materia nº 15/2025

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INDICAÇÃO Nº 15/ 2025
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal,
O Vereador que a presente subscreve, após cumprir as exigências regimentais 
vigentes, e ouvido o soberano plenário, INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito, a criação e 
estruturação da Secretaria Municipal de Proteção e Defesa do Animal, no nosso 
município.
JUSTIFICATIVA
A proposta tem como fundamento o preconizado no art. 225, § 1º, VII, da 
Constituição da República Federativa do Brasil, bem como da Lei Nacional nº 
13.426/2017, que dispõe sobre a política de controle de natalidade de cães e gatos em 
todo brasil, tendo em vista caber ao Poder Público o dever de defender e preservar a 
fala, através de políticas públicas que visem assegurar aos animais um meio ambiente 
ecologicamente equilibrado de modo que seja preservada a sua função ecológica.
Ademais, a necessidade de políticas públicas em prol dos animais domésticos 
que vivem no município de Armação dos Búzios faz parte da agenda política municipal, 
sendo um dos assuntos prioritários de toda sociedade, a Educação Animal e o Controle 
Populacional de cães e gatos.
Nesse sentido, defende-se que um Estado Democrático de Direito deve 
determinar normas e princípios jurídicos que façam valer os direitos fundamentais aos
animais, a partir de um debate plural para a tomada de decisões.
Por esses motivos, acredito que a proposta será bem recebida, e contará com o 
apoio de Vossas Excelências para aprovação unanime dos Nobres Pares.
Armação dos Búzios, 10 de fevereiro de 2025
ANTONINO RUSSO
Vereador
CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS - RJ
GABINETE DO VEREADOR TONI RUSSO