ATA DA 1ª SESSÃO ORDINÁRIA
DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS
BÚZIOS, REALIZADA NO DIA
4 DE FEVEREIRO DE 2025,
ÀS 10h11min.
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Às dez horas e onze minutos do dia quatro de fevereiro de dois mil e vinte e cinco, nas
dependências da Câmara Municipal de Armação dos Búzios, no Plenário Vereador Emigdio
Gonçalves Coutinho, reuniu-se, extraordinariamente, o Legislativo Municipal, sob a Presidência do
Vereador Victor de Almeida dos Santos, com ocupação da 1ª Secretaria eventual pelo Vereador
Raphael Amaral Lima Braga e 2ª Secretaria pelo Vereador Adiel da Silva Vieira. Ao assumirem suas
posições na Mesa, iniciando os trabalhos, o Senhor Presidente solicitou ao 1º Secretário que
fizesse a chamada regimental. Registraram presença os seguintes Vereadores: Antonino Russo,
Felipe do Nascimento Lopes, Raphael Amaral Lima Braga, Uriel da Costa Pereira e Victor de
Almeida dos Santos. Informou ausência através de memorando o vereador Anderson dos Santos
Chaves. Havendo número regimental o sr. Presidente declarou aberta a sessão. O sr. Presidente
convidou os que puderem a se colocarem de pé para entoarem o Hino Nacional Brasileiro e o Hino
Municipal de Armação dos Búzios. Os vereadores Adiel da Silva Vieira e Aurelio Baros Areas
tiveram suas presenças registradas. O senhor Presidente comunicou aos Senhores vereadores que
se encontrava sobre a mesa os livros de presença e inscrição para uso na tribuna do pequeno
expediente, grande expediente e da ordem do dia. O Sr. Presidente solicitou que o 1º Secretário
fizesse a leitura da Pauta, que constava do seguinte: Matérias do Expediente: 1 - Projeto de Lei
Ordinária nº 5 de 2025, Dispõe sobre disciplinar o uso de celulares e outros aparelhos
eletrônicos/tecnológicos nas unidades escolares do município de Armação dos Búzios. Autor: Ver.
Aurelio Barros, Número de Protocolo: 6, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Encaminhada
a CCJR ; 2 - Projeto de Lei Ordinária nº 6 de 2025, Dispões sobre definir no âmbito do Município de
Armação dos Búzios, o valor para pagamento das obrigações de pequeno valor (RPV), nos termos
do art. 100, §§ 3º e 4°, da Constituição da República Federativa do Brasil. Autor: Alexandre de
Oliveira Martins - Prefeito, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Encaminhada a CCJR ; 3 -
Projeto de Lei Ordinária nº 7 de 2025, Dispõe sobre, instituir a Casa da Mulher Buziana, com o
objetivo de ofertar capacitação profissional e promover ações de empoderamento das mulheres
no Município de Armação dos Búzios. Autor: Alexandre de Oliveira Martins - Prefeito, Tipo: Leitura,
Resultado: Matéria lida - Obs.: Encaminhada a CCJR ; 4 - Projeto de Lei Ordinária nº 8 de 2025,
Dispõe sobre autorizar ao Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial Junto ao
Orçamento vigente, no valor de R$3.617.700,00 (Três Milhões, seiscentos e dezessete mil e
setecentos reais) (Fundo Municipal de Educação). Autor: Alexandre de Oliveira Martins - Prefeito,
Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Encaminhada a CCJR ; 5 - Projeto de Lei Ordinária nº 9
de 2025, Dispõe sobre declarar como de Utilidade Pública a Associação das Mulheres Caiçaras
Buzianas. Autor: Ver. Victor Santos, Número de Protocolo: 18, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria
lida - Obs.: Encaminhada a CCJR ; 6 - Projeto de Lei Ordinária nº 10 de 2025, Dispõe sobre autorizar
o Município de Armação dos Búzios a repassar o incentivo financeiro adicional aos Agentes
Comunitários de Saúde -ACS e Agentes de Controle de Endemias - ACEs. Autor: Alexandre de
Oliveira Martins - Prefeito, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Requerimento de Urgência
Especial 02/2025. ; 7 - Requerimento nº 1 de 2025, Dispõe sobre Requer, a Douta Mesa a
convocação de audiência pública para discutir o planejamento municipal do carnaval 2025, no
âmbito da Comissão de Turismo e Cultura. Autor: Ver. Felipe Lopes, Número de Protocolo: 10, Tipo:
Leitura, Resultado: Matéria lida ; 8 - Requerimento nº 3 de 2025, Dispõe sobre solicitar ao Exmo.
