materia nº 114/2025

 CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS- RJ
 GABINETE DO VEREADOR ANDERSON CHAVES.
INDICAÇÃO Nº 114/2025
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal,
O Vereador que esta subscreve, atendendo exclusivamente ao interesse público, nos termos do 
art. 117 do Regimento Interno, INDICA à Douta Mesa, o envio de expediente ao Excelentíssimo
Senhor Prefeito, a Criação do Conselho Municipal de Política de Administração e Remuneração de 
Servidores Públicos.
JUSTIFICATIVA
A criação do Conselho Municipal de Política de Administração e Remuneração de Servidores 
Públicos justifica-se, primeiramente, pela necessidade de estabelecer um espaço democrático e 
participativo, no qual servidores e representantes do Poder Público possam debater, planejar e propor 
diretrizes relacionadas à política de gestão de pessoas e remuneração no âmbito municipal.
Ademais, cabe ressaltar que a criação deste órgão consultivo e deliberativo contribui diretamente 
para o fortalecimento das relações entre a gestão municipal e seus servidores, promovendo o diálogo e 
a valorização do funcionalismo público.
Por fim, é importante reforçar que a concessão da gratificação aos servidores constitui um dever 
do gestor público, como forma legítima de reconhecer e valorizar o empenho daqueles que se dedicam 
com responsabilidade e compromisso às suas atribuições. Com o respaldo do Conselho, esse processo 
se tornará ainda mais transparente, justo e alinhado aos princípios da administração pública.
Diante do exposto rogo aos nobres pares para aprovação da matéria em epigrafe.
Sala das Sessões, 9 de abril de 2025
ANDERSON DOS SANTOS CHAVES
Vereador Autor