Ofício GAPRE nº 205/2025 Armação dos Búzios, 24 de março de 2025.
Senhor Presidente,
Passo às mãos de Vossa Excelência, para a indispensável apreciação em REGIME DE
URGÊNCIA dessa Egrégia Casa Legislativa, a Mensagem nº 23/2025 e respectivo Projeto de Lei
anexo, que ““Dispõe sobre autorizar ao Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar
ao Orçamento vigente, no valor que menciona, e dá outras providências”.
Certo da atenção e deferimento, valho-me da oportunidade para renovar a V. Exa. e seus
dignos Pares, minhas demonstrações de apreço e consideração.
Atenciosamente,
ALEXANDRE DE OLIVEIRA MARTINS
Prefeito
À
Sua Excelência o Senhor
Vereador VICTOR DE ALMEIDA DOS SANTOS
Presidente da Câmara Municipal de Armação dos Búzios
ARMAÇÃO DOS BÚZIOS – RJ
\Val
PREFEITURA DA CIDADE DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
GABINETE DO PREFEITO
ALEXANDRE DE
OLIVEIRA
MARTINS:00359903762
Assinado de forma digital por
ALEXANDRE DE OLIVEIRA
MARTINS:00359903762
Dados: 2025.03.25 13:17:08 -03'00'
MENSAGEM Nº 23/2025
Armação dos Búzios, 24 de março de 2025
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE,
EXCELENTÍSSIMOS SENHORES VEREADORES,
Tenho a honra de submeter à apreciação dessa Casa Legislativa, a Mensagem e
respectivo Projeto de Lei anexo, que “Dispõe sobre autorizar ao Poder Executivo a abrir
Crédito Adicional Suplementar no Orçamento vigente, no valor que menciona, e dá outras
providências”.
CONSIDERANDO a necessidade de adequação orçamentária para despesas da
Secretaria Municipal de Pesca, Agricultura e Esportes Náuticos.
O Projeto de Lei ora encaminhado por esta Mensagem visa reforçar as dotações
orçamentárias no valor de R$ 93.000,00 (Noventa e três mil reais) conforme discriminadas no
Anexo I deste Projeto, a fim de atender despesas com material para o castramóvel.
São estas, Senhor Presidente, e Senhores Vereadores, a razão que me leva a
propor a presente matéria, e solicitar dessa Egrégia Casa de Leis a sempre cuidadosa e
percuciente análise, recebendo de todos o irrestrito apoio para a sua aprovação.
Finalmente, utilizo-me da prerrogativa conferida pelo art. 55, da Lei Orgânica
Municipal, para solicitar a essa Casa Legislativa, seja a presente matéria apreciada em Regime
de Urgência.
Valho-me do ensejo para renovar a Vossas Excelências, minhas afirmações de
admiração e apreço.
Atenciosamente,
ALEXANDRE DE OLIVEIRA MARTINS
Prefeito
À
Sua Excelência o Senhor
Vereador VICTOR DE ALMEIDA DOS SANTOS
Presidente da Câmara Municipal de Armação dos Búzios
Armação dos Búzios – RJ
\Val
PREFEITURA DA CIDADE DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
GABINETE DO PREFEITO
ALEXANDRE DE OLIVEIRA
MARTINS:00359903762
Assinado de forma digital por
ALEXANDRE DE OLIVEIRA
MARTINS:00359903762
Dados: 2025.03.25 13:18:16 -03'00'
PROJETO DE LEI Nº /2025
Dispõe autorizar ao Poder Executivo
a abrir Crédito Adicional
Suplementar na importância de R$
93.000,00 (Noventa e três mil reais).
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BUZIOS, resolve:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar junto
ao Orçamento Programa 2025, no valor de R$ 93.000,00 (Noventa e três mil reais) na forma
do Anexo I, deste Projeto.
Art. 2º Os recursos, para atendimento ao artigo anterior, são provenientes das anulações
das dotações discriminadas no Anexo II, em conformidade com o inciso III do §1º do art. 43,
da Lei Federal nº 4.320/64.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em
contrário.
Armação dos Búzios, 24 de março de 2025.
