PREFEITURA DA CIDADE DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
GABINETE DO PREFEITO
Ofício GAPRE nº 100/2025 Armação dos Búzios, 14 de fevereiro de 2025.
Senhor Presidente,
Tenho a honra de submeter à apreciação dessa Casa Legislativa, a Mensagem nº 13/2025 e
respectivo Projeto de Lei anexo, que “Dispõe sobre autorizar ao Poder Executivo a abrir Crédito
Adicional Suplementar ao Orçamento vigente, no valor que menciona, e dá outras providências”
Certo da atenção e deferimento, valho-me da oportunidade para renovar a V. Exa. e seus
dignos Pares, minhas demonstrações de apreço e consideração.
Atenciosamente,
Prefeito
A
Sua Excelência o Senhor
Vereador VICTOR DE ALMEIDA DOS SANTOS
Presidente da Câmara Municipal de Armação dos Búzios
ARMAÇÃO DOS BÚZIOS — RJ
Val
PREFEITURA DA CIDADE DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM Nº 13/2025
Armação dos Búzios, 14 de fevereiro de 2025.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE,
EXCELENTISSIMOS SENHORES VEREADORES,
Tenho a honra de submeter à apreciação dessa Casa Legislativa, a Mensagem e
respectivo Projeto de Lei anexo, que “Dispõe sobre autorizar ao Poder Executivo a abrir
Crédito Adicional Suplementar no Orçamento vigente, no valor que menciona, e dá outras
providências”.
CONSIDERANDO a necessidade de adequação orçamentária para despesas do
Fundo Municipal de Saúde.
O Projeto de Lei ora encaminhado por esta Mensagem visa reforçar as dotações
orçamentárias no valor de R$ 3.064.356,75 (Três milhões, sessenta e quatro mil, trezentos e
cinquenta e seis reais e setenta e cinco centavos) conforme dotações discriminadas no Anexo 1
deste Projeto, a fim de atender despesas com: lavanderia; kit lanche; consórcios da baixada
litorânea; banco de sangue; multas e juros; despesas com manutenção da atenção primária em
saúde nas quais executam serviços de manutenção, limpeza, diagnósticos por imagem e
fornecimento de equipamento; despesas com manutenção da atenção especializada
ambulatorial e hospitalar, nas quais executam serviços de manutenção, limpeza, alimentação,
diagnóstico por imagem e fornecimento de equipamentos; obras e instalações e devolução de
valores restantes aos convênios firmados pelo município com Governo Federal.
São estas, Senhor Presidente, e Senhores Vereadores, a razão que me leva a
propor a presente matéria, e solicitar dessa Egrégia Casa de Leis a sempre cuidadosa e
percuciente análise, recebendo de todos o irrestrito apoio para a sua aprovação.
Finalmente, utilizo-me da prerrogativa conferida pelo art. 55, da Lei Orgânica
Municipal, para solicitar a essa Casa Legislativa, seja a presente matéria apreciada em Regime
de Urgência.
Valho-me do ensejo para renovar a Vossas Excelências, minhas afirmações de
admiração e apreço.
Atenciosamente,
“OLI
Prefeito
RA MARTINS
À
Sua Excelência o Senhor
Vereador VICTOR DE ALMEIDA DOS SANTOS
Presidente da Câmara Municipal de Armação dos Búzios
Armação dos Búzios — RJ
Nr.
PREFEITURA DA CIDADE DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº /2025
Dispõe autorizar ao Poder Executivo a abrir
Crédito Adicional Suplementar na importância
de R$ 3.064.356,75 (Três milhões, sessenta e
quatro mil, trezentos e cinquenta e seis reais e
setenta e cinco centavos).
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BUZIOS, resolve:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar
junto ao Orçamento Programa 2025, no valor de R$ 3.064.356,75 (Três milhões, sessenta e
quatro mil, trezentos e cinquenta e seis reais e setenta e cinco centavos) na forma do Anexo I,
deste Projeto.
Art. 2º Os recursos, para atendimento ao artigo anterior, são provenientes das
anulações das dotações orçamentárias junto ao Orçamento Geral do Município no corrente
exercício no valor de R$ 921.693,60 (Novecentos e vinte e um mil, seiscentos e noventa e três
- reais e sessenta centavos) discriminadas no Anexo II, em conformidade com o inciso III do $1º
do art. 43, da Lei Federal nº 4.320/64; e Superavit Financeiro das fontes: 2.600.3110 (Recursos
de Exercícios Anteriores - SUS - FNS - Bloco de Manutenção - Transf. União Emendas
Parlamentares Individuais); 2.600.3120 (Recursos de Exercícios Anteriores - SUS - FNS -
Bloco de Manutenção - Transf. União Emendas Parlamentares de Bancada); 2.601 (Recursos
de Exercícios Anteriores - SUS - FNS - Bloco de Estruturação); 2.631(Recursos de Exercícios
Anteriores - Convênios - Saúde - Governo Federal) e 2.635(Recursos de Exercícios Anteriores
- Royalties - Pré-Sal — Saúde) no valor total de R$ 2.142.663,15 (Dois milhões, cento e
quarenta e dois mil, seiscentos e sessenta e três reais e quinze centavos), discriminadas no
Anexo III, em conformidade com o inciso I do $1º do art. 43, da Lei Federal nº 4.320/64.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Armação dos Búzios, de fevereiro de 2025.