Senhor Prefeito, informações sobre o licenciamento de instalação da plataforma flutuante com
ponte retrátil para cruzeiros no Centro de Armação dos Búzios, bem como o envio de cópia de
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inteiro teor do(s) respectivo(s) processo(s). Autor: Ver. Felipe Lopes, Número de Protocolo: 19,
Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 9 - Indicação nº 5 de 2025, Dispõe sobre solicitar ao Exmo.
Senhor Prefeito, a implementação de um Jardim Sensorial neste Município. Autor: Ver. Aurelio
Barros, Número de Protocolo: 8, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 10 - Indicação nº 11 de
2025, Dispõe sobre solicitar ao Exmo. Senhor Prefeito, a implementação do Centro de Controle de
Zoonoses, no município de Armação dos Búzios. Autor: Ver. Aurelio Barros, Número de Protocolo:
15, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida. Matérias da Ordem do Dia: 1 - Projeto de Lei Ordinária
nº 10 de 2025, Dispõe sobre autorizar o Município de Armação dos Búzios a repassar o incentivo
financeiro adicional aos Agentes Comunitários de Saúde -ACS e Agentes de Controle de Endemias -
ACEs. - Obs.: Requerimento de Urgência Especial 02/2025. Autor: Alexandre de Oliveira Martins -
Prefeito, Tipo: Simbólica, Sim: 7, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por unanimidade ; 2 -
Requerimento nº 1 de 2025, Dispõe sobre Requer, a Douta Mesa a convocação de audiência
pública para discutir o planejamento municipal do carnaval 2025, no âmbito da Comissão de
Turismo e Cultura. Autor: Ver. Felipe Lopes, Número de Protocolo: 10, Tipo: Simbólica, Sim: 7, Não:
0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por unanimidade ; 3 - Requerimento nº 3 de 2025, Dispõe
sobre solicitar ao Exmo. Senhor Prefeito, informações sobre o licenciamento de instalação da
plataforma flutuante com ponte retrátil para cruzeiros no Centro de Armação dos Búzios, bem
como o envio de cópia de inteiro teor do(s) respectivo(s) processo(s). Autor: Ver. Felipe Lopes,
Número de Protocolo: 19, Tipo: Simbólica, Sim: 7, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por
unanimidade ; 4 - Indicação nº 5 de 2025, Dispõe sobre solicitar ao Exmo. Senhor Prefeito, a
implementação de um Jardim Sensorial neste Município. Autor: Ver. Aurelio Barros, Número de
Protocolo: 8, Tipo: Simbólica, Sim: 7, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por unanimidade
; 5 - Indicação nº 11 de 2025, Dispõe sobre solicitar ao Exmo. Senhor Prefeito, a implementação do
Centro de Controle de Zoonoses, no município de Armação dos Búzios. Autor: Ver. Aurelio Barros,
Número de Protocolo: 15, Tipo: Simbólica, Sim: 7, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por
unanimidade. Os vereadores Josue Pereira dos Santos e Uriel da Costa Pereira tiveram suas
presenças registradas. O sr. Presidente solicitou que o 1º Secretário fizesse a leitura dos ofícios e
memorandos encaminhados. Através do Ofício GAPRE nº. 57/2025, a Controladoria do Município
solicitou a utilização do recinto do Plenário para realização de Audiência Pública no dia 27 de
fevereiro, às 14h, para fins de demostrar os resultados referentes ao 3º Quadrimestre de 2024. A
solicitação foi colocada em votação e aprovada por unanimidade. Não houve inscritos para fazer
uso da tribuna no pequeno expediente. O sr. Presidente encaminhou para a CCJR as seguintes
matérias: PLOs 05/2025, 06/2025, 07/2025, 08/2025 e 09/2025. O PLO de nº. 10/2025 seria
encaminhado para a comissão, porém, consta Requerimento de Urgência Especial sobre o mesmo
que será lido no expediente e votado na ordem do dia. O sr. Presidente solicitou que o 1º
Secretário fizesse a leitura do Requerimento de Urgência Especial de nº. 02/2025. O sr. Presidente
solicitou que o 1º Secretário fizesse a leitura das matérias constantes no expediente, na íntegra. O
sr. Presidente convidou o vereador Felipe do Nascimento Lopes para usar a tribuna no grande
expediente. O vereador cumprimentou a todos, em especial ao ACSs presentes à sessão. Disse que
é bom ver a classe unida e esta união é importante para alcançar o que se busca. Esta pressão que
às vezes é vista na Câmara é importante para que as coisas saiam do papel e virem realidade.
