ATA DA 2ª SESSÃO ORDINÁRIA
DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS
BÚZIOS, REALIZADA NO DIA
6 DE FEVEREIRO DE 2025,
ÀS 10h49min.
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Às dez horas e quarenta e nove minutos do dia seis de fevereiro de dois mil e vinte e cinco, nas
dependências da Câmara Municipal de Armação dos Búzios, no Plenário Vereador Emigdio
Gonçalves Coutinho, reuniu-se, ordinariamente, o Legislativo Municipal, sob a Presidência do
Vereador Victor de Almeida dos Santos, com ocupação da 1ª Secretaria eventual pelo Vereador
Anderson dos Santos Chaves e 2ª Secretaria eventual pelo Vereador Aurelio Barros Areas. Ao
assumirem suas posições na Mesa, iniciando os trabalhos, o Senhor Presidente solicitou ao 1º
Secretário que fizesse a chamada regimental. Registraram presença os seguintes Vereadores:
Anderson dos Santos Chaves, Antonino Russo, Aurelio Barros Areas, Felipe do Nascimento Lopes,
Uriel da Costa Pereira e Victor de Almeida dos Santos. Havendo número regimental o sr. Presidente
declarou aberta a sessão. O senhor Presidente comunicou aos Senhores vereadores que se
encontrava sobre a mesa os livros de presença e inscrição para uso na tribuna do pequeno
expediente, grande expediente e da ordem do dia. O Sr. Presidente solicitou que o 1º Secretário
fizesse a leitura da Pauta, que constava do seguinte: Matérias do Expediente: 1 - Projeto de Lei
Ordinária nº 12 de 2025, Dispõe sobre alterar a lei 1.724, de 09 de março de 2022, que versa sobre
programa de assistência universitária denominado unibúzios. Autor: Ver. Raphael Braga, Número
de Protocolo: 24, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Encaminhada a CCJR ; 2 - Projeto de
Lei Ordinária nº 13 de 2025, Dispõe sobre a criação do Programa Municipal de combate a
acidentes de trânsito denominado “Trânsito Mais Seguro” para implementação de Sinalização nas
Vias Públicas, no município de Armação dos Búzios. Autor: Ver. Aurelio Barros, Número de
Protocolo: 25, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Encaminhada a CCJR ; 3 - Projeto de
Resolução nº 2 de 2025, Dispõe sobre a revogação da resolução 913/2017, restaura a vigência da
resolução nº 909/16 e dá outras providências. Autor: Mesa Diretora - MD, Tipo: Leitura, Resultado:
Matéria lida - Obs.: Requerimento de Urgência Especial Nº 03/2025 ; 4 - Projeto de Resolução nº 3
de 2025, Dispõe sobre instituir a nova estrutura administrativa da Câmara Municipal de Armação
dos Búzios. Autor: Mesa Diretora - MD, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Requerimento
de Urgência Especial Nº 03/2025 ; 5 - Requerimento nº 4 de 2025, Dispõe sobre solicitar ao Exmo.
Senhor Prefeito, que seja apresentado o contrato de prestação de serviços junto a Prolagos, a
concessionária responsável pelos serviços de saneamento básico. Vigente desde 2012. Autor: Ver.
