ATA DA 3ª SESSÃO ORDINÁRIA
DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS
BÚZIOS, REALIZADA NO DIA
13 DE FEVEREIRO DE 2025,
ÀS 10h37min.
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Às dez horas e trinta e sete minutos do dia treze de fevereiro de dois mil e vinte e cinco, nas
dependências da Câmara Municipal de Armação dos Búzios, no Plenário Vereador Emigdio
Gonçalves Coutinho, reuniu-se, ordinariamente, o Legislativo Municipal, sob a Presidência do
Vereador Victor de Almeida dos Santos, com ocupação da 1ª Secretaria eventual pelo Vereador
Raphael Amaral Lima Braga e 2ª Secretaria pelo Vereador Adiel da Silva Vieira. Ao assumirem suas
posições na Mesa, iniciando os trabalhos, o Senhor Presidente solicitou ao 1º Secretário que
fizesse a chamada regimental. Registraram presença os seguintes Vereadores: Adiel da Silva Vieira,
Anderson dos Santos Chaves, Antonino Russo, Raphael Amaral Lima Braga, Uriel da Costa Pereira e
Victor de Almeida dos Santos. Havendo número regimental o sr. Presidente declarou aberta a
sessão. O senhor Presidente comunicou aos Senhores vereadores que se encontrava sobre a mesa
os livros de presença e inscrição para uso na tribuna do pequeno expediente, grande expediente e
da ordem do dia. O Sr. Presidente solicitou que o 1º Secretário fizesse a leitura da Pauta, que
constava do seguinte: Matérias do Expediente: 1 - Ata de Sessão Extraordinária nº 2 de 2025, Ata
da sessão extraordinária do dia 14/01/2025. Autor: Mesa Diretora - MD, Tipo: Simbólica, Sim: 6,
Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por unanimidade ; 2 - Ata de Sessão Extraordinária nº
3 de 2025, Ata da sessão extraordinária do dia 16/01/2025. Autor: Mesa Diretora - MD, Tipo:
Simbólica, Sim: 6, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por unanimidade ; 3 - Projeto de Lei
Ordinária nº 11 de 2025, Dispõe sobre Instituir a inclusão dos conteúdos de Direito dos Animais e
de Proteção Animal no programa curricular das escolas públicas da Rede Municipal de Ensino de
Armação dos Búzios, e dá outras providências. Autor: Ver. Toni Russo, Número de Protocolo: 20,
Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Encaminhada a CCJR ; 4 - Projeto de Lei Ordinária nº
14 de 2025, Dispõe sobre autorizar ao Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar na
importância de R$ 360.000,00 (Trezentos e sessenta mil reais). Autor: Alexandre de Oliveira
Martins - Prefeito, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Requerimento de Urgência Especial
Nº 04/2025 ; 5 - Projeto de Lei Ordinária nº 15 de 2025, Dispõe sobre autorizar ao Poder Executivo
Municipal a abrir Crédito Adicional Especial junto ao Orçamento vigente, no valor R$ 3.085.688,00
(Três milhões, oitenta e cinco mil, seiscentos e oitenta e oito reais) e dá outras providências. Autor:
Alexandre de Oliveira Martins - Prefeito, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.:
Requerimento de Urgência Especial Nº 04/2025 ; 6 - Projeto de Lei Ordinária nº 16 de 2025, Dispõe
sobre autorizar ao Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial junto ao
Orçamento vigente, no valor valor de R$ 208.200,00 (Duzentos e oito mil e duzentos reais), e dá
outras providências. Autor: Alexandre de Oliveira Martins - Prefeito, Tipo: Leitura, Resultado:
Matéria lida - Obs.: Requerimento de Urgência Especial Nº 04/2025 ; 7 - Projeto de Lei Ordinária nº
17 de 2025, Dispõe sobre a publicidade da agenda oficial do prefeito, vice-prefeito, secretários
municipais e demais dirigentes do poder executivo do município de armação dos búzios, e dá
outras providências. Autor: Ver. Felipe Lopes, Número de Protocolo: 31, Tipo: Leitura, Resultado:
Matéria lida - Obs.: Encaminhada a CCJR ; 8 - Projeto de Lei Ordinária nº 18 de 2025, Dispõe sobre
a instalação de câmeras de vídeo para vigilância eletrônica/monitoramento das áreas externas e
internas nas escolas e creches públicas e privadas, no município de Armação dos Búzios. Autor: Ver.
