Ofício GAPRE nº 268/2025 Armação dos Búzios, 7 de abril de 2025.
Senhor Presidente,
Passo às mãos de Vossa Excelência, para a indispensável apreciação em REGIME DE
URGÊNCIA dessa Egrégia Casa Legislativa, a Mensagem nº 31/2025 e respectivo Projeto de Lei
anexo, que “Dispõe sobre autorizar ao Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional
Suplementar ao Orçamento vigente, no valor que menciona, e dá outras providências).”
Certo da atenção e deferimento, valho-me da oportunidade para renovar a V. Exa. e seus
dignos Pares, minhas demonstrações de apreço e consideração.
Atenciosamente,
ALEXANDRE DE OLIVEIRA MARTINS
Prefeito
À
Sua Excelência o Senhor
Vereador VICTOR DE ALMEIDA DOS SANTOS
Presidente da Câmara Municipal de Armação dos Búzios
ARMAÇÃO DOS BÚZIOS – RJ
\Jr.
PREFEITURA DA CIDADE DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
GABINETE DO PREFEITO
ALEXANDRE DE
OLIVEIRA
MARTINS:00359903762
Assinado de forma digital por
ALEXANDRE DE OLIVEIRA
MARTINS:00359903762
Dados: 2025.04.07 13:57:02
-03'00'
MENSAGEM Nº 31/2025
Armação dos Búzios, 7 de abril de 2025.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE,
EXCELENTÍSSIMOS SENHORES VEREADORES,
Tenho a honra de submeter à apreciação dessa Casa Legislativa, a Mensagem e
respectivo Projeto de Lei anexo, que “Autoriza ao Poder Executivo a abrir Crédito Adicional
Suplementar ao Orçamento vigente no valor que menciona e dá outras providências”.
CONSIDERANDO a existência de tendência de arrecadação da fonte 704 –
Transferência da União Referente a Royalties do Petróleo e Gás Natural para o exercício
financeiro de 2025;
CONSIDERANDO a necessidade de dotar os diversos órgãos e secretarias
municipais com dotações orçamentárias necessárias a operacionalização de suas atividades
institucionais;
O Projeto de Lei ora encaminhado por esta Mensagem visa reforçar as dotações
orçamentárias no valor de R$ 23.201.000,00 (vinte e três milhões, duzentos e um mil reais),
com recursos provenientes de excesso de arrecadação apurado através da metodologia de
tendência de arrecadação.
Saliento trata-se de estimativa de arrecadação e que, por precaução e
responsabilidade financeira, não será utilizado o valor total da expectativa de excesso apurada
neste projeto de lei.
Os valores serão destinados para reforço orçamentário, conforme discriminação a
seguir para o atendimento de despesas relacionadas a continuidade das obras de reforma e
remodelação da Praça Pública Zé Paraíba, auxílio a estudantes universitários, sentenças
judiciais, coleta de lixo e roçada, capina e varrição de logradouros e vias públicas, além do
reforço orçamentários das políticas públicas de educação e saúde.
Também estão sendo alocados recursos financeiros nos Fundos Municipais de
Meio Ambiente, Pesca Artesanal, Mulher, Idoso e Criança em cumprimento ao disposto na Lei
Orgânica Municipal.
PREFEITURA DA CIDADE DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
GABINETE DO PREFEITO
São estas, Senhor Presidente, e Senhores Vereadores, a razão que me leva a
propor a presente matéria, e solicitar dessa Egrégia Casa de Leis a sempre cuidadosa e
percuciente análise, recebendo de todos o irrestrito apoio para a sua aprovação.
Finalmente, utilizo-me da prerrogativa conferida pelo art. 55, da Lei Orgânica
Municipal, para solicitar a essa Casa Legislativa, seja a presente matéria apreciada em Regime
de Urgência.
Valho-me do ensejo para renovar a Vossas Excelências, minhas afirmações de
admiração e apreço.
