ATA DA 6ª SESSÃO ORDINÁRIA
DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS
BÚZIOS, REALIZADA NO DIA
25 DE FEVEREIRO DE 2025,
ÀS 10h40min.
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Às dez horas e quarenta minutos do dia vinte e cinco de fevereiro de dois mil e vinte e cinco, nas
dependências da Câmara Municipal de Armação dos Búzios, no Plenário Vereador Emigdio
Gonçalves Coutinho, reuniu-se, ordinariamente, o Legislativo Municipal, sob a Presidência do
Vereador Victor de Almeida dos Santos, com ocupação da 1ª Secretaria eventual pelo Vereador
Raphael Amaral Lima Braga e 2ª Secretaria pelo Vereador Adiel da Silva Vieira. Ao assumirem suas
posições na Mesa, iniciando os trabalhos, o Senhor Presidente solicitou ao 1º Secretário que
fizesse a chamada regimental. Registraram presença os seguintes Vereadores: Adiel da Silva Vieira,
Anderson dos Santos Chaves, Antonino Russo, Aurelio Barros Areas, Felipe do Nascimento Lopes,
Josue Pereira dos Santos, Raphael Amaral Lima Braga e Victor de Almeida dos Santos. Havendo
número regimental o sr. Presidente declarou aberta a sessão. O senhor Presidente comunicou aos
Senhores vereadores que se encontrava sobre a mesa os livros de presença e inscrição para uso na
tribuna do pequeno expediente, grande expediente e da ordem do dia. O Sr. Presidente solicitou
que o 1º Secretário fizesse a leitura da Pauta, que constava do seguinte: Matérias do Expediente: 1
- Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 2 de 2025, Dispõe sobre alterar o art. 65 da Lei Orgânica
Municipal. Autor: Mesa Diretora - MD, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Encaminhada a
CCJR ; 2 - Projeto de Lei Ordinária nº 27 de 2025, Dispõe sobre Instituir a inclusão dos conteúdos
de Direito dos Animais e de Proteção Animal no programa curricular das escolas públicas da Rede
Municipal de Ensino de Armação dos Búzios, e dá outras providências. Autor: Ver. Toni Russo,
Número de Protocolo: 56, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Encaminhada a CCJR ; 3 -
Projeto de Lei Ordinária nº 29 de 2025, Dispõe sobre o reconhecimento dos Blocos e Bandas de
Carnaval como manifestação da cultura e patrimônio cultural imaterial do município de Armação
dos Búzios, e dá outras providências. Autor: Ver. Anderson Chaves, Número de Protocolo: 66, Tipo:
Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Encaminhada a CCJR ; 4 - Projeto de Lei Ordinária nº 30 de
2025, Dispõe sobre Institui o Diário Oficial Eletrônico do Legislativo como órgão de publicação legal
da Câmara Municipal de Armação dos Búzios. Autor: Mesa Diretora - MD, Tipo: Leitura, Resultado:
Matéria lida - Obs.: Encaminhada a CCJR ; 5 - Requerimento nº 2 de 2025, Dispõe sobre solicitar ao
Exmo. Senhor Cláudio Castro, Doutor Governador do Estado do Rio de Janeiro, informações sobre
as providências tomadas em relação aos serviços prestados pelas empresas PROLAGOS e ENEL, na
cidade de Armação dos Búzios. Autor: Ver. Anderson Chaves, Número de Protocolo: 17, Tipo:
Leitura, Resultado: Matéria lida ; 6 - Indicação nº 32 de 2025, Dispõe sobre solicitar ao Exmo.
Senhor Prefeito, a Implantação do Programa Melhor em Casa no Município de Armação dos
Búzios. Autor: Ver. Victor Santos, Número de Protocolo: 57, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ;
7 - Indicação nº 34 de 2025, Dispõe sobre solicitar ao Exmo. Senhor Prefeito, a continuação da
drenagem e pavimentação da rua Fausto Antunes na Estrada de Tucuns. Autor: Ver. Dida Gabarito,
Número de Protocolo: 59, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 8 - Indicação nº 35 de 2025,
Dispõe sobre solicitar ao Exmo. Senhor Prefeito, a continuação da drenagem e pavimentação da
rua José Rodrigues na Estrada de Tucuns. Autor: Ver. Dida Gabarito, Número de Protocolo: 60,
Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 9 - Indicação nº 37 de 2025, Dispõe sobre solicitar ao Exmo.
