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materia nº 59/2024

Tipo Projeto de Decreto Legislativo
Número / Ano 59 / 2024
Date 2024-12-16
EmentaDispõe sobre a rejeição do veto 1/2024, que dispunha sobre vetar parcialmente o Projeto de Lei nº 76/2024. (Autoriza a restituição parcial de receitas do Fundo Espeial da Câmara Municipal de Armação dos Búzios ao Poder Executivo).
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Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2024-12-17 Publicado — —
2024-12-17 Aguardando Publicação — Decreto Legislativo nº. 759/2024, enviado pelo Ofício GAP 516/2024.
2024-12-17 Aguardando assinatura no Oficio GAP — OFÍCIO 516/2024
2024-12-17 Veto sobre a proposição rejeitado — MATÉRIA RELACIONADA PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 59/2024.
2024-12-16 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2024-12-16 Parecer favorável da comissão — —

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PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS/RJ
Comissão de Constituição, Justiça e Redação
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 59/2024
Dispõe sobre a rejeição do veto 1/2024, 
que dispunha sobre vetar parcialmente o 
Projeto de Lei nº 76/2024. (Autoriza a 
restituição parcial de receitas do Fundo 
Espeial da Câmara Municipal de 
Armação dos Búzios ao Poder 
Executivo).
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, por seus 
representantes legais, RESOLVE:
Art. 1º Fica rejeitado, por esta Casa Legislativa, o Veto Parcial ao Projeto de Lei 
Ordinária nº 76/2024.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Armação dos Búzios-RJ, 16 de dezembro de 2024.
Aurélio Barros Areas
Presidente Relator (CCJR)
Gelmires da Costa Gomes Filho
Vice-Presidente (CCJR)
 
Victor de Almeida dos Santos
Membro (CCJR)

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