ATA DA 7ª SESSÃO ORDINÁRIA
DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS
BÚZIOS, REALIZADA NO DIA
27 DE FEVEREIRO DE 2025,
ÀS 10h06min.
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Às dez horas e seis minutos do dia vinte e sete de fevereiro de dois mil e vinte e cinco, nas
dependências da Câmara Municipal de Armação dos Búzios, no Plenário Vereador Emigdio
Gonçalves Coutinho, reuniu-se, ordinariamente, o Legislativo Municipal, sob a Presidência do
Vereador Victor de Almeida dos Santos, com ocupação da 1ª Secretaria eventual pelo Vereador
Raphael Amaral Lima Braga e 2ª Secretaria pelo Vereador Adiel da Silva Vieira. Ao assumirem suas
posições na Mesa, iniciando os trabalhos, o Senhor Presidente solicitou ao 1º Secretário que
fizesse a chamada regimental. Registraram presença os seguintes Vereadores: Adiel da Silva Vieira,
Aurelio Barros Areas, Felipe do Nascimento Lopes, Raphael Amaral Lima Braga e Victor de Almeida
dos Santos. Havendo número regimental o sr. Presidente declarou aberta a sessão. O senhor
Presidente comunicou aos Senhores vereadores que se encontrava sobre a mesa os livros de
presença e inscrição para uso na tribuna do pequeno expediente, grande expediente e da ordem
do dia. O Sr. Presidente solicitou que o 1º Secretário fizesse a leitura da Pauta, que constava do
seguinte: Matérias do Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 32 de 2025, Dispõe sobre
autorizar ao Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 723.
028,46 (Setecentos e vinte e três mil, vinte e oito reais e quarenta e seis centavos). Autor:
Alexandre de Oliveira Martins - Prefeito, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.:
Requerimento de Urgência Especial Nº 05/2025 ; 2 - Requerimento nº 7 de 2025, Dispõe sobre
solicitar ao Exmo. Senhor Prefeito, as Relações dos valores de restos a pagar não processados, as
Relações dos valores inscritos em restos a pagar processados e o Extrato constando os saldos
bancários de todas as contas públicas do período de 01 de dezembro de 2024 a janeiro de 2025.
Autor: Ver. Felipe Lopes, Número de Protocolo: 48, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 3 -
Requerimento nº 8 de 2025, Dispõe sobre requerer o inteiro teor do processo administrativo nº
13741/2023 que originou o contrato nº 032/2024, celebrado com a empresa MAIS CONSULTORIA E
GESTÃO AMBIENTAL LTDA, CNPJ 04.703.107/0001-57, bem como inteiro teor do processo
administrativo nº 9584/2024, que concedeu as devidas licenças municipais. Autor: Ver. Raphael
Braga, Número de Protocolo: 49, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 4 - Indicação nº 33 de
2025, Dispõe sobre solicitar ao Exmo. Senhor Prefeito, a Drenagem e Pavimentação nas ruas Dias
Monteiro e Francisco Dias, localizadas no bairro Monte Verde, no Município de Armação dos
Búzios. Autor: Ver. Victor Santos, Número de Protocolo: 58, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ;
5 - Indicação nº 36 de 2025, Dispõe sobre solicitar ao Exmo. Senhor Prefeito, que junto a Secretaria
competente, para realização em caráter de urgência, de uma reforma completa em toda a
extensão do prédio do Conselho Tutelar de nossa cidade. Autor: Ver. Toni Russo, Número de
Protocolo: 61, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 6 - Indicação nº 41 de 2025, Dispõe sobre
solicitar ao Exmo. Senhor Prefeito, a criação do Centro de Equoterapia, neste Município. Autores:
Ver. Aurelio Barros, Ver. Toni Russo, Número de Protocolo: 68, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria
lida ; 7 - Indicação nº 42 de 2025, Dispõe sobre solicitar ao Exmo. Senhor Prefeito, a instalação de
uma cobertura na quadra da Escola Estadual Municipalizada Prof.ª Eulina de Assis Marques,
localizada no bairro de São José, neste Município. Autor: Ver. Aurelio Barros, Número de Protocolo:
69, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 8 - Indicação nº 43 de 2025, Dispõe sobre solicitar ao
Exmo. Senhor Prefeito, a limpeza e manutenção das trilhas localizadas no canto direito da praia de
tucuns. Autor: Ver. Dida Gabarito, Número de Protocolo: 70, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ;
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9 - Indicação nº 44 de 2025, Dispõe sobre solicitar ao Exmo. Senhor Prefeito, com urgência, a
construção de uma praça com playground, com brinquedos adaptáveis para PCD e uma academia
popular no bairro de José Gonçalves. Autor: Ver. Josue Pereira, Número de Protocolo: 71, Tipo:
Leitura, Resultado: Matéria lida ; 10 - Moção nº 1 de 2025, Dispõe sobre conceder, Moção de
Congratulações e Aplausos aos Servidores que faz parte da COMISSÃO ESPECIAL DE VALORIZAÇÃO
DO SERVIDOR PÚBLICO, em reconhecimento ao seu compromisso e dedicação. Autor: Ver.