Atenciosamente,
ALEXANDRE DE OLIVEIRA MARTINS
Prefeito
À
Sua Excelência o Senhor
Vereador VICTOR DE ALMEIDA DOS SANTOS
Presidente da Câmara Municipal de Armação dos Búzios
Armação dos Búzios – RJ
\Jr.
ALEXANDRE DE
OLIVEIRA
MARTINS:00359903762
Assinado de forma digital por
ALEXANDRE DE OLIVEIRA
MARTINS:00359903762
Dados: 2025.04.07 13:58:30
-03'00'
PREFEITURA DA CIDADE DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº /2025
Autoriza ao Poder Executivo a abrir Crédito
Adicional Suplementar ao Orçamento vigente
no valor que menciona e dá outras
providências
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BUZIOS, RESOLVE:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar,
por meio de Decreto, até o valor de R$ 23.201.000,00 (vinte e três milhões, duzentos e um
mil reais), ao orçamento vigente, na forma do Anexo I.
Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito adicional de que trata o
artigo anterior, serão provenientes de Excesso de Arrecadação em conformidade com o
inciso II do § 1º c/c o § 3º do Art. 43 da Lei nº 4.320/64, na fonte 704 – Transferência da
União Referente a Royalties do Petróleo e Gás Natural, através de tendência de arrecadação
apurada até 31 de março de 2025, conforme Anexo II.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Armação dos Búzios, de de 2025.
ALEXANDRE DE OLIVEIRA MARTINS
Prefeito
*Com Anexos I e II.
ALEXANDRE DE
OLIVEIRA
MARTINS:00359903762
Assinado de forma digital por
ALEXANDRE DE OLIVEIRA
MARTINS:00359903762
Dados: 2025.04.07 13:59:36
-03'00'
PROJETO DE LEI - ANEXO I - DOTAÇÕES SUPLEMENTADAS
ORGÃO
UNIDADE
FUNÇÃO
SUBFUNÇÃO
PROGRAMA
ELEMENTO
2
15
451
0028
1.344
44905100
02.01.07
PREFEITURA MUN. DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E PROJETOS
URBANISMO
INFRA-ESTRUTURA URBANA
Infraestrutura Urbana
INFRAESTRUTURA URBANA
OBRAS E INSTALAÇÕES
300.000,00
Fonte de Recursos
PROJETO
1704 - Royalties - União
ORGÃO
UNIDADE
FUNÇÃO
SUBFUNÇÃO
PROGRAMA
ELEMENTO
2
04
122
0024
2.002
33901800
02.01.12
PREFEITURA MUN. DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL,TRABALHO E RENDA
ADMINISTRAÇÃO
ADMINISTRAÇÃO GERAL
Apoio Universitário
CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PECUNIÁRIO PARA ALUNOS DE ENSINO SUPERIOR
AUXÍLIO FINANCEIRO A ESTUDANTES
805.000,00
Fonte de Recursos
ATIVIDADE
1704 - Royalties - União
ORGÃO
UNIDADE
FUNÇÃO
SUBFUNÇÃO
PROGRAMA
ELEMENTO
2
17
512
0028
1.357
33903900
02.01.19
PREFEITURA MUN. DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
SECRETARIA MUNICIPAL DE SANEAMENTO E DRENAGEM
SANEAMENTO
SANEAMENTO BÁSICO URBANO
Infraestrutura Urbana
SISTEMA DE SANEAMENTO E DRENAGEM NOS BAIRROS
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
888.292,80
Fonte de Recursos