Uriel da Saúde, Número de Protocolo: 22, Tipo: Leitura, Resultado: Retirada pelo Vereador autor ; 6
- Requerimento nº 5 de 2025, Dispõe sobre requerer o envio e divulgação da relação de
autorizatários de exploração comercial de atividades náuticas, conforme regulamentado pela Lei
Complementar nº 63, de 14 de dezembro de 2023 Autor: Ver. Raphael Braga, Número de
Protocolo: 23, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 7 - Indicação nº 1 de 2025, Dispõe sobre
solicitar ao Exmo. Senhor Prefeito que viabilize a implantação e/ou as alterações necessárias da Lei
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1.321, de 16 fevereiro de 2017, (TPA). Autor: Ver. Anderson Chaves, Número de Protocolo: 2, Tipo:
Leitura, Resultado: Matéria lida ; 8 - Indicação nº 2 de 2025, Dispõe sobre solicitar ao Exmo. Senhor
Prefeito, a realização de um chamamento público e/ou a contratação de uma cooperativa de
catadores de materiais recicláveis devidamente organizada. Autor: Ver. Anderson Chaves, Número
de Protocolo: 4, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 9 - Indicação nº 6 de 2025, Dispõe sobre
solicitar ao Exmo. Senhor Prefeito , que sejam realizados estudos para viabilizar a construção de
rampas de acesso para pessoas com deficiência física e mobilidade reduzida, nas servidões do
Condomínio Camurupim, localizada Estrada José Bento Ribeiro Dantas nº 150. Autor: Ver. Toni
Russo, Número de Protocolo: 9, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 10 - Indicação nº 7 de 2025,
Dispõe sobre solicitar ao Exmo. Senhor Prefeito, a implementação de campanha educativa nas
ruas, nas redes sociais e no site da Prefeitura sobre as normas de trânsito e as condutas dos
motoristas, motociclistas, ciclistas e pedestres, com a finalidade de reduzir os acidentes e
atropelamentos e garantir a melhor eficiência do fluxo de veículos e pessoas. Autor: Ver. Felipe
Lopes, Número de Protocolo: 11, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 11 - Indicação nº 9 de
2025, Dispõe sobre solicitar ao Exmo. Senhor Prefeito, a “Construção de Uma Escola de Segundo
Segmento no Bairro de Cem Braças”. Autor: Ver. Victor Santos, Número de Protocolo: 13, Tipo:
Leitura, Resultado: Matéria lida ; 12 - Indicação nº 13 de 2025, Dispõe sobre solicitar ao Exmo.
Senhor Prefeito, a reforma e colocação de cobertura da quadra que fica na Praça de São José, bem
como os brinquedos do parque infantil da mesma. Autor: Ver. Josue Pereira, Número de Protocolo:
21, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 13 - Indicação nº 14 de 2025, Dispõe sobre solicitar ao
Exmo. Senhor Prefeito, a Implementação de uma sala sensorial e de acolhimento destinada às
pessoas com deficiência no Hospital Municipal Dr Rodolpho Perisse. Autor: Ver. Aurelio Barros,
Número de Protocolo: 26, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 14 - Requerimento de Urgência
Especial nº 3 de 2025, Atendendo ao interesse público e o que versa o art. 118, 83º, inciso VII,
combinado com o art. 138 e o prazo previsto no art. 168-A, §12, do Regimento Interno, que seja
concedida URGENCIA ESPECIAL, na forma regimental, na tramitação dos PREs 02/2025 e 03/2025.
Autores: Ver. Anderson Chaves, Ver. Aurelio Barros, Ver. Dida Gabarito, Ver. Felipe Lopes, Ver. Josue
Pereira, Ver. Raphael Braga, Ver. Toni Russo, Ver. Uriel da Saúde, Ver. Victor Santos, Tipo: Leitura,
Resultado: Matéria lida. Matérias da Ordem do Dia: 1 - Requerimento de Urgência Especial nº 3 de
2025, Atendendo ao interesse público e o que versa o art. 118, 83º, inciso VII, combinado com o
art. 138 e o prazo previsto no art. 168-A, §12, do Regimento Interno, que seja concedida
URGENCIA ESPECIAL, na forma regimental, na tramitação dos PREs 02/2025 e 03/2025. Autores: Ver.
Anderson Chaves, Ver. Aurelio Barros, Ver. Dida Gabarito, Ver. Felipe Lopes, Ver. Josue Pereira, Ver.
