Ofício GAPRE nº 204/2025 Armação dos Búzios, 24 de março de 2025.
Senhor Presidente,
Passo às mãos de Vossa Excelência, para a indispensável apreciação em REGIME DE
URGÊNCIA dessa Egrégia Casa Legislativa, a Mensagem nº 22/2025 e respectivo Projeto de Lei
anexo, que ““Dispõe sobre autorizar ao Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial ao
Orçamento vigente, no valor que menciona, e dá outras providências”.
Certo da atenção e deferimento, valho-me da oportunidade para renovar a V. Exa. e seus
dignos Pares, minhas demonstrações de apreço e consideração.
Atenciosamente,
ALEXANDRE DE OLIVEIRA MARTINS
Prefeito
À
Sua Excelência o Senhor
Vereador VICTOR DE ALMEIDA DOS SANTOS
Presidente da Câmara Municipal de Armação dos Búzios
ARMAÇÃO DOS BÚZIOS – RJ
\Val
PREFEITURA DA CIDADE DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
GABINETE DO PREFEITO
ALEXANDRE DE
OLIVEIRA
MARTINS:00359903762
Assinado de forma digital por
ALEXANDRE DE OLIVEIRA
MARTINS:00359903762
Dados: 2025.03.24 11:27:46 -03'00'
,
MENSAGEM Nº 22/2025
Armação dos Búzios, 24 de março de 2025.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE,
EXCELENTÍSSIMOS SENHORES VEREADORES,
Tenho a honra de submeter à apreciação dessa Casa Legislativa, a Mensagem e
respectivo Projeto de Lei anexo, que “Dispõe sobre autorizar ao Poder Executivo a abrir
Crédito Adicional Especial ao Orçamento vigente, no valor que menciona, e dá outras
providências”
CONSIDERANDO a inexistência de Elemento de Despesa – 33.91.97.00 –
Aporte para cobertura de déficit do RPPS - Fonte de Recursos (1.500) Recursos não
vinculados de Impostos. Valor: R$ 125.000,00 (Cento e vinte e cinco mil reais) - Programa de
Trabalho 01.0101.01.031.0003.2.022 – Administração da Unidade na Câmara Municipal de
Armação dos Búzios.
CONSIDERANDO a inexistência de Elemento de Despesa – 33.90.19.00 –
Auxílio Fardamento – Fonte (1.704) Royalties União. Valor: R$ 35.000,00 (Trinta e cinco mil
reais) - Programa de Trabalho 02.01.06.18.541.0030.2.451 - Manutenção e Operacionalização
da Guarda Municipal Ambiental na Secretaria Municipal de Segurança e Ordem Pública.
CONSIDERANDO a inexistência de Elementos de Despesas – 33.91.97.00 –
Aporte para cobertura do déficit do RPPS - Fonte de Recursos (1.800) Recursos Vinculados ao
RPPS – Fundo em Capitalização (Plano Previdenciário). Valor: R$ 20.000,00 (Vinte mil reais)
no Programa de Trabalho 06.01.01.28.846.0002.2.172 – Recolhimento de Obrigações
Tributárias; 33.90.46.00 – Auxílio Alimentação e 33.90.49.00 – Auxílio Transporte – Fonte
(1.802) Recursos Vinculados ao RPPS – Taxa de Administração. Valores: R$ 50.000,00
(Cinquenta mil reais) e R$ 20.000,00 (Vinte mil reais) no Programa de Trabalho
06.01.01.09.122.0001.2.170 – Manutenção da Unidade Administrativa no Fundo de
Previdência dos Servidores Municipais de Armação dos Búzios – BÚZIOSPREV
O Projeto de Lei ora encaminhado por esta Mensagem visa criar Elementos de
Despesas e Fontes de Recursos no Orçamento vigente no valor total R$ 250.000,00 (Duzentos
e cinquenta mil reais) conforme dotações discriminadas no Anexo I deste Projeto.
São estas, Senhor Presidente, e Senhores Vereadores, as razões que me levam a
propor a presente matéria, e solicitar dessa Egrégia Casa de Leis a sempre cuidadosa e
percuciente análise, recebendo de todos o irrestrito apoio para a sua aprovação.
PREFEITURA DA CIDADE DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
GABINETE DO PREFEITO
Finalmente, utilizo-me da prerrogativa conferida pelo art. 55, da Lei Orgânica
Municipal, para solicitar a essa Casa Legislativa, seja a presente matéria apreciada em Regime
de Urgência.
Valho-me do ensejo para renovar a Vossas Excelências, minhas afirmações de
admiração e apreço.