Comentou que os ACSs têm um direito que era para estar sendo recebido pelos trabalhadores. Na
Casa, os vereadores têm um entendimento que este benefício não só deve ser estabelecido, mas
deve ser feito com urgências. Disse que a CCJR fará o esforço para aprovar a matéria em tempo
recorde. Falou sobre proposta que seu gabinete irá fazer para criar um programa chamado “Jovem
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atuante no Legislativo”. A intenção é mostrar para os jovens como é a vida e o trabalho de um
vereador. Os políticos não estarão aqui para sempre. É lógico que é preciso preparar uma geração
de políticos e pessoas que se interessem pela política. Comentou que é fácil falar mal de político.
Mas, muitas vezes o próprio político não consegue fazer o que pretende. É importante mostrar
para a juventude que este lugar também é dos jovens. Falou que vê em alguns jovens este
despontar. Sugeriu ao Presidente fazer um programa de vereador mirim. Em aparte, o vereador
Uriel da Costa lembrou do vereador Mirim criado em época passada e parabenizou o vereador pela
iniciativa. Em aparte o vereador Raphael Braga falou que tem um projeto de sua autoria sobre o
tema gostaria de pedir que isso acontecesse. É importante que isso funciona na Casa. O vereador
Felipe agradeceu os apartes. Falou que a realidade da cidade requer atenção. Na pauta há dois
requerimentos: um para convocar uma audiência pública para discutir a organização do carnaval.
Todos têm ciência de como está o trânsito da cidade. Durante o réveillon percebeu a ausência de
Guardas Municipais na rua. Uma cidade que recebe 200 mil pessoas em um curto período, é lógico
que vai ficar caótico. A questão é como a cidade está amenizando isso. Muitos falam da taxa
ambiental. Não é tão simples assim, não adianta cobrar uma taxa e continuar recebendo 200 mil
pessoas. É preciso se preparar para este fluxo. Búzios já é uma cidade maior, não há mais a
tranquilidade que havia antes. Em qualquer dia há transito nos horários de pico. Não podemos
entregar à sorte organização do carnaval. Está chamando esta audiência para convidar secretários,
a Guarda Municipal e a polícia. Além da cidade ficar cheia ainda há os blocos de carnaval. Alguns
têm sido alvo de questionamentos quanto à organização. Em algumas situações um aglomerado de
pessoas se junta e a cidade para. Se alguém passar mal em determinados pontos da cidade, o
socorro não consegue chegar. Não se pode ignorar a dinâmica da cidade e suas intempéries. Falou
que pretende entender um pouco a dinâmica do polêmico píer. Pediu informações acerca do píer
flutuante da Praia do Canto. Lembrou que há um píer no Centro da cidade. Perguntou o que irá
acontecer com o píer que a cidade já tem. Quando um navio chega à cidade desembarcam
milhares de pessoas. Cada pessoa que desembarca no píer do Centro deixa uma taxa que vai aos
cofres públicos. Se há um novo píer, quer saber o que será do píer que já existe, no Centro, que
recebe hoje os navios. Outra coisa que pretende saber é se este segundo píer é necessário.
Chegando em um píer privado, a arrecadação irá para este. Ressaltou que não tem nada contra a
iniciativa privada. Ele apenas quer ver qual será a função de um píer que existe na cidade. Já houve
discussões até mesmo sobre ampliações. Entende que todos os vereadores e a população têm o
direito de entender. Citou que no domingo houve 3 acidentes com envolvimento de motociclistas.
