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CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS - RJ
GABINETE DO VEREADOR FELIPE DO NASCIMENTO LOPES
REQUERIMENTO Nº 07/2025
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal,
O Vereador que este subscreve, atendendo exclusivamente ao interesse público nos termos do
art. 118. §3º do Regimento Interno, REQUER a Douta Mesa o envio de expediente ao Excelentíssimo
Senhor Prefeito, solicitando o que segue:
1 - Relação dos valores de restos a pagar não processados:
• Informar o nome do credor;
• Indicar o número do contrato
• Especifique se o empenho foi anulado
2 - Relação dos valores inscritos em restos a pagar processados:
• Constar o nome do credor;
• Informar o número do contrato e empenho.
3 – Extrato constando os saldos bancários de todas as contas públicas:
• Do período de 01 de dezembro de 2024 a janeiro de 2025
JUSTIFICATIVA
A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), em seu artigo 42, veda ao gestor público a
contração de obrigações de despesa que não possam ser cumpridas integralmente dentro de seu
mandato ou que possuam parcelas a serem pagas no exercício seguinte sem disponibilidade de caixa.
Portanto, a transparência e o acompanhamento dos restos a pagar são essenciais para a fiscalização
da saúde fiscal do município.
Além disso, a solicitação de informações sobre os saldos bancários das contas públicas está
amparada no princípio da transparência prevista na LRF, sendo uma ferramenta importante para a
verificação da disponibilidade real de recursos.
Diante do exposto, entendo que o REQUERIMENTO apresentado está em conformidade
com as normas legais aplicáveis, visando garantir o acompanhamento da gestão fiscal municipal.
Portanto, recomendo a aprovação do pedido pelo Plenário.
Sala das Sessões, 18 de fevereiro de 2025
FELIPE DO NASCIMENTO LOPES
Vereador Autor
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