Ofício GAPRE nº 288/2025 Armação dos Búzios, 10 de abril de 2025.
Senhor Presidente,
Passo às mãos de Vossa Excelência, para a indispensável apreciação em
REGIME DE URGÊNCIA dessa Egrégia Casa Legislativa, a Mensagem nº 36/2025 e
respectivo Projeto de Lei anexo, que “Autoriza ao Poder Executivo a abrir Crédito Adicional
Especial ao Orçamento vigente no valor que menciona e dá outras providências.”
Certo da atenção e deferimento, valho-me da oportunidade para renovar a V.
Exa. e seus dignos Pares, minhas demonstrações de apreço e consideração.
Atenciosamente,
ALEXANDRE DE OLIVEIRA MARTINS
Prefeito
À
Sua Excelência o Senhor
Vereador VICTOR DE ALMEIDA DOS SANTOS
Presidente da Câmara Municipal de Armação dos Búzios
ARMAÇÃO DOS BÚZIOS – RJ
\Jr.
PREFEITURA DA CIDADE DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
GABINETE DO PREFEITO
ALEXANDRE DE
OLIVEIRA
MARTINS:00359903762
Assinado de forma digital por
ALEXANDRE DE OLIVEIRA
MARTINS:00359903762
Dados: 2025.04.10 13:57:10 -03'00'
MENSAGEM Nº 36/2025
Armação dos Búzios, 10 de abril de 2025.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE,
EXCELENTÍSSIMOS SENHORES VEREADORES,
Tenho a honra de submeter à apreciação dessa Casa Legislativa, a Mensagem e
respectivo Projeto de Lei anexo, que “Autoriza ao Poder Executivo a abrir Crédito Adicional
Especial ao Orçamento vigente no valor que menciona e dá outras providências”
CONSIDERANDO a inexistência de Elemento de Despesa 4.4.90.92.00 -
Despesas de Exercícios Anteriores nas Fontes de Recurso 1.704 - Transferência da União
Referente a Royalties do Petróleo e Gás Natural e 2.601 – Recursos de Exercícios Anteriores -
Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco
de Estruturação da Rede de Serviços Públicos de Saúde;
O Projeto de Lei ora encaminhado por esta Mensagem objetiva dotar a Secretaria
Municipal de Turismo e o Fundo Municipal de Saúde com dotações específicas para o
pagamento de despesas relacionadas a exercícios anteriores, conforme descrito a seguir:
I – Secretaria Municipal de Turismo
- Funcional Programática: 23.122.0001.2.163
- Programa: Modernização da Administração Pública
- Projeto/Atividade: Manutenção da Unidade Administrativa - SETUR
- Elemento: 4.4.90.92.00 – Despesas de Exercícios Anteriores
- Fonte: 1.704 – Transferência da União Referente a Royalties do Petróleo e Gás Natural
- Valor: R$ 18.000,00 (dezoito mil reais)
II – Fundo Municipal de Saúde
- Funcional Programática: 10.301.0163.2.323
- Programa: Gestão da Atenção Primária em Saúde
- Projeto/Atividade: Manutenção da atenção Primária em Saúde
- Elemento: 4.4.90.92.00 – Despesas de Exercícios Anteriores
- Fonte: 2.163 – Recursos de Exercícios Anteriores - Transferências Fundo a Fundo de
Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de Estruturação da Rede de
Serviços Públicos de Saúde
- Valor: R$ 69.600,00 (sessenta e nove mil e seiscentos reais)
PREFEITURA DA CIDADE DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
GABINETE DO PREFEITO
ALEXANDRE DE
OLIVEIRA
MARTINS:00359
903762
Assinado de forma digital
por ALEXANDRE DE
OLIVEIRA
MARTINS:00359903762
Dados: 2025.04.10
13:59:44 -03'00'
São estas, Senhor Presidente, e Senhores Vereadores, as razões que me levam a
propor a presente matéria, e solicitar dessa Egrégia Casa de Leis a sempre cuidadosa e
percuciente análise, recebendo de todos o irrestrito apoio para a sua aprovação.
Finalmente, utilizo-me da prerrogativa conferida pelo art. 55, da Lei Orgânica
Municipal, para solicitar a essa Casa Legislativa, seja a presente matéria apreciada em Regime
de Urgência.
Valho-me do ensejo para renovar a Vossas Excelências, minhas afirmações de
admiração e apreço.
