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PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS - RJ
GABINETE DA VEREADOR AURÉLIO BARROS
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 13/2025
Dispõe sobre a criação do Programa
Municipal de combate a acidentes de
trânsito denominado “Trânsito Mais
Seguro” para implementação de
Sinalização nas Vias Públicas, no
município de Armação dos Búzios.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, por seus representantes
legais, RESOLVE:
Art. 1º - Fica instituído o Programa Municipal de Combate a Acidentes de Trânsito
denominado “Programa Trânsito Mais Seguro”, com o objetivo de promover a segurança
viária e reduzir a incidência de acidentes de trânsito no município de Armação dos Búzios.
Art. 2º - O Programa Trânsito Mais Seguro terá como diretrizes:
I - A implementação de sinalização tátil em vias públicas, visando garantir a
acessibilidade e segurança de pessoas com deficiência visual;
II - A instalação de alerta luminoso, adaptados e inteligentes, que atendam às
necessidades de todos os usuários da via, especialmente os pedestres;
III - A realização de campanhas educativas sobre segurança no trânsito, com foco na
conscientização da população sobre a importância do respeito às normas de trânsito;
IV - A promoção de parcerias com órgãos públicos e privados para a execução de
ações voltadas à prevenção de acidentes.
Art. 3º - O Poder Executivo regulamentará a presente lei, no que couber e definirá os
critérios para execução
Art. 4º- As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta das
dotações orçamentárias próprias ou suplementadas se necessário.
Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS - RJ
GABINETE DA VEREADOR AURÉLIO BARROS
JUSTIFICATIVA:
O presente projeto de lei visa atender à crescente necessidade de segurança no trânsito,
especialmente em áreas urbanas, onde a convivência entre veículos e pedestres é intensa.
Este projeto busca ações estruturadas para um trânsito mais seguro, por meio da melhoria da
infraestrutura viária, campanhas de conscientização e fiscalização mais eficientes.
A implementação de sinalização tátil e sinalização adaptadas é fundamental para
garantir a acessibilidade e a proteção de todos os cidadãos, em especial aqueles com
deficiência visual. A implementação deste programa não apenas reduzirá o número de
acidentes, mas também trará mais segurança e qualidade de vida para todos os cidadãos .
Diante do exposto, submete-se a presente matéria a apreciação e votação dos nobres
pares que integram o Poder Legislativo.
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS - RJ
GABINETE DA VEREADOR AURÉLIO BARROS
Sala das Sessões, 5 de fevereiro de 2025
AURELIO BARROS AREAS
Vereador Autor
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