Ofício GAPRE nº 266/2025 Armação dos Búzios, 7 de abril de 2025.
Senhor Presidente,
Passo às mãos de Vossa Excelência, para a indispensável apreciação em REGIME DE
URGÊNCIA dessa Egrégia Casa Legislativa, a Mensagem nº 29/2025 e respectivo Projeto de Lei
anexo, que “Dispõe sobre autorizar ao Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional
Especial ao Orçamento vigente, no valor que menciona, e dá outras providências).”
Certo da atenção e deferimento, valho-me da oportunidade para renovar a V. Exa. e seus
dignos Pares, minhas demonstrações de apreço e consideração.
Atenciosamente,
ALEXANDRE DE OLIVEIRA MARTINS
Prefeito
À
Sua Excelência o Senhor
Vereador VICTOR DE ALMEIDA DOS SANTOS
Presidente da Câmara Municipal de Armação dos Búzios
ARMAÇÃO DOS BÚZIOS – RJ
\Jr.
PREFEITURA DA CIDADE DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
GABINETE DO PREFEITO
ALEXANDRE DE
OLIVEIRA
MARTINS:00359903762
Assinado de forma digital por
ALEXANDRE DE OLIVEIRA
MARTINS:00359903762
Dados: 2025.04.07 13:06:04 -03'00'
MENSAGEM Nº 29/2025
Armação dos Búzios, 7 de abril de 2025.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE,
EXCELENTÍSSIMOS SENHORES VEREADORES,
Tenho a honra de submeter à apreciação dessa Casa Legislativa, a Mensagem e
respectivo Projeto de Lei anexo, que “Dispõe sobre autorizar ao Poder Executivo a abrir
Crédito Adicional Especial ao Orçamento vigente, no valor que menciona, e dá outras
providências”
CONSIDERANDO a inexistência de Elemento de Despesa – 33.90.19.00 –
Auxílio Fardamento – Fonte (2752) Recursos de Exercícios Anteriores - Recursos Vinculados
ao Trânsito - Programa de Trabalho 02.01.06.26.451.0034.2.064 – Infraestrutura Operacional da
Guarda Municipal na Secretaria Municipal de Segurança e Ordem Pública no valor de R$
400.000,00 (Quatrocentos mil reais).
CONSIDERANDO a inexistência de Elemento de Despesa – 44.90.52.00 –
Equipamento e Material Permanente – Fonte (2705) Recursos de Exercícios Anteriores
Royalties Estado - Programa de Trabalho 08.01.01.04.122.0001.2.428 – Manutenção da
Unidade Administrativa - FMPA no Fundo Municipal da Pesca Artesanal no valor de R$
360.373,43 (Trezentos e sessenta mil, trezentos e setenta e três reais e quarenta e três centavos)
O Projeto de Lei ora encaminhado por esta Mensagem visa criar Elementos de
Despesas e Fonte de Recursos no Orçamento vigente no valor total R$ 760.373,43 (Setecentos
e sessenta mil, trezentos e setenta e três reais e quarenta e três centavos) conforme dotações
discriminadas no Anexo I do Projeto.
A criação desses elementos de despesas são necessários para atender as despesas
com Auxilio Fardamento da Guarda Municipal e Aquisição de maquinários necessários para o
Fundo da Pesca Artesanal.
São estas, Senhor Presidente, e Senhores Vereadores, as razões que me levam a
propor a presente matéria, e solicitar dessa Egrégia Casa de Leis a sempre cuidadosa e
percuciente análise, recebendo de todos o irrestrito apoio para a sua aprovação.
PREFEITURA DA CIDADE DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
GABINETE DO PREFEITO
Finalmente, utilizo-me da prerrogativa conferida pelo art. 55, da Lei Orgânica
Municipal, para solicitar a essa Casa Legislativa, seja a presente matéria apreciada em Regime
de Urgência.
Valho-me do ensejo para renovar a Vossas Excelências, minhas afirmações de
admiração e apreço.
Atenciosamente,
ALEXANDRE DE OLIVEIRA MARTINS
Prefeito
À
Sua Excelência o Senhor
Vereador VICTOR DE ALMEIDA DOS SANTOS
Presidente da Câmara Municipal de Armação dos Búzios
Armação dos Búzios – RJ
\Jr.
ALEXANDRE DE
OLIVEIRA
MARTINS:00359903762
Assinado de forma digital por
ALEXANDRE DE OLIVEIRA
MARTINS:00359903762
Dados: 2025.04.07 13:07:57 -03'00'
PREFEITURA DA CIDADE DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº /2025
Dispõe sobre autorizar ao Poder Executivo
Municipal a abrir Crédito Adicional
Especial ao Orçamento vigente, no valor
que menciona, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BUZIOS, RESOLVE:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial junto ao
Orçamento Geral de 2025, em conformidade com o disposto no inciso II do art. 41 da Lei
Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, no valor de R$ 760.373,43 (Setecentos e sessenta
mil, trezentos e setenta e três reais e quarenta e três centavos) na forma do Anexo I, desta
Lei.
Art. 2º Os recursos, para atendimento ao artigo anterior, são provenientes do
Superávit Financeiro das Fontes (2752) Recursos de Exercícios Anteriores - Recursos
Vinculados ao Trânsito e (2705) Recursos de Exercícios Anteriores - Royalties Estado,
discriminadas no anexo II, em conformidade com o disposto no § I do inciso I, do art. 43, da
Lei Federal 4.320 de 17 de março de 1964.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Armação dos Búzios, de de 2025.