Atenciosamente,
ALEXANDRE DE OLIVEIRA MARTINS
Prefeito
À
Sua Excelência o Senhor
Vereador VICTOR DE ALMEIDA DOS SANTOS
Presidente da Câmara Municipal de Armação dos Búzios
Armação dos Búzios – RJ
\Jr.
ALEXANDRE DE
OLIVEIRA
MARTINS:00359903762
Assinado de forma digital por
ALEXANDRE DE OLIVEIRA
MARTINS:00359903762
Dados: 2025.04.10 14:00:16 -03'00'
PREFEITURA DA CIDADE DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº /2025
Autoriza ao Poder Executivo Municipal
a abrir Crédito Adicional Especial ao
Orçamento vigente no valor que
menciona e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BUZIOS, RESOLVE:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial, junto
ao Orçamento Geral de 2025, em conformidade com o disposto no inciso II do art. 41 da Lei
Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, valor de R$ 87.600,00 (oitenta e sete mil e
seiscentos reais), na forma do anexo I, desta Lei.
Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito adicional de que trata o Art. 1º
desta Lei, serão provenientes da anulação parcial das dotações discriminadas no Anexo II,
em conformidade com o inciso III do §1º do art. 43, da Lei Federal nº 4.320/64.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Armação dos Búzios, de de 2025.
ALEXANDRE DE OLIVEIRA MARTINS
Prefeito
*Com Anexos I e II.
ALEXANDRE DE
OLIVEIRA
MARTINS:00359903762
Assinado de forma digital por
ALEXANDRE DE OLIVEIRA
MARTINS:00359903762
Dados: 2025.04.10 14:03:07
-03'00'
PROJETO DE LEI - ANEXO I - DOTAÇÕES SUPLEMENTADAS
ORGÃO
UNIDADE
FUNÇÃO
SUBFUNÇÃO
PROGRAMA
ELEMENTO
3
10
301
0163
2.323
44909200
03.01.01
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
SAÚDE
ATENÇÃO BÁSICA
Gestão da Atenção Primária em Saúde
MANUTENÇÃO DA ATENÇÃO PRIMÁRIA EM SAÚDE
DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES
69.600,00
Fonte de Recursos
ATIVIDADE
2601 - Recursos de Exercícios Anteriores - SUS - FNS - Bloco de Estruturação
ORGÃO
UNIDADE
FUNÇÃO
SUBFUNÇÃO
PROGRAMA
ELEMENTO
2
23
122
0001
2.163
44909200
02.01.09
PREFEITURA MUN. DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO
COMÉRCIO E SERVIÇO
ADMINISTRAÇÃO GERAL
Modernização da Administração Pública
MANUTENÇÃO DA UNIDADE ADMINISTRATIVA - SETUR
DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES
18.000,00
Fonte de Recursos
ATIVIDADE
1704 - Royalties - União
Total da Suplementaçao 87.600,00
1 de 1
ALEXANDRE
DE OLIVEIRA
MARTINS:00
359903762
Assinado de forma
digital por ALEXANDRE
DE OLIVEIRA
MARTINS:00359903762
Dados: 2025.04.10
14:17:15 -03'00'
PROJETO DE LEI - ANEXO II - DOTAÇÕES ANULADAS
ORGÃO
UNIDADE
FUNÇÃO
SUBFUNÇÃO
PROGRAMA
ELEMENTO
3
10
302
0162
2.319
44905200
03.01.01
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
SAÚDE
ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL
Gestão da Atenção Especializada Ambulatorial e Hospitalar
MANUTENÇÃO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA AMBULATORIAL E HOSPITALAR
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
69.600,00
Fonte de Recursos
ATIVIDADE
2601 - Recursos de Exercícios Anteriores - SUS - FNS - Bloco de Estruturação
ORGÃO
UNIDADE
FUNÇÃO
SUBFUNÇÃO
PROGRAMA
ELEMENTO
2
23
122
0001
2.163
33909200
02.01.09
PREFEITURA MUN. DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO
COMÉRCIO E SERVIÇO
ADMINISTRAÇÃO GERAL
Modernização da Administração Pública
MANUTENÇÃO DA UNIDADE ADMINISTRATIVA - SETUR
DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES
18.000,00
Fonte de Recursos
ATIVIDADE
1704 - Royalties - União
Total da Anulaçao 87.600,00
1 de 1
ALEXANDRE DE
OLIVEIRA
MARTINS:003599
03762
Assinado de forma digital
por ALEXANDRE DE
OLIVEIRA
MARTINS:00359903762
Dados: 2025.04.10
14:17:44 -03'00'