Anderson Chaves, Número de Protocolo: 67, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 11 -
Requerimento de Urgência Especial nº 5 de 2025, Atendendo ao interesse público e o que versa o
art. 118, §3º, inciso VII, combinado com o art. 138 e o prazo previsto no art. 168-A, §1º, do
Regimento Interno, os Vereadores subscritos, vem requerer que seja concedida URGÊNCIA
ESPECIAL, na forma regimental, na analise do Projeto de Lei Ordinária de numero 32/2025. Autores:
Ver. Anderson Chaves, Ver. Aurelio Barros, Ver. Dida Gabarito, Ver. Felipe Lopes, Ver. Josue Pereira,
Ver. Raphael Braga, Ver. Toni Russo, Ver. Uriel da Saúde, Ver. Victor Santos, Tipo: Leitura, Resultado:
Matéria lida. Matérias da Ordem do Dia: 1 - Requerimento de Urgência Especial nº 5 de 2025,
Atendendo ao interesse público e o que versa o art. 118, §3º, inciso VII, combinado com o art. 138
e o prazo previsto no art. 168-A, §1º, do Regimento Interno, os Vereadores subscritos, vem
requerer que seja concedida URGÊNCIA ESPECIAL, na forma regimental, na analise do Projeto de
Lei Ordinária de numero 32/2025. Autores: Ver. Anderson Chaves, Ver. Aurelio Barros, Ver. Dida
Gabarito, Ver. Felipe Lopes, Ver. Josue Pereira, Ver. Raphael Braga, Ver. Toni Russo, Ver. Uriel da
Saúde, Ver. Victor Santos, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por
unanimidade ; 2 - Projeto de Lei Ordinária nº 32 de 2025, Dispõe sobre autorizar ao Poder
Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 723. 028,46 (Setecentos e
vinte e três mil, vinte e oito reais e quarenta e seis centavos). Autor: Alexandre de Oliveira Martins
- Prefeito, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por unanimidade ; 3
- Requerimento nº 7 de 2025, Dispõe sobre solicitar ao Exmo. Senhor Prefeito, as Relações dos
valores de restos a pagar não processados, as Relações dos valores inscritos em restos a pagar
processados e o Extrato constando os saldos bancários de todas as contas públicas do período de
01 de dezembro de 2024 a janeiro de 2025. Autor: Ver. Felipe Lopes, Número de Protocolo: 48,
Tipo: Simbólica, Sim: 5, Não: 4, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria simples ; 4 -
Requerimento nº 8 de 2025, Dispõe sobre requerer o inteiro teor do processo administrativo nº
13741/2023 que originou o contrato nº 032/2024, celebrado com a empresa MAIS CONSULTORIA E
GESTÃO AMBIENTAL LTDA, CNPJ 04.703.107/0001-57, bem como inteiro teor do processo
administrativo nº 9584/2024, que concedeu as devidas licenças municipais. Autor: Ver. Raphael
Braga, Número de Protocolo: 49, Tipo: Simbólica, Sim: 5, Não: 4, Abstenções: 0, Resultado:
Aprovada por maioria simples ; 5 - Indicação nº 33 de 2025, Dispõe sobre solicitar ao Exmo. Senhor
Prefeito, a Drenagem e Pavimentação nas ruas Dias Monteiro e Francisco Dias, localizadas no
bairro Monte Verde, no Município de Armação dos Búzios. Autor: Ver. Victor Santos, Número de
Protocolo: 58, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por
unanimidade ; 6 - Indicação nº 36 de 2025, Dispõe sobre solicitar ao Exmo. Senhor Prefeito, que
junto a Secretaria competente, para realização em caráter de urgência, de uma reforma completa
em toda a extensão do prédio do Conselho Tutelar de nossa cidade. Autor: Ver. Toni Russo,
Número de Protocolo: 61, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por
unanimidade ; 7 - Indicação nº 41 de 2025, Dispõe sobre solicitar ao Exmo. Senhor Prefeito, a
