PÁ nemação Dos Buzios
+4 PREFEITURA DA CIDADE DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
GABINETE DO PREFEITO
Ofício GAPRE nº 150/2025 Armação dos Búzios, 28 de fevereiro de 2025.
Senhor Presidente,
Passo às mãos de Vossa Excelência, para a indispensável apreciação em REGIME DE
URGÊNCIA dessa Egrégia Casa Legislativa, a Mensagem nº 20/2025 e respectivo Projeto de Lei
anexo, que “Dispõe sobre autorizar ao Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar na
importância de R$ 5.474,355,38 (Cinco milhões, quatrocentos e setenta e quatro mil, trezentos e
cinquenta e cinco reais e trinta e oito centavos) ao Orçamento vigente, e dá outras providências. ”
Certo da atenção e deferimento, valho-me da oportunidade para renovar a V. Exa. e seus
dignos Pares, minhas demonstrações de apreço e consideração.
Atenciosamente,
ALEXANDRE DE Assinado de forma digital por
OLIVEIRA ALEXANDRE DE OLIVEIRA
MARTINS:00359903762
MARTINS:00359903762 Dados: 2025.02.28 14:24:38 -03/00'
ALEXANDRE DE OLIVEIRA MARTINS
Prefeito
À
Sua Excelência o Senhor
Vereador VICTOR DE ALMEIDA DOS SANTOS
Presidente da Câmara Municipal de Armação dos Búzios
ARMAÇÃO DOS BÚZIOS — RJ
Nr.
PREFEITURA DA CIDADE DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM Nº 20/2025
Armação dos Búzios, 28 de fevereiro de 2025.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE,
EXCELENTÍSSIMOS SENHORES VEREADORES,
Tenho a honra de submeter à apreciação dessa Casa Legislativa, a Mensagem e
respectivo Projeto de Lei anexo, que “Dispõe sobre autorizar ao Poder Executivo a abrir
Crédito Adicional Suplementar no Orçamento vigente, no valor que menciona, e dá outras
providências”.
CONSIDERANDO a necessidade de adequação orçamentária para despesas do
Fundo Municipal de Educação e Secretaria Municipal de Educação Ciência e Tecnologia.
O Projeto de Lei ora encaminhado por esta Mensagem visa reforçar as dotações
orçamentárias no valor de R$ 5.474,355,38 (Cinco milhões, quatrocentos e setenta e quatro
mil, trezentos e cinquenta e cinco reais e trinta e oito centavos) conforme dotações
discriminadas no Anexo I deste Projeto, a fim de atender despesas com folha de pagamento,
material de consumo, aquisição de imóvel e Alimentação Escolar.
São estas, Senhor Presidente, e Senhores Vereadores, a razão que me leva a
propor a presente matéria, e solicitar dessa Egrégia Casa de Leis a sempre cuidadosa e
percuciente análise, recebendo de todos o irrestrito apoio para a sua aprovação.
Finalmente, utilizo-me da prerrogativa conferida pelo art. 55, da Lei Orgânica
Municipal, para solicitar a essa Casa Legislativa, seja a presente matéria apreciada em Regime
de Urgência.
Valho-me do ensejo para renovar a Vossas Excelências, minhas afirmações de
admiração e apreço.
Atenciosamente,
Assinado de forma digital por
ALEXANDRE DE OLIVEIRA. ALEXANDRE DE OLIVEIRA
, MARTINS:00359903762
MARTINS:00359903762 Dados: 2025.02.28 14:22:56 -03/00'
ALEXANDRE DE OLIVEIRA MARTINS
Prefeito
A
Sua Excelência o Senhor
Vereador VICTOR DE ALMEIDA DOS SANTOS
Presidente da Câmara Municipal de Armação dos Búzios
Armação dos Búzios — RJ
Nr.
PREFEITURA DA CIDADE DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº /2025
Dispõe autorizar ao Poder Executivo a abrir
Crédito Adicional Suplementar na importância de
R$ 5.474.355,38 (Cinco milhões, quatrocentos e
setenta e quatro mil, trezentos e cinquenta e cinco
reais e trinta e oito centavos).
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BUZIOS, RESOLVE:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar
junto ao Orçamento Programa 2025, no valor de 5.474.355,38 (Cinco milhões, quatrocentos
e setenta e quatro mil, trezentos e cinquenta e cinco reais e trinta e oito centavos) na forma
do Anexo I, deste Projeto.