Aurelio Barros, Número de Protocolo: 33, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.:
Encaminhada a CCJR ; 9 - Requerimento nº 6 de 2025, Dispõe sobre requerer ao Exmo. Senhor
Prefeito cópias, de inteiro teor, do processo de licenciamento da obra do Parque Lagoa de Geribá;
do processo de contratação da empresa responsável pela obra, todos os seus termos aditivos,
cópia dos empenhos e dos processos de pagamento da referida empresa, bem como as
informações sobre o cronograma da obra, razões da paralisação/atraso na execução e expedientes
ATA DA 3ª SESSÃO ORDINÁRIA
DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS
BÚZIOS, REALIZADA NO DIA
13 DE FEVEREIRO DE 2025,
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encaminhados pelo Ministério Público. Autor: Ver. Felipe Lopes, Número de Protocolo: 36, Tipo:
Leitura, Resultado: Matéria lida ; 10 - Indicação nº 3 de 2025, Dispõe sobre Solicitar ao Exmo.
Senhor Prefeito que viabilize estudo técnico e viário no trecho do Posto de Ceceu, até entrada da
Praia da Tartaruga. Autor: Ver. Anderson Chaves, Número de Protocolo: 5, Tipo: Leitura, Resultado:
Matéria lida ; 11 - Indicação nº 12 de 2025, Dispõe sobre solicitar ao Exmo. Senhor Prefeito, que
viabilize a aquisição ou locação de Micro ônibus, van ou carro, para atender as demandas dos
atletas praticantes dos esportes amadores na Cidade Armação dos Búzios. Autor: Ver. Anderson
Chaves, Número de Protocolo: 16, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 12 - Indicação nº 15 de
2025, Dispõe Sobre solicitar ao Exmo. Senhor Prefeito , a criação e estruturação, da Secretaria
Municipal de Proteção e Defesa do Animal. Autor: Ver. Toni Russo, Número de Protocolo: 27, Tipo:
Leitura, Resultado: Matéria lida ; 13 - Indicação nº 16 de 2025, Dispõe sobre solicitar ao Exmo.
Senhor Prefeito, a criação e estruturação, do Fundo Municipal de Proteção e Defesa do Animal.
Autor: Ver. Toni Russo, Número de Protocolo: 28, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 14 -
Indicação nº 17 de 2025, Dispõe sobre solicitar ao Exmo. Senhor Prefeito, solicitando a Reforma e
Revitalização dos Mirantes de João Fernandes, Ferradura e Brava. Autor: Ver. Victor Santos,
Número de Protocolo: 29, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 15 - Indicação nº 18 de 2025,
Dispõe sobre solicitar ao Exmo. Prefeito a implantação de câmeras ligadas à central de
monitoramento da Prefeitura de Armação dos Búzios, nas servidões e demais acessos às praias da
cidade. Autor: Ver. Felipe Lopes, Número de Protocolo: 30, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ;
16 - Indicação nº 19 de 2025, Dispõe sobre solicitar ao Exmo. Senhor Prefeito, a reforma do Cine
Teatro Rasa. Autor: Ver. Aurelio Barros, Número de Protocolo: 32, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria
lida ; 17 - Indicação nº 20 de 2025, Dispõe sobre solicitar ao Exmo. Senhor Prefeito, a construção
da sede própria da UBS do Capão. Autores: Ver. Aurelio Barros, Ver. Dida Gabarito, Número de
Protocolo: 34, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 18 - Indicação nº 21 de 2025, Dispõe sobre
solicitar ao Exmo. Senhor Prefeito, a instalação de uma área de lazer com parquinho infantil,
academia popular e uma quadra de Futevôlei em Tucuns. Autor: Ver. Dida Gabarito, Número de
Protocolo: 35, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 19 - Requerimento de Urgência Especial nº 4
de 2025, Atendendo ao interesse público e o que versa o art. 118, §3º, inciso VII, combinado com o
art. 138 e o prazo previsto no art. 168-A, §1º, do Regimento Interno, os Vereadores subscritos, vem
requerer que seja concedida URGÊNCIA ESPECIAL, na forma regimental, na analise dos Projetos de
Leis Ordinários de numero: 14/2025, 15/2025 e 16/2025. Autores: Ver. Anderson Chaves, Ver. Aurelio
Barros, Ver. Dida Gabarito, Ver. Felipe Lopes, Ver. Josue Pereira, Ver. Raphael Braga, Ver. Toni Russo,
Ver. Uriel da Saúde, Ver. Victor Santos, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida. Matérias da Ordem
do Dia: 1 - Requerimento de Urgência Especial nº 4 de 2025, Atendendo ao interesse público e o
que versa o art. 118, §3º, inciso VII, combinado com o art. 138 e o prazo previsto no art. 168-A,
§1º, do Regimento Interno, os Vereadores subscritos, vem requerer que seja concedida URGÊNCIA
ESPECIAL, na forma regimental, na analise dos Projetos de Leis Ordinários de numero: 14/2025,
15/2025 e 16/2025. Autores: Ver. Anderson Chaves, Ver. Aurelio Barros, Ver. Dida Gabarito, Ver.