DE OLIVEIRA MARTINS
Prefeito
* Com Anexos I, He II
PROJETO DE LEI - ANEXO | - DOTAÇÕES SUPLEMENTADAS
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
UNIDADE 03.01.01 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
FUNÇÃO SAÚDE
ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL
Gestão da Atenção Especializada Ambulatorial e Hospitalar
MANUTENÇÃO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA AMBULATORIAL E HOSPITALAR
ELEMENTO 44905200 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
2601 - Recursos de Exercícios Anteriores - SUS - FNS - Bloco de Estruturação
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
UNIDADE 03.01.01 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
FUNÇÃO 10 SAÚDE
SUBFUNÇÃO 301 ATENÇÃO BÁSICA
PROGRAMA 0163 Gestão da Atenção Primária em Saúde
ATIVIDADE 2.323 MANUTENÇÃO DA ATENÇÃO PRIMÁRIA EM SAUDE
44905200 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
2601 - Recursos de Exercícios Anteriores - SUS - FNS - Bloco de Estruturação . 215.121,00
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
FUNÇÃO 10 SAÚDE
SUBFUNÇÃO 302 ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL
PROGRAMA 0162 Gestão da Atenção Especializada Ambulatorial e Hospitalar
ATIVIDADE 2.319 MANUTENÇÃO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA AMBULATORIAL E HOSPITALAR
ELEMENTO 33903900 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
Fonte de Recursos | É PTE
2621 - Recursos de Exercícios Anteriores - SUS - Governo Estadual 848.535,28
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
03.01.01 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
SAUDE
302 ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL
0162 Gestão da Atenção Especializada Ambulatorial e Hospitalar
MANUTENÇÃO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA AMBULATORIAL E HOSPITALAR
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
Fonte de Recursos
2635 - Recursos de Exercícios Anteriores - Royalties - Pré-Sal - Saúde
UNIDADE
FUNÇÃO
SUBFUNÇÃO
PROGRAMA
ATIVIDADE
ELEMENTO
1 de3
PROJETO DE LEI - ANEXO | - DOTAÇÕES SUPLEMENTADAS
ORGÃO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
| UNIDADE | 030101 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
[Função | 10 | saúDE
SUBFUNÇÃO ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL
PROGRAMA 0162 Gestão da Atenção Especializada Ambulatorial e Hospitalar
PROJETO 1.319 CONSTRUÇÃO, REFORMA E AMPLIAÇÃO DE UNIDADE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA AMBULATORIAL E HO
ELEMENTO 44905100 OBRAS E INSTALAÇÕES
Fonte de Recursos
ORGÃO 3 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
UNIDADE 03.01.01 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
FUNÇÃO 10 SAÚDE
SUBFUNÇÃO 302 ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL
PROGRAMA
PROJETO
ELEMENTO
Gestão da Atenção Especializada Ambulatorial e Hospitalar
CONSTRUÇÃO, REFORMA E AMPLIAÇÃO DE UNIDADE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA AMBULATORIAL E HC
INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES
2631 - Recursos de Exercícios Anteriores - Convênios - Saúde - Governo Federal
44909300
148.133,03
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
| UNIDADE | 03.01.01 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
FUNÇÃO 10 SAÚDE
301 ATENÇÃO BÁSICA
Gestão da Atenção Primária em Saúde
MANUTENÇÃO DA ATENÇÃO PRIMÁRIA EM SAÚDE
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
Fonte de Recursos PEA
26003110 - Recursos de Exercícios Anteriores - SUS - FNS - Bloco de Manutenção - Transf, União Emendas Parlamentares Individuais
jorsão | 3 |
| UNIDADE | 030101 | FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
SAUDE
ATENÇÃO BÁSICA
Fonte de Recursos
26003120 - Recursos de Exercícios Anteriores - SUS - FNS - Bloco de Manutenção - Transf. União Emendas Parlamentares de Bancada 55.604,03
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Gestão da Atenção Primária em Saúde
MANUTENÇÃO DA ATENÇÃO PRIMÁRIA EM SAÚDE
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
2de3
PROJETO DE LEI - ANEXO | - DOTAÇÕES SUPLEMENTADAS