Senhor Prefeito , que junto a Secretaria competente, a realização em caráter de urgência, de uma
reforma completa em toda a extensão das dependências da (UA) Unidade de Acolhimento Lar
Feliz, em nossa cidade. Autor: Ver. Toni Russo, Número de Protocolo: 62, Tipo: Leitura, Resultado:
Matéria lida ; 10 - Indicação nº 38 de 2025, Dispõe sobre solicitar ao Exmo. Senhor Prefeito, uma
“Campanha de Conscientização sobre a Preservação dos Animais Marítimos, Terrestres e Aéreos”
nas Praias de Armação dos Búzios. Autor: Ver. Victor Santos, Número de Protocolo: 63, Tipo:
Leitura, Resultado: Matéria lida ; 11 - Indicação nº 39 de 2025, Dispõe sobre solicitar ao Exmo.
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Senhor Prefeito a reforma e modernização com acessibilidade para Praça do Jorjão, no bairro da
Cem Braças. Autor: Ver. Aurelio Barros, Número de Protocolo: 64, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria
lida ; 12 - Indicação nº 40 de 2025, Dispõe sobre solicitar ao Exmo. Senhor Prefeito a
implementação de um programa de acompanhamento psicológico aos familiares dos pacientes
atendidos na Clínica Beija-Flor, localizada no bairro São José, neste Município Autor: Ver. Aurelio
Barros, Número de Protocolo: 65, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida. Matérias da Ordem do
Dia: 2 - Requerimento nº 2 de 2025, Dispõe sobre solicitar ao Exmo. Senhor Cláudio Castro, Doutor
Governador do Estado do Rio de Janeiro, informações sobre as providências tomadas em relação
aos serviços prestados pelas empresas PROLAGOS e ENEL, na cidade de Armação dos Búzios.
Autor: Ver. Anderson Chaves, Número de Protocolo: 17, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por unanimidade ; 3 - Indicação nº 32 de 2025, Dispõe sobre
solicitar ao Exmo. Senhor Prefeito, a Implantação do Programa Melhor em Casa no Município de
Armação dos Búzios. Autor: Ver. Victor Santos, Número de Protocolo: 57, Tipo: Simbólica, Sim: 8,
Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por unanimidade ; 4 - Indicação nº 34 de 2025, Dispõe
sobre solicitar ao Exmo. Senhor Prefeito, a continuação da drenagem e pavimentação da rua
Fausto Antunes na Estrada de Tucuns. Autor: Ver. Dida Gabarito, Número de Protocolo: 59, Tipo:
Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por unanimidade ; 5 - Indicação nº
35 de 2025, Dispõe sobre solicitar ao Exmo. Senhor Prefeito, a continuação da drenagem e
pavimentação da rua José Rodrigues na Estrada de Tucuns. Autor: Ver. Dida Gabarito, Número de
Protocolo: 60, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por
unanimidade ; 6 - Indicação nº 37 de 2025, Dispõe sobre solicitar ao Exmo. Senhor Prefeito , que
junto a Secretaria competente, a realização em caráter de urgência, de uma reforma completa em
toda a extensão das dependências da (UA) Unidade de Acolhimento Lar Feliz, em nossa cidade.