Felipe Lopes, Ver. Josue Pereira, Ver. Raphael Braga, Ver. Toni Russo, Ver. Uriel da Saúde, Ver. Victor
Santos, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por unanimidade ; 2 -
Projeto de Lei Ordinária nº 15 de 2025, Dispõe sobre autorizar ao Poder Executivo Municipal a
abrir Crédito Adicional Especial junto ao Orçamento vigente, no valor R$ 3.085.688,00 (Três
milhões, oitenta e cinco mil, seiscentos e oitenta e oito reais) e dá outras providências. - Obs.:
Requerimento de Urgência Especial Nº 04/2025 Autor: Alexandre de Oliveira Martins - Prefeito,
Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por unanimidade ; 2 - Projeto
ATA DA 3ª SESSÃO ORDINÁRIA
DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS
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de Lei Ordinária nº 14 de 2025, Dispõe sobre autorizar ao Poder Executivo a abrir Crédito Adicional
Suplementar na importância de R$ 360.000,00 (Trezentos e sessenta mil reais). - Obs.:
Requerimento de Urgência Especial Nº 04/2025 Autor: Alexandre de Oliveira Martins - Prefeito,
Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por unanimidade ; 3 - Projeto
de Lei Ordinária nº 16 de 2025, Dispõe sobre autorizar ao Poder Executivo Municipal a abrir
Crédito Adicional Especial junto ao Orçamento vigente, no valor valor de R$ 208.200,00 (Duzentos
e oito mil e duzentos reais), e dá outras providências. - Obs.: Requerimento de Urgência Especial
Nº 04/2025 Autor: Alexandre de Oliveira Martins - Prefeito, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por unanimidade ; 5 - Requerimento nº 6 de 2025, Dispõe
sobre requerer ao Exmo. Senhor Prefeito cópias, de inteiro teor, do processo de licenciamento da
obra do Parque Lagoa de Geribá; do processo de contratação da empresa responsável pela obra,
todos os seus termos aditivos, cópia dos empenhos e dos processos de pagamento da referida
empresa, bem como as informações sobre o cronograma da obra, razões da paralisação/atraso na
execução e expedientes encaminhados pelo Ministério Público. Autor: Ver. Felipe Lopes, Número
de Protocolo: 36, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por
unanimidade ; 5 - Indicação nº 3 de 2025, Dispõe sobre Solicitar ao Exmo. Senhor Prefeito que
viabilize estudo técnico e viário no trecho do Posto de Ceceu, até entrada da Praia da Tartaruga.
