materia nº 1/2025

CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS - RJ
GABINETE DO VEREADOR RAPHAEL AMARAL LIMA BRAGA
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 01/2025
Cria a Comissão Especial de Acompanhamento 
de Obras de Drenagem e Prevenção de 
Alagamentos no âmbito da Câmara Municipal de 
Armação dos Búzios e dá outras providências. 
 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, por seus representantes 
legais, RESOLVE: 
Art. 1º Fica criada a Comissão Especial de Acompanhamento de Obras de Drenagem e 
Prevenção de Alagamentos, com a finalidade de fiscalizar, monitorar e propor melhorias nas 
obras e projetos relacionados à drenagem urbana e à prevenção de alagamentos no município 
de Armação dos Búzios. 
Art. 2º A Comissão Especial terá as seguintes atribuições: 
I - Acompanhar a execução de obras públicas de drenagem, verificando sua adequação 
às normas técnicas e aos prazos estipulados; 
II - Promover diálogos com a população, ouvindo demandas e sugestões relativas às 
áreas afetadas e realizando visitas periódicas aos locais com maiores índices de alagamentos; 
III - Analisar projetos e contratos relacionados à drenagem e à prevenção de 
alagamentos, sugerindo alterações, quando necessário; 
IV - Elaborar relatórios periódicos sobre as atividades realizadas, encaminhando-os ao 
Plenário e aos órgãos competentes; 
V - Sugerir políticas públicas que visem à melhoria do sistema de drenagem urbana e à 
prevenção de desastres causados por alagamentos. 
Art. 3º A Comissão será composta por 03 (três) vereadores a serem nomeados pelo 
Presidente da Câmara e deverá apresentar relatório de seus trabalhos no prazo de 6 (seis) 
meses a contar da publicação desta resolução.
Art. 4º As reuniões da Comissão serão públicas e realizadas em locais acessíveis, 
podendo ser convocadas audiências públicas para debater o tema com a sociedade civil, 
especialistas e representantes do Poder Executivo. 
Art. 5º As despesas decorrentes da execução desta Resolução correrão por conta das 
dotações orçamentárias próprias da Câmara Municipal, suplementadas, se necessário. 
CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS - RJ
GABINETE DO VEREADOR RAPHAEL AMARAL LIMA BRAGA
Art. 6º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. 
JUSTIFICATIVA
O município de Armação dos Búzios enfrenta, frequentemente, problemas decorrentes 
de alagamentos em períodos de chuvas intensas, causando transtornos à população, danos ao 
patrimônio público e privado, além de riscos à saúde e à segurança dos moradores. 
A criação da Comissão Especial de Acompanhamento de Obras de Drenagem e 
Prevenção de Alagamentos é imprescindível para garantir que os investimentos e projetos 
voltados à solução desses problemas sejam conduzidos com eficiência, transparência e 
participação da sociedade. 
Por meio da Comissão, será possível fiscalizar de forma mais próxima as ações do 
Executivo, bem como promover debates técnicos e democráticos que possam contribuir para 
a implementação de soluções sustentáveis e eficazes. 
Ademais, trata-se de uma medida preventiva que visa proteger o bem-estar da 
população, atender às demandas de transparência e fiscalizar a correta aplicação dos recursos 
públicos. 
Diante do exposto, solicito o apoio dos nobres pares para a aprovação desta proposição.
Sala das Sessões, 10 de janeiro de 2025.
RAPHAEL AMARAL LIMA BRAGA
Vereador Autor
AURELIO BARROS AREAS
Vereador
FELIPE DO NASCIMENTO LOPES
Vereador
ADIEL DA SILVA VIEIRA
Vereador
VICTOR DE ALMEIDA DOS SANTOS
Vereador