Hoje parece que houve mais um. Não há um dia em que não se passe por um trânsito caótico com
acidentes. A moto virou uma arma no trânsito de Búzios. Quando acontece um acidente, o transito
– que já não é fluido – fica pior. Este problema precisa ser atacado. Comentou que está
protocolando indicação solicitando ao Executivo a realização de campanhas de conscientização. O
trânsito é caótico em parte porque muitas pessoas não sabem que estão fazendo errado. O
pedestre abusa, o motociclista mais ainda. À noite ocorre um pandemônio. Algumas pessoas
retiram o cano de descarga da moto e vai para trabalhar. Quem mora na pista ou tem um bom
isolamento acústico ou não tem paz. Não dá mais para ser reativo e acionar o bombeiro para
buscar acidentados no trânsito. O hospital fica cheio e toda a equipe médica tem que parar o que
está fazendo para salvar o acidentado. Ou se ataca o problema ou receberemos, todos os dias,
notícias de que alguém foi atropelado. Comentou que esteve presente na reunião de segurança e
destacou que é preciso fazer alguma coisa. O sr. Presidente convidou o vereador Uriel da Costa
Pereira para usar a tribuna no grande expediente. O vereador cumprimentou a todos. Parabenizou
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o vereador Felipe pelo discurso. Sobre a segurança disse que não se deve discutir somente as
motos e os carros, mas as lanchas também. Lembro que no dia anterior afundou uma lancha com
18 pessoas e, por Deus, não ocorreu uma tragédia. Apontou que é preciso conscientizar os
comerciantes de Búzios para não contratar donos de motos barulhentas. Falou que o dinheiro que
entra para o píer é repassado aos pescadores e pode ocorrer uma perda para classe. Disse que não
aguenta mais o pessoal pedindo a lei da anistia, que é importante para atender a população. Em
aparte, o vereador Felipe Lopes disse que faltava o impacto financeiro e que este já chegou. Está
estudando uma emenda para que seja perdoada as dívidas dos ambulantes referentes a 2019 e
2020 em que vivemos uma pandemia. Se comprometeu a trazer na próxima sessão esta questão. O
vereador Uriel comentou que os IPTUs estão com valores mal balanceados. Casas em Cem Braças
estão com IPTU com o mesmo valor da Praia do Forno. Falou que tem gratidão aos ACSs e que teve
o privilégio de começar na saúde. Lembrou que trabalhou com a classe durante muitos anos e
pôde contribuir. Agradeceu o Presidente pelo trabalho. Falou que se ele ficar até o final do ano,
colocará uma emenda para um carro para seis ou sete pessoas só para atender os ACSs e outro
para os ACESs. Destacou que alguns bairros são grandes e andar no sol é muito difícil. Destacou
que colocará outra emenda para ter o curso de primeiros socorros para estas classes. Se alguém
estiver passando mal, os agentes poderão ajudar. Disse que entrará com um requerimento
solicitando o contrato da Prolagos. Muita coisa é discutida, mas este documento parece uma caixa
preta. Não adianta debater, discutir sem ter o documento. Destacou que a cidade cresceu e tem
uma população sazonal grande. Falou que a secretaria de cultura tem um trabalho importante na
cidade, parabenizou o secretário. Destacou que ele precisa conversar com os vereadores para
divulgar o trabalho maravilhoso que vem sendo feito. Destacou que a biblioteca funciona e
gostaria que os vereadores a visitassem. Lembrou que quando estudava, precisava ir a Cabo Frio
para ser atendido por uma biblioteca. Exaltou nominalmente servidores que trabalham na
secretaria. Destacou que a biblioteca tem o nome da Professora Francisca Maria de Souza que foi
professora dele. Apontou que é preciso fortalecer a cultura no município. O sr. Presidente convidou
o vereador Antonino Russo para fazer uso da tribuna no grande expediente. O vereador
cumprimentou a todos. Falou sobre operação de fiscalização que realizou no dia de ontem
referente à empresa Summer Park. A empresa vem instalando uma verdadeira máfia no município
e isso é inaceitável. Falou que pôde comprovar o absurdo que vem sendo feito. Parou em quatro
praias e logo foi abordado por funcionários da empresa. Mesmo com pessoas dizendo que
gostariam de ficar apenas duas horas na praia, eram informadas que o mínimo era de 10 horas o
pacote. Teve lugares em que foi cobrado 90 reais para parar o carro. Os turistas e moradores
sofrem na mão dessa empresa. Tem certeza que o Prefeito não está ciente da conduta da empresa
no município. Disse que encaminhará ao Prefeito todas as provas para rescindir o contrato com
esta empresa. Viu que a empresa não tem uma boa fé. Ele colocou mais de 300 reais de crédito e
sempre que parava em algum lugar, era informado de débitos e não avisavam que havia um
crédito. Os funcionários não têm culpa, mas é uma prática corriqueira da empresa. Quando foi à
sede da empresa, viu um quadro com as prioridades. No primeiro tópico está a venda de pacotes e
no segundo, há cobrar dívidas. Eles não se responsabilizam pelo veículo quando há algum
problema. Disse que seu mandato está aberto para receber denúncias. Lembrou que foi eleito não
para defender apenas uma causa e que dará o seu melhor. Lembrou que as denúncias à empresa
do estacionamento não vêm de hoje. Se colocou à disposição e, se necessário for, enviará as provas
ao MP para retirar a empresa do município. O sr. Presidente convidou o vereador Aurelio Barros
Areas para fazer uso da tribuna no grande expediente. O vereador cumprimentou a todos.