Autor: Ver. Toni Russo, Número de Protocolo: 62, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovada por unanimidade ; 7 - Indicação nº 38 de 2025, Dispõe sobre solicitar ao
Exmo. Senhor Prefeito, uma “Campanha de Conscientização sobre a Preservação dos Animais
Marítimos, Terrestres e Aéreos” nas Praias de Armação dos Búzios. Autor: Ver. Victor Santos,
Número de Protocolo: 63, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por
unanimidade ; 8 - Indicação nº 39 de 2025, Dispõe sobre solicitar ao Exmo. Senhor Prefeito a
reforma e modernização com acessibilidade para Praça do Jorjão, no bairro da Cem Braças. Autor:
Ver. Aurelio Barros, Número de Protocolo: 64, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovada por unanimidade ; 9 - Indicação nº 40 de 2025, Dispõe sobre solicitar ao
Exmo. Senhor Prefeito a implementação de um programa de acompanhamento psicológico aos
familiares dos pacientes atendidos na Clínica Beija-Flor, localizada no bairro São José, neste
Município Autor: Ver. Aurelio Barros, Número de Protocolo: 65, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por unanimidade. O sr. Presidente solicitou que o 1º Secretário
fizesse a leitura das matérias constantes no expediente, na íntegra. O sr. Presidente convidou o
vereador Felipe do Nascimento Lopes fazer uso da tribuna no pequeno expediente. O vereador
cumprimentou a todos. Falou que o vereador quando chega, tem muita vontade de fazer tudo,
mas há algumas barreiras. Falou que chama sua atenção a discussão da constitucionalidade de
duas matérias constantes na pauta. Citou o PLO do vereador Toni Russo que é interessante. Porém,
a inclusão de conteúdos no programa curricular deve ser discutida. No país a carga horária escolar
é pequena. A intenção do vereador é boa. Se outro vereador quiser incluir na grade curricular mais
outras disciplinas, alguma matéria vai ser diminuída. O ideal seria aumentar a carga horária da
cidade, ou então propor como disciplina extracurricular. Falou que irá discutir a matéria e que não
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é contra, mas é preciso abordar para se posicionar. Falou que tinha vontade de colocar o ensino de
música, mas não tem como encaixar. Falou sobre o Requerimento do Vereador Anderson Chaves
que tem ótima intenção. Falou que o Requerimento será uma ferramenta de pressão política, pois,
o governador não terá a responsabilidade de responder. Disse que com relação à Prolagos o
governador poderá responder, porém, contra a Enel, não será possível por ser uma concessão
federal. É possível cobrar através do Município usando as agências reguladoras. A Prefeitura
colocou a Enel na Justiça e ganhou. Falou que uma pergunta que é feita sempre é o motivo que a
Prolagos e Enel erram tanto no município e a Câmara não faz nada. Falou que irá votar a favor do
requerimento, mas é possível que alguém pegue o mesmo e veja que ele não tem base. O sr.
Presidente encaminhou para a CCJR as seguintes matérias: PELO 02/2025; PLOs 27/2025, 29/2025 e
30/2025. O sr. Presidente convidou o vereador Anderson dos Santos Chaves para usar a tribuna no
grande expediente. O vereador cumprimentou a todos. Agradeceu ao vereador Felipe pela
contribuição. Comentou que as intenções do requerimento são exatamente as que o vereador
colocou. Falou que entende que o o governador do estado certamente deve estar tomando
iniciativas junto à Enel também. Este assunto vai além do estado do RJ. No ano que vem a
concessão dela vence e está tentando aditar o contrato. Disse que deixaram a concessão apodrecer
no sentido do trabalho e quem paga a conta é a população. Esta é uma manobra para que outras
empresas que porventura quisesse participar da licitação seja um contrato podre. Com isso a Enel
força a manter-se de novo como concessionária e a cidade ficaria à mercê da mesma. Citou um
trabalho que está ocorrendo na rotatória do aeroporto é para evitar faltas de luz no carnaval. Mas
os moradores precisam disso sempre. Louvou a decisão da Prefeitura ir à justiça. Mas o valor que a
Enel deve é maior que 4 milhões. Ela deve respeito. Hoje se um equipamento queima na sua casa
por falta de energia, é preciso levar um laudo de um engenheiro eletricista para solicitar. Falou que
foi feito um abaixo assinado que, inclusive, teve a ajuda do vereador Raphael Braga. Disse que está
colecionando protocolos e tratativas. Mostrou um protocolo de solicitação à Enel regional. Com
