PREFEITURA DA CIDADE DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
GABINETE DO PREFEITO
>4
Armação dos Búzios, 8 de janeiro de 2025.
Ofício GAPRE nº 22/2025
Senhor Presidente,
Passo às mãos de Vossa Excelência, para a indispensável apreciação em
REGIME DE URGÊNCIA dessa Egrégia Casa Legislativa, a Mensagem nº 1/2025 e
respectivo Projeto de Lei, que “Dispõe sobre autorizar ao Poder Executivo a abrir Crédito
Adicional Especial no Orçamento vigente, no valor que menciona, e dá outras
providências ”.
Considerando o período de recesso dessa Casa Legislativa e a necessidade de
urgência para apreciação da referida Mensagem e respectivo Projeto de Lei, venho solicitar os
préstimos de V. Exa. para realizar uma Convocação de Sessão Extraordinária, com a maior
brevidade possível.
Ressalto que esta solicitação está prevista no art. 44, da Lei Orgânica Municipal,
bem como no art. 27, XX, do Regimento Interno, que versam:
“Art. 44. A convocação extraordinária da Câmara Municipal far-se-á:
1 pelo Prefeito, em caso de urgência ou interesse público relevante.” (grifo
nosso)
“Art. 27. Compete privativamente à Mesa da Câmara:
XX deliberar sobre convocação de sessões extraordinárias na Câmara; ” (grifo
nosso).
. Pelo exposto, solicito seja a referida matéria analisada em REGIME DE
URGÊNCIA ESPECIAL, com a convocação da Sessão Extraordinária, visando à sua
aprovação e posterior atendimento à Secretaria Municipal de Saúde.
Certo da atenção e deferimento, valho-me da oportunidade para renovar a V. Exa.
e seus dignos Pares, minhas demonstrações de apreço e consideração.
E OLIVEIRA MARTINS
Prefeito Câmara Municiçal de Armação dos Birios
CONFERE COM ORIGINAL
Sua Excelência o Senhor
Vereador VICTOR DE ALMEIDA DOS SANTOS
Presidente da Câmara Municipal de Armação dos Búzios
ARMAÇÃO DOS BÚZIOS — RJ
Vr.
PREFEITURA DA CIDADE DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
GABINETE DO PREFEITO
(49)
MENSAGEM Nº 1/2025
Armação dos Búzios, 8 de janeiro de 2025.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE,
EXCELENTISSIMOS SENHORES VEREADORES,
Tenho a honra de submeter à apreciação dessa Casa Legislativa, a Mensagem e
respectivo Projeto de Lei anexo, que “Dispõe sobre autorizar ao Poder Executivo a abrir
Crédito Adicional Especial ao Orçamento vigente, no valor que menciona, e dá outras
providências”
CONSIDERANDO a inexistência de Elemento de Despesa — 33.90.92.00 —
Despesas de Exercícios Anteriores, Fonte de Recursos (1.621) SUS — Governo Estadual no
Programa de Trabalho 10.302.0162.2.319 - Manutenção da Atenção Especializada
Ambulatorial e Hospitalar no Fundo Municipal de Saúde.
O Projeto de Lei ora encaminhado por esta Mensagem visa criar Elemento de
Despesa e Fonte de Recurso no Orçamento vigente no valor total R$ 1.600.000,00 (Um milhão
e seiscentos mil reais) conforme a seguir:
. Fundo Municipal de Saúde - Programa de Trabalho:
10.302.0162.2.319 — Manutenção da Atenção Especializada
Ambulatorial e Hospitalar - Elemento: 33909200 — Despesas de
Exercícios Anteriores. Fonte: 1.621 SUS — Governo Estadual — Valor R$
1.600.000,00 (Um milhão e seiscentos mil reais).
São estas, Senhor Presidente, e Senhores Vereadores, as razões que me levam a
propor a presente matéria, e solicitar dessa Egrégia Casa de Leis a sempre cuidadosa e
percuciente análise, recebendo de todos o irrestrito apoio para a sua aprovação.
Finalmente, utilizo-me da prerrogativa conferida pelo art. 55, da Lei Orgânica
Municipal, para solicitar a essa Casa Legislativa, seja a presente matéria apreciada em Regime
de Urgência.
