PREFEITURA DA CIDADE DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
GABINETE DO PREFEITO
Armação dos Búzios, 13 de janeiro de 2025.
Ofício GAPRE nº 30/2025
Senhor Presidente,
Passo às mãos de Vossa Excelência, para a indispensável apreciação em
REGIME DE URGÊNCIA dessa Egrégia Casa Legislativa, a Mensagem nº 5/2025 e
respectivo Projeto de Lei, que “Dispõe sobre autorizar ao Poder Executivo a abrir Crédito
Adicional Suplementar ao Orçamento vigente, no valor que menciona, e dá outras
providências”.
CONSIDERANDO o período de recesso dessa Casa Legislativa e a necessidade de
urgência para apreciação da referida Mensagem e respectivo Projeto de Lei, venho solicitar os
préstimos de V. Exa. para realizar uma Convocação de Sessão Extraordinária, com a maior
brevidade possível.
Ressalto que esta solicitação está prevista no art. 44, da Lei Orgânica Municipal,
bem como no art. 27, XX, do Regimento Interno, que versam:
“Art. 44. A convocação extraordinária da Câmara Municipal far-se-á:
I- pelo Prefeito, em caso de urgência ou interesse público relevante.” (grifo
nosso)
“Art. 27. Compete privativamente à Mesa da Câmara:
XX — deliberar sobre convocação de sessões extraordinárias na Câmara;” (grifo
nosso).
. Pelo exposto, solicito seja a referida matéria analisada em REGIME DE
URGENCIA ESPECIAL, com a convocação da Sessão Extraordinária, visando à sua
aprovação.
Certo da atenção e deferimento, valho-me da oportunidade para renovar a V. Exa.
e seus dignos Pares, minhas demonstrações de apreço e consideração.
Atenciosamente,
ALEXANDRE DE OLIVEIRA Assinado de forma digital por ALEXANDRE
DE OLIVEIRA MARTINS:00359903762
MARTINS:00359903762 Dados:2025.01.13 10:31:55 -03/00'
ALEXANDRE DE OLIVEIRA MARTINS
Prefeito
À
Sua Excelência o Senhor
Vereador VICTOR DE ALMEIDA DOS SANTOS
Presidente da Câmara Municipal de Armação dos Búzios
ARMAÇÃO DOS BÚZIOS — RJ
Val
gy PREFEITURA DA CIDADE DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM Nº 4/2025
Armação dos Búzios, 10 de janeiro de 2025.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE,
EXCELENTÍSSIMOS SENHORES VEREADORES,
Tenho a honra de submeter à apreciação dessa Casa Legislativa, a Mensagem e
respectivo Projeto de Lei anexo, que “Dispõe sobre autorizar ao Poder Executivo a abrir
Crédito Adicional Suplementar no Orçamento vigente, no valor que menciona, e dá outras
providências”.
CONSIDERANDO a necessidade de adequação orçamentária para despesas da
Secretaria Municipal de Educação, Ciência e Tecnologia, Fundo Municipal de Educação,
Secretaria Municipal de Desenvolvimento, Trabalho e Renda, Fundo Municipal de Assistência
Social, Secretaria Municipal de Turismo e Fundo Municipal da Mulher.
O Projeto de Lei ora encaminhado por esta Mensagem visa reforçar as dotações
orçamentárias no valor de R$ 1.078.774,50 (Um milhão, setenta e oito mil, setecentos e setenta
e quatro reais e cinquenta centavos) conforme dotações discriminadas no Anexo I deste Projeto
a fim de atender despesas de exercícios anteriores com abastecimento do carros oficiais,
mobiliário. Programa Municipal de Transferência de Renda - GERA BÚZIOS, serviços
funerários, locação de imóveis, locação de veículos, aluguel social e despesas com
eletrodomésticos e feiras de Turismo ( Weeding Plus, Condetur, Fit) no corrente exercício.
São estas, Senhor Presidente, e Senhores Vereadores, a razão que me leva a
propor a presente matéria, e solicitar dessa Egrégia Casa de Leis a sempre cuidadosa e
percuciente análise, recebendo de todos o irrestrito apoio para a sua aprovação.
Finalmente, utilizo-me da prerrogativa conferida pelo art. 55, da Lei Orgânica
Municipal, para solicitar a essa Casa Legislativa, seja a presente matéria apreciada em Regime
de Urgência.
Valho-me do ensejo para renovar a Vossas Excelências, minhas afirmações de
admiração e apreço.
Atenciosamente,
ALEXANDRE DE OLIVEIRA. Assinado de forma digital por ALEXANDRE
MARTINS:00359903762 Dados 20250113 1017507 05007
ALEXANDRE DE OLIVEIRA MARTINS
Prefeito
À
Sua Excelência o Senhor
Vereador VICTOR DE ALMEIDA DOS SANTOS
Presidente da Câmara Municipal de Armação dos Búzios
Armação dos Búzios — RJ
Yal
PREFEITURA DA CIDADE DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEINº /2025.
Dispõe autorizar ao Poder Executivo a abrir Crédito
Adicional Suplementar na importância de R$ R$
1.078.774,50 (Um milhão, setenta e oito mil,
setecentos e setenta e quatro reais e cinquenta
centavos)
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BUZIOS, resolve:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar junto
ao Orçamento Programa 2025, no valor de R$ 1.078.774,50 (Um milhão, setenta e oito mil,
setecentos e setenta e quatro reais e cinquenta centavos) na forma do Anexo I, deste Projeto.
Art. 2º- Os recursos, para atendimento ao artigo anterior, serão provenientes das
anulações das dotações discriminadas no Anexo II, em conformidade com o inciso III do 81º
do art. 43, da Lei Federal nº 4.320/64.
Art. 3º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em
contrário.
Armação dos Búzios, de janeiro de 2025.
Assinado de forma digital por
ALEXANDRE DE OLIVEIRA ALEXANDRE DE OLIVEIRA
MARTINS:00359903762 MARTINS D0359903762
Dados: 2025.01.13 10:20:04 -03'00'
ALEXANDRE DE OLIVEIRA MARTINS
Prefeito
* Com Anexos le ll
ANEXO | - PROJETO DE LEI - DOTAÇÃO SUPLEMENTADA
FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
EDUCAÇÃO |
EDUCAÇÃO INFANTIL
ORGÃO
UNIDADE
FUNÇÃO
SUBFUNÇÃO
PROGRAMA
ATIVIDADE
ELEMENTO
14.01.01
12
365
0017
2.037
33909200
J
Rede Escolar
MANUTENÇÃO DE UNIDADES ESCOLARES - ED. INFANTIL
DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES
Fonte de Recursos
1573 - Royalties - Pré-Sal - Educação 204.460,00
ORGÃO FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO cast
UNIDADE 14.01.01 FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
| FUNÇÃO 12 EDUCAÇÃO |
SUBFUNÇÃO ENSINO FUNDAMENTAL
PROGRAMA Rede Escolar i
[ ATIVIDADE MANUTENÇÃO DAS UNIDADES ESCOLARES - ENS. FUNDAMENTAL
ELEMENTO DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES
Fonte de Recursos.