Raphael Braga, Ver. Toni Russo, Ver. Uriel da Saúde, Ver. Victor Santos, Tipo: Simbólica, Sim: 7, Não:
0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por unanimidade ; 2 - Projeto de Resolução nº 3 de 2025,
Dispõe sobre instituir a nova estrutura administrativa da Câmara Municipal de Armação dos
Búzios. - Obs.: Requerimento de Urgência Especial Nº 03/2025 Autor: Mesa Diretora - MD, Tipo:
Simbólica, Sim: 7, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por unanimidade ; 3 - Projeto de
Resolução nº 2 de 2025, Dispõe sobre a revogação da resolução 913/2017, restaura a vigência da
resolução nº 909/16 e dá outras providências. - Obs.: Requerimento de Urgência Especial Nº
03/2025 Autor: Mesa Diretora - MD, Tipo: Simbólica, Sim: 7, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado:
Aprovada por unanimidade ; 4 - Requerimento nº 4 de 2025, Dispõe sobre solicitar ao Exmo.
Senhor Prefeito, que seja apresentado o contrato de prestação de serviços junto a Prolagos, a
concessionária responsável pelos serviços de saneamento básico. Vigente desde 2012. Autor: Ver.
Uriel da Saúde, Número de Protocolo: 22, Tipo: Simbólica, Sim: Não Informado, Não: Não
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Informado, Abstenções: Não Informado, Resultado: Retirada pelo Vereador autor ; 5 -
Requerimento nº 5 de 2025, Dispõe sobre requerer o envio e divulgação da relação de
autorizatários de exploração comercial de atividades náuticas, conforme regulamentado pela Lei
Complementar nº 63, de 14 de dezembro de 2023 Autor: Ver. Raphael Braga, Número de
Protocolo: 23, Tipo: Simbólica, Sim: 7, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por
unanimidade ; 6 - Indicação nº 1 de 2025, Dispõe sobre solicitar ao Exmo. Senhor Prefeito que
viabilize a implantação e/ou as alterações necessárias da Lei 1.321, de 16 fevereiro de 2017, (TPA).
Autor: Ver. Anderson Chaves, Número de Protocolo: 2, Tipo: Simbólica, Sim: 7, Não: 0, Abstenções:
0, Resultado: Aprovada por unanimidade ; 7 - Indicação nº 2 de 2025, Dispõe sobre solicitar ao
Exmo. Senhor Prefeito, a realização de um chamamento público e/ou a contratação de uma
cooperativa de catadores de materiais recicláveis devidamente organizada. Autor: Ver. Anderson
Chaves, Número de Protocolo: 4, Tipo: Simbólica, Sim: 7, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado:
Aprovada por unanimidade ; 8 - Indicação nº 6 de 2025, Dispõe sobre solicitar ao Exmo. Senhor
Prefeito , que sejam realizados estudos para viabilizar a construção de rampas de acesso para
pessoas com deficiência física e mobilidade reduzida, nas servidões do Condomínio Camurupim,
localizada Estrada José Bento Ribeiro Dantas nº 150. Autor: Ver. Toni Russo, Número de Protocolo:
9, Tipo: Simbólica, Sim: 7, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por unanimidade ; 9 -
Indicação nº 7 de 2025, Dispõe sobre solicitar ao Exmo. Senhor Prefeito, a implementação de
campanha educativa nas ruas, nas redes sociais e no site da Prefeitura sobre as normas de trânsito
e as condutas dos motoristas, motociclistas, ciclistas e pedestres, com a finalidade de reduzir os
acidentes e atropelamentos e garantir a melhor eficiência do fluxo de veículos e pessoas. Autor:
Ver. Felipe Lopes, Número de Protocolo: 11, Tipo: Simbólica, Sim: 7, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovada por unanimidade ; 10 - Indicação nº 9 de 2025, Dispõe sobre solicitar ao
Exmo. Senhor Prefeito, a “Construção de Uma Escola de Segundo Segmento no Bairro de Cem
Braças”. Autor: Ver. Victor Santos, Número de Protocolo: 13, Tipo: Simbólica, Sim: 7, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por unanimidade ; 11 - Indicação nº 13 de 2025, Dispõe sobre
solicitar ao Exmo. Senhor Prefeito, a reforma e colocação de cobertura da quadra que fica na Praça
de São José, bem como os brinquedos do parque infantil da mesma. Autor: Ver. Josue Pereira,