PROJETO
1704 - Royalties - União
ORGÃO
UNIDADE
FUNÇÃO
SUBFUNÇÃO
PROGRAMA
ELEMENTO
2
04
122
0001
2.263
33903900
02.01.05
PREFEITURA MUN. DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
ADMINISTRAÇÃO
ADMINISTRAÇÃO GERAL
Modernização da Administração Pública
MANUTENÇÃO DA UNIDADE ADMINISTRATIVA - SECAD
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
1.189.270,66
Fonte de Recursos
ATIVIDADE
1704 - Royalties - União
1 de 8
ALEXANDRE DE
OLIVEIRA
MARTINS:0035
9903762
Assinado de forma
digital por ALEXANDRE
DE OLIVEIRA
MARTINS:00359903762
Dados: 2025.04.07
14:04:40 -03'00'
PROJETO DE LEI - ANEXO I - DOTAÇÕES SUPLEMENTADAS
ORGÃO
UNIDADE
FUNÇÃO
SUBFUNÇÃO
PROGRAMA
ELEMENTO
7
18
542
0030
1.343
33903900
07.01.01
FUNDO DO MEIO AMBIENTE
FUNDO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE
GESTÃO AMBIENTAL
CONTROLE AMBIENTAL
Gestão Ambiental
PARAMENTAR AGENTES DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
100.000,00
Fonte de Recursos
PROJETO
1704 - Royalties - União
ORGÃO
UNIDADE
FUNÇÃO
SUBFUNÇÃO
PROGRAMA
ELEMENTO
7
18
542
0030
1.343
44905200
07.01.01
FUNDO DO MEIO AMBIENTE
FUNDO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE
GESTÃO AMBIENTAL
CONTROLE AMBIENTAL
Gestão Ambiental
PARAMENTAR AGENTES DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
124.020,00
Fonte de Recursos
PROJETO
1704 - Royalties - União
ORGÃO
UNIDADE
FUNÇÃO
SUBFUNÇÃO
PROGRAMA
ELEMENTO
7
18
122
0001
2.235
33903000
07.01.01
FUNDO DO MEIO AMBIENTE
FUNDO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE
GESTÃO AMBIENTAL
ADMINISTRAÇÃO GERAL
Modernização da Administração Pública
MANUTENÇÃO DA UNIDADE ADMINISTRATIVA - FMMA
MATERIAL DE CONSUMO
70.000,00
Fonte de Recursos
ATIVIDADE
1704 - Royalties - União
ORGÃO
UNIDADE
FUNÇÃO
SUBFUNÇÃO
PROGRAMA
ELEMENTO
7
18
122
0001
2.235
33903900
07.01.01
FUNDO DO MEIO AMBIENTE
FUNDO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE
GESTÃO AMBIENTAL
ADMINISTRAÇÃO GERAL
Modernização da Administração Pública
MANUTENÇÃO DA UNIDADE ADMINISTRATIVA - FMMA
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
100.000,00
Fonte de Recursos
ATIVIDADE
1704 - Royalties - União
2 de 8
ALEXANDRE DE
OLIVEIRA
MARTINS:003599
03762
Assinado de forma digital
por ALEXANDRE DE
OLIVEIRA
MARTINS:00359903762
Dados: 2025.04.07
14:05:36 -03'00'
PROJETO DE LEI - ANEXO I - DOTAÇÕES SUPLEMENTADAS
ORGÃO
UNIDADE
FUNÇÃO
SUBFUNÇÃO
PROGRAMA
ELEMENTO
7
18
122
0001
2.235
44905200
07.01.01
FUNDO DO MEIO AMBIENTE
FUNDO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE
GESTÃO AMBIENTAL
ADMINISTRAÇÃO GERAL
Modernização da Administração Pública
MANUTENÇÃO DA UNIDADE ADMINISTRATIVA - FMMA
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
70.000,00
Fonte de Recursos
ATIVIDADE