relação à Prolagos o estado precisa responder. Daqui a dois anos começará o período eleitoral e
eles irão vir à cidade para pedir votos. A cidade precisa de soluções. Comentou que o cidadão paga
preços caros para ligação e religação de água. Alguns estabelecimentos têm consumo de água
mínimo, mas a taxa é alta. Disse que leu o contrato todo e todos os aditivos. O que está havendo é
uma falta de fiscalização da agencia responsável por isso. Comentou que já foi feita uma CPI na
ALERJ e, infelizmente, foi parar em pizza e foi arquivada. Brigar com a Prolagos parece que tem
data de validade. Mas ele é representante do povo e também depende da água. Sua intenção é
brigar de verdade. Com relação ao PLO de sua autoria que visa o reconhecimento dos blocos e
bandas de carnaval falou que nasceu de uma audiência pública presidida pelo vereador Felipe
Lopes. Ficou claro que era preciso uma organização do carnaval na cidade. É uma manifestação
cultural e é preciso um respeito. Falou que percebeu que estava faltando reconhecer estes blocos
na cidade. Comentou que deu a sugestão deles criarem uma liga para representá-los. Agora vem
criar um instrumento que dará direito a participar de editais de apoio financeiro bandas e outros
processos. Citou que a segurança também está sendo regrada e caberá ao Poder Executivo
regulamentar. Citou que há blocos na cidade há mais de 20 anos que são reconhecidos pela
população, mas agora haverá o reconhecimento legal. Comentou que quando foi convidado para
ser secretário de administração, foi pego de surpresa. Falou sobre um servidor público não
concursado, mas que está no serviço público há algum tempo. Se alegrou em saber que poderia ter
a participação em discutir concurso público e o plano de cargos e salários na cidade. Falou que se
deparou com uma portaria anterior que criava uma comissão no final do mandato. A comissão foi
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criada para valorização do servidor público. Foi criada no apagar das luzes com 5 servidores.
Quando viu exatamente o peso que se deu ao assunto, a primeira coisa que fez foi levar ao
conhecimento do Prefeito se ele poderia propor uma alteração na comissão, pois, não havia
representatividade. À época conseguiu fazer a mudança proposta, com a participação de diversos
representantes de órgãos interessados. Depois de muitos estudos e discussões a comissão se abriu
mais ainda abarcando mais representantes. Disse que teve duas funcionárias que tiveram muito
empenho, dedicação e estudo. A diferença foi que todos tiveram voz. Se disse feliz porque neste
mês de fevereiro vai sair o pagamento do PCCR. Falou que protocolará na Casa uma moção de
aplauso aos servidores que se dedicaram à causa e aos seus colegas. O sr. Presidente convidou o
vereador Felipe do Nascimento Lopes para usar a tribuna no grande expediente. O vereador
cumprimentou a todos. Disse que ontem foi comemorado o dia da conquista do voto feminino no
Brasil. Esta é uma conquista importante, pois, a mulher em muitos casos não teve sua real
importância dada. Desde as civilizações antigas até hoje. A mulher tem uma importância
gigantescas nos avanços da civilização. Citou algumas mulheres que se destacaram com suas
realizações. Destacou que em Búzios também houve mulheres se destacando. Grandes e muitas
pescadoras foram mortas por conta da periculosidade da atividade. Muitas mulheres saíam para
enfrentar uma atividade perigosa que a mulher ia lá e encarava. Hoje é possível ver muitas
mulheres com esta mesma atitude e citou a delegada da cidade. As mulheres foram assumindo
espaços com maestria e nada foi dado de graça. Assumiram, pois, tiveram a competência de
assumir estes espaços. Citou o trabalho das mulheres na Câmara. Lembrou que as mulheres, até
cem anos atrás, não tinham o direito de votar e de participar. Citou que na audiência pública de
ontem, muitas mães vieram participar, pois, têm este direito hoje. Lembrou que apesar da pouca
representatividade da Casa, a mulher tem muita importância no campo da criação de políticas
públicas. Quando se começou a pleitear o direito de voto das mulheres, alguns parlamentares
achavam um grande absurdo. Alguns parlamentares achavam até que o direito das mulheres
votarem era uma anarquia, que não deixariam suas esposas votarem e destacavam a superioridade
do sexo masculino. Porém, renegar o voto ao sexo é negar a cidadania à metade da população.