Número de Protocolo: 21, Tipo: Simbólica, Sim: 7, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por
unanimidade ; 12 - Indicação nº 14 de 2025, Dispõe sobre solicitar ao Exmo. Senhor Prefeito, a
Implementação de uma sala sensorial e de acolhimento destinada às pessoas com deficiência no
Hospital Municipal Dr Rodolpho Perisse. Autor: Ver. Aurelio Barros, Número de Protocolo: 26, Tipo:
Simbólica, Sim: 7, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por unanimidade. Em questão de
ordem, os vereadores Josue Pereira dos Santos e Adiel da Silva Vieira registraram presença. Este
assumiu sua posição na 2ª Secretaria. O sr. Presidente solicitou que o 1º Secretário fizesse a leitura
dos ofícios e memorandos encaminhados. Através do Ofício 004/2025 a AMAB Associação de
Mulheres de Armação dos Búzios Solicita o uso do plenário da Câmara para a realização de
cerimônia de posse da nova diretoria eleita para o quadriênio 2025/2028, no dia 12 de março de
2025, às 15. A solicitação foi colocada em votação e aprovada por unanimidade. O sr. Presidente
solicitou que o 1º Secretário fizesse a leitura das matérias constantes no expediente, na íntegra. O
sr. Presidente convidou o vereador Uriel da Costa Pereira para fazer uso da tribuna no pequeno
expediente. O vereador passou. O sr. Presidente encaminhou para a CCJR as seguintes matérias:
PLOs 12/2025 e 13/2025. Os PRs 02/2025 e 03/2025 seriam encaminhados para a comissão, porém,
consta Requerimento de Urgência Especial sobre os mesmos que serão lido no expediente e
votado na ordem do dia. O sr. Presidente solicitou que o 1º Secretário fizesse a leitura do
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Requerimento de Urgência Especial de nº. 03/2025. O sr. Presidente convidou o vereador Felipe do
Nascimento Lopes para usar a tribuna no grande expediente. O vereador cumprimentou a todos.
Falou sobre indicação de sua autoria. Disse acreditar ser necessário sensibilizar as autoridades em
relação ao que temos vivido no trânsito. Ninguém pode substituir a dor de alguém que perdeu um
parente no trânsito. Disse que gostaria de marcar um encontro das mães com as autoridades da
cidade. Comentou que viu uma campanha em que foram expostos carros que haviam sido
destruídos em acidentes, com placas. A cidade ficou chocada. Há um clamor popular em relação à
organização do trânsito que ficou caótico e perigosíssimo. Todos os dias acontecem acidentes na
cidade. Não se pode continuar assim, pois, não é normal. Há muitas pessoas barbarizando no
trânsito achando que é normal. Citou um carro que estava trafegando pela ciclovia na reta da
Marina. Todos os dias acontece isso e pode ser que vire normal. É preciso que as autoridades ajam
para começar uma mudança radical no trânsito da cidade. A campanha com familiares que
perderam seus entes queridos impacta as pessoas. A desorganização do trânsito afeta a dinâmica
da cidade. Há algum tempo foi debatido te uma cidade adaptada ao ciclismo. Mas hoje ocorre ao
contrário: as pessoas que se deslocavam de bicicleta estão com medo. Mesmo com cuidado é
possível ser atropelado na ciclovia. Reconhece que fatalidades acontecem. Existem pessoas
irresponsáveis que são criminosos. Mas, não dá para o estado e o poder público agir com
naturalidade. É preciso que a cidade inspire segurança e ordem. Além do transtorno que ocorre no
trânsito, existe um custo altíssimo financeiro no hospital da cidade. Além dos gastos públicos ainda
fica o prejuízo para a família, financeiro e psicológico. Se disse insatisfeito com o bando de
irresponsáveis e delinquentes que são vistos no trânsito da cidade. Eles precisam ser punidos.
Quando uma pessoa dessas coloca só a vida dele em risco, tudo bem. O problema é quando ele
pega um chefe de família, a mãe, o filho, o estudante, um inocente. Isso não pode continuar assim.