1704 - Royalties - União
ORGÃO
UNIDADE
FUNÇÃO
SUBFUNÇÃO
PROGRAMA
ELEMENTO
8
08
331
0058
2.290
33904800
08.01.01
FUNDO DA PESCA ARTESANAL
FUNDO MUNICIPAL DA PESCA ARTESANAL
ASSISTÊNCIA SOCIAL
PROTEÇÃO E BENEFÍCIOS AO TRABALHADOR
Proteção Social Especial
AUXÍLIO AO PESCADOR ARTESANAL
OUTROS AUXÍLIOS FINANCEIROS A PESSOAS FÍSICAS
132.010,00
Fonte de Recursos
ATIVIDADE
1704 - Royalties - União
ORGÃO
UNIDADE
FUNÇÃO
SUBFUNÇÃO
PROGRAMA
ELEMENTO
8
04
122
0001
2.428
33903900
08.01.01
FUNDO DA PESCA ARTESANAL
FUNDO MUNICIPAL DA PESCA ARTESANAL
ADMINISTRAÇÃO
ADMINISTRAÇÃO GERAL
Modernização da Administração Pública
MANUTENÇÃO DA UNIDADE ADMINISTRATIVA - FMPA
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
100.000,00
Fonte de Recursos
ATIVIDADE
1704 - Royalties - União
ORGÃO
UNIDADE
FUNÇÃO
SUBFUNÇÃO
PROGRAMA
ELEMENTO
13
04
122
0116
2.166
33903000
13.01.01
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA A MULHER
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA A MULHER
ADMINISTRAÇÃO
ADMINISTRAÇÃO GERAL
Atenção à Mulher
ATENÇÃO À MULHER
MATERIAL DE CONSUMO
132.010,00
Fonte de Recursos
ATIVIDADE
1704 - Royalties - União
3 de 8
ALEXANDRE DE
OLIVEIRA
MARTINS:003599
03762
Assinado de forma digital
por ALEXANDRE DE
OLIVEIRA
MARTINS:00359903762
Dados: 2025.04.07
14:05:54 -03'00'
PROJETO DE LEI - ANEXO I - DOTAÇÕES SUPLEMENTADAS
ORGÃO
UNIDADE
FUNÇÃO
SUBFUNÇÃO
PROGRAMA
ELEMENTO
13
04
122
0116
2.166
33903900
13.01.01
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA A MULHER
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA A MULHER
ADMINISTRAÇÃO
ADMINISTRAÇÃO GERAL
Atenção à Mulher
ATENÇÃO À MULHER
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
100.000,00
Fonte de Recursos
ATIVIDADE
1704 - Royalties - União
ORGÃO
UNIDADE
FUNÇÃO
SUBFUNÇÃO
PROGRAMA
ELEMENTO
9
08
241
0118
2.115
33903000
09.01.01
FUNDO MUNICIPAL DO IDOSO DE BÚZIOS
FUNDO MUNICIPAL DO IDOSO DE BÚZIOS
ASSISTÊNCIA SOCIAL
ASSISTÊNCIA À PESSOA IDOSA
Atenção ao idoso
ATENÇÃO AO IDOSO
MATERIAL DE CONSUMO
132.010,00
Fonte de Recursos
ATIVIDADE
1704 - Royalties - União
ORGÃO
UNIDADE
FUNÇÃO
SUBFUNÇÃO
PROGRAMA
ELEMENTO
9
08
241
0118
2.202
33903000
09.01.01
FUNDO MUNICIPAL DO IDOSO DE BÚZIOS
FUNDO MUNICIPAL DO IDOSO DE BÚZIOS
ASSISTÊNCIA SOCIAL
ASSISTÊNCIA À PESSOA IDOSA
Atenção ao idoso
MANUTENÇÃO E OPERACIONALIZAÇÃO DO CCI
MATERIAL DE CONSUMO
50.000,00
Fonte de Recursos
ATIVIDADE
1704 - Royalties - União
ORGÃO
UNIDADE
FUNÇÃO
SUBFUNÇÃO
PROGRAMA
ELEMENTO
9
08
241
0118
2.202
33903600
09.01.01
FUNDO MUNICIPAL DO IDOSO DE BÚZIOS
FUNDO MUNICIPAL DO IDOSO DE BÚZIOS
ASSISTÊNCIA SOCIAL
ASSISTÊNCIA À PESSOA IDOSA
Atenção ao idoso
MANUTENÇÃO E OPERACIONALIZAÇÃO DO CCI
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA
