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CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS - RJ
GABINETE DO VEREADOR FELIPE DO NASCIMENTO LOPES
REQUERIMENTO Nº03/2025
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal,
O Vereador que este subscreve, atendendo exclusivamente ao interesse público, nos termos do
art. 118. §3º do Regimento Interno, REQUER a Douta Mesa o envio de expediente ao Excelentíssimo
Senhor Prefeito, solicitando informações sobre o licenciamento de instalação da plataforma flutuante
com ponte retrátil para cruzeiros no Centro de Armação dos Búzios, bem como o envio de cópia de
inteiro teor do (s) respectivo (s) processo (s).
JUSTIFICATIVA
.
Em 04/10/2024, foi realizada reunião no auditório da Secretaria de Turismo na qual foi
apresentada a proposta de implantação de um píer flutuante no Centro de Búzios, como forma de
facilitar o desembarque de navios de cruzeiro na cidade.
Há muito se discute os impactos positivos e negativos dessa modalidade de turismo, uma vez
que Búzios é o principal destino dos cruzeiros no Brasil.
Nesse sentido, é de extrema importância que tenhamos conhecimento prévio do que se busca
licenciar e a forma, com o propósito de evitar a interferência lesiva no patrimônio estético, histórico
ou ambiental.
Cabe à Câmara Municipal de Armação promover a fiscalização dos atos do Poder Executivo,
por isso solicito aos demais membros a aprovação deste requerimento.
Sala das Sessões, 3 de fevereiro de 2025
FELIPE DO NASCIMENTO LOPES
Vereador Autor
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