materia nº 16/2025

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INDICAÇÃO Nº 16/2025
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal,
O Vereador que a presente subscreve, após cumprir as exigências regimentais 
vigentes, e ouvido o soberano plenário, INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito, a criação e 
estruturação do Fundo Municipal de Proteção e Defesa do Animal, no nosso município.
JUSTIFICATIVA
Justifica-se a presente indicação, pois a educação preventiva da população sobre 
posse responsável somada a redução da natalidade de animais através da castração é o 
melhor método para mitigar o problema de abandono e maus tratos de animais 
decorrentes da posse irresponsável de cães e gatos no município de Gramado. Através 
da inclusão dos moradores nas questões de saúde animal e pública, inclusive com a 
participação neste processo para que se tornem multiplicadores da causa animal, 
buscamos criar a uma sociedade com visão de posse responsável, que se preocupa com 
o bem-estar dos animais domésticos e participa ativamente na luta pelos direitos dos 
animais.
Desta forma, o Conselho e o Fundo Municipal dos Direitos dos Animais vem 
para fortalecer estas ações.
Nesse sentido, defende-se que um Estado Democrático de Direito deve 
determinar normas e princípios jurídicos que façam valer os direitos fundamentais aos 
animais, a partir de um debate plural para a tomada de decisões.
Por esses motivos, acredito que a proposta será bem recebida, e contará com o 
apoio de Vossas Excelências para aprovação unanime dos Nobres Pares.
Armação dos Búzios, 10 de fevereiro de 2025
ANTONINO RUSSO
Vereador
CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS - RJ
GABINETE DO VEREADOR TONI RUSSO