50.000,00
Fonte de Recursos
ATIVIDADE
1704 - Royalties - União
4 de 8
ALEXANDRE DE
OLIVEIRA
MARTINS:00359903
762
Assinado de forma digital por
ALEXANDRE DE OLIVEIRA
MARTINS:00359903762
Dados: 2025.04.07 14:06:11
-03'00'
PROJETO DE LEI - ANEXO I - DOTAÇÕES SUPLEMENTADAS
ORGÃO
UNIDADE
FUNÇÃO
SUBFUNÇÃO
PROGRAMA
ELEMENTO
5
08
243
0060
2.176
33903000
05.01.01
FUNDO DA CRIANÇA E ADOLESCENTE
FUNDO MUNICIPAL DA CRIANÇA E ADOLESCÊNCIA
ASSISTÊNCIA SOCIAL
ASSISTÊNCIA À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE
Atenção a Criança e Adolescente
ATENÇÃO À CRIANÇA E ADOLESCENTE
MATERIAL DE CONSUMO
77.000,00
Fonte de Recursos
ATIVIDADE
1704 - Royalties - União
ORGÃO
UNIDADE
FUNÇÃO
SUBFUNÇÃO
PROGRAMA
ELEMENTO
5
08
243
0060
2.176
33903900
05.01.01
FUNDO DA CRIANÇA E ADOLESCENTE
FUNDO MUNICIPAL DA CRIANÇA E ADOLESCÊNCIA
ASSISTÊNCIA SOCIAL
ASSISTÊNCIA À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE
Atenção a Criança e Adolescente
ATENÇÃO À CRIANÇA E ADOLESCENTE
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
78.010,00
Fonte de Recursos
ATIVIDADE
1704 - Royalties - União
ORGÃO
UNIDADE
FUNÇÃO
SUBFUNÇÃO
PROGRAMA
ELEMENTO
5
08
243
0060
2.176
44905200
05.01.01
FUNDO DA CRIANÇA E ADOLESCENTE
FUNDO MUNICIPAL DA CRIANÇA E ADOLESCÊNCIA
ASSISTÊNCIA SOCIAL
ASSISTÊNCIA À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE
Atenção a Criança e Adolescente
ATENÇÃO À CRIANÇA E ADOLESCENTE
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
77.000,00
Fonte de Recursos
ATIVIDADE
1704 - Royalties - União
ORGÃO
UNIDADE
FUNÇÃO
SUBFUNÇÃO
PROGRAMA
ELEMENTO
2
04
122
0001
2.209
33904000
02.01.02
PREFEITURA MUN. DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
CHEFIA DE GABINETE
ADMINISTRAÇÃO
ADMINISTRAÇÃO GERAL
Modernização da Administração Pública
MANUTENÇÃO DA UNIDADE ADMINISTRATIVA - GAB
SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO
195.000,00
Fonte de Recursos
ATIVIDADE
1704 - Royalties - União
5 de 8
ALEXANDRE DE OLIVEIRA
MARTINS:00359903762
Assinado de forma digital
por ALEXANDRE DE
OLIVEIRA
MARTINS:00359903762
Dados: 2025.04.07 14:06:30
-03'00'
PROJETO DE LEI - ANEXO I - DOTAÇÕES SUPLEMENTADAS
ORGÃO
UNIDADE
FUNÇÃO
SUBFUNÇÃO
PROGRAMA
ELEMENTO
14
04
122
0001
2.006
33903900
14.01.01
FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
ADMINISTRAÇÃO
ADMINISTRAÇÃO GERAL
Modernização da Administração Pública
MANUTENÇÃO DA UNIDADE ADMINISTRATIVA - FME
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
140.107,72
Fonte de Recursos
ATIVIDADE
1704 - Royalties - União
ORGÃO
UNIDADE
FUNÇÃO
SUBFUNÇÃO
PROGRAMA
ELEMENTO
14
12
365
0017
2.037
33903900
14.01.01
FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
EDUCAÇÃO
EDUCAÇÃO INFANTIL
Rede Escolar
