CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS - RJ
GABINETE DO VEREADOR ADIEL DA SILVA VIEIRA
PROJETO DE EMENDA MODIFICATIVA Nº 22/2024
Dispõe sobre alterar o QDD – Quadro de detalhamento de
despesa, anexo ao Projeto De Lei Ordinária 82/2024 (Estima a
Receita e Fixa as Despesas para o Exercício Financeiro de
2025). Emenda Impositiva.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, por seus representantes legais,
RESOLVE:
Art. 1º Fica alterado o anexo, Quadro de Detalhamento de Despesas – QDD do Projeto de Lei
Orçamentária – nº 82/2024 - LOA, bem como as demais peças orçamentárias, suplementando as
seguintes ações e valores.
02 Prefeitura Municipal de Armação dos Búzios
02.0109 Secretaria Municipal de Turismo
Projeto/Atividade 2.360 – EVENTOS - TURISMO
Programa de
Trabalho Natureza Despesa Valor Fonte de Recursos
23.695.0050 33903900 R$ 300.082,72 1704
T O T A L R$ 300.082,72
03 Fundo Municipal de Saúde
03.0101 Fundo Municipal de Saúde
Projeto/Atividade
2.319 – MANUTENÇÃO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA AMBULATORIAL E
HOSPITALAR
Programa de
Trabalho Natureza Despesa Valor Fonte de Recursos
10.302.0162 44905200 R$ 300.082,72 1704
T O T A L R$ 300.082,72
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Art. 2ºOs recursos para atendimento ao artigo anterior, são provenientes de anulação das seguintes
Dotações:
02 Prefeitura Municipal de Armação dos Búzios
02.0108 Secretaria Municipal de Finanças e Arrecadação
Projeto/Atividade 9.996 - Reserva de Contingência
Programa de
Trabalho Natureza Despesa Valor Fonte de Recursos
99.999.9999 77999900 R$ 660.165,44 1704
T O T A L R$ 660.165,44
TOTAL R$ 660.165,44
Art. 3º Esta emenda se incorpora ao projeto de lei na data de sua aprovação revogando todas disposições
em contrário.
JUSTIFICATIVA
Considerando o art. 7º e seu parágrafo único do Projeto de Lei 82/2024 - LOA; e em atendimento
ao Memorando Circular nº 09/2024 emitido pela Comissão de Finanças e Orçamento, cada vereador
possui a prerrogativa de propor emendas parlamentares até o limite de R$ 660.165,44 (seiscentos e
sessenta mil, cento e sessenta e cinco reais e quarenta e quatro centavos), em conformidade com os
artigos 169-A e seguintes da Lei Orgânica Municipal. Nos termos do § 2º do art. 169-A da Lei Orgânica,
as programações orçamentárias oriundas das emendas impositivas têm caráter de execução obrigatória,
TOTAL R$ 660.165,44
03 Fundo Municipal de Saúde
03.0101 Fundo Municipal de Saúde
Projeto/Atividade
2.323 – MANUTENÇÃO DA ATENÇÃO PRIMÁRIA EM SAÚDE
Programa de
Trabalho Natureza Despesa Valor Fonte de Recursos
10.301.0163 33904800 R$ 60.000,00 1704
T O T A L R$ 60.000,00
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visando garantir que as exigências prioritárias apresentadas pelos vereadores sejam atendidas de forma
eficaz, garantindo a implementação das políticas públicas de forma equitativa e eficiente.
1. Eventos - Turismo.
Destino a Emenda Modificativa Impositiva para a realização de eventos na cidade. Considerando,
que os eventos estimulam e incentivam a prática de atividades culturais que geram uma troca capaz de
enriquecer ainda mais a cultura local. A realização de eventos pode movimentar recursos, gerar renda e
emprego para as comunidades onde são realizados.
O impacto na economia do município com a realização de eventos está ligado diretamente a
movimentação de dinheiro gerada na cidade com o aumento do turismo, gerando maiores vendas no
comércio e arrecadação de impostos, entre outros.
2. Manutenção da atenção especializada ambulatorial e hospitalar
A mesma importância será destinada a aquisição de ambulâncias para as UBSs dos bairros da Cem
Braças e Capão visto que a atendimento pré-hospitalar móvel em situações de urgências é caracterizado
pela busca precoce da vítima após a ocorrência de um incidente que afete sua saúde, seja de natureza
clínica, cirúrgica, traumática ou psiquiátrica. Esse tipo de atendimento evita o agravamento da condição
da vítima, minimizando o sofrimento, prevenindo sequelas ou mesmo evitando o óbito, por meio de
atendimento e/ou transporte adequado.
Dessa forma, devido a indicação de autoria do vereador, faz-se necessário a aquisição destes
equipamentos e recursos, a fim de atender não somente a população durante a temporada normal como
também a alta demanda do período de férias que se aproxima.
3. Manutenção da atenção primária em saúde
Destinada a clinica Beija-flor, ao cuidado da saúde mental de crianças e adolescentes
especialmente das pessoas diagnosticadas com o Transtorno do Espectro Autista (TEA), epilepsia
refratária, transtorno do Déficit de atenção com Hiperatividade (TDAH), Transtorno Desafiador
Opositor (TOD) e outros transtornos psiquiátrico e neurológicos. Para a aquisição de medicamentos,
focando a um tipo específico de tratamento, auxílio do CANABIS. Essa modificação oferece maior
flexibilidade e adaptabilidade as necessidades de saúde da população. A emenda modificativa mantém
a ênfase na priorização dos pacientes portadores de autismo e epilepsia refratária, reconhecendo a
importância de apoiar aqueles que enfrentam condições de saúde particularmente desafiadoras. Em
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resumo, esta Emenda Modificativa visa aprimorar o Projeto de Lei Nº 98/2023, tornando-o mais
abrangente e adequado para atender às necessidades de tratamento medicamentoso da população de
Armação dos Búzios, esta emenda busca aprimorar a legislação de modo a beneficiar um espectro mais
amplo de pacientes, sem comprometer a assistência às condições mais sensíveis e desafiadoras.
Sala das Sessões, 16 de dezembro de 2024.
ADIEL DA SILVA VIEIRA
(DIDA GABARITO)
Vereador Autor