33909200
1573 - Royalties - Pré-Sal - Educação 55.460,00
FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
| ORGÃO
| UNIDADE 14.01.01 FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
FUNÇÃO 04
ADMINISTRAÇÃO GERAL
Modernização da Administração Pública
MANUTENÇÃO DA UNIDADE ADMINISTRATIVA - FME
DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES
Fonte de Recursos
ADMINISTRAÇÃO
SUBFUNÇÃO 1
PROGRAMA
ATIVIDADE
ELEMENTO
0001
2.006
33909200
1704 - Royalties - União 62.991,00
ORGÃO 4 FUNDO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
foto 04.02.02 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
FUNÇÃO 08 ASSISTÊNCIA SOCIAL
SUBFUNÇÃO ADMINISTRAÇÃO GERAL
PROGRAMA
| ATIVIDADE
ELEMENTO
0134
2.439
33909200
Manutenção e Operacionalização de Ações
GESTÃO ADMINISTRATIVA DO FMAS
DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES
142.380,46
1704 - Royalties - União
1 de4
ANEXO | - PROJETO DE LEI - DOTAÇÃO SUPLEMENTADA
ORGÃO
UNIDADE
FUNÇÃO
SUBFUNÇÃO
PROGRAMA
ATIVIDADE
ELEMENTO
PREFEITURA MUN. DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO
COMÉRCIO E SERVIÇO
ADMINISTRAÇÃO GERAL
02.01.09
Modernização da Administração Pública
MANUTENÇÃO DA UNIDADE ADMINISTRATIVA - SETUR
DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES
E * Fonte de Recursos
33909200
1704 - Royalties - União 272.285,46
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA A MULHER
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA A MULHER
ADMINISTRAÇÃO
ADMINISTRAÇÃO GERAL
Atenção à Mulher
ATENÇÃO À MULHER
DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES
33909200
1704 - Royalties - União 90.082,00
FUNDO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
UNIDADE 04.02.02 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
FUNÇÃO ASSISTÊNCIA SOCIAL
+
SUBFUNÇÃO
PROGRAMA
ATIVIDADE
ELEMENTO
SERVIÇOS SOCIOASSISTENCIAIS
Proteção Social Especial
BLOCO DE PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL
DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES
44909200
1660 - Recursos CRAS - Federal
ORGÃO
UNIDADE
FUNÇÃO
FUNDO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
ASSISTÊNCIA SOCIAL
SERVIÇOS SOCIOASSISTENCIAIS
Proteção Social Especial 1
BLOCO DE PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL ,
4
04.02.02
PROGRAMA
ATIVIDADE
1660 - Recursos CRAS - Federal 15.446,80
2de4
ANEXO | - PROJETO DE LEI - DOTAÇÃO SUPLEMENTADA
Do a FUNDO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
UNIDADE 04.02.02 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
FUNÇÃO ASSISTÊNCIA SOCIAL
PROGRAMA 0129 Benefícios Eventuais da Assistência Social
ATIVIDADE GESTÃO DE BENEFÍCIOS EVENTUAIS
ELEMENTO 33909200 DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES
SUBFUNÇÃO | 244 | ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA
2.444
1704 - Royalties - União 127.800,00
ORGÃO 4 FUNDO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
UNIDADE 04.02.02 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
FUNÇÃO 08 ASSISTÊNCIA SOCIAL
SUBFUNÇÃO 244 ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA
PROGRAMA 0129 Benefícios Eventuais da Assistência Social
ATIVIDADE 2.444 GESTÃO DE BENEFÍCIOS EVENTUAIS
DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES
Fonte de Recursos
1704 - Royalties - União 54.024,17
ELEMENTO 33909200
ORGÃO
UNIDADE 02.01.12
FUNÇÃO 04
SUBFUNÇÃO
PROGRAMA
ATIVIDADE
ELEMENTO
PREFEITURA MUN. DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL, TRABALHO E RENDA
ADMINISTRAÇÃO
ADMINISTRAÇÃO GERAL
Modernização da Administração Pública
MANUTENÇÃO E OPERACIONALIZAÇÃO DA UNIDADE ADMINISTRATIVA - SEDESER
DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES
Fonte de Recursos L
33909200
1704 - Royalties - União 30.743,38
FUNDO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
ASSISTÊNCIA SOCIAL
SERVIÇOS SOCIOASSISTENCIAIS
04.02.02
FUNÇÃO
SUBFUNÇÃO
PROGRAMA 0057 Proteção Social Básica
ATIVIDADE | 2.442 BLOCO DE ATENÇÃO BÁSICA
ELEMENTO 33909200
DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES
1660 - Recursos CRAS - Federal
5.272,50
3de4
ANEXO | - PROJETO DE LEI - DOTAÇÃO SUPLEMENTADA
ORGÃO [4 | FunDODEASsISTÊNCIASOCIAL
UNIDADE 04.02.02 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
FUNÇÃO 08 ASSISTÊNCIA SOCIAL
SUBFUNÇÃO ADMINISTRAÇÃO GERAL
PROGRAMA Manutenção e Operacionalização de Ações
ATIVIDADE GESTÃO ADMINISTRATIVA DO FMAS
ELEMENTO 33909200 | DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES
1704 - Royalties - União 7.300,00
oRSÃO
unDaDE | oo |
FUNÇÃO 08
SUBFUNÇÃO 244
FUNDO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
ASSISTÊNCIA SOCIAL
ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA
PROGRAMA 0129 Benefícios Eventuais da Assistência Social
ATIVIDADE GESTÃO DE BENEFÍCIOS EVENTUAIS
ELEMENTO 33909200 DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES
Fonte de Recursos
1704 - Royalties - União
Total da Suplementaçao 1.078.744,50
4de4
ANEXO Il - PROJETO DE LEI - DOTAÇÕES ANULADAS
-[orcão | 44 | FuNDOMUNICIPA DE EDUCAÇÃO
| UNIDADE | 140101 | FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
EDUCAÇÃO
| SUBFUNÇÃO | 368 | | EDUCAÇÃO BÁSICA
Educação Integral
DESENVOLVIMENTO E MANUTENÇÃO DAS UNIDADES DA EDUCAÇÃO BÁSICA
ELEMENTO 33903900 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
[UNIDADE | 140101 | FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
jrunção | 12 | eoucacão
ENSINO FUNDAMENTAL
| PROGRAMA | 0156 | Ensino Híbrido
ATIVIDADE 2.336 IMPLANTAÇÃO E MANUTENÇÃO DE SOLUÇÃO INTEGRADA (ENSINO HÍBRIDO) - ENSINO FUNDAMENTAL -
ELEMENTO 33903900 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
1573 - Royalties - Pré-Sal - Educação
FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
| UNIDADE | 140101 | FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
[Função | 42 | enucacão
ENSINO FUNDAMENTAL
| PROGRAMA | o156 (| Ensino Híbrido
ATIVIDADE 2.336 IMPLANTAÇÃO E MANUTENÇÃO DE SOLUÇÃO INTEGRADA (ENSINO HÍBRIDO) - ENSINO FUNDAMENTAL
ELEMENTO 33903000 MATERIAL DE CONSUMO Ê
1573 - Royalties - Pré-Sal - Educação
orcão | 44 | FuNDOMUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
[UNIDADE | 140101 | FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
[Função | 12 | enucação
| SUBFUNÇÃO | 361 | ENSINO FUNDAMENTAL
Rede Escolar
ATIVIDADE | 2244 | MANUTENÇÃO DAS UNIDADES ESCOLARES - ENS. FUNDAMENTAL
EL
MENTO
nas na : div o qn a E a
1573 - Royalties - Pré-Sal - Educação
10.000,00
12
361
33903900 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
1 de6
ANEXO Il - PROJETO DE LEI - DOTAÇÕES ANULADAS
FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO,
| UNIDADE | 440401 | FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
| FUNÇÃO | 04 | ADMINISTRAÇÃO
| SUBFUNÇÃO | 122 | ADMINISTRAÇÃO GERAL
Modernização da Administração Pública
[ATIVIDADE | 2006 [| MANUTENÇÃO DA UNIDADE ADMINISTRATIVA - FME