Das duas, uma: ou as pessoas perderam totalmente a sensibilidade ou estão fora da realidade que
acontece no trânsito da cidade. A intenção da indicação é trazer a urgência de uma campanha de
conscientização, sinalização, blitz, polícia e guarda municipal na rua. Com isso o prejuízo que o
trânsito está trazendo para a cidade será reduzido. Pretende que as autoridades se constranjam a
ponto de agirem. O vereador Raphael Amaral Lima Braga registrou presença. O sr. Presidente
convidou o vereador Aurelio Barros Areas para usar a tribuna no grande expediente. O vereador
cumprimentou a todos. Comentou sobre indicação acerca da sala sensorial que fez no passado
para o hospital. O hospital recebe uma grande massa da população. Pede que seja destinada uma
sala para acolhimento para os PCDs. Destacou que a indicação é do ano passado e nada foi feito.
Ressaltou que vive essa realidade, pois é pai de autista. É impossível conter um autista naquele
local cheio com uma diversidade de enfermidades. Pediu que o secretário de saúde olhe para a
questão. Lembrou que foi construída uma sala de acolhimento para a mulher: a sala lilás. Pede que
seja feita uma para os PCDs também. Falou que em frente ao Dominus, na reta da Marina,
instalaram uma barra de ferro em frente ao quebra-molas. Segundo informações, o secretário de
ordem pública atendeu ao pedido do Executivo para fazer a instalação. A barra de ferro talvez seja
para impedir a passagem de motociclistas pela ciclovia, mas destacou o perigo. Falou que ficou
sabendo que a barra será retirada, pois, a barra de ferro pode causar acidentes. Comentou sobre
lei de sua autoria voltada ao trânsito mais seguro. Comentou que fala do caos no trânsito da
cidade há tempos e achou bom que outros vereadores estejam tratando do assunto também. O
assunto é sério e o objetivo é evitar que vidas sejam ceifadas. A lei pede sinalização nas vias
públicas, acessibilidade, segurança, instalação de alerta luminoso inteligente. Disse que está na
cidade há 38 anos e sempre ouviu falar que em Búzios não cabe um sinal de trânsito por causa da
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estética da cidade. Mas é preciso pensar em alguma coisa, pois não dá para continuar como está.
Comentou sobre a necessidade de campanhas educativas com o foco em poupar vidas. Disse que
cansou de ver pessoas sendo atropeladas na faixa de pedestre, não há mais segurança. Falou que
há delinquentes que empinam com as motos e citou reportagem em que um destes atropelou um
idoso na faixa de pedestres e o matou. A pessoa pegou os pertences e foi embora. Falou que agora
é comum motos sem placas na cidade. Falou que isso ocorre por falta de fiscalização. Espera que
esta lei e a indicação do vereador Felipe Lopes sejam executadas da melhor forma com vistas a
diminuir os acidentes no município. Citou dois óbitos no fim de semana e perguntou até quando
ficaremos de braços cruzados. Falou que em 2021, um sobrinho de sua esposa sofreu acidente
grave de moto. Estava sem capacete e hoje está com sequelas. Hoje é uma pessoa com deficiência.
O trabalho sério de conscientização precisa ser feito. Quatro anos se passaram e nada foi feito. O
secretário responsável pela pasta se manteve na inércia e não dá mais para aturar este tipo de
coisa. Muitas ações foram pontuadas, mas nada foi feito. Espera que o Prefeito aperte o secretário
para que as coisas fluam. O sr. Presidente convidou o vereador Antonino Russo a usar a tribuna no
grande expediente. O vereador cumprimentou a todos. Falou sobre visita que fez em Macaé para
ver a estrutura da causa animal. Conheceu o secretário Rafael Amorim que o recebeu muito bem.