criação do Centro de Equoterapia, neste Município. Autores: Ver. Aurelio Barros, Ver. Toni Russo,
Número de Protocolo: 68, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por
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unanimidade ; 8 - Indicação nº 42 de 2025, Dispõe sobre solicitar ao Exmo. Senhor Prefeito, a
instalação de uma cobertura na quadra da Escola Estadual Municipalizada Prof.ª Eulina de Assis
Marques, localizada no bairro de São José, neste Município. Autor: Ver. Aurelio Barros, Número de
Protocolo: 69, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por
unanimidade ; 9 - Indicação nº 43 de 2025, Dispõe sobre solicitar ao Exmo. Senhor Prefeito, a
limpeza e manutenção das trilhas localizadas no canto direito da praia de tucuns. Autor: Ver. Dida
Gabarito, Número de Protocolo: 70, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado:
Aprovada por unanimidade ; 10 - Indicação nº 44 de 2025, Dispõe sobre solicitar ao Exmo. Senhor
Prefeito, com urgência, a construção de uma praça com playground, com brinquedos adaptáveis
para PCD e uma academia popular no bairro de José Gonçalves. Autor: Ver. Josue Pereira, Número
de Protocolo: 71, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por
unanimidade ; 11 - Moção nº 1 de 2025, Dispõe sobre conceder, Moção de Congratulações e
Aplausos aos Servidores que faz parte da COMISSÃO ESPECIAL DE VALORIZAÇÃO DO SERVIDOR
PÚBLICO, em reconhecimento ao seu compromisso e dedicação. Autor: Ver. Anderson Chaves,
Número de Protocolo: 67, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por
unanimidade. O sr. Presidente solicitou que o 1º Secretário fizesse a leitura dos ofícios e
memorandos enviados. O sr. Presidente solicitou que o 1º Secretário fizesse a leitura das matérias
constantes no expediente, na íntegra. Durante a leitura, os vereadores Uriel da Costa, Pereira,
Anderson dos Santos Chaves e Antonino Russo tiveram suas presenças registradas. Não houve
oradores inscritos para fazer uso da tribuna no pequeno expediente. O PLO de nº. 32/2025 seria
encaminhado para a CCJR, porém consta requerimento de urgência especial sobre o mesmo que
será lido no expediente e votado na ordem do dia. O sr. Presidente solicitou que o 1º Secretário
fizesse a leitura do Requerimento de Urgência Especial de nº. 05/2025. O sr. Presidente convidou o
vereador Aurelio Barros Areas para usar a tribuna no grande expediente. O vereador
cumprimentou a todos. Comentou sobre indicações de sua autoria. A primeira trata da
importância da equoterapia. Falou que este aparato voltado para os PCDs ajuda no tratamento
motor. Assim como a fisioterapia é algo milagroso, o cavalo também é para a pessoa com
comorbidade motora. Disse que tramita no Senado para que este suporte possa ser fornecido via
SUS. Parabenizou o vereador Toni Russo pela coautoria. Falou que foi inaugurada a reforma da
escola Eulina. Comentaram sobre a importância da cobertura da quadra. Falou que fez uma
indicação que deve ser atendida. Disse que, em frente ao Mc Donald’s foi inaugurada uma “Casa
do Mel” com uma abelha horrorosa e gigante. Depois de reclamações a abelha foi retirada. Agora
se deparou com o Mercado Rede Economia que é horroroso e acha que isso não é permitido no
código de posturas. É impossível não reparar aquele troço horroroso e amarelo. Em aparte, o
vereador Raphael Braga disse que tem percebido uma poluição visual grande em Búzios. Existe
regramento para placas e publicidade visando um aspecto bonito arquitetonicamente.