Falou que devido à luta das mulheres elas não brigam mais ao direito ao voto, mas ainda brigam
por direitos como o direito à segurança. A mulher buziana precisa voltar a ter uma sensação de
estar em uma cidade segura. Houve uma série de feminicídios na cidade, mas não houve uma
resposta do Poder Público à sociedade. A mulher buziana ainda anda com medo. É preciso mostrar
à sociedade que as mulheres podem andar na rua à noite e chegar em casa com segurança. A
cidade precisa, além de ser segura, inspirar segurança. Iluminação pública, monitoramento,
delegacia para as mulheres são exemplos. Muitas mulheres ainda brigam por direitos na saúde.
Comentou sobre um grande número de mães solo, no Brasil são mais de 11 milhões de mães solo.
No estado no RJ mais de 5.000 crianças foram registradas só com o nome da mãe este ano. Citou
que mesmo as que tem marido também são importantes para o orçamento familiar. O direito à
creche é muito importante. Comentou que hoje há a secretaria da mulher, mas o que rege isso
devem ser as políticas públicas. Indagou que todos querem segurança, saúde, emprego, educação
dos filhos. As políticas públicas básicas devem ser aplicadas independentemente de existir
secretarias específicas. Estes direitos devem ser reconhecidos de fato. Comentou sobe o direito da
mulher de fazer um exame na data certa, de ter segurança e uma oportunidade de trabalho.
Ressaltou que o papel dos vereadores é criar ações concretas que defendam os diretos das
mulheres. Em aparte, o vereador Raphael Braga disse que recebeu um convite do conselho
comunitário de segurança para uma roda de conversa no dia 10 de março para tratar das mulheres
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pela segurança. Convidou a todos e disse que estará presente. O vereador Felipe pediu à sua
assessoria que o evento seja incluído na sua agenda. O sr. Presidente convidou o vereador Aurelio
Barros Areas para usar a tribuna no grande expediente. O vereador cumprimentou a todos.
Parabenizou o discurso do vereador Felipe Lopes sobre a importância das mulheres nas nossas
vidas. Comentou sobre indicação de sua autoria que solicita a reforma da praça do Jorjão, em Cem
Braças. Foi feita na gestão de 2013 e desde então não passou por uma reforma. Uma praça bem
conservada integra as famílias e afasta o tráfico. Comentou que o local tem uma minipista de skate
e quadra para crianças. Falou que chamou sua atenção que os aparelhos de ginástica forma
instalados e, em poucos dias, foram quebrados. Pediu para a comunidade cuidar do patrimônio
público. Falou sobre a indicação que trata do cuidar de quem cuida. Todos que cuidam também
precisam de cuidados. Citou as pessoas que cuidam de acamados e as mães atípicas. Comentou
que a audiência pública de ontem contou com a participação das mães atípicas e foi muito bom.
Parece que há coisas que andam somente na pressão. A audiência foi boa e produtiva. As mães
tiveram o microfone aberto para falar suas dificuldades. Vem agora pedir que os responsáveis
pelos atendidos pela clínica Beija-Flor também sejam cuidados com terapias, rodas de conversa e
troca de informações. Espera que a secretaria de saúde, junto com a secretaria do PCD
implementem a indicação. Parabenizou o Presidente e a Mesa Diretora pelo avanço que o Diário
Oficial Legislativo irá ser. É importante desvincular o Executivo das publicações que são da Câmara.
O sr. Presidente convidou o vereador Raphael Amaral Lima Braga para usar a tribuna no grande
expediente. O vereador solicitou que fosse respeitado um minuto de silêncio em respeito ao
falecimento do sr. Adelcio Vicente de Souza – filho do saudoso Ceceu, de família tradicional na
cidade. O vereador não utilizou mais a tribuna. Com autorização do plenário o sr. Presidente
passou os trabalhos para a ordem do dia. O sr. Presidente solicitou que o 1º Secretário fizesse a
chamada regimental à qual responderam os seguintes vereadores: Adiel da Silva Vieira, Anderson
dos Santos Chaves, Antonino Russo, Aurelio Barros Areas, Felipe do Nascimento Lopes, Josue
Pereira dos Santos, Raphael Amaral Lima Braga, Uriel da Costa Pereira e Victor de Almeida dos
Santos. Havendo número regimental o sr. Presidente deu continuidade aos trabalhos. O sr.