Atenciosamente,
ALEXANDRE DE OLIVEIRA MARTINS
Prefeito
À
Sua Excelência o Senhor
Vereador VICTOR DE ALMEIDA DOS SANTOS
Presidente da Câmara Municipal de Armação dos Búzios
Armação dos Búzios – RJ
\Val
ALEXANDRE DE
OLIVEIRA
MARTINS:00359903762
Assinado de forma digital por
ALEXANDRE DE OLIVEIRA
MARTINS:00359903762
Dados: 2025.03.24 11:33:19 -03'00'
PREFEITURA DA CIDADE DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº /2025
Dispõe sobre autorizar ao Poder Executivo
Municipal a abrir Crédito Adicional Especial
ao Orçamento vigente, no valor que
menciona, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BUZIOS, resolve:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado abrir Crédito Adicional Especial junto ao
Orçamento Geral de 2025, em conformidade com o disposto no inciso II do art. 41 da Lei
Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, no valor de R$ 250.000,00 (Duzentos e cinquenta
mil reais) na forma do Anexo I.
Art. 2º Os recursos, para atendimento ao artigo anterior, serão provenientes das
anulações das dotações discriminadas no Anexo II, em conformidade com o inciso III do
§1º do art. 43, da Lei Federal nº 4.320/64.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Armação dos Búzios, de de 2025.
ALEXANDRE DE OLIVEIRA MARTINS
Prefeito
* Com Anexos I e II
ALEXANDRE DE
OLIVEIRA
MARTINS:00359903762
Assinado de forma digital por
ALEXANDRE DE OLIVEIRA
MARTINS:00359903762
Dados: 2025.03.24 11:35:17 -03'00'
ANEXO I - DOTAÇÕES SUPLEMENTADAS
ORGÃO
UNIDADE
FUNÇÃO
SUBFUNÇÃO
PROGRAMA
ELEMENTO
1
01
031
0003
2.022
33919700
01.01.01
CÂMARA
CÂMARA MUNICIPAL
LEGISLATIVA
AÇÃO LEGISLATIVA
Processo Legislativo
ADMINISTRAÇÃO DA UNIDADE
APORTE PARA COBERTURA DO DEFICIT ATUARIAL DO RPPS
125.000,00
Fonte de Recursos
ATIVIDADE
1500 - Recursos não Vinculados de Impostos
ORGÃO
UNIDADE
FUNÇÃO
SUBFUNÇÃO
PROGRAMA
ELEMENTO
2
18
541
0030
2.451
33901900
02.01.06
PREFEITURA MUN. DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA E ORDEM PÚBLICA
GESTÃO AMBIENTAL
PRESERVAÇÃO E CONSERVAÇÃO AMBIENTAL
Gestão Ambiental
MANUTENÇÃO E OPERACIONALIZAÇÃO DA GUARDA MUNICIPAL AMBIENTAL
AUXÍLIO FARDAMENTO
35.000,00
Fonte de Recursos
ATIVIDADE
1704 - Royalties - União
ORGÃO
UNIDADE
FUNÇÃO
SUBFUNÇÃO
PROGRAMA
ELEMENTO
6
28
846
0002
2.172
33919700
06.01.01
FUNDO DE PREVIDÊNCIA SERVIDORES MUN. BÚZIOS
FUNDO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES
ENCARGOS ESPECIAIS
OUTROS ENCARGOS ESPECIAIS
Operações Especiais
RECOLHIMENTO DE OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS
APORTE PARA COBERTURA DO DEFICIT ATUARIAL DO RPPS
20.000,00
Fonte de Recursos
ATIVIDADE
1800 - Recursos Vinculados ao RPPS - Fundo em Capitalização (Plano Previdenciário)
ORGÃO
UNIDADE
FUNÇÃO
SUBFUNÇÃO
PROGRAMA
ELEMENTO
6
09
122
0001
2.170
33904600
06.01.01
FUNDO DE PREVIDÊNCIA SERVIDORES MUN. BÚZIOS
FUNDO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES
PREVIDÊNCIA SOCIAL
ADMINISTRAÇÃO GERAL
Modernização da Administração Pública
MANUTENÇÃO DA UNIDADE ADMINISTRATIVA
AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO
50.000,00
Fonte de Recursos
ATIVIDADE
1802 - Recursos Vinculados ao RPPS - Taxa de Administração
1 de 2
ALEXANDRE DE OLIVEIRA
MARTINS:00359903762
Assinado de forma digital por
ALEXANDRE DE OLIVEIRA