Autor: Ver. Anderson Chaves, Número de Protocolo: 5, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções:
0, Resultado: Aprovada por unanimidade ; 5 - Indicação nº 12 de 2025, Dispõe sobre solicitar ao
Exmo. Senhor Prefeito, que viabilize a aquisição ou locação de Micro ônibus, van ou carro, para
atender as demandas dos atletas praticantes dos esportes amadores na Cidade Armação dos
Búzios. Autor: Ver. Anderson Chaves, Número de Protocolo: 16, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por unanimidade ; 7 - Indicação nº 15 de 2025, Dispõe Sobre
solicitar ao Exmo. Senhor Prefeito , a criação e estruturação, da Secretaria Municipal de Proteção e
Defesa do Animal. Autor: Ver. Toni Russo, Número de Protocolo: 27, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por unanimidade ; 8 - Indicação nº 16 de 2025, Dispõe sobre
solicitar ao Exmo. Senhor Prefeito, a criação e estruturação, do Fundo Municipal de Proteção e
Defesa do Animal. Autor: Ver. Toni Russo, Número de Protocolo: 28, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por unanimidade ; 9 - Indicação nº 17 de 2025, Dispõe sobre
solicitar ao Exmo. Senhor Prefeito, solicitando a Reforma e Revitalização dos Mirantes de João
Fernandes, Ferradura e Brava. Autor: Ver. Victor Santos, Número de Protocolo: 29, Tipo: Simbólica,
Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por unanimidade ; 10 - Indicação nº 18 de
2025, Dispõe sobre solicitar ao Exmo. Prefeito a implantação de câmeras ligadas à central de
monitoramento da Prefeitura de Armação dos Búzios, nas servidões e demais acessos às praias da
cidade. Autor: Ver. Felipe Lopes, Número de Protocolo: 30, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por unanimidade ; 11 - Indicação nº 19 de 2025, Dispõe sobre
solicitar ao Exmo. Senhor Prefeito, a reforma do Cine Teatro Rasa. Autor: Ver. Aurelio Barros,
Número de Protocolo: 32, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por
unanimidade ; 12 - Indicação nº 20 de 2025, Dispõe sobre solicitar ao Exmo. Senhor Prefeito, a
construção da sede própria da UBS do Capão. Autores: Ver. Aurelio Barros, Ver. Dida Gabarito,
Número de Protocolo: 34, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por
unanimidade ; 13 - Indicação nº 21 de 2025, Dispõe sobre solicitar ao Exmo. Senhor Prefeito, a
instalação de uma área de lazer com parquinho infantil, academia popular e uma quadra de
Futevôlei em Tucuns. Autor: Ver. Dida Gabarito, Número de Protocolo: 35, Tipo: Simbólica, Sim: 8,
Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por unanimidade. O sr. Presidente solicitou que o 1º
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Secretário fizesse a leitura das matérias constantes no expediente, na íntegra. O vereador Aurelio
Barros Areas registrou presença. O sr. Presidente colocou em votação as Atas das sessões
extraordinárias dos dias 16/01/2025 e 14/01/2025. Ambas foram aprovadas por unanimidade. O 1º
Secretário fez a leitura das matérias, na íntegra. O sr. Presidente convidou o vereador Anderson dos
Santos Chaves para fazer uso da tribuna no pequeno expediente. O vereador cumprimentou a
todos. Falou sobre o PLO 14/2025 que se trata de uma verba para reforma da praça de Zé Paraíba. É
um crédito referente a restos a pagar de 2024 para que a obra seja retomada. Citou o crédito de
mais de 3 milhões de reais, que trata de horas médicas, enfermagem, agentes de saúde, além de
saneamento básico. Citou que o crédito de R$208.000,00 visa pagar a obra do campo de José
Gonçalves, atendendo despesas de exercícios anteriores. Agradeceu a presença de todos. Em
questão de ordem, o vereador Josue Pereira dos Santos registrou presença. O sr. Presidente
encaminhou para a CCJR as seguintes matérias: PLOs 11/2025, 17/2025 e 18/2025. Os PLOs 14/2025,
15/2025 e 16/2025 seriam encaminhados para a CCJR, porém consta Requerimento de Urgência
Especial sobre os mesmos que será lido no expediente e votado na ordem do dia. O sr. Presidente
solicitou que o 1º Secretário fizesse a leitura do Requerimento de Urgência Especial de nº. 04/2025.
O sr. Presidente convidou o vereador Anderson dos Santos Chaves para usar a tribuna no grande
expediente. O vereador cumprimentou a todos. Solicitou que o Presidente da CCJR e das outras
comissões que tratem outros projetos com o zelo que as matérias que estão na pauta de hoje
receberam. Pede que este zelo seja estendido às matérias que estão nas comissões. Acredita que
as matérias estejam quase vencendo os prazos. Pediu sensibilidade às necessidades da cidade. São
créditos oriundos do exercício passado. Não há como cumprir a lei sem esses créditos aprovados.
Pediu que as matérias sejam colocadas na pauta o mais rápido possível. Comentou que está
cobrando algo regimental. Falou sobre o cumprimento da LRF. A Câmara tem o papel fiscalizador,
mas também tem obrigações. Não pode virar uma prática as matérias ficarem nas comissões e não
virem à pauta. Isso não combina com a função dos vereadores. Se existem dúvidas sobre as
matérias, também existem formas regimentais para esclarecê-las. Citou o projeto de lei da anistia.