Parabenizou o secretário e o Prefeito de Macaé. Percebeu uma boa estrutura tanto da secretaria
quanto da UBS Pet, que atende os animais da cidade de Macaé. Isso ajuda a vida dos animais e da
população. Disse que recebe muitas ligações de pessoas chorando dizendo que não tem condições
de pagar veterinário. É fundamental ter uma estrutura pública para este atendimento. Viu um
programam de castração fortíssimo e entende que esta é a principal política pública para resolver
os problemas de animais nas ruas. Falou que o problema não será resolvido da noite para o dia,
mas uma castração em massa, com microchipagem pode ajudar a resolver a questão daqui a anos.
Citou que casos de maus tratos serão reduzidos por isso. Pediu sensibilidade dos pares na questão
e que precisa do apoio deles. Com a ajuda do Prefeito tem certeza de que a mudança chegará no
município. Falou que tem certeza que o vereador Aurelio entendeu a questão animal no município
com a indicação do centro de zoonoses. Destacou que são precisos três tipos de políticas públicas:
castramóvel, hospital veterinário e centro de controle de zoonoses. Falou que tem certeza que
quando vier para a Casa a estrutura da secretaria da causa animal o vereador Aurelio votará
favoravelmente. A secretaria da causa animal terá um orçamento próprio para ações voltadas à
causa animal. Propôs que o Prefeito crie o Fundo da causa animal com verbas exclusivas para esta
finalidade. Citou que foi às servidões do condomínio Camurupim e pôde ver que constam guaritas
de segurança do condomínio, o que dificulta o acesso a cadeirantes, idosos e outros. São dois
metros de servidão que se tornam 60cm por causa das guaritas. A indicação visa a retirada das
guaritas e que o Prefeito faça a rampa de acessibilidade para facilitar o acesso. O vereador Aurelio,
em aparte, ressaltou que quando o vereador trouxer pautas para a causa animal, todos os colegas
votarão com ele. Lembrou que fez indicações sobre rampas de acesso em 2024. Isso garante o
direito de ir e vir. Citou indicações para Manguinhos, Ferradura, João Fernandes e Azeda e só foi
atendido na Azeda. Parabenizou o vereador por estar na mesma pegada. Disse que a sociedade
precisa devolver ao cidadão o direito de ir e vir. Espera que o vereador tenha êxito na indicação. O
vereador Antonino Russo destacou que veio para somar e com a união a população ganha.
Lembrou que a servidão ficou prejudicada. O sr. Presidente convidou o vereado Raphael Amaral
Lima Braga para fazer uso da tribuna no grande expediente. O vereador cumprimentou a todos.
Falou sobre requerimento que apresenta sobre a LC 63/2023. Disse que no ano passado a Câmara
ficou um ano discutindo a questão dos passeios náuticos na cidade. Existia um clamor dos
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profissionais por conta da falta de transparência e segurança. O mercado estava sendo saturado
com profissionais de outras cidades. O projeto foi debatido com os atores da área e foi aprovado. A
lei foi sancionada em 2023 e até hoje não houve a publicação dos nomes dos autorizatários. Não
se sabem quem pode ou não pode fazer estes serviços no mar. A lei traz obrigações ao Poder
Executivo e aos profissionais, mas hoje não sabemos quem está autorizado. Quando não há
transparência, problemas acontecem. Citou embarcação que naufragou com 18 passageiros. Foi
uma mídia negativa para a cidade. Não sabemos se a pessoa tinha autorização para prestar o
serviço. O serviço de passeio náutico é muito valorizado na cidade e não se pode deixar que os
turistas tenham receio de utilizar este serviço. O requerimento pede que o Executivo encaminhe a
listagem dos autorizatários e a publique no Diário Oficial. Dessa forma, a própria associação poderá
ajudar o Poder Executivo na fiscalização. Pediu o apoio dos vereadores na aprovação do
requerimento. Comentou sobre alteração na lei 1724/2022 que trata da UniBúzios. Comentou
sobre a dificuldade dos universitários no cadastramento e recadastramento dos estudantes. Está
percebendo uma movimentação grande e silenciosa para diminuir a quantidade de beneficiários
