materia nº 47/2025

CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS - RJ
GABINETE DO VEREADOR RAPHAEL AMARAL LIMA BRAGA
INDICAÇÃO Nº 47/2025
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal,
O Vereador que este subscreve, atendendo exclusivamente ao interesse público, nos termos do 
art. 117 do Regimento Interno, INDICA a Douta Mesa, o envio de expediente ao Excelentíssimo 
Senhor Prefeito, solicitando a contratação de médicos para suprir as necessidades das Unidades 
Básicas de Saúde do município.
JUSTIFICATIVA
No Brasil, a saúde é um direito fundamental de todas as pessoas, que deve ser garantido pelo 
Estado por meio de políticas econômicas e sociais. Trata-se do direito de cada indivíduo obter o mais 
alto padrão atingível de saúde física e mental. 
No mais, cumpre mencionar que as Unidades Básicas de Saúde (UBSs) desempenham um papel 
fundamental na promoção do bem-estar. São elas a porta de entrada do usuário no Sistema Único de 
Saúde (SUS) e onde se inicia o cuidado com a saúde da população, promovendo o atendimento à 
população em geral, oferecendo atendimento de saúde primário, incluindo prevenção, diagnóstico e 
tratamento.
Assim, vemos que as Unidades Básicas de Saúde, que são as principais estruturas físicas da 
Atenção Básica, são instaladas próximas da vida dos usuários, desempenhando um papel central na 
garantia de acesso a uma saúde de qualidade. As unidades oferecem uma diversidade de serviços 
realizados pelo SUS, incluindo: acolhimento com classificação de risco, consultas de enfermagem, 
médicas e de saúde bucal, distribuição e administração de medicamentos, vacinas, curativos, visitas 
domiciliares, atividade em grupo nas escolas, educação em saúde, entre outras.
Por fim, é a Atenção Básica que possibilita a resolução de grande parte das necessidades de 
saúde e caso seja necessário, encaminha os usuários para outros níveis de atenção, razão pela qual é 
de fundamental importância que seja garantido adequado funcionamento e oferta de número 
suficiente de profissionais, razão pela qual se tem a presente indicação.
Sala das Sessões, 10 de março de 2025.
RAPHAEL BRAGA 
Vereador Autor