texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS - RJ
GABINETE DO VEREADOR FELIPE DO NASCIMENTO LOPES
REQUERIMENTO Nº 6/2025
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal,
O Vereador que este subscreve, atendendo exclusivamente ao interesse público nos termos do
art. 118, §3º, do Regimento Interno, REQUER a Douta Mesa o envio de expediente ao Excelentíssimo
Senhor Prefeito, solicitando cópia de inteiro teor do processo de licenciamento da obra do Parque
Lagoa de Geribá, do processo de contratação da empresa responsável pela obra, todos os seus termos
aditivos, cópia dos empenhos e dos processos de pagamento da referida empresa, bem como as
informações sobre o cronograma da obra, razões da paralisação/atraso na execução e expedientes
encaminhados pelo Ministério Público.
JUSTIFICATIVA
.
Compete à Câmara Municipal de Armação dos Búzios o exercício do controle externo
da administração pública do município, notadamente através da fiscalização financeira e do
cumprimento de normas e princípios ambientais.
A execução da obra mencionada foi anunciada como uma solução para a revitalização
da lagoa e a criação de espaços para o turismo sustentável; entretanto, está paralisada, cabendo
ao Poder Legislativo solicitar informações e documentos sobre as razões.
Desta forma, rogo aos nobres pares pela aprovação da matéria
Sala das Sessões, 12 de fevereiro de 2025
FELIPE DO NASCIMENTO LOPES
Vereador Autor
open original →