materia nº 62/2025

Ofício GAPRE nº 270/2025 Armação dos Búzios, 7 de abril de 2025.
Senhor Presidente,
Passo às mãos de Vossa Excelência, para a indispensável apreciação em REGIME 
DE URGÊNCIA dessa Egrégia Casa Legislativa, a Mensagem nº 33/2025 e respectivo Projeto de 
Lei anexo, que “Autoriza ao Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento 
vigente no valor que menciona e dá outras providências.”
Certo da atenção e deferimento, valho-me da oportunidade para renovar a V. Exa. e 
seus dignos Pares, minhas demonstrações de apreço e consideração. 
 
 Atenciosamente,
ALEXANDRE DE OLIVEIRA MARTINS
Prefeito
À
Sua Excelência o Senhor
Vereador VICTOR DE ALMEIDA DOS SANTOS
Presidente da Câmara Municipal de Armação dos Búzios
ARMAÇÃO DOS BÚZIOS – RJ
\Val
PREFEITURA DA CIDADE DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
GABINETE DO PREFEITO
ALEXANDRE DE 
OLIVEIRA 
MARTINS:00359903762
Assinado de forma digital por 
ALEXANDRE DE OLIVEIRA 
MARTINS:00359903762 
Dados: 2025.04.07 15:17:57 -03'00'
MENSAGEM Nº 33/2025
Armação dos Búzios, 7 de abril de 2025.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE,
EXCELENTÍSSIMOS SENHORES VEREADORES,
Tenho a honra de submeter à apreciação dessa Casa Legislativa, a Mensagem e 
respectivo Projeto de Lei anexo, que “Dispõe sobre autorizar ao Poder Executivo a abrir 
Crédito Adicional Suplementar no Orçamento vigente, no valor que menciona, e dá outras 
providências”.
CONSIDERANDO a necessidade de adequação orçamentária para despesas da 
fonte 550 - Transferência do Salário Educação, alocadas no Fundo Municipal de Educação a 
serem custeadas com recursos provenientes de Superávit Financeiro (2.550);
 
O Projeto de Lei ora encaminhado por esta Mensagem visa reforçar as dotações 
orçamentárias no valor de R$ 2.135.028,65 (dois milhões, cento e trinta e cinco mil, vinte e 
oito reais e sessenta e cinco centavos) conforme o detalhamento das funcionais programáticas 
discriminadas no Anexo I deste Projeto de Lei, a fim de atender despesas com Unidades 
Escolares de Educação Infantil e Ensino Fundamental.
São estas, Senhor Presidente, e Senhores Vereadores, a razão que me leva a 
propor a presente matéria, e solicitar dessa Egrégia Casa de Leis a sempre cuidadosa e 
percuciente análise, recebendo de todos o irrestrito apoio para a sua aprovação.
Finalmente, utilizo-me da prerrogativa conferida pelo art. 55, da Lei Orgânica 
Municipal, para solicitar a essa Casa Legislativa, seja a presente matéria apreciada em Regime 
de Urgência.
Valho-me do ensejo para renovar a Vossas Excelências, minhas afirmações de 
admiração e apreço.
Atenciosamente,
ALEXANDRE DE OLIVEIRA MARTINS
 Prefeito
À
Sua Excelência o Senhor
Vereador VICTOR DE ALMEIDA DOS SANTOS
Presidente da Câmara Municipal de Armação dos Búzios
Armação dos Búzios – R
\Val
PREFEITURA DA CIDADE DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
GABINETE DO PREFEITO
ALEXANDRE DE 
OLIVEIRA 
MARTINS:00359903762
Assinado de forma digital por 
ALEXANDRE DE OLIVEIRA 
MARTINS:00359903762 
Dados: 2025.04.07 15:20:45 -03'00'
PREFEITURA DA CIDADE DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº /2025
Dispõe autorizar ao Poder Executivo a abrir 
Crédito Adicional Suplementar junto ao 
Orçamento vigente, no valor que menciona, e dá 
outras providências
 A CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BUZIOS, resolve:
 Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar 
junto ao Orçamento Programa 2025, no valor de R$ 2.135.028,65 (dois milhões, cento e 
trinta e cinco mil, vinte e oito reais e sessenta e cinco centavos) na forma do Anexo I, deste 
Projeto.
 Art. 2º Os recursos, para atendimento ao artigo anterior, são provenientes dos
Superavit Financeiro da Fonte 2550 - Recursos de Exercícios Anteriores - Transferência do 
Salário Educação, discriminadas no anexo II, em conformidade com o disposto no § I do 
inciso I, do art. 43, da Lei Federal 4.320 de 17 de março de 1964.
 Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as 
disposições em contrário.
=
Armação dos Búzios, de de 2025.
ALEXANDRE DE OLIVEIRA MARTINS
Prefeito
* Com Anexos I e II
ALEXANDRE DE 
OLIVEIRA 
MARTINS:00359903762
Assinado de forma digital por 
ALEXANDRE DE OLIVEIRA 
MARTINS:00359903762 
Dados: 2025.04.07 15:32:38 -03'00'
	


	








 	





 
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ALEXANDRE DE 
OLIVEIRA 
MARTINS:00359
903762
Assinado de forma 
digital por ALEXANDRE 
DE OLIVEIRA 
MARTINS:00359903762 
Dados: 2025.04.07 
15:29:57 -03'00'
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura da Cidade de Armação dos Búzios
Contadoria Geral do Município
SUPERÁVIT/DÉFICIT 2025 - Fonte 1550 (Salário Educação)
ANEXO II
Ativo Finananceiro Passivo Finananceiro
Fonte de
Recurso
Nº Conta
Bancária SD Contábil Restos à
Pagar
Consignações
Superávit
31/12/2024
1550
10167-2 1.325,38
672001-6 2.206.779,10 1.186,22 86.154,78
31524 - 9 14.265,17
Total 2.222.369,65 1.186,22 86.154,78 2.135.028,65
Após a avaliação dos relatórios do Resumo Fonte de Recurso 1550 - Transferência do Salário￾Educação, podemos concluir que Órgão tem disponibilidade financeira no valor de R$ 2.135.028,65 (dois 
milhões cento e trinta e cinco mil vinte e oito reais e sessenta e cinco centavos).
HIPÓLITO ALVES DOS REIS
Contador Geral
________________________________
ALEXANDRE DE OLIVEIRA MARTINS
PREFEITO
ALEXANDRE DE 
OLIVEIRA 
MARTINS:00359903762
Assinado de forma digital por 
ALEXANDRE DE OLIVEIRA 
MARTINS:00359903762 
Dados: 2025.04.07 15:31:10 -03'00'