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Destacou a importância dos ACSs para o país. Destacou que esteve bem atuante com a classe no
início do mandato passado. Quando estava na Casa, ficou sabendo da dificuldade que os ACSs têm
de deslocamento. Fez indicação para aquisição de bicicletas, uniformes e protetores solares. O
repasse do governo federal aconteceu, mas não houve a compra das bicicletas. O governo chegou
a informar que a bicicleta a ser comprada será elétrica. Mas a classe espera até hoje. Disse que os
ACSs podem contar com a Casa e que serão abraçados pelos vereadores para fazer valer os direitos
das classes. Comentou sobre o caos do trânsito hoje na cidade. É lamentável que aconteçam tantos
acidentes em uma cidade pequena. No último foram de semana foram 9 acidentes, com 2 óbitos.
Lembrou que há algumas semanas morreu uma jovem atropelada na Vila Caranga. Disse que o
secretário de ordem pública tem responsabilidades, não pela morte da menina diretamente, mas
por sua inação. Ele ficou 4 anos frente a secretaria. Ele é aposentado e parece que está esperando
uma segunda secretaria enquanto vidas estão sendo ceifadas. Vidas estão sendo ceifadas pela
irresponsabilidade de um secretário que não atua como deveria. Falou sobre a importância da
conscientização e educação dos motoristas. A população deve se unir para conscientizar as pessoas
e cobrar um posicionamento do secretário. Mas ele prefere mandar os fiscais para as praias para
fazer perseguição contra os ambulantes. Disse que deve ter ordenamento na praia, mas onde não
tem que flexibilizar ele está errando muito. Falou sobre o uso de celulares e outros aparelhos
eletrônicos nas unidades escolares. Disse que isso proteja a saúde mental dos estudantes. Esta
restrição é recomendada pela OMS, UNESCO, ONU e outros países já adotaram como Bélgica,
Espanha e Reino Unido. Estudos demonstraram o efeito negativo do uso excessivo de tecnologias
no desempenho acadêmico. Falou que alunos que estudaram desde o infantil até o ensino médio
não se falam. A convivência dos alunos sem o celular pode fazer a diferença. O vereador
apresentou reportagem que fala do projeto de lei que limita o uso dos celulares na rede escolar.
Em aparte, o vereador Felipe do Nascimento Lopes disse que dá aula em uma escola particular que
decidiu fazer isso no ano passado. Houve uma melhora absurda. Tinha uma turma que era terrível
e, como castigo, tiraram os celulares deles. O resultado foi tão bom que foi aplicado a todas as
turmas. É perceptível a diferença na saúde dos adolescentes e também na aprendizagem.
Parabenizou o vereador Aurelio. O vereador Aurelio citou que o Presidente da República
promulgou a lei 15.100/2025 e em breve será implementada no município par contribuir para a
saúde dos estudantes e aprendizagem. O vereador comentou sobre o programa jovem aprendiz
que foi parado na pandemia e nunca mias retornou. Disse que é importante a primeira
oportunidade e primeiro emprego. Pediu que o Prefeito volte com este projeto tão importante. O
vereador comentou sobre o jardim sensorial. Explicou que este jardim é um espaço público
preparado para receber PCDs. Proporcionar um ambiente agradável para eles. O ambiente é
planejado para estimular os cinco sentidos humanos. Este jardim será importante no município e já
existem experiências positivas em outros estados. Comentou sobre indicação do Centro de
Zoonoses. Este seria um centro para receber animais com doenças transmissíveis para a sociedade.