Antigamente existia incentivo para placas em madeira. É necessário que o empreendedor respeite
as normas da cidade. Citou placas desproporcionais à fachada. Ressaltou que há legislação na
cidade e as pessoas precisam observá-la. Parabenizou o vereador. O vereador Aurelio agradeceu e
disse que pediu ofício ao secretário sobre medidas tomadas referente à poluição visual. Falou que
está cobrando explicação do sr. Sergio acerca da Ferradura. Após o dinossauro, próximo da Luma
de Oliveira, colocaram uma cancela fechando uma rua. Está perguntando ao secretário baseado
em que foi autorizada a colocação da cancela. Falou que na Praia dos Ossos já existe uma cancela
que é um problema terrível. Agora querem autorizar outra. Falou que esteve na clínica Beija-Flor e
conversou com o coordenador par entender melhor como a clínica está funcionando. Citou um
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movimento das mães atípicas falando sobre as suas necessidades. O espaço físico já não está mais
adequado a um bom atendimento. Parabenizou seu filho por ingressar na faculdade. Muitos
quando viam o desenvolvimento do seu filho disseram que ele era limitado. Ele vem
surpreendendo de uma forma incrível. Ingressou na faculdade no curso de nutrição. Disse que
jamais duvidará do potencial do João Paulo. Disse que foi um dia muito emocionante. Parabenizou
a Universidade Estácio pelo trabalho de acolhimento para com os PCDs. Isto é muito bom e esta é a
sua luta para os demais. Que outros também tenham esta oportunidade para serem felizes da
forma que quiserem. O sr. Presidente convidou o vereador Anderson dos Santos Chaves para usar a
tribuna no grande expediente. O vereador cumprimentou a todos. Falou que um dos motivos que
o trouxeram à tribuna foi o vídeo que a família do vereador Aurelio postou com seu filho. Se
comoveu bastante com o vídeo. É um depoimento de uma vitória feita de uma frase: Nunca
desistir. Falou que não é santo, mas, aquele feito só é alcançado com muito amor. É preciso ter
mais amor na vida. Para alguns pode parecer um discurso de utopia ou filosófico. É preciso ter
mais compaixão e se colocar no lugar do próximo. É preciso amar mais ao próximo e aquilo que
nos propomos a fazer. Cometam que os vereadores são os fiscalizadores do povo e propôs que isso
fosse feito com mais amor. Citou um Senador da República que convocou os Estados Unidos para
invadir o Brasil por idealismo. Falou que algumas falas são políticas, mas, o objetivo deve ser
verdadeiro, puro. Não posso dizer defender uma bandeira, mas no fundo ter sede de poder. Não
podemos atentar contra a liberdade e o direito das pessoas. Existe muitas pessoas que para eles
quanto pior melhor, porém, nisto quem paga é a população. Falou que os vereadores estão aqui
para se unir. Citou o requerimento de urgência assinado por unanimidade de hoje acerca de um
PLO que seria encaminhado, mas houve um entendimento para votar o projeto hoje mesmo. Falou
que algumas matérias venceram o prazo regimental que são tão importantes quanto a matéria de
hoje. É preciso entender que não estamos prejudicando o Prefeito. Disse não estar defendendo a
pessoa do Prefeito, mas sim a população. Requerimento é um documento para forçar o Prefeito a
responder e em caso negativo imputar as consequências. Porém, existem outras maneiras de se
atingir o objetivo do requerimento. Todas as vezes que ele entender que a Câmara estiver fugindo
do objetivo não irá compactuar. Falou que terá que votar no que, genuinamente, atenda à
população e não seus interesses políticos. Comentou sobre a questão das placas dos comércios.
