4 Lia 4 PREFEITURA DA CIDADE DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
a E GABINETE DO PREFEITO
Ofício GAPRE nº 99/2025 Armação dos Búzios, 14 de fevereiro de 2025.
Senhor Presidente,
Tenho a honra de submeter à apreciação dessa Casa Legislativa, a Mensagem nº 12/2025 e
respectivo Projeto de Lei anexo, que “Dispõe sobre autorizar ao Poder Executivo a abrir Crédito
Adicional Especial ao Orçamento vigente, no valor que menciona, e dá outras providências ”
Certo da atenção e deferimento, valho-me da oportunidade para renovar a V. Exa. e seus
dignos Pares, minhas demonstrações de apreço e consideração.
Atenciosamente,
À
Sua Excelência o Senhor
Vereador VICTOR DE ALMEIDA DOS SANTOS
Presidente da Câmara Municipal de Armação dos Búzios
ARMAÇÃO DOS BÚZIOS — RJ
Val
PREFEITURA DA CIDADE DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM Nº 12/2025
Armação dos Búzios, 14 de fevereiro de 2025.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE,
EXCELENTISSIMOS SENHORES VEREADORES,
Tenho a honra de submeter à apreciação dessa Casa Legislativa, a Mensagem e
respectivo Projeto de Lei anexo, que “Dispõe sobre autorizar ao Poder Executivo a abrir
Crédito Adicional Especial ao Orçamento vigente, no valor que menciona, e dá outras
providências ”
CONSIDERANDO o recebimento de recursos de Emenda Parlamentar Individual
através do Governo Estadual no Exercício 2024.
CONSIDERANDO inexistência da Fonte de Recurso 2.621.3120 — Recursos de
Exercícios Anteriores — SUS — Governo Estadual — Transferência do Estado — Emendas
Parlamentares Individuais no Fundo Municipal de Saúde.
O Projeto de Lei ora encaminhado por esta Mensagem visa criar Elemento de
Despesa e Fonte de Recurso no Orçamento vigente no valor de R$ 300.000,00 (Trezentos mil
reais) conforme a seguir:
e Fundo Municipal de Saúde - Programa de Trabalho:
10.302.0162.2.319 - Manutenção da Atenção Especializada
Ambulatorial e Hospitalar - Elemento: 33.90.39.00 — Outros Serviços
de Terceiros - Pessoa Jurídica. Fonte 2.621.3120 — Recursos de
Exercícios Anteriores —- SUS — Governo Estadual — Transferência do
Estado — Emendas Parlamentares Individuais. Valor R$ 300.000,00
(Trezentos mil reais).
São estas, Senhor Presidente, e Senhores Vereadores, as razões que me levam a
propor a presente matéria, e solicitar dessa Egrégia Casa de Leis a sempre cuidadosa e
percuciente análise, recebendo de todos o irrestrito apoio para a sua aprovação.
Finalmente, utilizo-me da prerrogativa conferida pelo art. 55, da Lei Orgânica
Municipal, para solicitar a essa Casa Legislativa, seja a presente matéria apreciada em Regime
de Urgência.
Valho-me do ensejo para renovar a Vossas Excelências, minhas afirmações de
admiração e apreço.
Atenciosamente,
NDRE DE OLIVEIRA TINS
Prefeito
À
Sua Excelência o Senhor
Vereador VICTOR DE ALMEIDA DOS SANTOS
Presidente da Câmara Municipal de Armação dos Búzios
Armação dos Búzios — RJ
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Na 4
PREFEITURA DA CIDADE DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEINº /2025
Dispõe sobre autorizar ao Poder Executivo
Municipal a abrir Crédito Adicional Especial
junto ao Orçamento vigente, no valor que
menciona, e dá outras providências
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BUZIOS, resolve:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado abrir Crédito Adicional Especial junto ao
Orçamento Geral de 2025, em conformidade com o disposto no inciso II do art. 41 da Lei
Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, no valor de R$ 300.000,00 (Trezentos mil reais) na
forma a seguir:
2.319
ORGÃO 3 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
UNIDADE 03.01.01 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
FUNÇÃO 10 SAÚDE
SUBFUNÇÃO 302 ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL
PROGRAMA 0162 Gestão da Atenção Especializada Ambulatorial e Hospitalar
ATIVIDADE
MANUTENÇÃO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA AMBULATORIAL E HOSPITALAR
ELEMENTO
Individuais.
2.621.3120 — Recursos de Exercícios Anteriores — SUS — Governo
Estadual — Transferência do Estado — Emendas Parlamentares
33903900
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
R$ 300.000,00
Art. 2º Os recursos, para atendimento ao artigo anterior, são provenientes do Superávit
Financeiro da fonte: 2.621.3120 — Recursos de Exercícios Anteriores — SUS — Governo Estadual
— Transferência do Estado — Emendas Parlamentares Individuais, em conformidade com o inciso
Ido $1º do art. 43, da Lei Federal nº 4.320/64, discriminadas no Anexo único.
contrário.
Armação dos Búzios,
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em
de de 2025.
* Com Anexo único
ANEXO ÚNICO
Superávit / Déficit 2025
Fundo Municipal de Saúde
QUADRO DE FONTE DE RECURSOS
Recursos de Exercícios Anteriores - SUS - FNS - Bloco de Manutenção - Transf. União Emendas
sa Parlamentares Individuais
2600.3120 Recursos de Exercícios Anteriores - SUS - FNS - Bloco de Manutenção - Transf. União Emendas
Parlamentares de Bancada
2601 Recursos de Exercícios Anteriores - SUS - FNS - Bloco de Estruturação
2621 Recursos de Exercícios Anteriores - SUS - Governo Estadual
2621.3210 Recursos de Exercícios Anteriores - SUS - Governo Estadual - Tranf. Estado emendas
parlamentares individuais
2631 Recursos de Exercícios Anteriores - Convênios - Saúde - Governo Federal
2635 Recursos de Exercícios Anteriores - Royalties - Pré-Sal - Saúde
QUADRO SUPERÁVIT / DÉFICIT FINANCEIRO
Restos a Pagar
ita c So (a) roca aii : usa el Consignado (d) |Superávit / Déficit (e=a-b-c-d)
2600.3110 | 262.364,94 201.755,05 0,00 56.506,26 4.103,63
2600.3120 | 146.382,55 90.778,52 0,00 0,00 55.604,03
2601 438.948,60 8.706,60 0,00 0,00 430.242,00
2621 854.887,22 0,00 0,00 6.351,94 848.535,28
2621.3210 | 300.000,00 0,00 0,00 0,00 300.000,00
2631 746.885,62 0,00 0,00 6.219,56 740.666,06
2635 254.330,10 7.119,72 0,00) 183.698,23 63.512,15
/)
ANNELISE QUINTANILHA BOAMORTE
Coordenadora ontabilidade
LEXANDRE DE OLIVEIRA MARTINS
Prefeito