MANUTENÇÃO DE UNIDADES ESCOLARES - ED. INFANTIL
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
700.538,56
Fonte de Recursos
ATIVIDADE
1704 - Royalties - União
ORGÃO
UNIDADE
FUNÇÃO
SUBFUNÇÃO
PROGRAMA
ELEMENTO
14
12
361
0017
2.244
33903900
14.01.01
FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
EDUCAÇÃO
ENSINO FUNDAMENTAL
Rede Escolar
MANUTENÇÃO DAS UNIDADES ESCOLARES - ENS. FUNDAMENTAL
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
1.961.508,02
Fonte de Recursos
ATIVIDADE
1704 - Royalties - União
ORGÃO
UNIDADE
FUNÇÃO
SUBFUNÇÃO
PROGRAMA
ELEMENTO
2
28
846
0002
2.017
33909100
02.01.04
PREFEITURA MUN. DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
PROCURADORIA GERAL
ENCARGOS ESPECIAIS
OUTROS ENCARGOS ESPECIAIS
Operações Especiais
PAGAMENTO DE SENTENÇAS JUDICIAIS
SENTENÇAS JUDICIAIS
2.000.000,00
Fonte de Recursos
ATIVIDADE
1704 - Royalties - União
6 de 8
ALEXANDRE DE OLIVEIRA
MARTINS:00359903762
Assinado de forma digital
por ALEXANDRE DE
OLIVEIRA
MARTINS:00359903762
Dados: 2025.04.07 14:06:46
-03'00'
PROJETO DE LEI - ANEXO I - DOTAÇÕES SUPLEMENTADAS
ORGÃO
UNIDADE
FUNÇÃO
SUBFUNÇÃO
PROGRAMA
ELEMENTO
2
15
452
0025
2.041
33903900
02.01.14
PREFEITURA MUN. DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS PÚBLICOS
URBANISMO
SERVIÇOS URBANOS
Cidade Limpa
COLETA DE LIXO
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
1.600.000,00
Fonte de Recursos
ATIVIDADE
1704 - Royalties - União
ORGÃO
UNIDADE
FUNÇÃO
SUBFUNÇÃO
PROGRAMA
ELEMENTO
2
15
452
0025
2.043
33903900
02.01.14
PREFEITURA MUN. DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS PÚBLICOS
URBANISMO
SERVIÇOS URBANOS
Cidade Limpa
ROÇADA, CAPINA E VARRIÇÃO
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
2.000.000,00
Fonte de Recursos
ATIVIDADE
1704 - Royalties - União
ORGÃO
UNIDADE
FUNÇÃO
SUBFUNÇÃO
PROGRAMA
ELEMENTO
2
15
452
0025
2.046
33903900
02.01.14
PREFEITURA MUN. DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS PÚBLICOS
URBANISMO
SERVIÇOS URBANOS
Cidade Limpa
DESTINAÇÃO DO LIXO
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
800.000,00
Fonte de Recursos
ATIVIDADE
1704 - Royalties - União
ORGÃO
UNIDADE
FUNÇÃO
SUBFUNÇÃO
PROGRAMA
ELEMENTO
2
04
122
0001
2.018
33909200
02.01.14
PREFEITURA MUN. DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS PÚBLICOS
ADMINISTRAÇÃO
ADMINISTRAÇÃO GERAL
Modernização da Administração Pública
MANUTENÇÃO DA UNIDADE ADMINISTRATIVA - SEPUB
DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES
531.916,96
Fonte de Recursos
ATIVIDADE
1704 - Royalties - União
7 de 8
ALEXANDRE DE
OLIVEIRA
MARTINS:003599
03762
Assinado de forma digital
por ALEXANDRE DE
OLIVEIRA
MARTINS:00359903762
Dados: 2025.04.07
14:07:19 -03'00'
PROJETO DE LEI - ANEXO I - DOTAÇÕES SUPLEMENTADAS