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
1704 - Royalties - União > o = , 62.991,00
FUNDO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
UNIDADE
runção | os [assistêncasoca
| SUBFUNÇÃO | 245 | | SERVIÇOS SOCIOASSISTENCIAIS
Proteção Social Especial
ATIVIDADE BLOCO DE PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL
ELEMENTO UTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
1704 - Royalties - União . . . —— si 117.200,00
FUNDO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
FUNÇÃO | 08 || ASSISTÊNCIA SOCIAL
SUBFUNÇÃO | 245 | | SERVIÇOS SOCIOASSISTENCIAIS
PROGRAMA 0057 Proteção Social Básica
ATIVIDADE | 2442 | | BLOCO DEATENÇÃO BÁSICA
ELEMENTO | 33903900 | OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
1704 - Royalties - União
orcão | 2 | PREFEITURA MUN. DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
| UNIDADE | 020109 | | SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO
| Função | 23 | coméRCIOESERVICO
| SuBFUNÇÃO | 695 | TURISMO
| PROGRAMA | 0050 | Turismo de Qualidade
[ATIVIDADE | 2421 | CONSCIENTIZAÇÃO TURÍSTICA
33903000 | MATERIAL DE CONSUMO
15.000,00
2de6
ANEXO Il - PROJETO DE LEI - DOTAÇÕES ANULADAS
ORGÃO PREFEITURA MUN. DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
[UNIDADE | 020109 SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO
E mn
FUNÇÃO COMÉRCIO E SERVIÇO
SUBFUNÇÃO TURISMO
PROGRAMA Turismo de Qualidade
ATIVIDADE 2.121 CONSCIENTIZAÇÃO TURÍSTICA
ELEMENTO 33903900 DUTROS sistdloos, DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
1704 - Royalties - União 15.000,00
PREFEITURA MUN. DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO
COMÉRCIO E SERVIÇO
ORGÃO
jumave | 020109
| SUBFUNÇÃO | TURISMO
PROGRAMA [rim Turismo de Qualidade
ATIVIDADE 2.357 CONSELHO - TURISMO
ELEMENTO 33903000 MATERIAL DE CONSUMO
1704 - Royalties - União
2
UNIDADE 02.01.09
FUNÇÃO 23
SUBFUNÇÃO | 695
PREFEITURA MUN. DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO
COMÉRCIO E SERVIÇO
TURISMO
ORGÃO
PROGRAMA 0050 Turismo de Qualidade
PROJETO 1.053 SINALIZAÇÃO TURÍSTICA
ELEMENTO 33903000 MATERIAL DE CONSUMO
79.044,95
1704 - Royalties - União
ORGÃO PREFEITURA MUN. DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
UNIDADE 02.01.09 SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO
FUNÇÃO 23 COMÉRCIO E SERVIÇO
SUBFUNÇÃO 695 TURISMO
PROGRAMA | 0060 (| Turismo de Qualidade
PROJETO 1.053 SINALIZAÇÃO TURÍSTICA
ELEMENTO 33903900 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
1704 - Royalties - União 79.044,95
3de6
ANEXO Il - PROJETO DE LEI - DOTAÇÕES ANULADAS
UNIDADE
SUBFUNÇÃO
PROGRAMA
ATIVIDADE
ELEMENTO
PREFEITURA MUN. DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO
COMÉRCIO E SERVIÇO
TURISMO
Turismo de Qualidade |
COMUNICAÇÃO, PROMOÇÃO E MARKETING DA CIDADE
MATERIAL DE CONSUMO
79.195,56
1704 - Royalties - União
ORGÃO PREFEITURA MUN. DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
UNIDADE SECRETARIA MUNICIPAL DA MULHER
FUNÇÃO ADMINISTRAÇÃO
SUBFUNÇÃO 122 ADMINISTRAÇÃO GERAL
PROGRAMA 0117 Mulher com Geração de Renda
ATIVIDADE 2.382 CAPACITAÇÃO E GERAÇÃO DE EMPREGO PARA MULHERES.
ELEMENTO 33903600 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA
1704 - Royalties - União 20.000,00
ORGÃO PREFEITURA MUN. DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS o
UNIDADE SECRETARIA MUNICIPAL DA MULHER
FUNÇÃO ADMINISTRAÇÃO
SUBFUNÇÃO ADMINISTRAÇÃO GERAL
PROGRAMA Mulher com Geração de Renda
ATIVIDADE CAPACITAÇÃO E GERAÇÃO DE EMPREGO PARA MULHERES.
ELEMENTO OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
Fontede Recursos :
02.01.16
33903900
1704 - Royalties - União 70.082,00
FUNDO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
ASSISTÊNCIA SOCIAL
SERVIÇOS SOCIOASSISTENCIAIS
Proteção Social Especial
BLOCO DE PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL
MATERIAL DE CONSUMO
UNIDADE
FUNÇÃO
SUBFUNÇÃO
PROGRAMA
ATIVIDADE
ELEMENTO
245
0058
2.443
33903000
1860 - Recursos CRAS - Federal
24.533,53
4 de6
ANEXO Il - PROJETO DE LEI - DOTAÇÕES ANULADAS
FUNDO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
UNIDADE 04.02.02
FUNÇÃO 08 ASSISTÊNCIA SOCIAL
[ susrunção 244 ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA N
PROGRAMA 0129 Benefícios Eventuais da Assistência Social
ATIVIDADE 2.444 GESTÃO DE BENEFÍCIOS EVENTUAIS 1
ELEMENTO
OUTROS AUXÍLIOS FINANCEIROS A PES:
SOAS FÍSICAS
33904800
1704 - Royalties - União 127.800,00
FUNDO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
ASSISTÊNCIA SOCIAL +
ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA
Benefícios Eventuais da Assistência Social
GESTÃO DE BENEFÍCIOS EVENTUAIS
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
UNIDADE
FUNÇÃO
SUBFUNÇÃO
| PROGRAMA
ATIVIDADE
ELEMENTO
04.02.02
33903900
1704 - Royalies - União de]
ORGÃO 2 PREFEITURA MUN. DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
| UNIDADE 02.01.12 SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL, TRABALHO E RENDA 1
FUNÇÃO ADMINISTRAÇÃO
SUBFUNÇÃO ADMINISTRAÇÃO GERAL
PROGRAMA Modernização da Administração Pública E
ATIVIDADE
ELEMENTO
MANUTENÇÃO E OPERACIONALIZAÇÃO DA UNIDADE ADMINISTRATIVA - SEDESER
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
33903900
1704 - Royalties - União
30.743,38
FUNDO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
ASSISTÊNCIA SOCIAL
SERVIÇOS SOCIOASSISTENCIAIS
Proteção Social Básica
BLOCO DE ATENÇÃO BÁSICA
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
| FontedeRecursos
+
UNIDADE
FUNÇÃO
SUBFUNÇÃO
PROGRAMA
ATIVIDADE
ELEMENTO
04.02.02
08
245
2.442
33903900
1660 - Recursos CRAS - Federal
5.272,50
5de6
ANEXO Il - PROJETO DE LEI - DOTAÇÕES ANULADAS
04.02.02
4
UNIDADE 02.
08
122
FUNDO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
ASSISTÊNCIA SOCIAL
ADMINISTRAÇÃO GERAL
Manutenção e Operacionalização de Ações
GESTÃO ADMINISTRATIVA DO FMAS
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA
PROGRAMA 0134
33903600
SUBFUNÇÃO
1704 - Royalties - União
FUNDO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
ASSISTÊNCIA SOCIAL
ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA
UNIDADE
FUNÇÃO
04.02.02
SUBFUNÇÃO
4
244
PROGRAMA 0129
Benefícios Eventuais da Assistência Social
ATIVIDADE
GESTÃO DE BENEFÍCIOS EVENTUAIS
ELEMENTO 33904800 OUTROS AUXÍLIOS FINANCEIROS A PESSOAS FÍSICAS
Re
1704 - Royalties - União
Total da Anulaçao 1.078.744,50
6de6
PREFEITURA DA CIDADE DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM Nº 4/2025
Armação dos Búzios, 10 de janeiro de 2025.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE,
EXCELENTÍSSIMOS SENHORES VEREADORES,
Tenho a honra de submeter à apreciação dessa Casa Legislativa, a Mensagem e
respectivo Projeto de Lei anexo, que “Dispõe sobre autorizar ao Poder Executivo a abrir
Crédito Adicional Suplementar no Orçamento vigente, no valor que menciona, e dá outras
providências”.