Existem dois pesos e duas medidas. O empreendimento Arete usou placas fora do padrão e
ninguém mandou tirar. Nós não podemos usar dois pesos e duas medidas. Indagou o motivo disso
não ser questionado no passado. Ressaltou que Deus sabe tudo que passa no seu coração e suas
intenções. É preciso fazer política para atingir o que a população quer. Disse que muitas
informações podem ser obtidas pelo celular. Ontem ele baixou o edital de licitação da reciclagem,
o contrato e o empenho. Disse que esteve à frente das licitações da cidade por algum tempo. A
licitação acontece da porta para dentro, mas qualquer cidadão tem o direito de assisti-la. Os
vereadores têm vários afazeres, mas podem mandar assessores para entender o que está
acontecendo. O que não pode ser feito é deixar água subir para retardar os projetos. Disse que viu
a Justiça atender pedidos de uma classe com relação à obra da Lagoa de Geribá. Depois de todo o
processo veio pedido de embargo. Se perguntou de não terem feito isso dentro do prazo e
deixaram ser contratado para depois impugnar. Disse que há um requerimento que será votado
que tem sete parágrafos e todos foram escritos com base na lei de transparência. Lembro que a lei
de transparência já dá o direito a qualquer cidadão pedir tudo que quiser no prazo de 20 dias. A
diferença é que o Requerimento tem uma força política e administrativa, pois, se o Prefeito não
responder pode haver denúncia de improbidade o que pode virar uma CPI. Citou que já houve CPI
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na Casa e que não foi até o final como muitas CPIs que acabam na pizzaria mais próxima do
parlamento. Indagou se a ideia é denegrir, destruir, ou saber os fatos e atingir o objetivo. Falou que
esta transparência já é exercida pela sociedade. Disse que já houve usina de reciclagem na cidade
que foi sucateada, roubada e degradada. Hoje as pessoas podem ver os restos dela. Ninguém
questionou como ela foi adquirida e destruída assim como quem deixou acontecer isso. Não se
pode ter dois pesos e duas medidas. Ressaltou que existem muitos outros exemplos na cidade.
Falou que entende perfeitamente os direcionamentos políticos de cada vereador. Parabenizou a
família do vereador Aurelio e desejou que seu filho seja um excelente nutrólogo. O sr. Presidente
convidou o vereador Raphael Amaral Lima Braga para usar a tribuna no grande expediente. O
vereador cumprimentou a todos. Parabenizou o vereador Aurelio pela conquista do João, que é um
amigo de todos. Ele é carinhoso, é amigo e remete às melhores coisas que uma amizade pode ter.
Parabenizou a fala do vereador Anderson Chaves, que entende muito de administração pública.
Comentou que está pedindo informações sobre a empresa que fará o serviço de coleta seletiva no
município. Falou que no passado houve uma comissão levantada para o assunto e foi interessante,
pois, o vereador estava na pasta de serviços públicos. A coleta seletiva precisa ser feita e não é
nada novo. Cidades como Florianópolis caminham muito bem no tema. Lá eles conseguem resolver
na reciclagem 90% dos resíduos sólidos. Quer que isso ocorra em Búzios de forma ordeira e
transparente. Disse saber que existem empresas mundo a fora que gostariam de trabalhar na
cidade e poderiam dar sua contribuição com um tapete estendido do governo. Achou estranho a
forma como o governo viabilizou a contratação da empresa. São mais de R$4.000.000 por ano.