Valho-me do ensejo para renovar a Vossas Excelências, minhas afirmações de
admiração e apreço.
Atenciosamente,
À
Sua Excelência o Senhor
Vereador VICTOR DE ALMEIDA DOS SANTOS
Presidente da Câmara Municipal de Armação dos Búzios
Armação dos Búzios — RJ
Nr.
PREFEITURA DA CIDADE DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
GABINETE DO PREFEITO
>A
PROJETO DE LEINº /2024
Dispõe sobre autorizar ao Poder
Executivo Municipal a abrir Crédito
Adicional Especial ao Orçamento
vigente, no valor que menciona, e dá
outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BUZIOS, RESOLVE:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado abrir Crédito Adicional Especial junto ao
Orçamento Geral de 2025, em conformidade com o disposto no inciso II do art. 41 da Lei
Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, no valor de R$ 1.600.000,00 (Um milhão e
seiscentos mil reais) na forma do anexo 1.
Art. 2º Os recursos, para atendimento ao artigo anterior, serão provenientes das
anulações das dotações discriminadas no Anexo II, em conformidade com o inciso III do
$1º do art. 43, da Lei Federal nº 4.320/64.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Armação dos Búzios, de de 2025.
E'OLIVEIRA MARTINS
Prefeito
*Com Anexos 1 e II.
ANEXO | - PROJETO - DOTAÇÃO SUPLEMENTADA
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
3
UNIDADE 03.01.01
frunção | 10]
jprocrama | ooo |
ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL
Gestão da Atenção Especializada Ambulatorial e Hospitalar
MANUTENÇÃO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA AMBULATORIAL E HOSPITALAR
DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES
1621 - SUS - Governo Estadual
1.600.000,00
Total da Suplementaçao 1.600.000,00
1 de1
ANEXO Il - PROJETO - DOTAÇÕES ANULADAS
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
03.01.01 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
SAUDE
ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL
PROGRAMA 0162 Gestão da Atenção Especializada Ambulatorial e Hospitalar
ATIVIDADE MANUTENÇÃO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA AMBULATORIAL E HOSPITALAR
UNIDADE
FUNÇÃO
SUBFUNÇÃO
ELEMENTO OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
Fonte de Recursos
1621 - SUS - Governo Estadual
ORGÃO
03.01.01
3
UNIDADE a
10
02
850.000,00
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
SAÚDE
ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL
Gestão da Atenção Especializada Ambulatorial e Hospitalar
ATIVIDADE MANUTENÇÃO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA AMBULATORIAL E HOSPITALAR
ELEMENTO MATERIAL DE CONSUMO
Fonte de Recursos
1621 - SUS - Governo Estadual
FUNÇÃO
SUBFUNÇÃO 3
PROGRAMA
300.000,00
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
UNIDADE 03.01.01 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
FUNÇÃO 10 SAÚDE
SUBFUNÇÃO ATENÇÃO BÁSICA
PROGRAMA 0163
Gestão da Atenção Primária em Saúde
ATIVIDADE MANUTENÇÃO DA ATENÇÃO PRIMÁRIA EM SAÚDE
ELEMENTO MATERIAL DE CONSUMO
1621 - SUS - Governo Estadual
150.000,00
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
[UNIDADE | 030101 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
FUNÇÃO 10 SAÚDE
SUBFUNÇÃO 301 ATENÇÃO BÁSICA
PROGRAMA | 0163 | Gestão da Atenção Primária em Saúde
ATIVIDADE | 2.323 | MANUTENÇÃO DA ATENÇÃO PRIMÁRIA EM SAÚDE
ELEMENTO 33903200 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA
Fonte de Recursos
1621 - SUS - Governo Estadual 50.000,00
1de2
ANEXO Il - PROJETO - DOTAÇÕES ANULADAS
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10 SAUDE
301 ATENÇÃO BÁSICA
0163 Gestão da Atenção Primária em Saúde
2.323 MANUTENÇÃO DA ATENÇÃO PRIMÁRIA EM SAUDE
33903900 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
Fonte de Recursos
1621 - SUS - Governo Estadual
UNIDADE
FUNÇÃO
SUBFUNÇÃO
PROGRAMA
ATIVIDADE
ELEMENTO
03.01.01
250.000,00
Total da Anulaçao 1.600.000,00
2de2