CONSIDERANDO a necessidade de adequação orçamentária para despesas da
Secretaria Municipal de Educação, Ciência e Tecnologia, Fundo Municipal de Educação,
Secretaria Municipal de Desenvolvimento, Trabalho é Renda, Fundo Municipal de Assistência
Social, Secretaria Municipal de Turismo e Fundo Municipal da Mulher.
O Projeto de Lei ora encaminhado por esta Mensagem visa reforçar as dotações
orçamentárias no valor de R$ 1.078.774,50 (Um milhão, setenta e oito mil, setecentos e setenta
e quatro reais e cinquenta centavos) conforme dotações discriminadas no Anexo 1 deste Projeto
a fim de atender despesas de exercícios anteriores com abastecimento do carros oficiais,
mobiliário, Programa Municipal de Transferência de Renda — GERA BÚZIOS, serviços
funerários, locação de imóveis, locação de veículos, aluguel social e despesas com
eletrodomésticos e feiras de Turismo ( Weeding Plus, Condetur, Fit) no corrente exercício.
São estas, Senhor Presidente, e Senhores Vereadores, a razão que me leva a
propor a presente matéria, e solicitar dessa Egrégia Casa de Leis a sempre cuidadosa e
percuciente análise, recebendo de todos o irrestrito apoio para a sua aprovação.
Finalmente, utilizo-me da prerrogativa conferida pelo art. 55, da Lei Orgânica
Municipal, para solicitar a essa Casa Legislativa, seja a presente matéria apreciada em Regime
de Urgência.
Valho-me do ensejo para renovar a Vossas Excelências, minhas afirmações de
admiração e apreço.
Atenciosamente,
ALEXANDRE DE OLIVEIRA. Assinado de forma digital por ALCKANDRE
MARTINS:00359903762 * DidaraonsonB1oaTo? a300
ALEXANDRE DE OLIVEIRA MARTINS
Prefeito
À
Sua Excelência o Senhor
Vereador VICTOR DE ALMEIDA DOS SANTOS
Presidente da Câmara Municipal de Armação dos Búzios
Armação dos Búzios — RJ
Wal
PREFEITURA DA CIDADE DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº /2025.
Dispõe autorizar ao Poder Executivo a abrir Crédito
Adicional Suplementar na importância de R$ R$
1.078.774,50 (Um milhão, setenta e oito mil,
setecentos e setenta e quatro reais e cinquenta
centavos)
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BUZIOS, resolve:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar junto
ao Orçamento Programa 2025, no valor de R$ 1.078.774,50 (Um milhão, setenta e oito mil,
setecentos e setenta e quatro reais e cinquenta centavos) na forma do Anexo I, deste Projeto.
Art. 2º- Os recursos, para atendimento ao artigo anterior, serão provenientes das
anulações das dotações discriminadas no Anexo II, em conformidade com o inciso III do $1º
do art. 43, da Lei Federal nº 4.320/64.
Art. 3º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em
contrário.
Armação dos Búzios, de janeiro de 2025.
Assinado de forma digital por
ALEXANDRE DE OLIVEIRA aLexanDrE DE OLIVEIRA
MARTINS:00359903762 . MARTNS00259005762
Dados: 2025.01.13 10:20:04 -03'00'
ALEXANDRE DE OLIVEIRA MARTINS
Prefeito
* Com Anexos Tell
ANEXO | - PROJETO DE LEI - DOTAÇÃO SUPLEMENTADA
ORGÃO
UNIDADE
FUNÇÃO
SUBFUNÇÃO
PROGRAMA
ATIVIDADE
ELEMENTO
14
14.01.01
12
365
0017
2.037
33909200
FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
EDUCAÇÃO
EDUCAÇÃO INFANTIL
Rede Escolar
MANUTENÇÃO DE UNIDADES ESCOLARES - ED. INFANTIL
DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES
1H
1573 - Royalties - Pré-Sal - Educação 204.460,00
ORGÃO
UNIDADE
FUNÇÃO
SUBFUNÇÃO
PROGRAMA
ATIVIDADE
ELEMENTO
14
14.01.01
FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
EDUCAÇÃO
ENSINO FUNDAMENTAL
Rede Escolar |
MANUTENÇÃO DAS UNIDADES ESCOLARES - ENS. FUNDAMENTAL
DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES
2.244
33909200
1573 - Royalties - Pré-Sal - Educação
55.460,00
FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO ã
FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
ADMINISTRAÇÃO
ADMINISTRAÇÃO GERAL
Modernização da Administração Pública
MANUTENÇÃO DA UNIDADE ADMINISTRATIVA - FME
DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES
14.01.01
| cade
FUNÇÃO
SUBFUNÇÃO
PROGRAMA
ATIVIDADE
ELEMENTO
0001
2.006
33909200
1704 - Royalties - União
ORGÃO [o 4
UNIDADE 04.02.02
FUNÇÃO 08 ASSISTÊNCIA SOCIAL
SUBFUNÇÃO ADMINISTRAÇÃO GERAL
PROGRAMA Manutenção e Operacionalização de Ações
ATIVIDADE GESTÃO ADMINISTRATIVA DO FMAS
ELEMENTO DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES
62.991,00 |
FUNDO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 3]
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
33909200
142.380,46
sea]
1704 - Royalties - União
1de4
ANEXO | - PROJETO DE LEI - DOTAÇÃO SUPLEMENTADA
02.01.09
23
122
0001
2.163
PREFEITURA MUN. DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO
COMÉRCIO E SERVIÇO
ADMINISTRAÇÃO GERAL
Modernização da Administração Pública
MANUTENÇÃO DA UNIDADE ADMINISTRATIVA - SETUR
DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES
UNIDADE
FUNÇÃO
SUBFUNÇÃO
PROGRAMA
ATIVIDADE
ELEMENTO
33909200
FontedoRecursos |
1704 « Royalties - União 272.285,46
ORGÃO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA A MULHER
UNIDADE 13.01.01 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA A MULHER
FUNÇÃO | 04 | ADMINISTRAÇÃO
SUBFUNÇÃO ADMINISTRAÇÃO GERAL
PROGRAMA | one | Atenção à Mulher
ATIVIDADE | 2466 | | ATENÇÃO MULHER
DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES
NE DENENOS Es Po ronteido Racurgos
1704 - Royalties - União 90.082,00
ORGÃO 4
UNIDADE 04.02.02
Função | o |
[anvicaDE | 2440 |
1660 - Recursos CRAS - Federal
jorsão | 4
FUNÇÃO 08
1660 - Recursos CRAS - Federal
FUNDO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
ASSISTÊNCIA SOCIAL
SERVIÇOS SOCIOASSISTENCIAIS
Proteção Social Especial
BLOCO DE PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL
DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES
Fonte de Recursos
9.086,73
FUNDO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
ASSISTÊNCIA SOCIAL
SERVIÇOS SOCIOASSISTENCIAIS
Proteção Social Especial
BLOCO DE PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL
DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES
15.446,80
2de4
ANEXO | - PROJETO DE LEI - DOTAÇÃO SUPLEMENTADA
FUNDO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
ASSISTÊNCIA SOCIAL
ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA
FUNÇÃO
SUBFUNÇÃO
PROGRAMA 0129
ATIVIDADE 2.444
ELEMENTO 33909200
Benefícios Eventuais da Assistência Social
GESTÃO DE BENEFÍCIOS EVENTUAIS
DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES
= FomtodoRocursos
1704 - Royalties - União 127.800,00
ORGÃO 4 FUNDO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
UNIDADE 04.02.02 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
FUNÇÃO 08 ASSISTÊNCIA SOCIAL
SUBFUNÇÃO
PROGRAMA
ATIVIDADE