Disse que procurou entender qual será a operação da empresa e não conseguiu. Uma empresa
receberá dinheiro público para isso – o que poderia ser feito com incentivo fiscal. O município
passa por problemas financeiros e o processo correu de uma forma inacreditável. Outras empresas
tiveram muitas dificuldades de se licenciarem naquela região para prestar o mesmo serviço há
décadas. O zoneamento não permitia aquele tipo de atividade. Por isso tem muitas suspeitas. Em
aparte, o vereador Felipe do Nascimento Lopes disse que está sendo abordada uma questão
importante que é busca de informações através de requerimento. A intenção da Casa é fiscalizar o
Poder Público e o colocar na linha. Citou outro requerimento de sua autoria que trata da saúde
financeira do município. Se o que ele está pedindo no requerimento for o que ele acha que é,
existe um risco financeiro absurdo. Comentou que o vereador Anderson falou que a CPI virou
pizza. Ressaltou que ele participou de duas CPIs e em uma foi Presidente. Esta, até hoje, está na
justiça tratando do BO. A Câmara completou seu papel. A questão de o Prefeito ser cassado é uma
questão política. Houve CPIs completas na Casa e não podemos jogar coisas ao vento na tribuna.
Falou que é importante discutir a matéria. O vereador Raphael Braga disse que regimentalmente
há a possibilidade de apresentar requerimento pedindo informações. Disse que pode mandar
ofício ou pedir pela Lei de Acesso à Informação, mas, os vereadores podem colocar através do
requerimento. Não quer atrapalhar o governo, se a licitação foi feita de forma correta, ninguém
tem nada o que temer. A Câmara é um poder fiscalizador e ele foi eleito para isso. As pessoas que
votaram nele esperam isso de sua parte. Com autorização do plenário o sr. Presidente passou os
trabalhos para a ordem do dia. O sr. Presidente solicitou que o 1º Secretário fizesse a chamada
regimental à qual responderam os seguintes vereadores: Adiel da Silva Vieira, Anderson dos Santos
Chaves, Antonino Russo, Aurelio Barros Areas, Felipe do Nascimento Lopes, Josue Pereira dos
Santos, Raphael Amaral Lima Braga, Uriel da Costa Pereira e Victor de Almeida dos Santos.
Havendo número regimental o sr. Presidente deu continuidade aos trabalhos. O sr. Presidente
colocou em votação o Requerimento de Urgência Especial de nº. 05/2025 que foi aprovado por
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unanimidade. O sr. Presidente suspendeu a sessão por 15 minutos para as comissões exararem o
parecer. Após o período, o sr. Presidente solicitou que o 1º Secretário fizesse a chamada regimental
à qual responderam os seguintes vereadores: Adiel da Silva Vieira, Anderson dos Santos Chaves,
Antonino Russo, Aurelio Barros Areas, Felipe do Nascimento Lopes, Josue Pereira dos Santos,
Raphael Amaral Lima Braga, Uriel da Costa Pereira e Victor de Almeida dos Santos. Havendo
número regimental o sr. Presidente declarou reaberta a sessão. O sr. Presidente solicitou que o 1º
Secretário fizesse a leitura do parecer conjunto referente ao PLO 32/2025. Após a leitura, a matéria
foi colocada em discussão e votação e aprovada por unanimidade. O sr. Presidente colocou em
discussão e votação o Requerimento de nº. 07/2025. Houve um empate com 4 votos favoráveis e 4
votos contrários. O sr. Presidente votou favoravelmente para desempatar. Portanto, o
Requerimento de nº. 07/2025 foi aprovado com 5 votos favoráveis e 4 votos contrários. O sr.
Presidente colocou em discussão e votação o Requerimento de nº. 08/2025. Para discutir, o
vereador Anderson Chaves agradeceu as palavras do vereador Raphael Braga. Disse que no tempo
em que a sessão foi suspensa baixou o termo de referência do edital, que diz as regras da empresa.