ALEXANDRE DE OLIVEIRA MARTINS
Prefeito
*Com Anexos I e II.
ALEXANDRE DE
OLIVEIRA
MARTINS:00359903762
Assinado de forma digital por
ALEXANDRE DE OLIVEIRA
MARTINS:00359903762
Dados: 2025.04.07 13:09:06 -03'00'
ANEXO I - DOTAÇÕES SUPLEMENTADAS
ORGÃO
UNIDADE
FUNÇÃO
SUBFUNÇÃO
PROGRAMA
ELEMENTO
2
26
451
0034
2.064
33901900
02.01.06
PREFEITURA MUN. DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA E ORDEM PÚBLICA
TRANSPORTE
INFRA-ESTRUTURA URBANA
Segurança Patrimonial e Ordenamento
INFRAESTRUTURA OPERACIONAL DA GUARDA MUNICIPAL
AUXÍLIO FARDAMENTO
400.000,00
Fonte de Recursos
ATIVIDADE
2752 - Recursos de Exercícios Anteriores - Recursos Vinculados ao Trânsito
ORGÃO
UNIDADE
FUNÇÃO
SUBFUNÇÃO
PROGRAMA
ELEMENTO
8
04
122
0001
2.428
44905200
08.01.01
FUNDO DA PESCA ARTESANAL
FUNDO MUNICIPAL DA PESCA ARTESANAL
ADMINISTRAÇÃO
ADMINISTRAÇÃO GERAL
Modernização da Administração Pública
MANUTENÇÃO DA UNIDADE ADMINISTRATIVA - FMPA
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
360.373,43
Fonte de Recursos
ATIVIDADE
2705 - Recursos de Exercícios Anteriores - Royalties Estado
Total da Suplementaçao 760.373,43
1 de 1
ALEXANDRE DE
OLIVEIRA
MARTINS:00359
903762
Assinado de forma
digital por ALEXANDRE
DE OLIVEIRA
MARTINS:00359903762
Dados: 2025.04.07
13:09:49 -03'00'
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Armação dos Búzios
Contadoria Geral do Município
1
Armação dos Búzios, 11 de março de 2025
ANEXO II
QUADRO DE FONTE DE RECURSOS
1752 Recursos Vinculados ao Trânsito
Ativo
Finananceiro Passivo Finananceiro Apurado
FONTES DE
RECURSOS Nº Conta
Bancária
SD Bancário
Contábil
Restos à Pagar
Consignações Superavit Deficit
Processado Não
Processado
1752 - Recursos
Vinculados ao
Trânsito
71048-5
1.952,58
98.585,16 0,00 0,00
1.952,58
71049-3
172,80
172,80
25120-8
479.838,78
479.838,78
25120-6
1.120.559,91
1.120.559,91
1.602.524,07 98.585,16 0,00 0,00
1.503.938,91
Cálculo SUPERÁVIT / DÉFICIT da Fonte de Recurso 1752 (Recursos Vinculados ao Trânsito) que é oriunda do
Controle dos recursos com a cobrança das multas de trânsito nos termos do art. 320 da Lei nº 9.503/1997 -
Código de Trânsito Brasileiro.
Após a avaliação dos relatórios do Resumo Fonte de Recurso Fonte de Recurso 1752 (Recursos Vinculados
ao Trânsito), Posição de Restos a Pagar Processados e Não Processados, é que o Fundo tem disponibilidade
financeira no valor de R$ 1.503.938,91
ALEXANDRE DE
OLIVEIRA
MARTINS:00359903
762
Assinado de forma digital por
ALEXANDRE DE OLIVEIRA
MARTINS:00359903762
Dados: 2025.04.07 13:10:59
-03'00'
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Armação dos Búzios
Contadoria Geral do Município
2
QUADRO DE FONTE DE RECURSOS
Fundo Municipal da Pesca Artesanal
1704 Transferência da União Referente a Royalties do Petróleo e Gás Natural
1705 Transferência dos Estados Referente a Royalties do Petróleo e Gás Natural
QUADRO SUPERÁVIT / DÉFICIT FINANCEIRO
TOTAL POR FONTE
Fonte Saldo Contábil RPNP RPP Consignado Superávit / Décifit
1704 1.195.401,62 529.126,53 0,00 0,00 666.275,09
1705 360.373,43 0,00 0,00 0,00 360.373,43
TOTAL 1.555.775,05 529.126,53 0,00 0,00 1.026.648,52
Após apuração, podemos concluir que no total das fontes, há Superávit financeiro no valor de
R$ 1.026.648,52 (um milhões, vinte e seis mil seiscentos e quarenta e oito reais e cinquenta e dois
centavos).
Sem mais para o momento, aproveito a oportunidade para renovar os votos de estima e consideração.
Atenciosamente
______________________________
HIPÓLITO ALVES DOS REIS
CPF: 076.759.857-10
CRC/RJ 104038/O-0
_____________________________________
ALEXANDRE DE OLIVEIRA MARTINS
PREFEITO
ALEXANDRE DE
OLIVEIRA
MARTINS:00359903762
Assinado de forma digital por
ALEXANDRE DE OLIVEIRA
MARTINS:00359903762
Dados: 2025.04.07 13:11:28 -03'00'