do programa UniBúzios. O programa não deveria ter um cunho social, mas educacional. A
secretaria tem dificultado a vida do universitário. A emenda de sua autoria traz um caminho mais
fácil para desburocratizar o processo. Esta lei vem para defender o universitário da cidade e
gostaria que os vereadores pudessem ajuda-lo. Em aparte, o vereador Aurelio Barros disse que
poderá contar com voto dele. O vereador disse que quando a lei foi implementada era para ajudar
o transporte e depois ficou meio perdido. Não é justo a pessoa que sai do município para estudar
fora ser penalizado e não te ajuda deste auxílio. Falou que a cidade vem na contramão em alguns
quesitos. Falou que Iguaba tem um auxílio para universitário que dá a eles R$600,00. A briga no
município é para tirar R$300,00. Disse que pode contar com seu voto. O vereador Raphael Braga
disse não ver uma relação boa entre a Prefeitura e os universitários. Se queremos um futuro
brilhante aos jovens, é preciso dar condição a eles. O sr. Presidente convidou o vereador Anderson
dos Santos Chaves para fazer uso da tribuna no grande expediente. O vereador cumprimentou a
todos. Agradeceu à assistência presente. Disse que esta é sua primeira sessão ordinária e se sente
feliz com as pautas que estão na Casa. São pautas que trazem avanços na cidade como a reforma
administrativa. Falou que visitou muitas pessoas durante a campanha e, quando foi secretário de
serviços públicos, prestou atenção aos resíduos na cidade. Este é um assunto sério que depende da
vontade de população e do Poder Público. A humanidade está caminhando para ficar atolada no
lixo e isto é discutido mundialmente. Comentou que conversou com pessoas que trabalham com o
assunto, em especial com reciclagem. Citou uma empresa que faz o serviço de reciclagem há mais
de 20 anos na cidade. Disse que é importante promover uma ação para tirar os catadores da
informalidade. A intenção é que ele possa tirar seu CNPJ como MEI e saia da informalidade. A
indicação de sua autoria leva isto ao município para que se estude a melhor forma para que as
cooperativas de catadores atuem em parceria com a cidade. Com isso iremos cumprir obrigações
constantes na lei federal de resíduos sólidos. Isso melhorará a vida das pessoas e diminuirá a conta
da coleta de lixo. O caminhão que coleta hoje leva todo tipo de lixo. Quando a população separa o
material, facilita a vida de quem vive de catar latinha. Pediu aprovação da matéria e sua
implantação. Comentou sobre a questão do trânsito em que pede a revisão ou implantação da lei
da TPA. Esta é uma questão simples: dois corpos não ocupam o mesmo espaço. Não há vias para
comportar tantos carros. Falou que algo deve ser feito na prática, pois, estão morrendo pessoas
por inconsequência. Muitas vezes a própria pessoa parece tentar se matar. Mas também, muitas
vezes a ocasião faz o ladrão. Falou que talvez semáforo seja uma solução para a cidade. Há cidades
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mais volumosas que precisam implantar os semáforos. Falou que a Câmara poderia criar uma
comissão para esta finalidade. Falou que buscou informações sobre algumas matérias que estão na
Câmara. Citou pedidos de créditos que o Prefeito encaminhou. Procurou alguns secretários e fez
um pequeno apanhado de informações. Lembrou que as matérias chegam à Casa de maneira
muito técnica e não muito explicada. Informou que no crédito de R$3.085.688,00 está o
pagamento de alimentação escolar, drenagem nos bairros, serviços de terceirização de
enfermagem, varrição roçada e capina. Outro crédito tem a previsão de pagamentos para feira de
turismo. Algumas despesas são, inclusive, de 2024 e o município precisa sanar estas contas. Neste
momento pede à Casa mais sensibilidade quanto a esta situação. Falou que não tem dúvidas de
que ninguém que fazer mal à população. Lembrou que a Casa aguarda a anistia, que é uma
matéria de muita importância. A anistia retira a multa e o juro. O cidadão quer pagar o IPTU mas
não quer pagar multas e juros. Comentou que buscou na Lei de Diretrizes Orçamentárias e teve o
entendimento de que há um quadro de despesas justamente provisionadas para este tipo de ação.