ELEMENTO
1704 - Royalties - União
ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA
Benefícios Eventuais da Assistência Social
54.024,17
ORGÃO
UNIDADE
FUNÇÃO
SUBFUNÇÃO
ATIVIDADE
ELEMENTO
2
02.01.12
04
PREFEITURA MUN. DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL, TRABALHO E RENDA
ADMINISTRAÇÃO
122 ADMINISTRAÇÃO GERAL
0001 Modernização da Administração Pública
2AT4 MANUTENÇÃO E OPERACIONALIZAÇÃO DA UNIDADE ADMINISTRATIVA - SEDESER
33909200 DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES
i “Fonte de Recursos
30.743,38
1704 - Royalties - União
FUNDO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
ASSISTÊNCIA SOCIAL
SERVIÇOS SOCIOASSISTENCIAIS
Proteção Social Básica
BLOCO DE ATENÇÃO BÁSICA
DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES
UNIDADE
FUNÇÃO
SUBFUNÇÃO
PROGRAMA
ATIVIDADE
ELEMENTO
04.02.02
os
245
0057
2.442
33909200
1860 - Recursos CRAS - Federal
3de4
ANEXO | - PROJETO DE LEI - DOTAÇÃO SUPLEMENTADA
ORGÃO
UNIDADE
FUNÇÃO
SUBFUNÇÃO
PROGRAMA
ATIVIDADE
ELEMENTO
4
04.02.02
FUNDO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
ASSISTÊNCIA SOCIAL
ADMINISTRAÇÃO GERAL
Manutenção e Operacionalização de Ações
GESTÃO ADMINISTRATIVA DO FMAS
DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES
2.439
33909200
1704 - Royalties - União
ORGÃO
UNIDADE
FUNÇÃO
SUBFUNÇÃO
PROGRAMA
ATIVIDADE
ELEMENTO
FUNDO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
04.02.02 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
[08 | assistênciasociaL
244 ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA
0129 Benefícios Eventuais da Assistência Social
2.444 GESTÃO DE BENEFÍCIOS EVENTUAIS
33909200 DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES
1704 - Royalties - União
Total da Suplementaçao 1.078.744,50
4 de4
ANEXO Il - PROJETO DE LEI - DOTAÇÕES ANULADAS
ORGÃO
FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
UNIDADE 14.01.01 FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
SUBFUNÇÃO
PROGRAMA
ATIVIDADE 2.344
ELEMENTO 33903900
1573 - Royalties - Pré-Sal - Educação
EDUCAÇÃO BÁSICA
Educação Integral
DESENVOLVIMENTO E MANUTENÇÃO DAS UNIDADES DA EDUCAÇÃO BÁSICA
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
Fonte de Recursos
40.000,00
ORGÃO
UNIDADE
FUNÇÃO
SUBFUNÇÃO
PROGRAMA
ATIVIDADE IMPLANTAÇÃO E MANUTENÇÃO DE SOLUÇÃO INTEGRADA (ENSINO HÍBRIDO) - ENSINO FUNDAMENTAL
ELEMENTO 33903900 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
1573 - Royalties - Pré-Sal - Educação
14
14.01.01
FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
EDUCAÇÃO
ENSINO FUNDAMENTAL
Ensino Híbrido
ORGÃO 14
UNIDADE 14.01.01
FUNÇÃO 12
SUBFUNÇÃO
PROGRAMA 0156
ATIVIDADE 2.336 IMPLANTAÇÃO E MANUTENÇÃO DE SOLUÇÃO INTEGRADA (ENSINO HÍBRIDO) - ENSINO FUNDAMENTAL
ELEMENTO 33903000 MATERIAL DE CONSUMO
Fonte de Recursos
1573 - Royalties - Pré-Sal - Educação
FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
EDUCAÇÃO
ENSINO FUNDAMENTAL
Ensino Híbrido
10.000,00
ORGÃO 14
UNIDADE 14.01.01
FUNÇÃO
SUBFUNÇÃO
FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
EDUCAÇÃO
ENSINO FUNDAMENTAL
PROGRAMA Rede Escolar
ATIVIDADE | 2.244 MANUTENÇÃO DAS UNIDADES ESCOLARES - ENS. FUNDAMENTAL
ELEMENTO 33903900 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
194.920,00
1573 - Royalties - Pré-Sal - Educação
1 de6
ANEXO Il - PROJETO DE LEI - DOTAÇÕES ANULADAS
ORGÃO
UNIDADE
FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
14.01.01
FUNÇÃO
04 ADMINISTRAÇÃO
SUBFUNÇÃO ADMINISTRAÇÃO GERAL
PROGRAMA Modernização da Administração Pública
ATIVIDADE MANUTENÇÃO DA UNIDADE ADMINISTRATIVA - FME
ELEMENTO 44905200 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
1704 - Royalties - União
ORGÃO
UNIDADE 04.02.02
FUNÇÃO os ASSISTÊNCIA SOCIAL
4 FUNDO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
62.991,00
SUBFUNÇÃO | 245 SERVIÇOS SOCIOASSISTENCIAIS
PROGRAMA | 0058 | Proteção Social Especial
ATIVIDADE 2443 BLOCO DE PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL
ELEMENTO
1704 - Royalties - União
33903900 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
Fonte de Recursos
117.200,00
FUNDO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
UNIDADE 04.02.02 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
FUNÇÃO ASSISTÊNCIA SOCIAL
SUBFUNÇÃO SERVIÇOS SOCIOASSISTENCIAIS
PROGRAMA Proteção Social Básica
BLOCO DE ATENÇÃO BÁSICA
25.180,46
PREFEITURA MUN. DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO
COMÉRCIO E SERVIÇO
SUBFUNÇÃO
PROGRAMA
TURISMO
Turismo de Qualidade
ATIVIDADE 2.121 CONSCIENTIZAÇÃO TURÍSTICA
33903000
ELEMENTO MATERIAL DE CONSUMO
1704 - Royalties - União
Fonte de Recursos
15.000,00
2de6
ANEXO Il - PROJETO DE LEI - DOTAÇÕES ANULADAS
ORGÃO
UNIDADE
FUNÇÃO
2
02.01.09
23
PREFEITURA MUN. DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO
COMÉRCIO E SERVIÇO
SUBFUNÇÃO TURISMO
PROGRAMA Turismo de Qualidade ã
ATIVIDADE CONSCIENTIZAÇÃO TURÍSTICA
ELEMENTO 33903900 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
Fonte de Recursos
1704 - Royalties - União 15.000,00
| oRGÃo | 2
UNIDADE 02.01.09
E
SUBFUNÇÃO 695
PROGRAMA 0050
ELEMENTO 33903000
1704 - Royalties - União
PREFEITURA MUN. DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO
COMÉRCIO E SERVIÇO
TURISMO
Turismo de Qualidade
CONSELHO - TURISMO
MATERIAL DE CONSUMO
5.000,00
orGÃo | | 2
UNIDADE | 02.01.09
FUNÇÃO
SUBFUNÇÃO 695
PROGRAMA | 0050 |
PROJETO 1.053
33903000
ELEMENTO
1704 - Royalties - União
PREFEITURA MUN. DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO
COMÉRCIO E SERVIÇO
TURISMO
Turismo de Qualidade
SINALIZAÇÃO TURÍSTICA
MATERIAL DE CONSUMO
Fonte de Recursos
79.044,95
ORGÃO 2 PREFEITURA MUN. DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
UNIDADE | 02.01.09 SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO
FUNÇÃO 23 COMÉRCIO E SERVIÇO
TURISMO
PROGRAMA Turismo de Qualidade
PROJETO SINALIZAÇÃO TURÍSTICA
ELEMENTO 33903900 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
Fonte de Recursos
3de6
ANEXO Il - PROJETO DE LEI - DOTAÇÕES ANULADAS
ORGÃO
| UNIDADE
FUNÇÃO 23
SUBFUNÇÃO 695
PROGRAMA | 0050
ATIVIDADE | 2.120
ELEMENTO 33903000
2
02.01.09
PREFEITURA MUN. DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO
COMÉRCIO E SERVIÇO
TURISMO
Turismo de Qualidade
COMUNICAÇÃO, PROMOÇÃO E MARKETING DA CIDADE
MATERIAL DE CONSUMO
1704 - Royalties - União 79.195,56
ORGÃO
UNIDADE
FUNÇÃO
2
02.01.16
PREFEITURA MUN. DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
SECRETARIA MUNICIPAL DA MULHER
ADMINISTRAÇÃO
SUBFUNÇÃO ADMINISTRAÇÃO GERAL
PROGRAMA Mulher com Geração de Renda
ATIVIDADE
ELEMENTO
2.382
33903600
1704 - Royalties - União
CAPACITAÇÃO E GERAÇÃO DE EMPREGO PARA MULHERES.