É um caso de saúde pública. O vereador Dom, em 2018, conseguiu uma verba para a construção do
centro de zoonoses. Em aparte, o vereador Antonino Russo destacou que a questão do centro de
zoonoses é importantíssima. Acredita que sejam necessárias 3 espécies de políticas públicas:
castramóvel, hospital público veterinário e o centro de zoonoses. Este recebe os animais
contaminados com doenças contagiosas a humanos para dar o encaminhamento devido aos
corpos após o óbito. Gatos com escoriotricose, se forme enterrados, contaminam o solo, o lençol
freático e continua contaminando outros animais. É preciso um crematório para estes animais que
é o destino correto. O vereador Aurelio destacou a importância do assunto para a saúde pública.
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Agradece a todos. O sr. Presidente convidou o vereador Raphael Amaral Lima Braga para fazer uso
da tribuna no grande expediente. O vereador cumprimentou a todos. Parabenizou os vereadores
pelos discursos. Parabenizou o vereador Felipe Lopes pela fala sobre o trânsito. Destacou que este
foi um assunto importante no conselho municipal de segurança. Falou que presenciou a cobrança
da população sobre o assunto. Os órgãos do Poder Executivo que participam do conselho se
furtaram de falar e não participaram da discussão. Parabenizou o vereador Aurelio pela discussão
acerca da educação no município. É necessário discutir o não-uso dos aparelhos eletrônicos pelos
alunos. Isso visa a melhoria da educação pública e privada. Disse que o vereador poderá contar
com a comissão de educação. Agradeceu a celeridade de tramitação ao PLO que trata de benefício
aos agentes de saúde. Citou que foi sancionada uma lei em junho do ano passado e nada foi feito.
Mas os ACSs foram brilhantes guerreiros para que uma nova lei tenha sido proposta para ser
aprovada. Não sabe se o Prefeito fez isso apenas para constar o seu no me como autor da lei, mas,
hoje estamos aprovando mais uma vez esta lei. Aproveitou para falar sobre atenção primária.
Muito se fala sobre saúde no município e toda vez parece que ignoram a atenção primária. A
discussão fica no caos que está o hospital. A desculpa da Prefeitura fica sempre na dificuldade de
oferecer serviços tendo em vista a demanda oriunda de Cabo Frio. Se eximem da culpa e a
colocam no município vizinho. Reconheceu que há o problema há mais de uma década, por isso a
discussão da saúde deve ser regional. Porém, o governo não fala de tudo que poderia ser feito
para diminuir o problema da saúde. O governo não fala que temos uma tenda que custou mais de
cinco milhões de reais e hoje as pessoas passam mal lá sem ambiente climatizado. O governo não
fala que gasta muito mal com a saúde pública e não coloca dinheiro onde deveria ser prioridade.
Falou que parece que o governo não gosta de atenção primária, dos agentes de saúde, de quem
está na ponta. Nos últimos anos viu a classe vir na Câmara para que seja resolvido um problema
que é do Poder Executivo. Falou que foram apresentadas indicações e emendas impositivas para
estrutura do trabalho dos agentes de saúde. Não tem uniforme, protetor solar ou bicicleta. Tudo
isso foi dito nos últimos quatro anos e a Câmara agiu. O problema é que a secretaria de saúde não
considera isso prioridade. A atenção primária deve ser prioritária. É importante prevenir, pois isso
trará economia aos cofres públicos. A impressão que tem é que o importante é gastar mais. Se
disse triste por saber que o governo tem prejudicado a tenção primária quando pretende acabar
com o programa saúde na hora. Este é um programa importante para que a população que
trabalha possa ter um horário estendido para ser atendido. Citou o que os médicos de família
estão enfrentando. Há um programa do governo federal chamado mais médicos. Por ele o
município recebe recursos para pagar os médicos. Mas estes médicos têm enfrentado muitas
dificuldades e a única obrigação que o município tem é de pagar o transporte e hospedagem e
nem com essa pequena obrigação eles conseguem lidar. Isso acarreta diversos problemas na saúde
primária e faz com que excelentes profissionais saiam da rede municipal de saúde. Isso prejudica
quem mais precisa, que é a população. Falou que recebeu um vídeo de um problema na UBS de
Geribá. As unidades estão com as capacidades extrapoladas. O governo, ao invés de contratar mais
profissionais, não atende o mínimo. Ao invés de termos vários médicos, hoje temos apenas um em
muitas unidades. Além da escassez de médicos, faltam insumos para atender a população. Deixou
seu desabafo representando os profissionais da saúde que passam dificuldades. Citou a falta de
recursos tecnológicos e estrutura. Disse querer que o governo trate como prioridade o que é
prioritário. Fez um apelo à vereador Jô da Saúde. Disse que há uma grande movimentação para
diminuir a quantidade de beneficiários do programa UniBúzios. Em 2021 fizeram uma tentativa em
que as pessoas que gostariam de ter o benefício precisariam ter o cadúnico. Ou seja, apenas
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pessoas em situação de vulnerabilidade poderiam se inscrever para receber o benefício. Hoje isso
não acontece, pois, a Câmara aprovou por unanimidade emenda que impede isso. Hoje é
perceptível quando a secretaria quer obrigar alunos que estão em outros municípios e estados a
apresentarem, presencialmente, a documentação para ter o benefício. Isto é uma covardia. Ao
invés de incentivar o programa existe uma força para desestimulá-lo. Pessoas estão em outros
estados teriam que vir aqui para poder ter acesso ao benefício. Pediu que esta ação seja revista.
