº 82/2024, que
dispõe sobre estimar e Receita e fixar as Despesas
para o Exercício Financeiro de 2025.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, por seus representantes legais,
RESOLVE:
Art. 1º Acrescenta-se na Unidade 020107 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E PROJETOS, no
Programa – 15.451.0028.1 XXX, elemento de despesa 51, Drenagem e pavimentação a importância de
R$ 1.000.000,00 para a Drenagem e Pavimentação da Alameda Bem Te Vis – Marina.
Parágrafo único: A dotação de R$ 1.000.000,00 que será acrescida no Programa - 15.451.0028.1 XXX
Drenagem e Pavimentação da Alameda Bem Te Vis – Marina será retirada da anulação de despesas da
dotação 04.122.0001.2 263 – Manutenção da Unidade Administrativa – SECAD.
Art. 2º Esta emenda se incorporará ao projeto de lei após a sua aprovação.
JUSTIFICATIVA
Sabe-se que, além das emendas impositivas, previstas no art. 166, §9º, da Constituição Federal,
este parlamentar também pode apresentar emendas acessórias ao Projeto de Lei Orçamentária Anual,
nos termos do que estabelece o art. 166, § 3º, da mesma Carta Legal, a saber:
Art. 166. Os projetos de lei relativos ao plano plurianual, às diretrizes
orçamentárias, ao orçamento anual e aos créditos adicionais serão apreciados
pelas duas Casas do Congresso Nacional, na forma do regimento comum.
[...]
§ 3º As emendas ao projeto de lei do orçamento anual ou aos projetos que o
modifiquem somente podem ser aprovadas caso:
I - sejam compatíveis com o plano plurianual e com a lei de diretrizes
orçamentárias;
II - indiquem os recursos necessários, admitidos apenas os provenientes de
anulação de despesa, excluídas as que incidam sobre:
a) dotações para pessoal e seus encargos;
b) serviço da dívida;
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c) transferências tributárias constitucionais para Estados, Municípios e Distrito
Federal; ou
III - sejam relacionadas:
a) com a correção de erros ou omissões; ou
b) com os dispositivos do texto do projeto de lei.
Já o Regimento Interno dessa casa, assim dispõe:
Art. 104. Proposição é toda matéria sujeita à deliberação do Plenário, qualquer que
seja o seu objeto.
Art. 105. São modalidades de proposição:
[...]
VI – as emendas e subemendas;
E ainda:
Art. 123. As emendas e subemendas serão protocoladas e o Presidente da Câmara
Municipal encaminhará a Comissão em que a matéria esteja em exame, a não ser que
sejam oferecidas por ocasião dos debates, na hipótese de projeto em regime de
urgência e quando estejam elas assinadas pela maioria absoluta dos Vereadores.
Assim, resta devidamente demonstrada a possibilidade de propor emendas às Leis orçamentárias
conforme a legislação municipal.
Ainda sobre o tema, cabe trazer os ensinamentos de Helena Daltro Pontual, em publicação na
Agência Senado, aplicado aqui por analogia:
Existem quatro tipos de emendas feitas ao orçamento: individual, de bancada, de
comissão e da relatoria. As emendas individuais são de autoria de cada senador ou
deputado. As de bancada são emendas coletivas, de autoria das bancadas estaduais ou
regionais. Emendas apresentadas pelas comissões técnicas da Câmara e do Senado são
também coletivas, bem como as propostas pelas Mesas Diretoras das duas Casas.1
Segundo a Constituição Federal Brasileira de 1988 é dever de toda a prefeitura municipal prover
uma pavimentação de qualidade para as vias urbanas, realizar a manutenção, fazer a drenagem para a
água da chuva e a sinalização das ruas, investimentos estes que refletem diretamente na economia, saúde
e bem estar da comunidade.
Com efeito, um dos objetivos da política de desenvolvimento urbano previsto no artigo 182 da
Constituição Federal, são as funções sociais da cidade, que se realizam quando se consegue propiciar ao
1 https://www12.senado.leg.br/noticias/glossario-legislativo/emendas-ao-orcamento
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cidadão qualidade de vida, com concretização dos direitos fundamentais, e em consonância com o que
disciplina o artigo 225 da Carta Magna, que garante a todos o direito ao meio ambiente ecologicamente
equilibrado.
A pavimentação, como claro desdobramento do ideário das cidades sustentáveis, traduz-se em
instrumento proeminente de salvaguarda e realização de direitos basilares do indivíduo, em especial a
população, comumente, renegada a uma condição de indignidade, em decorrência de aspectos
econômicos e políticos, razão pela qual conto os nobres pares para a provação deste projeto.
Sala das sessões, 16 de dezembro de 2024.
RAPHAEL AMARAL LIMA BRAGA
Vereador