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA
20.000,00
PREFEITURA MUN. DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
SECRETARIA MUNICIPAL DA MULHER
ADMINISTRAÇÃO
ADMINISTRAÇÃO GERAL
Mulher com Geração de Renda
CAPACITAÇÃO E GERAÇÃO DE EMPREGO PARA MULHERES.
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
UNIDADE
FUNÇÃO
SUBFUNÇÃO
PROGRAMA
ATIVIDADE
ELEMENTO
02.01.16
122
0117
2.382
33903900
1704 - Royalties - União
70.082,00
1
ORGÃO FUNDO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
UNIDADE 04.02.02 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL |
FUNÇÃO ASSISTÊNCIA SOCIAL
SUBFUNÇÃO SERVIÇOS SOCIOASSISTENCIAIS
PROGRAMA 0058 Proteção Social Especial
ATIVIDADE 2443 BLOCO DE PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL
4
ELEMENTO 33903000 MATERIAL DE CONSUMO
1860 - Recursos CRAS - Federal 24.533,53
4 de 6
ANEXO Il - PROJETO DE LEI - DOTAÇÕES ANULADAS
i
4
04.02.02
08
FUNDO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
ASSISTÊNCIA SOCIAL
ADMINISTRAÇÃO GERAL
Manutenção e Operacionalização de Ações
GESTÃO ADMINISTRATIVA DO FMAS |
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA
ORGÃO
LS
UNIDADE
| FUNÇÃO
SUBFUNÇÃO
PROGRAMA
ATIVIDADE
ELEMENTO
0134
2.439
3903600
1704 - Royalties - União 7.300,00
| ORGÃO 4 FUNDO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
UNIDADE 04.02.02 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
[ FUNÇÃO 08 ASSISTÊNCIA SOCIAL
SUBFUNÇÃO
PROGRAMA
ATIVIDADE
ELEMENTO
244
0129
2.444
33904800
1704 - Royalties - União
ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA
Benefícios Eventuais da Assistência Social
GESTÃO DE BENEFÍCIOS EVENTUAIS
OUTROS AUXÍLIOS FINANCEIROS A PESSOAS FÍSICAS
— FontedeRecursos
1.412,00
E
Total da Anulaçao 1.078.744,50
>> NI Gas
E) PREFEITURA DA CIDADE DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM Nº 4/2025
Armação dos Búzios, 10 de janeiro de 2025.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE,
EXCELENTISSIMOS SENHORES VEREADORES,
Tenho a honra de submeter à apreciação dessa Casa Legislativa, a Mensagem e
respectivo Projeto de Lei anexo, que “Dispõe sobre autorizar ao Poder Executivo a abrir
Crédito Adicional Suplementar no Orçamento vigente, no valor que menciona, e dá outras
providências”.
CONSIDERANDO a necessidade de adequação orçamentária para despesas da
Secretaria Municipal de Educação, Ciência e Tecnologia, Fundo Municipal de Educação,
Secretaria Municipal de Desenvolvimento, Trabalho e Renda, Fundo Municipal de Assistência
Social, Secretaria Municipal de Turismo e Fundo Municipal da Mulher.
O Projeto de Lei ora encaminhado por esta Mensagem visa reforçar as dotações
orçamentárias no valor de R$ 1.078.774,50 (Um milhão, setenta e oito mil, setecentos e setenta
e quatro reais e cinquenta centavos) conforme dotações discriminadas no Anexo 1 deste Projeto
a fim de atender despesas de exercícios anteriores com abastecimento do carros oficiais,
mobiliário, Programa Municipal de Transferência de Renda — GERA BÚZIOS, serviços
funerários, locação de imóveis, locação de veículos, aluguel social e despesas com
eletrodomésticos e feiras de Turismo ( Weeding Plus, Condetur, Fit) no corrente exercício.
São estas, Senhor Presidente, e Senhores Vereadores, a razão que me leva a
propor a presente matéria, e solicitar dessa Egrégia Casa de Leis a sempre cuidadosa e
percuciente análise, recebendo de todos o irrestrito apoio para a sua aprovação.
Finalmente, utilizo-me da prerrogativa conferida pelo art. 55, da Lei Orgânica
Municipal, para solicitar a essa Casa Legislativa, seja a presente matéria apreciada em Regime
de Urgência.
Valho-me do ensejo para renovar a Vossas Excelências, minhas afirmações de
admiração e apreço.
Atenciosamente,
ALEXANDRE DE OLIVEIRA. Assinado de forma digital por ALEXANDRE
MARTINS:00359903762 Dados: 20250113 1017070800"
ALEXANDRE DE OLIVEIRA MARTINS
Prefeito
À
Sua Excelência o Senhor
Vereador VICTOR DE ALMEIDA DOS SANTOS
Presidente da Câmara Municipal de Armação dos Búzios
Armação dos Búzios — RJ
Val
PREFEITURA DA CIDADE DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
GABINETE DO PREFEITO
h
cd)
PROJETO DE LEINº /2025.
Dispõe autorizar ao Poder Executivo a abrir Crédito
Adicional Suplementar na importância de R$ R$
1.078.774,50 (Um milhão, setenta e oito mil,
setecentos e setenta e quatro reais e cinquenta
centavos)
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BUZIOS, resolve:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar junto
ao Orçamento Programa 2025, no valor de R$ 1.078.774,50 (Um milhão, setenta e oito mil,
setecentos e setenta e quatro reais e cinquenta centavos) na forma do Anexo 1, deste Projeto.
Art. 2º- Os recursos, para atendimento ao artigo anterior, serão provenientes das
anulações das dotações discriminadas no Anexo II, em conformidade com o inciso III do $1º
do art. 43, da Lei Federal nº 4.320/64.
Art. 3º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em
contrário.
Armação dos Búzios, de janeiro de 2025.