Não se pode admitir essa covardia na cidade. Com autorização do plenário o sr. Presidente passou
os trabalhos para a ordem do dia. O sr. Presidente solicitou que o 1º Secretário fizesse a chamada
regimental à qual responderam os seguintes vereadores: Adiel da Silva Vieira, Antonino Russo,
Aurelio Barros Areas, Felipe do Nascimento Lopes, Josue Pereira dos Santos, Raphael Amaral Lima
Braga, Uriel da Costa Pereira e Victor de Almeida dos Santos. Havendo número regimental o sr.
Presidente deu continuidade aos trabalhos. O sr. Presidente colocou em votação o Requerimento
de Urgência Especial de nº. 02/2025 que foi aprovado por unanimidade. O sr. Presidente suspendeu
a sessão por 15 minutos para as comissões exararem o parecer em conjunto. Após o período, o sr.
Presidente solicitou que o 1º Secretário fizesse a chamada regimental à qual responderam os
seguintes vereadores: Adiel da Silva Vieira, Antonino Russo, Aurelio Barros Areas, Felipe do
Nascimento Lopes, Josue Pereira dos Santos, Raphael Amaral Lima Braga, Uriel da Costa Pereira e
Victor de Almeida dos Santos. Havendo número regimental, o sr. Presidente declarou reaberta a
sessão. O sr. Presidente solicitou que o 1º secretário fizesse a leitura do parecer conjunto referente
ao PLO 10/2025. Após a leitura a matéria foi colocada em votação e aprovada por unanimidade. O
sr. Presidente solicitou que o 1º Secretário fizesse a leitura dos pareceres referentes ao PLO
10/2025. Após a leitura, a matéria foi colocada em votação e aprovada por unanimidade. O sr.
Presidente colocou em votação o Requerimento de nº. 01/2025 que foi aprovado por unanimidade.
O sr. Presidente colocou em votação o Requerimento de nº. 03/2025 que foi aprovado por
unanimidade. O sr. Presidente colocou em votação as indicações de números 05/2025 e 11/2025
que foram aprovadas por unanimidade. O sr. Presidente convidou o vereador Josue Pereira dos
Santos para fazer uso da tribuna na ordem do dia. O vereador cumprimento a todos. Parabenizou
os discursos dos vereadores. Ressaltou a discussão sobre o trânsito da cidade e corroborou com os
colegas. Comentou que esteve no hospital e viu os atendimentos sendo feitos. Acidentes, baleados
e agredidos. Búzios não está à parte do Estado do Rio de Janeiro que passa por um problema
grande de segurança. Parabenizou a equipe do hospital que tem lutado dia a dia. A cidade está
cheia com a alta temporada e a equipe tem enfrentado todo aquele problema. Parabenizou os
ACSs e ACEs e destacou que neste momento foi aprovado um projeto e espera que o Executivo
consiga realizar os pagamentos com tranquilidade. Disse que está acompanhando e lutando para
melhorar a qualidade do trabalho destes profissionais. Não havendo mais nada a tratar do
expediente ou da ordem do dia, o sr. Presidente encerrou a sessão.
VICTOR DE ALMEIDA DOS SANTOS
Presidente
RAFAEL AMARAL LIMA BRAGA
1º Secretário eventual
ADIEL DA SILVA VIEIRA
2º Secretário