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PREFEITURA DA CIDADE DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM Nº 44/2019
Armação dos Búzios, 17 de julho de 2019.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE,
EXCELENTÍSSIMOS SENHORES VEREADORES,
Tenho a honra de submeter à apreciação dessa Casa Legislativa, a
Mensagem e respectivo Projeto de Lei anexo, que “Dispõe sobre autorizar ao Poder
Executivo a abrir Crédito Adicional Especial ao Orçamento vigente, no valor que
menciona, e dá outras providências.”
O Projeto de Lei ora encaminhado por esta Mensagem visa criar Elemento
de Despesa 33909200 — Despesas de Exercícios Anteriores na Secretaria Municipal de
Meio Ambiente no Programa de Consórcio Ambiental.
São estas, Senhor Presidente, e Senhores Vereadores, as razões que me
levam a propor a presente matéria, e solicitar dessa Egrégia Casa de Leis a sempre
cuidadosa e percuciente análise, recebendo de todos o irrestrito apoio para a sua
aprovação.
Finalmente, utilizo-me da prerrogativa conferida pelo art. 55, da Lei
Orgânica Municipal, para solicitar a essa Casa Legislativa, seja a presente matéria
apreciada em Regime de Urgência.
Valho-me do ensejo para renovar a Vossas Excelências, minhas afirmações
de admiração e apreço.
Atenciosamente, e
Uol
CARLOS INTO GOMES
Prefeito eh Exercício
À
Sua Excelência a Senhora
Vereadora JOICE LÚCIA COSTA DOS SANTOS SALME
Presidente da Câmara Municipal de Armação dos Búzios
Armação dos Búzios — RJ
Yal
PROJETO DE LEI Nº.
PREFEITURA DA CIDADE DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
GABINETE DO PREFEITO
/2019.
Dispõe autorizar ao Poder Executivo a abrir
Crédito Adicional Especial na importância
de R$ 9.000,00 (Nove mil reais).
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BUZIOS, resolve:
Art. 1º Fica aberto Crédito Adicional Especial junto ao Orçamento Programa 2019,
no valor de 9.000,00 (Nove mil reais) na forma a seguir:
ORGÃO 02 PREFEITURA DA CIDADE DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
UNIDADE 0114 SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
FUNÇÃO 18 GESTÃO AMBIENTAL
SUB-FUNÇÃO 541 PRESERVAÇÃO E CONSERVAÇÃO AMBIENTAL
PROGRAMA 0001 MODERNIZAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
ATIVIDADE 2.055 CONSÓRCIO AMBIENTAL
CODIGO DA DESPESA DESCRIÇÃO FONTE VALOR
33909200 Despesas de Exercícios Anteriores 049 R$ 9.000,00
Total R$ 9.000,00
Art. 2º O recursos para atendimento ao artigo anterior, será proveniente da
Anulação da dotação discriminada abaixo, em conformidade com o inciso III do 81º do art.
43, da Lei Federal nº 4.320/64:
ORGÃO 02 PREFEITURA
UNIDADE 02.0114 SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
FUNÇÃO 18 GESTÃO AMBIENTAL
SUB-FUNÇÃO 541 PRESERVAÇÃO E CONSERVAÇÃO AMBIENTAL
PROGRAMA 0026 PARQUES E JARDINS
ATIVIDADE 2.047 MANUTENÇÃO DE PARQUES E JARDINS
CODIGO DA DESPESA DESCRIÇÃO FONTE DESCRIÇÃO
33903600 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Física 049 R$ 9.000,00
Total R$ 9.000,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições
em contrário.
Armação dos Búzios, de de 2019.
CARLOS alles PINTO GOMES
Prefeito em Exercício
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