A cidade atravessa dificuldade financeira e a Câmara precisa fazer seu papel. Falou que a previsão
da anistia está na LDO, em quadro claro e transparente. Não vê o porquê de a matéria delongar
tanto tempo para vir à pauta. Fez o apelo ao vereador Felipe Lopes e demais presidentes. Falou
que a Indicação de nº. 03/2025 fala de assunto crônico na cidade. Trata do posto do Ceceu até a
Praia da Tartaruga. Vários arquitetos e engenheiros trouxeram soluções. Falou que não podemos
mais colocar para disputar o mesmo espaço, bicicletas, motos, carros e pedestres. Ressaltou que já
houve óbito no local foi falta de espaço. Falou que desde a fatalidade, foi feito o alargamento da
via pelo sr. Miguel Pereira, mas depois, nada mais foi feito. Aquele trecho precisa ser debatido.
Propõe ao Prefeito uma sensibilidade acerca do assunto. Falou que acompanha o esporte amador
da cidade há muito tempo. Existe muitas carências e necessidades. Há atletas que representam a
cidade em outros municípios, estados e países. Eles levam a bandeira da cidade.
Independentemente da cor partidária, estes atletas são vencedores. A vida do atleta amador é
difícil. Para receber reconhecimento é preciso muitas vitórias. Temos que dar condições aos
atletas. Pede compra de carros micro-ônibus, vans para atender o esporte. O secretário poderá
criar um cronograma para utilização dos veículos. Falou que está aberto a todos e agradeceu. O sr.
Presidente convidou o vereador Uriel da Costa Pereira para usar a tribuna no grande expediente. O
vereador cumprimentou a todos. Elogiou o vereador Isaias da Silva Silveira. Ressaltou que ele
contribuiu como vereador, presidente, secretário de serviços públicos e também com a
emancipação da cidade. Não viu muito a imprensa divulgar o nome de Isaias da Silva Silveira.
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Lembrou a muitos que para Búzios se emancipar, muitas pessoas foram importantes. Pediu uma
salva de palmas para o ex-vereador Isaias da Silva Silveira. Pediu que Deus confortasse a família.
Falou sobre a gratidão por tudo que ele fez pela cidade. Em aparte, o vereador Anderson
comentou que o vereador Uriel fez uma lembrança justa. Fez coro a tudo que foi dito. O Presidente
Isaías foi o primeiro a inaugurar esta Casa. Lembrou que muitas coisas que aconteceram na Casa se
deu pelo trabalho dele. Rendeu glórias ao falecido. Ressaltou que a Praia Azeda é preservada até
hoje por causa de projetos dele. Destacou a atitude do Presidente por abrir a Casa para que a
população pudesse se despedir. O vereador Uriel agradeceu a sensibilidade do Presidente. Falou
que gostaria de fazer uma indicação, para que na próxima Câmara de Vereadores, haja um
pequeno espaço para o grande Isaías. Falou que conversou com o secretário de cultura que é
preciso levar para as escolas as pessoas que contribuíram com o município. Citou outras pessoas,
que não foram vereadores, e também contribuíram para a cidade. Hoje vê que a cidade ainda não
tem esta identidade. Existem muitas histórias e muitas pessoas que contribuíram no anonimato. É
preciso passar este conhecimento aos mais jovens. O sr. Presidente convidou o vereador Raphael
Amaral Lima Braga para usar a tribuna no grande expediente. O vereador cumprimentou a todos.
O vereador comentou sobre a incompetência do governo. Hoje há três créditos na pauta: um
especial e dois suplementares. A população não entende estes assuntos específicos, mas que são
necessários. É importante dizer o porquê estes créditos vêm à Casa. Falou que o Prefeito poderia
muito bem, através do percentual que ele detém de remanejamento, remanejar os valores para a
obra de Cem Braças. Falou que é uma vergonha uma obra largada há tanto tempo. A Casa assume
uma responsabilidade que não é dela, é do Executivo. Este poderia fazer um decreto e resolver a
questão pagando o que se deve a empresa e tocar a obra. Falou que há problema no campo de
José Gonçalves, que também poderia ter sido resolvido por decreto, pelo Prefeito. Ao invés de
assumir a responsabilidade, ele joga a bola para Câmara. A Câmara os, invés de segurar, entende a
importância do campo para a população local. Se disse indignado com o Prefeito que, ao invés de
resolver suas questões, joga a responsabilidade para terceiros. Já o crédito especial precisa sim vir
à Casa para aprovação dos vereadores. Ele não precisaria se o governo tivesse uma gestão eficiente
e um controle fiscal, se não tivesse gastado horrores e deixado a cidade na falência. Vamos votar
aqui dívidas passadas que tratam de serviços básicos como capina, varrição, iluminação etc.
