texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS - RJ
GABINETE DO VEREADOR FELIPE DO NASCIMENTO LOPES
REQUERIMENTO Nº 09/2025
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal,
O Vereador que este subscreve, atendendo exclusivamente ao interesse público, nos termos
do art. 118. §3º do Regimento Interno, REQUER a Douta Mesa o envio de expediente ao
Excelentíssimo Senhor Prefeito, solicitando o envio de lista com todas as áreas públicas do
Município, ocupadas ou não, constando o endereço, as dimensões e a localização georreferenciada.
JUSTIFICATIVA
O art. 31 da Constituição da República dispõe que é dever do Poder Legislativo exercer a
fiscalização financeira, orçamentária é patrimonial, razão pela qual rogo aos nobres pares pela
aprovação do presente requerimento.
Sala das Sessões, 17 de março de 2025
FELIPE DO NASCIMENTO LOPES
Vereador Autor
open original →