texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
Câmara Municipal de Armação dos Búzios
Endereço: Av. José Bento Ribeiro Dantas, nº. 5400, Manguinhos, Armação dos Búzios – RJ.
CEP 28.953-814
CAMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS – RJ
Mesa Diretora
PROJETO DE RESOLUÇÃO DE Nº02/2025
Dispõe sobre a revogação da resolução 913/2017, restaura a vigência
da resolução nº 909/16 e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, por seus representantes legais,
RESOLVE:
Art. 1º Fica revogada a Resolução nº 913, de 6 de janeiro de 2017.
Art. 2º Fica restaurada a vigência da Resolução nº 909, 17 de novembro de 2016, restabelecendo suas
disposições originais.
Art. 3º O lapso temporal compreendido entre os provimentos ou as nomeações, realizadas pelos Atos
do Presidente com base na Resolução 909/2016, e a data da posse não será considerado para
quaisquer efeitos funcionais.
Art. 4º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Armação dos Búzios, 5 de fevereiro de 2025.
VICTOR DE ALMEIDA DOS SANTOS
Presidente
AURELIO BARROS AREAS
1º Secretário
ADIEL DA SILVA VIEIRA
2º Secretário
open original →