CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS - RJ
GABINETE DA VEREADOR RAFAEL AGUIAR PEREIRA DE SOUZA
PROJETO DE EMENDA MODIFICATIVA Nº 23/2024
Dispõe sobre alterar o QDD - Quadro de
Detalhamento de Despesas, anexo ao projeto de Lei
Ordinária – nº 82/2024, que estima a receita e fixa
as despesas para o exercício financeiro de 2025.
(Emenda Impositiva)
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, no uso de suas atribuições
legais, RESOLVE:
Art. 1º. Fica alterado o anexo, Quadro de Detalhamento de Despesas – QDD do Projeto de Lei
Orçamentária – nº 82/2024 - LOA, bem como as demais peças orçamentárias, suplementando as
seguintes ações e valores.
14 FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
14.0101 FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Projeto/Atividade 1.XXX - OFERTAR CURSO PREPARATÓRIO P/ O ENEM AOS ALUNOS DE 2025
Programa de Trabalho Natureza Despesa Valor Fonte de Recursos
12.362.0156 33903000 R$ 30,000.00 1704
33903900 R$ 70,000.00 1704
33904000 R$ 30,082.71 1704
T O T A L R$ 130,082.71
02 PREFEITURA MUN. DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
02.0112 SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL,TRABALHO E RENDA
Projeto/Atividade 1.XXX - DISTRIBUIÇÃO CESTAS BÁSICAS A FAMÍLIAS EM SITUAÇÃO DE ALTA
VULNERABILIDADE
Programa de Trabalho Natureza Despesa Valor Fonte de Recursos
08.244.0115. 33903200 R$ 75,000.00 1704
T O T A L R$ 75,000.00
02 PREFEITURA MUN. DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
02.0112 SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL,TRABALHO E RENDA
Projeto/Atividade 2.002 - CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PECUNIÁRIO PARA ALUNOS DE ENSINO
SUPERIOR
Programa de Trabalho Natureza Despesa Valor Fonte de Recursos
04.122.0024 33901800 R$ 75,000.00 1704
T O T A L R$ 75,000.00
08 FUNDO DA PESCA ARTESANAL
08.0101 FUNDO DA PESCA ARTESANAL
Projeto/Atividade 1.XXX - FESTA DE ANIVERSÁRIO DA COLÔNIA DE PESCADORES Z-23
Programa de Trabalho Natureza Despesa Valor Fonte de Recursos
04.122.0031 33903900 R$ 30,000.00 1704
33903900 R$ 20,000.00 1704
T O T A L R$ 50,000.00
03 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
03.0101 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Projeto/Atividade 2.319 - MANUTENÇÃO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA AMBULATORIAL E
HOSPITALAR
Programa de Trabalho Natureza Despesa Valor Fonte de Recursos
10.302.0162 33903000 R$ 330,082.73 1704
T O T A L R$ 330,082.73
T O T A L R$ 660,165.44
Art. 2º – Os recursos para atendimento ao artigo anterior, são provenientes de anulação das
seguintes Dotações:
02 PREFEITURA MUN. DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
02.0108 SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS E ARRECADAÇÃO
Projeto/Atividade 9.996 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA
Programa de Trabalho Natureza Despesa Valor Fonte de Recursos
99.999.9999 77999900 R$ 660,165.44 1704
T O T A L R$ 660,165.44
TOTAL R$ 660,165.44
Art. 3 º Esta emenda se incorpora ao projeto de lei na data de sua aprovação revogando todas
disposições em contrário.
Sala das Sessões, 16 de Dezembro de 2024
RAFAEL AGUIAR PEREIRA DE SOUZA
Vereador Autor
JUSTIFICATIVA
A presente emenda impositiva destina recursos a ações prioritárias que visam atender demandas
essenciais e promover maior equidade social em nossa cidade. As áreas contempladas são estratégicas
para o bem-estar e desenvolvimento da população, justificando-se pelos seguintes aspectos:
Manutenção da Atenção Especializada Ambulatorial
A alocação de recursos para esta área tem o objetivo de garantir o funcionamento adequado e contínuo
dos serviços de saúde especializados, fundamentais para atender à crescente demanda da população. A
saúde é um direito constitucional, e a manutenção desse atendimento é imprescindível para assegurar
acesso digno a serviços especializados, prevenindo o agravamento de doenças e reduzindo
desigualdades no acesso à saúde.
Compra de Kits de Cestas Básicas para Pessoas em Vulnerabilidade
Esta ação busca oferecer suporte emergencial às famílias em situação de vulnerabilidade social,
garantindo o mínimo necessário para a segurança alimentar. A crise econômica e o aumento do custo
de vida tornaram essencial o fortalecimento dessas políticas de assistência, assegurando dignidade às
pessoas mais afetadas pela desigualdade social.
Oferta de Curso Preparatório para o ENEM aos Alunos de 2025
Investir na educação é uma das formas mais eficazes de promover justiça social e criar oportunidades.
A oferta de um curso preparatório para o ENEM dará suporte aos jovens estudantes da cidade,
especialmente aos que possuem menos condições financeiras, permitindo maior competitividade no
acesso ao ensino superior e contribuindo para o desenvolvimento educacional e econômico local.
Festa de Aniversário da Colônia de Pescadores
A valorização cultural e social da Colônia de Pescadores reforça o reconhecimento da importância
histórica e econômica desse grupo na cidade. A realização da festa de aniversário representa um
momento de celebração comunitária e fortalecimento dos laços culturais, além de estimular a
participação e a integração social.
Assistência Universitária
A assistência universitária desempenha um papel crucial na permanência e conclusão do ensino
superior, especialmente para os estudantes. A atualização do valor dos auxílios destinados a esses
estudantes é essencial, uma vez que os custos de manutenção acadêmica e pessoal têm aumentado
significativamente, comprometendo o acesso e a continuidade dos estudos para muitos jovens.
Dessa forma, esta emenda impositiva se apresenta como um instrumento fundamental para promover o
desenvolvimento, a inclusão e a qualidade de vida em nossa cidade, reafirmando o compromisso com
as demandas mais urgentes e estratégicas para a população.
Sala das Sessões, 16 de dezembro de 2024
RAFAEL AGUIAR PEREIRA DE SOUZA
Vereador Autor