Acontece que o governo gastou o dinheiro do povo e agora está devendo todo mundo. Não
adianta jogar tudo para cá achando que esta Câmara irá prejudicar a vida da população. Estes
créditos estão aqui para pagar dívidas passadas de um governo que não soube se organizar. Disse
que esta Casa poderia dificultar, mas que eles não estão aqui para isso. Mas também não estão
aqui para resolver os problemas do Prefeito. Ele deve parar de jogar pressão na Casa para resolver
os problemas dele. Os vereadores são servidores do Povo e não do Poder Executivo. Enquanto
todas essas suplementações acontecem, o governo está tirando dotações dos serviços públicos. Em
aparte, o vereador Felipe Lopes disse que pensa que o governo, acostumado há algum tempo a
mandar para a Casa qualquer coisa que ele chamava de orçamento, com milhões de
remanejamento, mandou um orçamento furado para esta Casa. Disse que no primeiro mês ter esta
chuva de créditos significa que o orçamento é ruim. Ele mandou para cá qualquer coisa na certeza
de que a Câmara daria a ele 50% de remanejamento, o que não ocorreu. Falou que isso é
desespero e por isso, tantos créditos chegam tão cedo. Citou os créditos que chegam misturados,
com assuntos sem conexão. O que parece é que o governo tenta esconder alguma coisa dentro de
muitas situações necessárias. Hoje há toda essa pressão do governo por conta desta falta de
planejamento dele. Falou para que o próximo orçamento seja mais planejado. O vereador Raphael
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concordou e disse que o governo precisa entender que precisa trabalhar e a Câmara não está aqui
para corrigir seus erros o tempo todo. Falou que hoje já foi feito um acordo para votarmos o saldo
da atenção primária da saúde. É lamentável que a Casa tenha que resolver este problema que é do
Poder Executivo. O sr. Presidente convidou o vereador Antonino Russo para usar a tribuna no
grande expediente. O vereador cumprimentou a todos. Falou que hoje está criando um pl
importante ao município. A conscientização e a prevenção farão efeito à causa animal. Por isso
pretende incluir na rede escolar a educação acerca dos direitos dos animais. É preciso ensinar que
maus tratos é crime e abando no também. As crianças poderão ensinar aos pais. Pediu apoio dos
colegas para que entendam a necessidade de termos uma geração mais consciente. Fez indicação
da secretaria da Causa Animal para poder ter políticas públicas como o castramóvel, a
microchipagem etc. Muitos animais são criados com portão aberto e, na rua, está propenso a
sofrer qualquer tipo de maus tratos. Com o microchip será possível identificar o animal e punir o
mal tutor. Falou que também fez a indicação do fundo da causa animal. Com isso poderão ser
buscados recursos que serão voltados para a causa animal. Tem certeza que o Prefeito já entendeu
a importância da Causa Animal na cidade. Falou que está honrando seu compromisso de
campanha e que entregará muitas políticas públicas sobre o assunto. Em questão de ordem, o
vereador Raphael Amaral Lima Braga, fez um requerimento verbal com base no art. 118, §2º, VI de
um voto de louvor à Dra. Roberta Santana pela defesa da saúde básica do município. Disse que
tem andado pela Vila Verde e tem visto como o trabalho da profissional afeta positivamente os
moradores. O sr. Presidente colocou em votação o Requerimento Verbal feito pelo vereador que foi
aprovado por unanimidade. Com autorização do plenário o sr. Presidente passou os trabalhos para
a ordem do dia. O sr. Presidente solicitou que o 1º Secretário fizesse a chamada regimental à qual
responderam os seguintes vereadores: Adiel da Silva Vieira, Anderson dos Santos Chaves, Antonino
Russo, Aurelio Barros Areas, Felipe do Nascimento Lopes, Josue Pereira dos Santos, Raphael
Amaral Lima Braga, Uriel da Costa Pereira e Victor de Almeida dos Santos. Havendo número
regimental o sr. Presidente deu continuidade aos trabalhos. O sr. Presidente colocou em votação o
Requerimento de Urgência Especial de nº. 04/2025 que foi aprovado por unanimidade. O sr.