Assinado de forma digital por
ALEXANDRE DE OLIVEIRA ALEXANDRE DEOLVEIRA
MARTINS:00359903762 Ma Is O
Dados: 2025.01.13 10:20:04 -03'00'
ALEXANDRE DE OLIVEIRA MARTINS
Prefeito
* Com Anexos le ll
ANEXO | - PROJETO DE LEI - DOTAÇÃO SUPLEMENTADA
ORGÃO
| UNIDADE
| FUNÇÃO
| SUBFUNÇÃO
14
14.01.01
12
365
FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO |
EDUCAÇÃO |
EDUCAÇÃO INFANTIL |
|
|
PROGRAMA 0017 Rede Escolar
ATIVIDADE | 2.037 MANUTENÇÃO DE UNIDADES ESCOLARES - ED. INFANTIL
ELEMENTO 33909200
niteço x
DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES
“Fonte
14.01.01
14
12
361
0017
FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
EDUCAÇÃO
ENSINO FUNDAMENTAL
Rede Escolar
MANUTENÇÃO DAS UNIDADES ESCOLARES - ENS. FUNDAMENTAL
DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES
! Fonte de Recursos
UNIDADE
FUNÇÃO
SUBFUNÇÃO
PROGRAMA
ATIVIDADE
ELEMENTO
33909200
1573 - Royalties - Pré-Sal - Educação 55.460,00
14
14.01.01
04
122
[om |
2.006
33909200
FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
ADMINISTRAÇÃO
ADMINISTRAÇÃO GERAL
Modernização da Administração Pública
MANUTENÇÃO DA UNIDADE ADMINISTRATIVA - FME
DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES
UNIDADE
SUBFUNÇÃO
PROGRAMA
ATIVIDADE
ELEMENTO
1704 - Royalties - União 62.991,00
ORGÃO 4
UNIDADE | 04.02.02
FUNÇÃO 08
122
PROGRAMA 0134
1704 - Royalties - União
FUNDO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
ASSISTÊNCIA SOCIAL
ADMINISTRAÇÃO GERAL
Manutenção e Operacionalização de Ações
GESTÃO ADMINISTRATIVA DO FMAS
DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES
142.380,46
1 de4
ANEXO | - PROJETO DE LEI - DOTAÇÃO SUPLEMENTADA
ORGÃO [2 | PREFEITURAMUN. DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
UNIDADE 02.01.09 SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO
FUNÇÃO COMÉRCIO E SERVIÇO
SUBFUNÇÃO | 422 | ADMINISTRAÇÃO GERAL
PROGRAMA Modernização da Administração Pública
ATIVIDADE 2.163 MANUTENÇÃO DA UNIDADE ADMINISTRATIVA - SETUR
ELEMENTO S$B09200 DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES
1704 - prerero - União 272.285,46
ORGÃO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA A MULHER
UNIDADE 13.01.01 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA A MULHER
FUNÇÃO | 04 | ADMINISTRAÇÃO
SUBFUNÇÃO 122 ADMINISTRAÇÃO GERAL
PROGRAMA 0116 Atenção à Mulher
ATIVIDADE ATENÇÃO À MULHER
ELEMENTO 33909200 DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES
1704 - Royalties - União 90.082,00
orcão | 4 | FUNDODEASSISTÊNCIA SOCIAL
UNIDADE 040202 | FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
FUNÇÃO 08 ASSISTÊNCIA SOCIAL
SUBFUNÇÃO 245 SERVIÇOS SOCIOASSISTENCIAIS
PROGRAMA 0058 Proteção Social Especial
ATIVIDADE 2.443 BLOCO DE PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL
ELEMENTO 44909200 DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES
1660 - Recursos CRAS - Federal 9.086,73
ORGÃO FUNDO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
UNIDADE 04.02.02 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
FUNÇÃO ASSISTÊNCIA SOCIAL
SUBFUNÇÃO
PROGRAMA
ATIVIDADE
ELEMENTO
SERVIÇOS SOCIOASSISTENCIAIS
Proteção Social Especial
BLOCO DE PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL
DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES
1660 - Recursos CRAS - Federal 15.446,80
—
2de4
ANEXO | - PROJETO DE LEI - DOTAÇÃO SUPLEMENTADA
orcão | 4 | FUNDODEASSISTÊNCIA SOCIAL
junpade | ooo? | FunDOMuNCIPA DEASSIsTÊncIASOCAL |]
runção | o [assistências
SUBFUNÇÃO | 244
PROGRAMA Benefícios Eventuais da Assistência Social
ATIVIDADE GESTÃO DE BENEFÍCIOS EVENTUAIS
ELEMENTO DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES
33909200
1704 - Royalties - União 127.800,00
FUNDO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
UNIDADE 04.02.02 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
FUNÇÃO 08 ASSISTÊNCIA SOCIAL
ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA
Benefícios Eventuais da Assistência Social
GESTÃO DE BENEFÍCIOS EVENTUAIS
DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES
SUBFUNÇÃO
PROGRAMA
ATIVIDADE
ELEMENTO
33909200
1704 - Royalties - União 54.024,17
ORGÃO
UNDADE | c2ot12
FUNÇÃO
SUBFUNÇÃO
PREFEITURA MUN. DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL, TRABALHO E RENDA
ADMINISTRAÇÃO
ADMINISTRAÇÃO GERAL
PROGRAMA Modernização da Administração Pública
ATIVIDADE MANUTENÇÃO E OPERACIONALIZAÇÃO DA UNIDADE ADMINISTRATIVA - SEDESER
ELEMENTO 33909200 DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES
1704 - Royalties - União
30.743,38
FUNDO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
ASSISTÊNCIA SOCIAL
SERVIÇOS SOCIOASSISTENCIAIS
Proteção Social Básica
BLOCO DE ATENÇÃO BÁSICA
DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES
UNIDADE
FUNÇÃO
SUBFUNÇÃO
PROGRAMA
ATIVIDADE
ELEMENTO
0057
2.442
33909200
1660 - Recursos CRAS - Federal 5.272,50
3de4
ANEXO | - PROJETO DE LEI - DOTAÇÃO SUPLEMENTADA
orgão | 4 | FuNDODEASSISTÊNCIA SOCIAL
UNIDADE 04.02.02 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
FUNÇÃO 08 ASSISTÊNCIA SOCIAL
PROGRAMA 0134 Manutenção e Operacionalização de Ações
ATIVIDADE 2.439 GESTÃO ADMINISTRATIVA DO FMAS
ELEMENTO 33909200 DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES
1704 - Royalties União . 7.300,00
FUNDO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
ASSISTÊNCIA SOCIAL
[244 | ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA
ORGÃO
04.02.02
FUNÇÃO
SUBFUNÇÃO
PROGRAMA
ATIVIDADE
ELEMENTO 33909200
Benefícios Eventuais da Assistência Social
GESTÃO DE BENEFÍCIOS EVENTUAIS
DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES
Total da Suplementaçao 1.078.744,50
4de4
ANEXO Il - PROJETO DE LEI - DOTAÇÕES ANULADAS
ORGÃO 14 FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
UNIDADE 14.01.01 | FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
FUNÇÃO 12 EDUCAÇÃO
SUBFUNÇÃO 368 EDUCAÇÃO BÁSICA
PROGRAMA 0161 Educação Integral
ATIVIDADE | 2.344 DESENVOLVIMENTO E MANUTENÇÃO DAS UNIDADES DA EDUCAÇÃO BÁSICA
ELEMENTO 33903900 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
1573 - Royalties - Pré-Sal - Educação : 40.000,00
ORGÃO To 14 FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
UNIDADE 14.01.01 FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
FUNÇÃO 12 EDUCAÇÃO
SUBFUNÇÃO 361 ENSINO FUNDAMENTAL
PROGRAMA Ensino Híbrido
ATIVIDADE 2.336
ELEMENTO 33903900
1573 - Royalties - Pré-Sal - Educação
IMPLANTAÇÃO E MANUTENÇÃO DE SOLUÇÃO INTEGRADA (ENSINO HÍBRIDO) - ENSINO FUNDAMENTAL
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
15.000,00
ORGÃO 14 FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
UNIDADE 14.01.01 FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
FUNÇÃO EDUCAÇÃO
[a
SUBFUNÇÃO