[orsão | 3 | FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
[UNIDADE | os0101 || FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
SAÚDE
ADMINISTRAÇÃO GERAL
Gestão da Saúde
ATIVIDADE MANUTENÇÃO DE CONSÓRCIOS INTERMUNICIPAIS DE SAÚDE
ELEMENTO 33719200 DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES - TRANSFERÊNCIAS A CONSÓRCIOS PÚBLICOS
Fonte de Recursos
1600 - SUS - FNS - Bloco de Manutenção 164.537,46
ORGÃO [3 | FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
jrunção | 10 | save
ADMINISTRAÇÃO GERAL
Gestão da Saúde
MANUTENÇÃO DE CONSÓRCIOS INTERMUNICIPAIS DE SAÚDE
33717000 TRANSFERÊNCIAS A CONSÓRCIOS PÚBLICOS MEDIANTE CONTRATO DE RATEIO
o
[orsão | 3 | FuNDOMUNICIPALDESAÚDE
[UNIDADE | 030401 | FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
SAÚDE
ADMINISTRAÇÃO GERAL
Gestão da Saúde
MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DE GESTÃO ADMINISTRATIVAS
OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS E CONTRIBUTIVAS
Fonte de Recursos
1704 - Royalties - União
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
[unDADE | csotos || FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL
Gestão da Atenção Especializada Ambulatorial e Hospitalar
ATIVIDADE MANUTENÇÃO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA AMBULATORIAL E HOSPITALAR
ELEMENTO 33909200 | DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES
Fonte de Recursos
1635 - Royalties - Pré-Sal - Saúde 547.931,38
Total da Suplementaçao 3.064.356,75
3de3
PROJETO DE LEI - ANEXO Il - DOTAÇÕES ANULADAS
[oreão | 3 | FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
| UNIDADE | 030101 | FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Gestão da Atenção Especializada Ambulatorial e Hospitalar
MANUTENÇÃO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA AMBULATORIAL E HOSPITALAR
ELEMENTO 33903900 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
E Fonte de Recursos
1600 - SUS - FNS - Bloco de Manutenção
ORGÃO [3 | FuNDOMUNICIPAL DE SAÚDE
UNIDADE 03.01.01 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
FUNÇÃO 10 SAÚDE
SUBFUNÇÃO 122 ADMINISTRAÇÃO GERAL
PROGRAMA 0165 Gestão da Saúde
PROJETO 1.323 ENFRENTAMENTO EM EMERGÊNCIA EM SAÚDE PÚBLICA
ELEMENTO 44905200 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
1704 - Royalties - União
371.762,22
ORGÃO 3 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
03.01.01 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
FUNÇÃO 10 SAÚDE
SUBFUNÇÃO | ao | ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL
PROGRAMA Gestão da Atenção Especializada Ambulatorial e Hospitalar
ATIVIDADE 2.319 MANUTENÇÃO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA AMBULATORIAL E HOSPITALAR
ELEMENTO 33903900 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
Fonte de Recursos :
1635 - Royalties - Pré-Sal - Saúde 547.931,38
Total da Anulaçao 921.693,60
1 de1
Estado do Rio de Janeiro
Cidade de Armação dos Búzios
Fundo Municipal de Saúde
Coordenadoria de Contabilidade
ANEXO III
Superávit / Déficit 2025
Fundo Municipal de Saúde
QUADRO DE FONTE DE RECURSOS
Recursos de Exercícios Anteriores - SUS - FNS - Bloco de Manutenção -
| 2600.3110 [rena União Emendas Parlamentares Individuais
Recursos de Exercícios Anteriores - SUS - FNS - Bloco de Manutenção -
2621.3210 Recursos de Exercícios Anteriores - SUS - Governo Estadual - Tranf. Estado
: emendas parlamentares individuais
2631 Recursos de Exercícios Anteriores - Convênios - Saúde - Governo Federal
2635 Recursos de Exercícios Anteriores - Royalties - Pré-Sal - Saúde
QUADRO SUPERÁVIT / DÉFICIT FINANCEIRO
Saldo Restos a Restos a s ávit |
Fonte de c ' Pagar Não Pagar Consignado uperavi
ontábil Déficit
Recurso Processados | Processados (d)
(a) b x (e=a-b-c-d)
262.364,94] 201.755,05) 0,00] 56.506,26] 4.103,63
146.382,55] 9077852] 0,00] 0,00] 55.604,03
438.948,60 8.706,60] 0,00] | 0,00] 430.242,00
854.887,22] 0,00) | 0,00) 6.351,94] 848.535,28
300.000,00) 0,00] 0,00] 0,00] 300.000,00
746.885,62] 000] 000] 621956) 740.666,06
254.330,10 7.119,72] 0,00] 183.698,23] 63.512,15
Annelise Quintanilha Boamorte
Coordenadora de Contabilidade
Alexandre de Oliveira Martins
Prefeito