materia nº 25/2025

CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS - RJ
GABINETE DO VEREADOR TONI RUSSO
INDICAÇÃO Nº 25/2025
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal,
O Vereador que a presente subscreve, após cumprir as exigências regimentais vigentes, e 
ouvido o soberano plenário, INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, que sejam realizados 
estudos para viabilização e, após se proceda colocação de fiscais de posturas nas servidões de 
acesso as praias.
JUSTIFICATIVA
Valendo-se do papel de representante das necessidades da população, indicar medidas de 
interesse popular para apreciação do Poder Executivo, e sabendo-se da necessidade de 
fiscalização das vias públicas e suas margens, como medida de permitir aos munícipes e turistas 
livre acesso as praias, sem que haja importunação de vendedores ambulantes.
Considerando o art. 44, do Código Municipal de Posturas, que dispõe sobre o 
estabelecimento de ambulantes.
Considerando as inúmeras denúncias que estamos recebendo de ambulantes descumprindo 
a legislação municipal.
Pelo exposto acima, acredito que a proposta será bem recebida, e contará com o apoio de 
Vossas Excelências para aprovação unanime dos Nobres Pares.
Armação dos Búzios, 17 de fevereiro de 2025
ANTONINO RUSSO
Vereador Autor