Presidente colocou em discussão e votação o Requerimento de nº. 02/2025 que foi aprovado por
unanimidade. O sr. Presidente colocou em discussão e votação as Indicações de números 32/2025,
34/2025, 35/2025, 37/2025, 38/2025, 39/2025 e 40/2025. Todas foram aprovadas por unanimidade. O
sr. Presidente convidou o vereador Anderson dos Santos Chaves para fazer uso da tribuna na
ordem do dia. O vereador passou. O sr. Presidente convidou o vereador Antonino Russo para fazer
uso da tribuna na ordem do dia. O vereador cumprimentou a todos. Disse que conseguiu mais
asfalto junto ao governo do Estado. Na semana passada foi possível conseguir os quebra-molas
para o bairro da Boa Vista e agora conseguiu asfalto para uma operação tapa buraco antes do
carnaval. Com a união e harmonia quem ganha é a população. A intenção é trazer melhorias
concretas para a população. O Prefeito fará uma operação de tapa buracos na estrada da Marina, o
que alivia muito quando a via principal fica congestionada. Falou que o trabalho do vereador é
fiscalizar e cobrar o Executivo, mas fica melhor quando, além de fiscalizar o vereador busca trazer a
solução. Esse é o tipo de política que busca fazer. Escuta a população e busca parcerias para
soluções. A harmonia entre os poderes é melhor que bater por bater. Disse que visitou o abrigo da
cidade, o centro de acolhimento dos jovens em vulnerabilidade. Falou que fez uma indicação de
uma reforma na casa para oferecer uma melhor qualidade de vida aos jovens e trabalhadores.
Deseja que o município possa dar o melhor acolhimento possível a estes jovens e que os incentive
a trabalhar e evoluir. Citou casos de adoção de crianças que foram para excelentes famílias. Pediu
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que o conselho tutelar também passe por reforma. Disse ter certeza que o Prefeito olhará com
carinho para estes pedidos. O sr. Presidente convidou o vereador Adiel da Silva Vieira para fazer
uso da tribuna na ordem do dia. O vereador cumprimentou a todos. O vereador cumprimentou a
todos. Disse que em 2016 buscou fazer algo junto à Prolagos, mas infelizmente, por haver
inconstitucionalidade, o Juiz escrachou a Casa. Ressaltou que é preciso demonstrara a insatisfação.
Não dá mais para a população continuar sofrendo com isso. Falou que deve-se ressaltar que o
Pedro, da Prolagos, sempre o atende bem, mas, no mais o serviço é péssimo. Parabenizou o
vereador. Parabenizou o vereador Toni Russo e acha que ele será deputado. O vereador tem
mostrado muito trabalho. Comentou sobre o projeto de lei feito é relevante, pois, a cidade precisa
aprender muito. A população muitas vezes não respeita e joga restos de moveis nas ruas. Falou
que, mesmo no verão as pessoas não respeitam. Parabenizou o discurso do vereador Felipe Lopes.
Falou que todos devem ser destacados, a cidade como um todo. Citou conversa com um
empresário da cidade que tem vários serviços com bons pagamentos, mas não tem mão de obra
qualificada na cidade. Às veze uma pessoa vem de fora e pega. É preciso ter na cidade uma escola
para ensinar as pessoas em um todo. Comentou que o projeto de PCCR veio para a Câmara no ano
passado muito prejudicada. Se não fosse a Câmara e o corpo técnico esta matéria jamais
conseguiria ser aprovada. Veio com o impacto financeiro três vezes errado. Se naquele momento
ele não tivesse ligado para os responsáveis para consertar isso tudo, a matéria jamais seria
aprovada. Parabenizou o Prefeito pelo comprometimento e pelo pagamento. Agradeceu e desejou
um bom dia a todos. Não havendo mais nada a tratar do expediente ou da ordem do dia, o sr.
Presidente encerrou a sessão.
VICTOR DE ALMEIDA DOS SANTOS
Presidente
RAPHAEL AMARAL LIMA BRAGA
1º Secretário eventual
ADIEL DA SILVA VIEIRA
2º Secretário