ALEXANDRE DE OLIVEIRA MARTINS
Prefeito
* Com Anexos I e II
PREFEITURA DA CIDADE DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
GABINETE DO PREFEITO
ALEXANDRE DE
OLIVEIRA
MARTINS:00359903762
Assinado de forma digital por
ALEXANDRE DE OLIVEIRA
MARTINS:00359903762
Dados: 2025.03.25 13:20:04 -03'00'
ANEXO I - DOTAÇÕES SUPLEMENTADAS
ORGÃO
UNIDADE
FUNÇÃO
SUBFUNÇÃO
PROGRAMA
ELEMENTO
2
20
244
0153
2.411
44905200
02.01.17
PREFEITURA MUN. DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
SECRETARIA MUNICIPAL DE PESCA, AGRICULTURA E ESPORTES NÁUTICOS
AGRICULTURA
ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA
Agricultura Familiar
INFRAESTRUTURA E APOIO À AGRICULTURA LOCAL
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
72.000,00
Fonte de Recursos
ATIVIDADE
1704 - Royalties - União
ORGÃO
UNIDADE
FUNÇÃO
SUBFUNÇÃO
PROGRAMA
ELEMENTO
2
20
244
0153
2.411
33903900
02.01.17
PREFEITURA MUN. DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
SECRETARIA MUNICIPAL DE PESCA, AGRICULTURA E ESPORTES NÁUTICOS
AGRICULTURA
ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA
Agricultura Familiar
INFRAESTRUTURA E APOIO À AGRICULTURA LOCAL
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
21.000,00
Fonte de Recursos
ATIVIDADE
1704 - Royalties - União
Total da Suplementaçao 93.000,00
1 de 1
ALEXANDRE
DE OLIVEIRA
MARTINS:00
359903762
Assinado de forma digital
por ALEXANDRE DE
OLIVEIRA
MARTINS:00359903762
Dados: 2025.03.25
13:24:35 -03'00'
ANEXO II - DOTAÇÕES ANULADAS
ORGÃO
UNIDADE
FUNÇÃO
SUBFUNÇÃO
PROGRAMA
ELEMENTO
2
04
122
0001
2.407
33903000
02.01.17
PREFEITURA MUN. DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
SECRETARIA MUNICIPAL DE PESCA, AGRICULTURA E ESPORTES NÁUTICOS
ADMINISTRAÇÃO
ADMINISTRAÇÃO GERAL
Modernização da Administração Pública
MANUTENÇÃO DA UNIDADE ADMINISTRATIVA - SEPEN
MATERIAL DE CONSUMO
10.000,00
Fonte de Recursos
ATIVIDADE
1704 - Royalties - União
ORGÃO
UNIDADE
FUNÇÃO
SUBFUNÇÃO
PROGRAMA
ELEMENTO
2
04
122
0001
2.407
33903900
02.01.17
PREFEITURA MUN. DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
SECRETARIA MUNICIPAL DE PESCA, AGRICULTURA E ESPORTES NÁUTICOS
ADMINISTRAÇÃO
ADMINISTRAÇÃO GERAL
Modernização da Administração Pública
MANUTENÇÃO DA UNIDADE ADMINISTRATIVA - SEPEN
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
5.000,00
Fonte de Recursos
ATIVIDADE
1704 - Royalties - União
ORGÃO
UNIDADE
FUNÇÃO
SUBFUNÇÃO
PROGRAMA
ELEMENTO
2
04
122
0001
2.407
33909200
02.01.17
PREFEITURA MUN. DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
SECRETARIA MUNICIPAL DE PESCA, AGRICULTURA E ESPORTES NÁUTICOS
ADMINISTRAÇÃO
ADMINISTRAÇÃO GERAL
Modernização da Administração Pública
MANUTENÇÃO DA UNIDADE ADMINISTRATIVA - SEPEN
DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES
40.000,00
Fonte de Recursos
ATIVIDADE
1704 - Royalties - União
ORGÃO
UNIDADE
FUNÇÃO
SUBFUNÇÃO
PROGRAMA
ELEMENTO
2
27
812
0039
2.409
33903000
02.01.17
PREFEITURA MUN. DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
SECRETARIA MUNICIPAL DE PESCA, AGRICULTURA E ESPORTES NÁUTICOS