Presidente suspendeu a sessão por 15 minutos para as comissões exararem o parecer em
conjunto. Após o período, o sr. Presidente solicitou que o 1º Secretário fizesse a chamada
regimental à qual responderam os seguintes vereadores: Adiel da Silva Vieira, Anderson dos Santos
Chaves, Antonino Russo, Aurelio Barros Areas, Felipe do Nascimento Lopes, Josue Pereira dos
Santos, Raphael Amaral Lima Braga e Victor de Almeida dos Santos. Havendo número regimental,
o sr. Presidente declarou reaberta a sessão. O sr. Presidente solicitou que o 1º secretário fizesse a
leitura do parecer conjunto referente ao PLO 14/2025. O vereador Uriel da Costa Pereira registrou
presença. Após a leitura a matéria foi colocada em votação e aprovada por unanimidade. O sr.
Presidente solicitou que o 1º secretário fizesse a leitura do parecer conjunto referente ao PLO
15/2025. Após a leitura a matéria foi colocada em votação e aprovada por unanimidade. O sr.
Presidente solicitou que o 1º secretário fizesse a leitura do parecer conjunto referente ao PLO
16/2025. Após a leitura a matéria foi colocada em votação e aprovada por unanimidade. O sr.
Presidente colocou em votação o Requerimento de nº. 06/2025 que foi aprovado por unanimidade.
O sr. Presidente colocou em votação as Indicações de números 3/2025, 12/2025, 15/2025, 16/2025,
17/2025, 18/2025, 19/2025, 20/2025 e 21/2025. Todas foram aprovadas por unanimidade. Em
questão de ordem, o vereador Uriel da Costa informou que ontem ficou sabendo do requerimento
e pediu para a secretaria que pudesse adiantar as informações para contribuir com o pedido do
vereador. Disse que está com ofício e encaminhou ao Presidente. Falou que estará sempre pronto
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para facilitar os trabalhos. O sr. Presidente convidou o vereador Anderson dos Santos Chaves para
fazer uso da tribuna na ordem do dia. O vereador cumprimentou a todos. Parabenizou os
vereadores pela sensibilidade de votarem a matéria. Falou que todos os vereadores se colocaram a
favor do povo e da população. Esclareceu ao vereador Felipe Lopes que acompanhou bastante os
trabalhos da Casa e a vida legislativa. Falou que gosta muito das matérias legislativas desta Casa e
outras. Falou que, em momento algum, teve a intenção de imputar ao vereador Felipe uma
responsabilidade. Falou que o vereador está cumprindo os prazos e se tratou apenas de um apelo.
O vereador tem toda a razão de estar aguardando informações do Poder Executivo. A única coisa
que fez foi apelar a um vereador. Falou que não quer acusar nenhum vereador de nada. Seu
discurso continua sendo firme e coerente para unir forças. A intenção é que prevaleça o bom senso
acima de qualquer grupo como aconteceu hoje. O sr. Presidente convidou o vereador Felipe do
Nascimento Lopes para fazer uso da tribuna na ordem do dia. O vereador cumprimentou a todos.
Falou que hoje na pauta estão três matérias. Uma delas é de controle e fiscalização. Salientou,
sobre o requerimento aprovado hoje cujas informações o vereador Uriel apresentou, que seja
encaminhado ao Prefeito e que ele não ache que já cumpriu o requerimento foi cumprido pelo
líder do governo. Falou que não sabe se a papelada que o líder do governo traz está contendo tudo
que o requerimento pede. Citou os itens constantes no requerimento. Pediu que o governo mande
oficialmente as informações contidas no requerimento. Agradeceu a presteza do líder de governo,
mas disse que não tem como averiguar se todas as informações estão contidas nos papeis
entregues. Falou que as câmeras de segurança são importantes para diversos aspectos e até
mesmo abusos de prestadores de serviços. As câmeras podem trazer melhor ordenamento na
praia. Falou que o trânsito virou uma verdadeira bagunça e isso é fruto da negligência de anos.
