texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
Câmara Municipal de Armação dos Búzios
Endereço: Av. José Bento Ribeiro Dantas, nº. 5400, Manguinhos, Armação dos Búzios – RJ.
CEP 28.953-814
CAMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS – RJ
Mesa Diretora
PROJETO DE RESOLUÇÃO DE Nº 04/2025
Dispõe sobre incluir Parágrafo único no art. 9º do
Regimento Interno acerca da utilização do recinto do
plenário para realização de velórios de autoridades.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, por seus representantes legais,
RESOLVE:
Art. 1º Fica criado o Parágrafo único ao art. 9º do Regimento Interno contando com a seguinte redação:
“Art. 9º (...)
Parágrafo único. Não será necessária a deliberação constante no caput deste artigo quando
a utilização do recinto de reuniões for para a realização de velórios de:
I – Vereadores e ex-Vereadores;
II- Prefeito e Ex-Prefeitos;
III – Vice-Prefeito e ex-Vice-Prefeitos.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA
A presente proposição tem por objetivo regulamentar a utilização do espaço físico da Câmara
Municipal, disciplinando a realização de velórios em suas dependências.
A Câmara Municipal é um local destinado ao funcionamento do Poder Legislativo e às atividades
institucionais correlatas, não sendo apropriado para a realização de cerimônias fúnebres em geral.
Entretanto, é justo e respeitoso permitir que ex-vereadores, ex-prefeitos e ex-vice-prefeitos possam ser
velados na sede do Poder Legislativo como uma homenagem póstuma às relevantes contribuições
prestadas ao Município.
Dessa forma, o presente projeto busca conciliar a necessidade de preservar a função institucional
da Câmara com o reconhecimento daqueles que dedicaram parte de sua vida ao serviço público
municipal.
Câmara Municipal de Armação dos Búzios
Endereço: Av. José Bento Ribeiro Dantas, nº. 5400, Manguinhos, Armação dos Búzios – RJ.
CEP 28.953-814
CAMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS – RJ
Mesa Diretora
Sala das Sessões, 19 de fevereiro de 2025.
VICTOR DE ALMEIDA DOS SANTOS
Presidente
AURELIO BARROS AREAS
1º Secretário
ADIEL DA SILVA VIEIRA
2º Secretário
open original →