MARTINS:00359903762
Dados: 2025.03.24 11:38:58
-03'00'
ANEXO I - DOTAÇÕES SUPLEMENTADAS
ORGÃO
UNIDADE
FUNÇÃO
SUBFUNÇÃO
PROGRAMA
ELEMENTO
6
09
122
0001
2.170
33904900
06.01.01
FUNDO DE PREVIDÊNCIA SERVIDORES MUN. BÚZIOS
FUNDO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES
PREVIDÊNCIA SOCIAL
ADMINISTRAÇÃO GERAL
Modernização da Administração Pública
MANUTENÇÃO DA UNIDADE ADMINISTRATIVA
AUXÍLIO-TRANSPORTE
20.000,00
Fonte de Recursos
ATIVIDADE
1802 - Recursos Vinculados ao RPPS - Taxa de Administração
Total da Suplementaçao 250.000,00
2 de 2
ALEXANDRE DE
OLIVEIRA
MARTINS:003599
03762
Assinado de forma digital
por ALEXANDRE DE
OLIVEIRA
MARTINS:00359903762
Dados: 2025.03.24 11:40:07
-03'00'
ANEXO II - DOTAÇÕES ANULADAS
ORGÃO
UNIDADE
FUNÇÃO
SUBFUNÇÃO
PROGRAMA
ELEMENTO
1
01
031
0003
1.248
33903900
01.01.01
CÂMARA
CÂMARA MUNICIPAL
LEGISLATIVA
AÇÃO LEGISLATIVA
Processo Legislativo
ESTRUTURAÇÃO DA SEDE ADMINISTRATIVA
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
125.000,00
Fonte de Recursos
PROJETO
1500 - Recursos não Vinculados de Impostos
ORGÃO
UNIDADE
FUNÇÃO
SUBFUNÇÃO
PROGRAMA
ELEMENTO
6
28
846
0002
2.172
33909200
06.01.01
FUNDO DE PREVIDÊNCIA SERVIDORES MUN. BÚZIOS
FUNDO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES
ENCARGOS ESPECIAIS
OUTROS ENCARGOS ESPECIAIS
Operações Especiais
RECOLHIMENTO DE OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS
DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES
20.000,00
Fonte de Recursos
ATIVIDADE
1800 - Recursos Vinculados ao RPPS - Fundo em Capitalização (Plano Previdenciário)
ORGÃO
UNIDADE
FUNÇÃO
SUBFUNÇÃO
PROGRAMA
ELEMENTO
6
09
122
0001
2.170
31901100
06.01.01
FUNDO DE PREVIDÊNCIA SERVIDORES MUN. BÚZIOS
FUNDO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES
PREVIDÊNCIA SOCIAL
ADMINISTRAÇÃO GERAL
Modernização da Administração Pública
MANUTENÇÃO DA UNIDADE ADMINISTRATIVA
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
50.000,00
Fonte de Recursos
ATIVIDADE
1802 - Recursos Vinculados ao RPPS - Taxa de Administração
ORGÃO
UNIDADE
FUNÇÃO
SUBFUNÇÃO
PROGRAMA
ELEMENTO
6
09
122
0001
2.170
33903300
06.01.01
FUNDO DE PREVIDÊNCIA SERVIDORES MUN. BÚZIOS
FUNDO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES
PREVIDÊNCIA SOCIAL
ADMINISTRAÇÃO GERAL
Modernização da Administração Pública
MANUTENÇÃO DA UNIDADE ADMINISTRATIVA
PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO
20.000,00
Fonte de Recursos
ATIVIDADE
1802 - Recursos Vinculados ao RPPS - Taxa de Administração
1 de 2
ALEXANDRE DE OLIVEIRA
MARTINS:00359903762
Assinado de forma digital por
ALEXANDRE DE OLIVEIRA
MARTINS:00359903762
Dados: 2025.03.24 11:41:05
-03'00'
ANEXO II - DOTAÇÕES ANULADAS
ORGÃO
UNIDADE
FUNÇÃO
SUBFUNÇÃO
PROGRAMA
ELEMENTO
2
18
541
0030
2.451
33903000
02.01.06
PREFEITURA MUN. DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA E ORDEM PÚBLICA
GESTÃO AMBIENTAL
PRESERVAÇÃO E CONSERVAÇÃO AMBIENTAL
Gestão Ambiental
MANUTENÇÃO E OPERACIONALIZAÇÃO DA GUARDA MUNICIPAL AMBIENTAL
MATERIAL DE CONSUMO
35.000,00
Fonte de Recursos
ATIVIDADE
1704 - Royalties - União
Total da Anulaçao 250.000,00
2 de 2
ALEXANDRE DE
OLIVEIRA
MARTINS:003599037
62
Assinado de forma digital por
ALEXANDRE DE OLIVEIRA
MARTINS:00359903762
Dados: 2025.03.24 11:41:31
-03'00'