CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS - RJ
GABINETE DA VEREADOR RAPHAEL AMARAL LIMA BRAGA
PROJETO DE EMENDA MODIFICATIVA Nº 24/2024
Dispõe sobre alterar o QDD - Quadro de
Detalhamento de Despesa, anexo ao PLO
82/2024-LOA, que dispõe sobre estimar a
Receita e fixar as Despesas para o exercício
financeiro de 2025. Emendas Impositivas.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, por seus representantes legais,
RESOLVE:
Art. 1º Fica alterado o anexo Quadro de Detalhamento de Despesas – QDD do Projeto de Lei
Orçamentária – nº 82/2024 - LOA, bem como as demais peças orçamentárias, suplementando as
seguintes ações e valores.
02 Prefeitura Municipal de Armação dos Búzios
14.0101 Fundo Municipal de Educação
Projeto/Atividade 2.244 – MANTENÇÃO DAS UNIDADES ESCOLARES
Programa de
Trabalho Natureza Despesa Valor Fonte de Recursos
12.362.0017 4.4.90.51.00 R$ 255.000,00 1704
T O T A L R$ 255.000,00
02 Prefeitura Municipal de Armação dos Búzios
08.0101 Fundo Municipal da Pesca Artesanal
Projeto/Atividade 2290 – AUXÍLIO AO PESCADOR ARTESANAL
Programa de Trabalho Natureza Despesa Valor Fonte de Recursos
08.331.0058 4.4.90.52.00 R$ 60.000,00 1704
08.331.0058 3.3.90.32.00 R$ 15.082,72 1704
T O T A L R$ 75 .082,72
TOTAL R$ 660.165,44
03 Fundo Municipal de Saúde
03.0101 Fundo Municipal de Saúde
Projeto/Atividade 2323 – MANUTENÇÃO DA ATENÇÃO PRIMÁRIA EM SAÚDE
Programa de Trabalho Natureza Despesa Valor Fonte de Recursos
10.301.0163 4.4.90.52.00 R$ 100.000,00 1704
10.301.0163 3.3.90.30.00 R$ 100.000,00 1704
T O T A L R$ 200.000,00
03 Fundo Municipal de Saúde
03.0101 Fundo Municipal de Saúde
Projeto/Atividade 2323 – MANUTENÇÃO DA ATENÇÃO PRIMÁRIA EM SAÚDE
Programa de Trabalho Natureza Despesa Valor Fonte de Recursos
10.301.0163 3.3.90.48.00 R$ 130.082,72 1704
T O T A L R$ 130.082,72
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GABINETE DA VEREADOR RAPHAEL AMARAL LIMA BRAGA
Art. 2º Os recursos para atendimento ao artigo anterior, são provenientes de anulação das seguintes
Dotações:
02 Prefeitura Municipal de Armação dos Búzios
02.0108 Secretaria Municipal de Finanças e Arrecadação
Projeto/Atividade 9.996 - Reserva de Contingência
Programa de
Trabalho Natureza Despesa Valor Fonte de Recursos
99.999.9999 77999900 R$ 660.165,44 1704
T O T A L R$ 660.165,44
TOTAL R$ 660.165,44
Art. 3º A presente emenda parlamentar tem efeitos de impositiva, com base no parágrafo 12 do
artigo 166 da Constituição Federal e no artigo 169-A da Lei Orgânica Municipal introduzido pela
Emenda à Lei Orgânica nº 19, de 07 de dezembro de 2021.
Art. 4º Esta emenda se incorpora ao projeto de lei na data de sua aprovação revogando todas
disposições em contrário.
JUSTIFICATIVA
Emendas parlamentares impositivas, de uma forma geral, são proposições legislativas definidas
pelos e vereadores durante a tramitação de um projeto de lei elaborado pelo Executivo,
particularmente, os projetos orçamentários: PPA, LDO e LOA.
Em outras palavras, é por meio das emendas que os parlamentares conseguem aperfeiçoar a proposta
orçamentária apresentada pelo Governo, no intuito de melhorar a destinação das verbas públicas.
Neste sentido, a participação direta dos parlamentares nessas decisões é feita por meio das emendas.
Assim sendo, tem-se as emendas abaixo descriminadas, visando atender ao bem-estar público e os
anseios da população:
Ao Fundo Municipal de Educação destina-se
R$ 255.000,00 para a Construção de quadra no Instituto Educacional de Habilitação
Profissional e Formação Integral dentro da área da escola;
Ao Fundo da Pesca Artesanal destina-se:
R$ 60.000,00 para a aquisição de guincho para os barcos;
R$ 15.082,72 para a compra de materiais a serem distribuídos para pintura e manutenção
de barcos;
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GABINETE DA VEREADOR RAPHAEL AMARAL LIMA BRAGA
Ao Fundo Municipal de Saúde destina-se:
R$ 130.082,72 Para complementar o valor destinado ao auxílio aos usuários do Programa
Beija Flor (Lei Ordinária nº 1.881, de 13 de novembro de 2023);
R$ 100.000,00 Para montagem de um espaço multissensorial na Clínica Beija-flor;
R$ 100.000,00 Para equipar um espaço multissensorial na Clínica Beija-flor.
Diante do exposto, conto com o voto dos nobres pares para sua aprovação.
Sala das Sessões, 18 de dezembro de 2024.
RAPHAEL BRAGA
Vereador Autor