DESPORTO E LAZER
DESPORTO COMUNITÁRIO
Projetos Desportivos
FORMAÇÃO E QUALIFICAÇÃO - CURSOS E ESCOLINHAS DE ESPORTES NÁUTICOS
MATERIAL DE CONSUMO
17.000,00
Fonte de Recursos
ATIVIDADE
1704 - Royalties - União
1 de 3
ALEXANDRE
DE OLIVEIRA
MARTINS:00
359903762
Assinado de forma
digital por ALEXANDRE
DE OLIVEIRA
MARTINS:00359903762
Dados: 2025.03.25
13:26:10 -03'00'
ANEXO II - DOTAÇÕES ANULADAS
ORGÃO
UNIDADE
FUNÇÃO
SUBFUNÇÃO
PROGRAMA
ELEMENTO
2
27
812
0039
2.409
33903000
02.01.17
PREFEITURA MUN. DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
SECRETARIA MUNICIPAL DE PESCA, AGRICULTURA E ESPORTES NÁUTICOS
DESPORTO E LAZER
DESPORTO COMUNITÁRIO
Projetos Desportivos
FORMAÇÃO E QUALIFICAÇÃO - CURSOS E ESCOLINHAS DE ESPORTES NÁUTICOS
MATERIAL DE CONSUMO
3.000,00
Fonte de Recursos
ATIVIDADE
1704 - Royalties - União
ORGÃO
UNIDADE
FUNÇÃO
SUBFUNÇÃO
PROGRAMA
ELEMENTO
2
20
244
0153
2.411
33903000
02.01.17
PREFEITURA MUN. DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
SECRETARIA MUNICIPAL DE PESCA, AGRICULTURA E ESPORTES NÁUTICOS
AGRICULTURA
ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA
Agricultura Familiar
INFRAESTRUTURA E APOIO À AGRICULTURA LOCAL
MATERIAL DE CONSUMO
10.000,00
Fonte de Recursos
ATIVIDADE
1704 - Royalties - União
ORGÃO
UNIDADE
FUNÇÃO
SUBFUNÇÃO
PROGRAMA
ELEMENTO
2
20
244
0153
2.411
33903200
02.01.17
PREFEITURA MUN. DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
SECRETARIA MUNICIPAL DE PESCA, AGRICULTURA E ESPORTES NÁUTICOS
AGRICULTURA
ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA
Agricultura Familiar
INFRAESTRUTURA E APOIO À AGRICULTURA LOCAL
MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA
4.000,00
Fonte de Recursos
ATIVIDADE
1704 - Royalties - União
ORGÃO
UNIDADE
FUNÇÃO
SUBFUNÇÃO
PROGRAMA
ELEMENTO
2
20
244
0153
2.411
33903600
02.01.17
PREFEITURA MUN. DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
SECRETARIA MUNICIPAL DE PESCA, AGRICULTURA E ESPORTES NÁUTICOS
AGRICULTURA
ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA
Agricultura Familiar
INFRAESTRUTURA E APOIO À AGRICULTURA LOCAL
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA
3.000,00
Fonte de Recursos
ATIVIDADE
1704 - Royalties - União
2 de 3
ALEXANDRE DE
OLIVEIRA
MARTINS:00359903762
Assinado de forma digital por
ALEXANDRE DE OLIVEIRA
MARTINS:00359903762
Dados: 2025.03.25 13:26:54
-03'00'
ANEXO II - DOTAÇÕES ANULADAS
ORGÃO
UNIDADE
FUNÇÃO
SUBFUNÇÃO
PROGRAMA
ELEMENTO
2
24
131
0041
2.413
33903000
02.01.17
PREFEITURA MUN. DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
SECRETARIA MUNICIPAL DE PESCA, AGRICULTURA E ESPORTES NÁUTICOS
COMUNICAÇÃO
COMUNICAÇÃO SOCIAL
Realização e Participações em Eventos
PARTICIPAÇÃO DE FEIRAS E EVENTOS DE PESCA, AGRICULTURA E ESPORTES NÁUTICOS
MATERIAL DE CONSUMO
1.000,00
Fonte de Recursos
ATIVIDADE
1704 - Royalties - União
Total da Anulaçao 93.000,00
3 de 3
ALEXANDRE DE
OLIVEIRA
MARTINS:00359
903762
Assinado de forma digital
por ALEXANDRE DE
OLIVEIRA
MARTINS:00359903762
Dados: 2025.03.25
13:27:07 -03'00'