Art. 2º Os recursos, para atendimento ao artigo anterior, são provenientes das
anulações das dotações orçamentárias junto ao Orçamento Geral do Município no corrente
exercício no valor de R$ 1.115.000,00 (Um milhão, cento e quinze mil reais) discriminadas
no Anexo II, em conformidade com o inciso III do $1º do art. 43, da Lei Federal nº
4.320/64; e Superavit Financeiro das fontes: 2.573 (Recursos de Exercícios Anteriores — Pré
Sal - Educação); 2.540 (Recursos de Exercícios Anteriores - FUNDEB); 2.541 (Recursos de
Exercícios Anteriores — VAAF — FUNDEB) e 2.543 (Recursos de Exercícios Anteriores —
VAAR — FUNDEB) no valor total de R$ 4.359.355,38 (Quatro milhões, trezentos e
cinquenta e nove mil, trezentos e cinquenta e cinco reais e trinta e oito centavos),
discriminadas no Anexo III, em conformidade com o inciso I do 81º do art. 43, da Lei
Federal nº 4.320/64.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Armação dos Búzios, de de 2025.
ALEXANDRE DE Assinado de forma digital por
OLIVEI RA ALEXANDRE DE OLIVEIRA
MARTINS:00359903762
MARTINS:00359903762 Dados: 2025.02.28 14:21:19-0300'
ALEXANDRE DE OLIVEIRA MARTINS
Prefeito
*Com Anexos I, II e III.
ANEXO | - DOTAÇÕES SUPLEMENTADAS
ORGÃO | 14 FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
UNIDADE | 14.01.01 FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
FUNÇÃO | 12 EDUCAÇÃO
SUBFUNÇÃO | 365 EDUCAÇÃO INFANTIL
PROGRAMA 0017 Rede Escolar
ATIVIDADE 2.037 MANUTENÇÃO DE UNIDADES ESCOLARES - ED. INFANTIL
ELEMENTO 44906100 AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS
Fonte de Recursos
1550 - Transferência do Salário- Educação
ORGÃO
FUNÇÃO
SUBFUNÇÃO
PROGRAMA
ATIVIDADE
ELEMENTO
1.115.000,00
FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
EDUCAÇÃO
ENSINO FUNDAMENTAL
Rede Escolar
MANUTENÇÃO DE UNIDADES ESCOLARES -FUNDEB 70%
CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO
31900400
Fonte de Recursos
25401070 - Recursos de Exercícios Anteriores - Transferências do FUNDEB 70% - Impostos e Transferências de Impostos
ORGÃO 14
14.01.01
348.092,66
|
FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
|
UNIDADE 14.01.01 | FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
FUNÇÃO 12 | EDUCAÇÃO
SUBFUNÇÃO 361 | ENSINO FUNDAMENTAL
PROGRAMA 0017 Rede Escolar
ATIVIDADE 2.130 MANUTENÇÃO DE UNIDADES ESCOLARES -FUNDEB 70%
ELEMENTO
31901199 VENCIMENTO E VANTAGENS FIXAS-OUTROS
25401070 - Recursos de Exercicios Anteriores - Transferências do FUNDEB 70% - Impostos e Transferências de Impostos 1.000.000,00
Ls
FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
EDUCAÇÃO
EDUCAÇÃO INFANTIL
Rede Escolar
MANUTENÇÃO DE UNIDADES ESCOLARES -FUNDEB 30%
MATERIAL DE CONSUMO
Fonte de Recursos
UNIDADE 14.01.01
FUNÇÃO 12
SUBFUNÇÃO
PROGRAMA 0017
ATIVIDADE 2.040
ELEMENTO 33903000
259.872,94
2543 - Recursos de Exercicios Anteriores - VAAR FUNDEB
ALEXANDRE DE reator
OLIVEIRA: Lori PM
MARTINS:0035 poe
9903762 rá taa6 0300
1 de2
ANEXO | - DOTAÇÕES SUPLEMENTADAS
| orgão
14 FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
UNIDADE 14.01.01 FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
FUNÇÃO 12 EDUCAÇÃO
SUBFUNÇÃO 361 ENSINO FUNDAMENTAL
| PROGRAMA 0017 Rede Escolar
ATIVIDADE 2.244 MANUTENÇÃO DAS UNIDADES ESCOLARES - ENS. FUNDAMENTAL
"
ELEMENTO
33903000 MATERIAL DE CONSUMO ]
Fonte de Recursos
2543 - Recursos de Exercicios Anteriores - VAAR FUNDEB 600.000,00
[ orcão 2 PREFEITURA MUN. DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS |
UNIDADE 02.01.22 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA
| FUNÇÃO 12 EDUCAÇÃO
SUBFUNÇÃO 306 ALIMENTAÇÃO E NUTRIÇÃO
[ PROGRAMA 0013 Alimentação Escolar
ATIVIDADE 2.431 PROGRAMA NACIONAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR
ELEMENTO 33903000 MATERIAL DE CONSUMO
=|
Fonte de Recursos
2573 - Recursos de Exercicios Anteriores - Royalties - Pré-Sal - Educação 1.768.634,93
A
ORGÃO 14 FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
| UNIDADE 14.01.01 FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
| FUNÇÃO 12 EDUCAÇÃO |
| SUBFUNÇÃO 361 ENSINO FUNDAMENTAL
PROGRAMA
ATIVIDADE
ELEMENTO
0017 Rede Escolar
MANUTENÇÃO DE UNIDADES ESCOLARES -FUNDEB 70% JJ
VENCIMENTO E VANTAGENS FIXAS-OUTROS
Fonte de Recursos
25411070 - Recursos de Exerc'cios Anteriores - VAAF - FUNDEB
382.754,85
[WD
Total da Suplementaçao 5.474.355,38
ALEXANDRE
DE OLIVEIRA
MARTINS:003
59903762
1 ]]D>>—>—>——>>———>>>>>>>—>—>—NTT aa
2de2
ANEXO Il - DOTAÇÕES ANULADAS
| ORGÃO
UNIDADE
FUNÇÃO
SUBFUNÇÃO
PROGRAMA
ATIVIDADE
ELEMENTO
FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
EDUCAÇÃO
EDUCAÇÃO INFANTIL
Rede Escolar
MANUTENÇÃO DE UNIDADES ESCOLARES - ED. INFANTIL
MATERIAL DE CONSUMO
Fonte de Recursos
14.01.01
365
0017
2.037
33903000
1550 - Transferência do Salário- Educação
200.000,00
ORGÃO
UNIDADE
14
14.01.01
FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
FUNÇÃO EDUCAÇÃO
SUBFUNÇÃO 365 | EDUCAÇÃO INFANTIL
PROGRAMA 0017
ATIVIDADE MANUTENÇÃO DE UNIDADES ESCOLARES - ED. INFANTIL
ELEMENTO 44905200 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE o o
Fonte de Recursos
1550 - Transferência do Salário- Educação
Rede Escolar
200.000,00
ORGÃO 14 FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
FUNÇÃO 12 EDUCAÇÃO
SUBFUNÇÃO 361 ENSINO FUNDAMENTAL
PROGRAMA Rede Escolar
MANUTENÇÃO DAS UNIDADES ESCOLARES - ENS. FUNDAMENTAL
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
1550 - Transferência do Salário- Educação 715.000,00
Total da Anulaçao 1.115.000,00
ALEXANDRE
DEOLIVEIRA ==:
MARTINS:003 ===":
59903762
1 de1
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura da Cidade de Armação dos Búzios
Contadoria Geral do Município
ANEXO ht
FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
SALDO FINANCEIRO - Fontes 1540, 1541 e 1543
Ativo Finananceiro Passivo Finananceiro T Apurado |
so
FONTES DE RECURSOS a
Neconta Bancária |Bancário/Contábil Não Processado
1540 - FUNDES 315117 ê 0,00
1541 - VAAF - FUNDES. Ebadiçd
35207-1
2.590.720,45
[573 -Royaltes- ral Educação ESTESSTES RO
Após a avaliação dos relatórios do Resumo das Fontes de Recurso 1540 - FUNDEB, 1541 - VAAF e 1543 - VAAR, Posição de Restos a Pagar Processados e Não Processados e das
Consignações, constatou-se que o Fundo tem disponibilidade financeira no valor de R$ 2.590.720,45 (dois milhões, quinhentos e noventa mil, setecentos e vinte reais e quarenta e
cinco centavos). Para avaliação dos relatórios do Resumo Fonte de Recurso 1573 - Royalties - Pré-Sal - Educação, Posição de Restos a Pagar Processados e Não Processados, é que
o Fundo tem disponibilidade financeira no valor de R$ 1.768.634,93 (Um milhão, setecentos e sessenta e oito mil, seiscentos e trinta e quatro reais e noventa etrês centavos).
Documento assinado digitalmente
HIPOLITO ALVES DOS REIS
Datar 28/02/2025 10:52:10-0400
verifique em hreps://validar itigov.r
E
HIPÓLITO ALVES DOS REIS
Contador Geral
ALEXANDRE DE
OLIVEIRA pop ria
MARTINS:0035990 isso iáisar or
3762
ALEXANDRE DE OLIVEIRA MARTINS
PREFEITO