Esta matéria está regulamentada por esta Casa, dentro de LDO. Ainda que o vereador tenha
sentido a necessidade de impacto financeiro, esta matéria já foi provisionada. Pediu ao Presidente
que na próxima sessão viesse a matéria para ser aprovada. Não só esta matéria, mas todas as
outras. Falou que não teve nenhuma dificuldade de buscar informações. Quando estes meios
faltarem, podemos partir para requerimentos. Falou que tem um total de 633 assinaturas em um
abaixo assinado para ir junto à Enel reclamar pelos desmandos que a empresa tem tido na cidade.
Desde falta de energia até os fios pendurados nos postes. Falou que irá até a Enel e à Agencia
nacional de Energia. Falou que irá até a Agencia de Telecomunicações para tratar dos fios soltos.
Citou que há um jogo de empurra sobre o assunto. Este é um problema de poluição visual e
segurança. Ratificou que gostou de ver hoje a atitude da Casa. Os interesses pessoais e
divergências não estão prevalecendo. A Casa caminha de forma coletiva sem olhar as siglas
partidárias. Hoje vê que a Casa está preocupada com a população. Parabenizou a equipe técnica da
Casa e condução da Mesa Diretora. Com autorização do plenário o sr. Presidente passou os
trabalhos para a ordem do dia. O sr. Presidente solicitou que o 1º Secretário fizesse a chamada
regimental à qual responderam os seguintes vereadores: Anderson dos Santos Chaves, Antonino
Russo, Aurelio Barros Areas, Raphael Amaral Lima Braga, Uriel da Costa Pereira e Victor de Almeida
dos Santos. Havendo número regimental o sr. Presidente deu continuidade aos trabalhos. O sr.
Presidente colocou em votação o Requerimento de Urgência Especial de nº. 03/2025 que foi
aprovado por unanimidade. O sr. Presidente suspendeu a sessão por 15 minutos para as comissões
exararem o parecer em conjunto. Após o período, o sr. Presidente solicitou que o 1º Secretário
fizesse a chamada regimental à qual responderam os seguintes vereadores: Adiel da Silva Vieira,
Anderson dos Santos Chaves, Antonino Russo, Aurelio Barros Areas, Raphael Amaral Lima Braga,
Uriel da Costa Pereira e Victor de Almeida dos Santos. Havendo número regimental, o sr.
Presidente declarou reaberta a sessão. O sr. Presidente solicitou que o 1º secretário fizesse a
leitura do parecer conjunto referente ao PR 02/2025. O vereador Felipe do Nascimento Lopes
registrou presença. Após a leitura a matéria foi colocada em votação e aprovada por unanimidade.
O sr. Presidente solicitou que o 1º secretário fizesse a leitura do parecer conjunto referente ao PR
03/2025. Após a leitura a matéria foi colocada em votação e aprovada por unanimidade. O sr.
Presidente colocou em votação o Requerimento de nº. 05/2025 que foi aprovado por unanimidade.
O sr. Presidente colocou em votação as Indicações de números 1/2025, 2/2025, 6/2025, 7/2025,
9/2025, 13/2025 e 14/2025. Todas foram aprovadas por unanimidade. O sr. Presidente convidou o
vereador Anderson dos Santos Chaves para fazer uso da tribuna na ordem do dia. O vereador
ATA DA 2ª SESSÃO ORDINÁRIA
DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS
BÚZIOS, REALIZADA NO DIA
6 DE FEVEREIRO DE 2025,
ÀS 10h49min.
8
passou. Não havendo mais nada a tratar do expediente ou da ordem do dia, o sr. Presidente
encerrou a sessão.
VICTOR DE ALMEIDA DOS SANTOS
Presidente
ANDERSON DOS SANTOS CHAVES
1º Secretário eventual
ADIEL DA SILVA VIEIRA
2º Secretário