Disse que irá passar ao vereador. Ressaltou que o edital não pode ter cláusula de exclusão para não
direcionar a licitação. Falou que viu uma qualificação padrão. Destacou que isso não é uma
resposta de requerimento, mas é uma gentileza ao vereador. Para discutir, o vereador Raphael
Braga agradeceu. Registrou que aguarda que o Poder Executivo remeta as informações caso o
requerimento seja aprovado. O sr. Presidente colocou em votação o Requerimento de nº. 08/2025.
Houve um empate com 4 votos favoráveis e 4 votos contrários. O sr. Presidente votou
favoravelmente para desempatar. Portanto, o Requerimento de nº. 08/2025 foi aprovado com 5
votos favoráveis e 4 votos contrários. O sr. Presidente colocou em discussão e votação as
Indicações de números 33/2025, 36/2025, 41/2025, 42/2025, 43/2025 e 44/2025. Todas foram
aprovadas por unanimidade. O sr. Presidente colocou em discussão e votação a Moção de nº.
1/2025. Para discutir, o vereador Anderson Chaves disse que é o momento de aplaudir a vitória dos
servidores públicos municipais com relação ao PCCR. Se disse feliz de ter participado como
secretário deste início e louva todos os servidores que fizeram parte da comissão. Parabenizou o
vereador Adiel Vieira sobre a importância que a Câmara teve na tramitação da matéria e busca de
acertos. Falou que não há disputa, mas sim uma entrega. Parabenizou a Câmara da legislatura
passada. O sr. Presidente colocou em votação a Moção de nº. 01/2025 que foi aprovada por
unanimidade. O sr. Presidente convidou o vereador Anderson dos Santos Chaves para fazer uso da
tribuna na ordem do dia. O vereador cumprimentou a todos. Desejou a todos os foliões que façam
deste feriado um carnaval de paz, alegria e harmonia. Que a gente consiga respeitar o direito do
próximo. Desejou a todos um bom final de semana e que o carnaval seja lucrativo para a cidade
que vive do turismo. Disse que entende e compreende, o que não significa que seu entendimento
seja único. Entende e respeita que na Casa muitas coisas têm viés político. Disse que jamais irá
usar da tribuna para jogar para plateia. Falou que não vive dessa prática e lembrou que é vereador
de primeiro mandato. O sr. Presidente convidou o vereador Antonino Russo para fazer uso da
tribuna na ordem do dia. O vereador cumprimentou a todos. Disse que foi realizada amais uma
entrega para o município. Foi possível fazer a operação tapa buraco com o Prefeito na estrada da
Marina, que estava precária. Isso ajuda o município ainda mais agora no carnaval. Falou que hoje
está vindo mais uma quantidade de asfalto no município em que será usado para tapar buracos e
fazer quebra-molas. Falou sobre indicação da equoterapia que une a causa animal e PCD. Este
tratamento traz muitos avanços para as pessoas. Ressaltou a energia e inteligência do cavalo. Com
profissionais adequados e animais treinados, é possível ter um atendimento com desenvolvimento.
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Falou que foi uma honra compartilhar esta indicação com o vereador Aurelio. Lembrou que as
causas estão aqui para todos defenderem. Um pode ajudar o outro dentro do colegiado. Não pode
ter ego, vaidade com as causas. Quer que os vereadores o ajudem na causa animal. Com esta união
quem ganha é a cidade. O sr. Presidente convidou o vereador Felipe do Nascimento Lopes para
fazer uso da tribuna na ordem do dia. O vereador cumprimentou a todos. Destacou a importância
de não jogar para a plateia. Se a intenção é ter um discurso construtivo ele deve ir à matéria.