PROGRAMA
ATIVIDADE
2.336
ELEMENTO 33903000
1573 - Royalties - Pré-Sal - Educação
ENSINO FUNDAMENTAL
Ensino Híbrido
IMPLANTAÇÃO E MANUTENÇÃO DE SOLUÇÃO INTEGRADA (ENSINO HÍBRIDO) - ENSINO FUNDAMENTAL
MATERIAL DE CONSUMO
o |
FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO |
EDUCAÇÃO
ENSINO FUNDAMENTAL
Rede Escolar
MANUTENÇÃO DAS UNIDADES ESCOLARES - ENS. FUNDAMENTAL
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
ORGÃO
UNIDADE
FUNÇÃO
SUBFUNÇÃO
PROGRAMA
ATIVIDADE
ELEMENTO
14.01.01
12
33903900
194.920,00
1573 - Royalties - Pré-Sal - Educação
1 de6
ANEXO II - PROJETO DE LEI - DOTAÇÕES ANULADAS
ORGÃO [44 | FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
ADMINISTRAÇÃO
14
ADMINISTRAÇÃO GERAL
[ração |
|
1704 - Royalties - União
orcão | 4 | FuNDODEASSISTÊNCIA SOCIAL
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
FUNÇÃO | 08 | | ASSISTÊNCIASOCIAL
SUBFUNÇÃO | 245 | | SERVIÇOS SOCIOASSISTENCIAIS
Proteção Social Especial
BLOCO DE PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
Modernização da Administração Pública
MANUTENÇÃO DA UNIDADE ADMINISTRATIVA - FME
44905200 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
62.991,00
Te
ORGÃO [4 | FUNDODEASSISTÊNCIA SOCIAL
| UNIDADE | 040202 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
FUNÇÃO | 08 || ASSISTÊNCIASOCIAL
SUBFUNÇÃO | 245 | | SERVIÇOS SOCIOASSISTENCIAIS
PROGRAMA 0057 Proteção Social Básica
ATIVIDADE | 2442 | | BLOCO DEATENÇÃO BÁSICA
ELEMENTO OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
j
1704 - Royalties - União . 25.180,46
orcão | 2 |
[UNDADE | 020109
COMÉRCIO E SERVIÇO
SUBFUNÇÃO TURISMO
PROGRAMA Turismo de Qualidade
ATIVIDADE
ELEMENTO
ca
1704 - Royalties - União 15.000,00
2de6
ANEXO Il - PROJETO DE LEI - DOTAÇÕES ANULADAS
ORGÃO PREFEITURA MUN. DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
| UNIDADE 02.01.09 SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO
FUNÇÃO 23 COMÉRCIO E SERVIÇO
SUBFUNÇÃO TURISMO
PROGRAMA Turismo de Qualidade
ATIVIDADE CONSCIENTIZAÇÃO TURÍSTICA a
ELEMENTO 33903900 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
15.000,00
ORGÃO 2
PREFEITURA MUN. DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO
FUNÇÃO COMÉRCIO E SERVIÇO
SUBFUNÇÃO 695 TURISMO
PROGRAMA 0050 Turismo de Qualidade
CONSELHO - TURISMO
MATERIAL DE CONSUMO
ATIVIDADE 2.357
ELEMENTO 33903000
1704 - Royalties - União
oRcão
UNIDADE
FUNÇÃO 23
5.000,00
PREFEITURA MUN. DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO
COMÉRCIO E SERVIÇO
TURISMO
Turismo de Qualidade
PROJETO SINALIZAÇÃO TURÍSTICA
ELEMENTO 33903000 MATERIAL DE CONSUMO
Fonte de Recursos . bt E
1704 - Royalties - União
PROGRAMA
SUBFUNÇÃO | cos |
79.044,95
PREFEITURA MUN. DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO
COMÉRCIO E SERVIÇO
TURISMO
02.01.09
UNIDADE ;
FUNÇÃO
suBFuNçÃO | cos |
PROGRAMA | 0050 [| Turismo de Qualidade
PROJETO 1.053 SINALIZAÇÃO TURÍSTICA
ELEMENTO 33903900 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
1704 - Royalties - União
79.044,95
3de6
ANEXO Il - PROJETO DE LEI - DOTAÇÕES ANULADAS
2 PREFEITURA MUN. DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
UNIDADE 02.01.09 SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO
FUNÇÃO 23 COMÉRCIO E SERVIÇO
SUBFUNÇÃO | cos | TURISMO
PROGRAMA Turismo de Qualidade
ATIVIDADE 2.120 COMUNICAÇÃO, PROMOÇÃO E MARKETING DA CIDADE
MATERIAL DE CONSUMO
1704 - Royalties - União E — . . 79.195,56
ORGÃO 2 PREFEITURA MUN. DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
[UNIDADE | 020116 | | SECRETARIA MUNICIPAL DA MULHER
04
ADMINISTRAÇÃO
SUBFUNÇÃO 122 ADMINISTRAÇÃO GERAL
PROGRAMA 0117 Mulher com Geração de Renda
ATIVIDADE | 2382 | CAPACITAÇÃO E GERAÇÃO DE EMPREGO PARA MULHERES.
20.000,00
PREFEITURA MUN. DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
2
UNIDADE 02.01.16 SECRETARIA MUNICIPAL DA MULHER
[runção | 04 | aowistração
SUBFUNÇÃO 122 ADMINISTRAÇÃO GERAL
0117
Mulher com Geração de Renda
CAPACITAÇÃO E GERAÇÃO DE EMPREGO PARA MULHERES.
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
ATIVIDADE
ELEMENTO
33903900
1704 - Royalties - União 70.082,00
ORGÃO
4
jundaDe | oro |
SUBFUNÇÃO 245
ATIVIDADE 2.443
ELEMENTO 33903000
F E
o xs,
1660 - Recui
FUNDO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
ASSISTÊNCIA SOCIAL
SERVIÇOS SOCIOASSISTENCIAIS
Proteção Social Especial
BLOCO DE PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL
MATERIAL DE CONSUMO
rsos CRAS - Federal
4 de 6
ANEXO Il - PROJETO DE LEI - DOTAÇÕES ANULADAS
FUNDO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
UNIDADE FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
junção ASSISTÊNCIA SOCIAL
SUBFUNÇÃO ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA
PROGRAMA Benefícios Eventuais da Assistência Social
ATIVIDADE
GESTÃO DE BENEFÍCIOS EVENTUAIS
OUTROS AUXÍLIOS FINANCEIROS A PESS!
OAS FÍSICAS
127.800,00
FUNDO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL ]
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
ASSISTÊNCIA SOCIAL
ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA 1
Benefícios Eventuais da Assistência Social
GESTÃO DE BENEFÍCIOS EVENTUAIS
SUBFUNÇÃO
PROGRAMA
OA JURÍDICA
54.024,17
1704 - Royalties - União
PREFEITURA MUN. DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL, TRABALHO E RENDA
ADMINISTRAÇÃO
ADMINISTRAÇÃO GERAL
Modernização da Administração Pública
UNIDADE
FUNÇÃO
SUBFUNÇÃO
PROGRAMA
02.01.12
04
EIROS - PESSOA JURÍDICA
30.743,38
| ORGÃO | 4 FUNDO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
[unDADE | 040202 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
| FUNÇÃO 08 ASSISTÊNCIA SOCIAL
SERVIÇOS SOCIOASSISTENCIAIS
Proteção Social Básica
BLOCO DE ATENÇÃO BÁSICA
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
1680 - Recursos CRAS - Federal
5de6
ANEXO Il - PROJETO DE LEI - DOTAÇÕES ANULADAS
ORGÃO 4 FUNDO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
UNIDADE 04.02.02 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
FUNÇÃO 08 ASSISTÊNCIA SOCIAL
SUBFUNÇÃO 122 ADMINISTRAÇÃO GERAL
PROGRAMA 0134 Manutenção e Operacionalização de Ações
ATIVIDADE 2.439 GESTÃO ADMINISTRATIVA DO FMAS
ELEMENTO 33903600 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA
ED de SA | Fontede Recursos ;
1704 - Royalties - União 7.300,00
FUNDO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
4
jumcave | o40202
suBFUNÇÃO | ma |
PROGRAMA 0129
ATIVIDADE 2.444
33s0480o
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
ASSISTÊNCIA SOCIAL
ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA
Benefícios Eventuais da Assistência Social
GESTÃO DE BENEFÍCIOS EVENTUAIS
OUTROS AUXÍLIOS FINANCEIROS A PESSOAS FÍSICAS
1.412,00
1704 - Royalties - União
Total da Anulaçao 1.078.744,50
6de6