texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS -RJ
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 85 DE 2024
Dispõe sobre autorizar ao Poder Executivo
Municipal a abrir Crédito Adicional Especial
junto ao Orçamento vigente, no valor que
menciona, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÀO DOS BUZIOS, RESOLVE:
Art. lº Fica o Poder Executivo autorizado abrir Crédito Adicional Especial junto ao
Orçamento Geral de 2024, em conformidade com o disposto no inciso II do art.
41 da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964, no valor de R$ 20.000,00 (Vinte mil
reais) na forma a seguir:
ORGÃO 2 PREFEITURA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BUZIOS
UNIDADE 02.01.14 SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS PÚBLICOS
FUNÇÃO 15 URBANISMO
SUBFUNÇÃO 452 SERVIÇOS URBANOS
PROGRAMA 0025 CIDADE LIMPA
ATIVIDADE 2.043 ROÇADA, CAPINA E VARRIÇÃO
ELEMENTO 33903900 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA JURÍDICA
Fonte de Recursos R$ 10.000,00
1500-Recursos não Vinculados de Impostos
Art. 2º O recurso para atendimento ao artigo anterior, é proveniente da Anulação da
dotação orçamentária junto ao Orçamento Geral do Município no corrente exercício, em
conformidade com o inciso III do §1º do art. 43, da Lei Federal n°4.320/64, conforme
discriminada abaixo:
ORGÃO 2 PREFEITURA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BUZIOS
UNIDADE 02.01.14 SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS PÚBLICOS
FUNÇÃO 15 URBANISMO
SUBFUNÇÃO 451 INFRAESTRUTURA URBANA
PROGRAMA 0028 INFRAESTRUTURA URBANA
ATIVIDADE 2.051 INFRAESTRUTURA VIÁRIA
ELEMENTO 33903900 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA JURÍDICA
Fonte de Recursos R$ 10.000,00
1500-Recursos não Vinculados de Impostos
CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS -RJ
ORGÃO 2 PREFEITURA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BUZIOS
UNIDADE 02.01.05 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
FUNÇÃO 04 ADMINISTRAÇÃO
SUBFUNÇÃO 122 ADMINISTRAÇÃO GERAL
PROGRAMA 0001 MODERNIZAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
ATIVIDADE 2.264 MANUTENÇÃO DOS RECURSOS HUMANOS
ELEMENTO 31901300 OBRIGAÇÕES PATRONAIS
Fonte de Recursos R$ 20.000,00
1500-Recursos não Vinculados de Impostos
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em
contrário.
Armação dos Búzios, 27 de dezembro de 2024
ALEXANDRE DE OLIVEIRA MARTINS
Prefeito
open original →