Com uma rua só a Prefeitura não deu jeito da situação. Citou que ontem uma menina de 5 anos foi
atropelada por um motoqueiro na faixa. Algumas pessoas indagaram como deixaram uma criança
atravessar sozinha. Falou que esse questionamento é absurdo, uma vez que chegamos a um ponto
em que não podemos deixar uma criança atravessar na faixa de pedestres. Falou que vai cobrar até
que quem manda se constranja e passe a fazer alguma coisa efetiva. Se começar um trabalho sério,
o resultado só virá em um ano. Comentou que a ciclovia vem da Rasa até o Pórtico. Mas é possível
ver os ciclistas na pista. É preciso conscientizar, pois, todos estão mal-educados no trânsito. É
preciso uma campanha efetiva para que o trânsito pare de ser um problema de saúde. O sr.
Presidente convidou o vereador Uriel da Costa Pereira para fazer uso da tribuna na ordem do dia. O
vereador cumprimentou a todos. Disse que, como líder de governo, tenta facilitar as coisas. Um
requerimento, que vai durar 30 dias, de repente pode ser analisado a partir de amanhã. Ressaltou
que foi uma gentileza de sua parte. É dessa forma que pensa em trabalhar junto a todos os
vereadores. Disse que tem a consciência tranquila em relação a motoqueiro. Disse que não faz
média com coisas erradas. Esta é a herança da política pobre que ocorreu na cidade. É um legado
que era visto nos comícios. Comerciantes contratam essas pessoas com motos barulhentas, sem
identificação. Disse que está nesta luta com o vereador Felipe. É necessário punir quem está
trabalhando errado. Não podemos ter condutores alcoolizados e que não respeitam as pessoas.
Falou que esteve conversando com o secretário de segurança e na semana passada foram feitas
apreensões com blitz. Quando começar a prender sempre dizem que não pode prender o
trabalhador. Mas ressaltou que não quer prender trabalhador, mas sim quem faz bagunça na
cidade e não está bem documentada. Se seu veículo não está documentado, que usa van, uber ou
taxi. Falou que a lei seca tem que ser trazida para a cidade. Indagou quanto custa uma cirurgia de
tíbia, de fêmur e outros procedimentos. É preciso saber qual política queremos na cidade. Citou
ATA DA 3ª SESSÃO ORDINÁRIA
DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS
BÚZIOS, REALIZADA NO DIA
13 DE FEVEREIRO DE 2025,
ÀS 10h37min.
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requerimento do vereador Raphael importante sobre as lanchas. A lancha que afundou tinha 18
pessoas e Deus acolheu todo mundo sem acontecer nada grave. A discussão de segurança não é só
nas ruas, mas no mar também. O sr. Presidente convidou o vereador Raphael Amaral Lima Braga
para fazer uso da tribuna na ordem do dia. O vereador passou. O sr. Presidente convidou o
vereador Josue Pereira dos Santos para fazer uso da tribuna na ordem do dia. O vereador
cumprimentou a todos. Agradeceu ao Presidente e aos vereadores por terem assinado o
requerimento de urgência e votado nas matérias que contribuirão muito para a cidade. Ressaltou
que a cidade passa por um momento complexo por causa da redução dos royalties. Falou que fará
o seu papel e contribuir para a cidade dar qualidade de vida aos seus habitantes. Em aparte, o
vereador Anderson registrou que o orçamento foi planejado, mas quando ocorrem perdas de
receita, ele fica furado. O Prefeito não fez por decreto as alterações orçamentárias, pois, a lei foi
mudada com a redução do remanejamento a lei obriga ele a passar os créditos para a Casa. Falou
que não é novidade na Casa que os orçamentos precisem de suplementações, em qualquer
governo. Se há incompetência, esta ocorre desde a implantação do município. O vereador Josue
falou que o Prefeito tem 5% de remanejamento e optou por mandar estes créditos para a Casa.
Falou que os vereadores estão cumprindo o seus papeis e cambem a eles votarem contra ou a
favor. Citou que o trânsito é um problema de toda a região. Realmente é necessária uma
campanha de educação e uma presença mais forte das forças de segurança. Citou que ao
atravessar uma faixa, uma senhora pediu um guarda em cada faixa. Falou que conhece os prazos
regimentais e pediu celeridade da CCJR a alguns créditos que tratam de pagamentos
importantíssimos. Não havendo mais nada a tratar do expediente ou da ordem do dia, o sr.
Presidente encerrou a sessão.
VICTOR DE ALMEIDA DOS SANTOS
Presidente
ANDERSON DOS SANTOS CHAVES
1º Secretário eventual
ADIEL DA SILVA VIEIRA
2º Secretário