Comentou que outro dia o vereador o cobrou sobre projetos que teriam estourado o prazo na
CCJR. Depois, a assessoria deve ter informado que os prazos estão sendo cumpridos. Depois, o
vereador Anderson disse não estar imputando culpa a ele, mas já tinha imputado. Quando o
vereador vem falar sobre motivação e intenção, fica difícil de discutir. O requerimento está aí e ele
é votado ou não. É possível concordar e discordar dentro da matéria. Qualquer coisa é um
instrumento político tanto para a oposição quanto para a base do governo. É importante discutir a
matéria para fazer desta discussão política, construtiva. Ressaltou que foi presidente de uma CPI
que foi uma das mais importantes da cidade e que teve conclusão. O Prefeito não foi cassado, mas
a CPI é um instrumento de minoria e seu objetivo não é cassar o Prefeito. O objetivo da CPI é
investigar. Falou que haverá posicionamentos distintos e jamais vai falar sobre os motivos dos
colegas. Ressaltou que é salutar se concentrar tecnicamente às matérias. Concordou com o
vereador Anderson sobre o carnaval. Desejou um carnaval de ordem, com diversão e respeito. A
pessoa pode não concordar, mas deve respeitar cada lado. Pediu ao Poder Público atenção, uma
vez que milhares de turistas estarão na cidade. A segurança, saúde e monitoramento são
ferramentas importantes. É ruim quando as pessoas vêm para a cidade e não desejam nunca mais
voltar. Desejou que o Poder Público tenha um planejamento. Falou que está aqui para discutir a
política e jamais fará nada de ordem pessoal. O sr. Presidente convidou o vereador Uriel da Costa
Pereira para fazer uso da tribuna na ordem do dia. O vereador cumprimentou a todos. Lembrou
que já teve vários embates. Hoje votou contra o Requerimento por ser da base. Destacou que não
é de direita, nem esquerda e nem centrão. O deputado que trouxer verba par ao município ele vai
aceitar, independentemente de bandeira partidária. Falou que tudo tem o tempo de Deus e o
vereador Aurelio está tendo este tempo com seu filho. Comentou que espera discutir o código de
obras que é muito antigo e não teve revisão. Falou que o código tributário normalmente é
remendado. Falou que o código de posturas é importantíssimo. Há um número de ambulantes que
não movimentam dinheiro em Búzios, mas sim nos municípios onde moram. Em Cabo Frio, para
trabalhar de ambulante, tem que ter o comprovante de residência de lá. O de Cabo Frio pode
trabalhar em Búzios e o de Búzios não pode trabalhar em Cabo Frio. Entende que as vagas devem
ser do povo buziano. Políticos se beneficiaram trazendo títulos de outras cidades. É importante
abraçar esta causa após o carnaval. Falou que a lei mais importante para ser revisada é do uso do
solo. Falou que irá trabalhar com o Prefeito sobre o assunto. O sr. Presidente convidou o vereador
Josue Pereira dos Santos para fazer uso da tribuna na ordem do dia. O vereador cumprimentou a
todos. Destacou que a Casa está fazendo o trabalho que deve fazer: discutir os temas da cidade.
Quando há Requerimentos essa discussão acontece e cada um tem seu posicionamento político.
Comentou que o Requerimento é um ato político, um direito que o vereador tem de pedir
informações. Porém, lembrou que estas informações estão no portal da transparência como
mostrou o vereador Anderson Chaves. Se o governo tivesse qualquer preocupação ou medo não
estaria no portal da transparência. O debate é natural sempre respeitando o colega. Falou que seu
posicionamento foi de votar contra os requerimentos entendendo a questão política. Como o
requerimento passou o Prefeito vai apresentar as informações em 30 dias e não deve passar disso.
ATA DA 7ª SESSÃO ORDINÁRIA
DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS
BÚZIOS, REALIZADA NO DIA
27 DE FEVEREIRO DE 2025,
ÀS 10h06min.
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Falou que a cidade vai receber milhares de pessoas e fica difícil organizar a cidade, mas, acredita
que o governo irá preparar a cidade para mitigar os vários problemas que existem. Não havendo
mais nada a tratar do expediente ou da ordem do dia, o sr. Presidente encerrou a sessão.
VICTOR DE ALMEIDA DOS SANTOS
Presidente
RAPHAEL AMARAL LIMA BRAGA
1º Secretário eventual
ADIEL DA SILVA VIEIRA
2º Secretário