ORGÃO
UNIDADE
FUNÇÃO
SUBFUNÇÃO
PROGRAMA
ELEMENTO
2
15
451
0028
2.051
33903900
02.01.14
PREFEITURA MUN. DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS PÚBLICOS
URBANISMO
INFRA-ESTRUTURA URBANA
Infraestrutura Urbana
INFRAESTRUTURA VIÁRIA
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
1.200.000,00
Fonte de Recursos
ATIVIDADE
1704 - Royalties - União
ORGÃO
UNIDADE
FUNÇÃO
SUBFUNÇÃO
PROGRAMA
ELEMENTO
3
10
302
0162
2.319
33903900
03.01.01
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
SAÚDE
ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL
Gestão da Atenção Especializada Ambulatorial e Hospitalar
MANUTENÇÃO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA AMBULATORIAL E HOSPITALAR
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
6.150.000,00
Fonte de Recursos
ATIVIDADE
1704 - Royalties - União
ORGÃO
UNIDADE
FUNÇÃO
SUBFUNÇÃO
PROGRAMA
ELEMENTO
3
10
301
0163
2.323
33903900
03.01.01
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
SAÚDE
ATENÇÃO BÁSICA
Gestão da Atenção Primária em Saúde
MANUTENÇÃO DA ATENÇÃO PRIMÁRIA EM SAÚDE
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
1.347.305,28
Fonte de Recursos
ATIVIDADE
1704 - Royalties - União
Total da Suplementaçao 23.201.000,00
8 de 8
ALEXANDRE DE
OLIVEIRA
MARTINS:0035
9903762
Assinado de forma
digital por ALEXANDRE
DE OLIVEIRA
MARTINS:00359903762
Dados: 2025.04.07
14:07:50 -03'00'
ANEXO II
TENDÊNCIA DE ARRECADAÇÃO
MEMÓRIA DE CÁLCULO DE APURAÇÃO EXCESSO ARRECADAÇÃO - ORÇAMENTO 2023
FONTE DE RECURSOS:
1704 - Transferência da União Referente a Royalties do Petróleo e Gás Natural
Fundamentação legal: Lei Federal nº 4.320/64
Previsão Arrecadação 2025 162.644.778,06
Receita Realizada
03/2025 (A) 56.408.149,91
03/2024 (B) 29.827.673,47
04 a 12/2024 (C) 96.952.231,18
TOTAL D = (B+C) 126.779.904,65
Fonte: Balancete da Receita - Secretaria Municipal de Fazenda
RESULTADO 1 => APURAÇÃO TAXA DE INCREMENTO
∆ = A / B, logo:
TAXA DE INCREMENTO (%) ∆ =
Cálculo da Taxa de Incremento
56.408.149,91
29.827.673,47
89,11
x 100
Arrecadação Período 04 a 12/2024 (C) x ∆ = 96.952.231,18 x 89,11
Arrecadação Projetada = 86.397.502,62
Total 183.349.733,80
Demonstração do excesso de arrecadação Cálculo
Receita realizada até 03/2025 (A) 56.408.149,91
Resultado aplicada Tx Incremento 183.349.733,80
SOMA 239.757.883,71
Previsão de Receita 2025 162.644.778,06
Excesso provável de arrecadação por Tendência (E) 77.113.105,65
Observações:
SILVANA DA SILVA PIRES
Coordenadora Especial de Planejamento e Orçamento
DOUGLAS THOMAZ DE OLIVEIRA SANT'ANNA
Chefe de Gabinete
ALEXANDRE DE
OLIVEIRA
MARTINS:0035990
3762
Assinado de forma digital
por ALEXANDRE DE
OLIVEIRA
MARTINS:00359903762
Dados: 2025.04.07 14:29:39
-03'00'